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  Janeiro de 2003   |
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01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA DE CRIAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - ILEGALIDADE |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - HABILITAÇÃO TARDIA DE FILHA DESQUITADA - VIGÊNCIA APÓS FALECIMENTO DA VIÚVA |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - CIVIL - MENOR SOB GUARDA NA VIGÊNCIA DA LEI 6782/80 - MAIORIDADE NA VIGÊNCIA DA LEI 8112/90. ILEGALIDADE |
01/01/2003
PENSÃO MILITAR - FALECIMENTO DA VIÚVA, ÚNICA BENEFICIÁRIA - IRMÃ DO MILITAR - VIUVEZ APÓS 37 ANOS DO ÓBITO DO IRMÃO - ILEGALIDADE |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR, SOLTEIRA, NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO - RENÚNCIA DE SUA COTA EM FAVOR DA MÃE |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - NÃO CONCEDER PENSÃO A QUEM NÃO APRESENTOU O NECESSÁRIO REQUERIMENTO |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FALECIMENTO DA VIÚVA - FILHA, MAIOR, SOLTEIRA, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - OCUPANTE APENAS DE CARGO COMISSIONADO - ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR, OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO - ATENDIMENTO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3373/58 |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - COMPANHEIRA OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO - NÃO CONFIIGURADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR, SOLTEIRA, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, APOSENTADA - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO A CONTAR DA APOSENTADORIA |
01/01/2003
CÁLCULO DA OPÇÃO (20%) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DAS, E NÃO DO VENCIMENTO |
01/01/2003
CONSULTA. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DENOMINADA QUINTOS, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO APENSA EM CARGO EM COMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL |
01/01/2003
POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, SEM VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 183 DA LEI 8112/90 PELA LEI 8647/93 |
01/01/2003
APOSENTADORIA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ILEGALIDADE |
01/01/2003
IMPUGNAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO COM BASE EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL AMPARADA APENAS EM PROVA TESTEMUNHAL. |
01/01/2003
APOSENTADORIA. ARREDONDAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À MEDIDA CAUTELAR DE EFEITO SUSPENSIVO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 101, DA LEI 8112/90. |
01/01/2003
CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO APRESENTADAS PARA FINS DE AVERBAÇÃO. CRITÉRIOS. |
01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL PARA FINS DE ATS, MAS NÃO PARA FINS DA LEI 6.732/79 E ARTIGO 193. |
01/01/2003
IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE VANTAGENS PREVISTAS NO ARTIGO 184 EM APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS (ART 40, III, C, CF/88). |
01/01/2003
REFORMA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENCUNCIADO Nº 44 - SÚMULAS DO TCDF. |
01/01/2003
REFORMA. ACIDENTE DE SERVIÇO. ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. |
01/01/2003
APOSENTADORIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. TEMPO NÃO COMPROVADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ENUNCIADO Nº 27 DAS SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA DO TCDF. |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCINAIS, NO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA TIDEM, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS ... |
01/01/2003
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IPERJ. ILEGALIDADE |
01/01/2003
TETO DE REMUNERAÇÃO. |
01/01/2003
RESSARCIMENTO. 4ª ICE PELO RESSARCIMENTO A TÍTULO DE GRC PAGA A MAIOR, POR SE TRATAR DE ERRO CRASSO DE PROCEDIMENTO. RELATOR DEFENDE QUE NÃO SE TRATA ... |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA. ORIENTAÇÃO À JURISDICIONADA |
