Publicação: 07/07/1993Lei nº 8.674/93Altera o Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e dá outras providências.Clique aqui para ler o inteiro teor
Publicação: 23/07/1993Lei nº 503/93Dispõe sobre o reposicionamento na escala de padrões dos servidores que especifica, integrantes das Carreiras Finanças e Controle e Orçamento e dá outras providências.Clique aqui para ler o inteiro teor