Publicação: 10/05/1994LC nº 01/94Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.Clique aqui para ler o inteiro teor
Publicação: 20/05/1994Lei nº 707/94Altera o art. 4°, da Lei n° 228, de 09 de janeiro de 1992 e dá outras providências.Clique aqui para ler o inteiro teor