01/01/2003
EC Nº 20/98 (ART. 8º). REGRA DE TRANSIÇÃO. DTS. FAZER CONSTAR O TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO ATÉ 16/12/98, O TEMPO FALTANTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL S... |
01/01/2003
LEI Nº 92/90. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE INATIVIDADE PARA TODOS OS FINS. GRC 20% (LEI Nº 202/91). 40 ... |
01/01/2003
APOSENTADORIA. INSPETORIA POR DILIGÊNCIA PARA ESPECIFICAR AS FUNÇÕES ENQUANTO ESTAVA EM EXERCÍCIO NO DETRAN. TEMPO PONDERADO. LEI Nº 1864/98. |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIALISTA EDUCAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL À RECORRENTE. |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. FUNÇÃO DE SUPERVISORA ESTADUAL NO EXTINTO MOBRAL. |
01/01/2003
READAPTADO. DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER DE FORMA INEQUÍVOCA SE A SERVIDORA PEMANECEU NA CONDIÇÃO DE READAPTADA |
01/01/2003
PENSÃO DA LEI 6782/80. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DEVE SER VERIFICADA NA DATA DO ÓBITO. |
01/01/2003
APOSENTADORIA. DILIGÊNCIA PARA EXCLUIR A VANTAGEM DO ART. 184, II DA LEI Nº 1711/52. PEDIDO DE REEXAME. IMPROVIMENTO. MS. DENEGAÇÃO DO MS. DILIGÊNCIA. |
01/01/2003
APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA. SOBRESTAMENTO PROCESSO Nº 3834/93 E 1334/98. SUSPENSÃO DO SOBRESTAMENTO. DILIGÊNCIA PRELIMINAR. RECALCULAR O TEMPO ... |
01/01/2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO VALOR A SER DEDUZIDO DO INSS. |
01/01/2003
PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. MANIFESTAÇÃO DA PRG CONTRÁRIA À CONCESSÃO. |
01/01/2003
PENSÃO CIVIL. FALTAS DO INSTITUIDOR CONSIDERADAS JUSTIFICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA FINS DISCIPLINARES, CONSOANTE APURAÇÃO EM PROCESSO ... |
01/01/2003
PENSÃO DA LEI 8112/90. HABILITAÇÃO TARDIA DA COMPANHEIRA. VIGÊNCIA A PARTIR DO ÓBITO DA VIÚVA |
01/01/2003
CONTAGEM PONDERADA. EXCLUSÃO DA PONDERAÇÃO DE TEMPO EM QUE O SERVIDOR DESEMPENHOU ATIVIDADES ESTRANHAS AO MAGISTÉRIO |
01/01/2003
CONTAGEM PONDERADA. EXCLUSÃO DE TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE REQUISITADO PARA A SECRETARIA DE OBRAS DO DF |
01/01/2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA |
01/01/2003
PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR E MÚSICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.POSSIBILIDADE. |
01/01/2003
PENSÃO CIVIL. PROFESSOR. INSPETORIA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, PELA EXCLUSÃO DA CONTAGEM PONDERADA DO TEMPO EM QUE O INSTITUIDOR PRESTOU SERVIÇO JUNTO AO DETRAN/DF. |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO NO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE ENSINO DA SEDF, APÓS 29/04/97. ENUNCIADO Nº 54 |
01/01/2003
GRC. DILIGÊNCIA PARA ANEXAR COMPROVANTE DO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE (60 ANOS). EXCLUSÃO DO TEMPO ENTRE A DEMISSÃO E READMISSÃO DOS QUADROS DA EX-FEDF. |
01/01/2003
PENSÃO E REVISÃO. ART. 1º DA LEI Nº 26/89. O TRIBUNAL DECIDIU, DE ACORDO COM O RELATOR, TENDO EM CONTA A INSTRUÇÃO, PELA LEGALIDADE, OBSERVANDO QUE OS... |
01/01/2003
LICENÇA PRÊMIO. ART. 2º DA LEI Nº 221/91. DILIGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE |
01/01/2003
APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR E MÚSICO. DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. |
01/01/2003
IMPUGNAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO DURANTE O QUAL O SERVIDOR ESTEVE NA INATIVIDADE |
01/01/2003
IMPUGNAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO DURANTE O QUAL O SERVIDOR ESTEVE NA INATIVIDADE |
01/01/2003
RESSARCIMENTO. 4ª ICE PARA A ADMINISTRAÇÃO AVALIAR A CONVENIÊNCIA DE DISPENSAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO |
01/01/2003
TIDEM. LEI Nº 3318/04. TIDEM. PARCELA ÚNICA |
01/01/2003
RESSARCIMENTO. INSPETORIA PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO AVALIE A CONVENIÊNCIA DE DISPENSAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ... |
