Publicação: 24/10/2002
Decreto nº 23.309/02
Regulamenta a Lei nº 2.706, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal, criada pela Lei nº 39 de 06 de setembro de 1989, e dá outras providências.
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