01/01/2003
PENSÃO CIVIL. DILIGÊNCIA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA PENSÃO ESTATUTÁRIA QUANDO O INSTITUIDOR ERA SUBMETIDO AO REGIME DA CLT |
01/01/2003
ACUMULAÇÃO DE CARGOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SAÚDE E MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. CARGO ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE |
01/01/2003
TRABALHADOR RURAL. DILIGÊNCIA PARA RATIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DO INSS. OMISSÃO DO INSS. INSTRUÇÃO PELA LEGALIDADE. PRECEDENTES: PROCESSOS NºS 2108/92 E 5... |
01/01/2003
APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE, PARA EFEITO DA APOSENTADORIA ESPECIAL ... |
01/01/2003
INSTITUTO DA DECADÊNCIA. LEI Nº 9784/99, RECEPCIONADA PELA LEI Nº 2834/01 |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE. NOVA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. |
01/01/2003
APOSENTADORIA CONSIDERADA LEGAL. REQUERIMENTO DO SERVIDOR NO SENTIDO DE RETIFICAR A DECISÃO PARA INCLUSÃO DAS VANTAGENS OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL. ... |
01/01/2003
APOSENTADORIA CONSIDERADA LEGAL. REQUERIMENTO DO SERVIDOR SOLICITANDO A TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O CARGO DE FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS DO DF. LEIS Nº 39/89 E 736/94. |
01/01/2003
PRAZO DECADENCIAL. LEI Nº 9784/99, RECEPCIONADA PELA LEI Nº 2834/01, OBJETO DE EXAME NO PROCESSO Nº 497/02 |
01/01/2003
REVISÃO LEI Nº 92/90. ILEGALIDADE. INTERESSADO JÁ HAVIA COMPLETADO 70 ANOS ANTES DA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, LOGO, NÃO PODERIA REVERTER TAMPOUCO TER OS... |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES. INSTRUÇÃO PELA LEGALIDADE COM CORREÇÃO A POSTERIORI. READAPTAÇÃO. |
01/01/2003
REVERSÃO À ATIVIDADE COM BASE NA LEI N 92/90 |
01/01/2003
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. |
01/01/2003
AUDITORIA. PARCELA VPNI-GAL |
01/01/2003
RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELA SGA. SOBRESTAMENTO ATÉ CONCLUSÃO DO PROCESSO 746/2004.... |
01/01/2003
PENSÃO DA LEI 8112/90. VANTAGENS TRANSITÓRIAS. ELABORAÇÃO DE NOVO TÍTULO DE PENSÃO PARA EXCLUIR A PARCELA REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE |
01/01/2003
INTEGRALIZAÇÃO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS UNIFORMES |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. |
01/01/2003
APOSENTADORIA. TIDEM |
01/01/2003
APOSENTADORIA. TEMPO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE: PROCESSO Nº 2108/1992 |
01/01/2003
APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO DE TEMPO COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 2154/87-FEDF, DOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE CONTRATO |
01/01/2003
PROFESSOR.APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DA LEI Nº 1864/98.TEMPO DE DIRETOR DO DEFER, ESTRANHO AO MAGISTÉRIO. INSTRUÇÃO PELO SOBRESTAMENTO (PROCESSOS Nº 3834... |
01/01/2003
PENSÃO CIVIL. FILHO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO É ACOMETIDO DE INVALIDEZ EM MOMENTO ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE |
01/01/2003
ART. 184, II DA LEI 1711/52. ABONO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO 20041/99 |
01/01/2003
INTEGRALIZAÇÃO DE PENSÃO DA LEI 6782/80. |
01/01/2003
PEDIDO DE REEXAME. DISPENSA DE RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO TCDF. DEFERIMENTO PARCIAL |
01/01/2003
APURAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE À INTERESSADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EM CONSONÂNCIA COM AS DECISÕES Nº 4989/97, 6154/98 E 7053/9... |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO CONHECIMENTO |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. TEMPO DE TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. LEGALIDADE. |
01/01/2003
APOSENTADORIA INTEGRAL. CONTAGEM PONDERADA LEI Nº 1864/98. TEMPO DE MANDADOS CLASSISTAS DO SINPRO/DF |
01/01/2003
TEMPO RURAL. NÃO RATIFICAÇÃO DA CERTIDÃO. PRECEDENTES |
01/01/2003
APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. |
01/01/2003
MILITAR. REVISÃO DE REFORMA. CBMDF. DIÁRIA DE ASILADO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA DECISÃO Nº 756/2002. CONVERSÃO EM VPNI. ART. 61 DA MP 2.218/01. |
01/01/2003
REFORMA. CBMDF. AUXÍLIO INVALIDEZ. |
01/01/2003
ENTEADA. CONCESSÃO DE PENSÃO A ENTEADA MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3373/52. LEI 6782/80. ILEGALIDADE |
01/01/2003
VANTAGEM PESSOAL. CÁLCULO INTEGRAL. |
01/01/2003
TEMPO RURAL. OFERECIMENTO DE RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO À SOLICITAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL DA LEI 6782/80. INTEGRALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI 8112/90. REVISÃO PARA INCLUIR MENOR SOB GUARDA. ILEGALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECU... |
01/01/2003
APOSENTADORIA, REVISÃO DE PROVENTOS E PENSÃO. LEI Nº 92/90. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE INATIVIDADE PARA GRC |
01/01/2003
PENSÃO MILITAR. CBMDF. ORIENTAÇÃO À CORPORAÇÃO SOBRE O ATO DE CANCELAMENTO DE PENSÃO MILITAR. |
01/01/2003
APOSENTADORIA. PCDF. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CORPO TÉCNICO SUGERE DISPESA DE RATIFICAÇÃO DA CERTIDÃO EMITDA ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVIS... |
01/01/2003
PENSÃO CIVIL CONCEDIDA A FILHA MAIOR DO INSTITUIDOR, OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO NA CODEPLAN |
01/01/2003
APOSENTADORIA. PRIMEIRA APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL. NOVA APOSENTADORIA. TEMPO DE INATIVIDADE |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. LC Nº 51/85. EC Nº 20/98. |
01/01/2003
PENSÃO CIVIL CUMULADA COM REVISÃO. HABILITAÇÃO TARDIA. |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL. ÓBITO EM 1991. PEDIDO DE REEXAME DE DECISÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO DE PENSÃO A VIÚVO NÃO INVÁLIDO |
01/01/2003
CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDOR NÃO APARADO PELA LEI 1050/50 |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. DILIGÊNCIA PARA VERIFICAR EFETIVO EXERCÍCIO. |
01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS. INSPETOR SANITÁRIO E INDUSTRIAL. LEI 736/94 |
01/01/2003
CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL À COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS |
01/01/2003
PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE À INTERESSADA APURADAS POR INICIATIVA DA JURISDICIONADA. JURISDICIONADA INFORMOU QUE NÃO COBRARIA OS VALORES APURADOS EM ... |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL |
01/01/2003
APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE EXERCÍCIO EM FUNÇÕES COMISSIONADAS VINCULADAS A MATRÍCULA DE OUTRA INATIVAÇÃO |
01/01/2003
COMPLEMENTO APOSENTADORIA. LEI Nº 1800/97. COMPLEMENTO SALÁRIO MÍNIMO PELO GDF. |
01/01/2003
APOSENTADORIA. LEI Nº 26/89. |
01/01/2003
APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. INSUFICIÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL |
01/01/2003
APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO Nº 27 DAS SÚMULAS DO TCDF |
01/01/2003
FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXERCIDOS EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESTATUTÁRIO CONCEDIDA. SERVIDOR JÁ APOSENTADO PELO INSS |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE OUTRA ESFERA. PEDIDO DE REEXAME. |
01/01/2003
CONTAGEM PONDERADA. TEMPO DE FORÇA AÉREA BRASILEIRA. ... |
01/01/2003
RESSARCIMENTO. DISPENSA DA RESTITUIÇÃO PORQUE PRESENTE A BOA-FÉ, ALIADA AO CARÁTER ALIMENTAR, QUE OBSTA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DE ERRO DA ... |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. EXCLUSÃO DO TEMPO PRESTADO AO MOBRAL/FUNDAÇÃO EDUCAR. ATIVIDADES ... |
01/01/2003
1ª E 2ª APOSENTADORIAS CONSIDERADAS ILEGAIS. 3ª APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO |
01/01/2003
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO IPERJ. PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTAVA DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. CONTAGEM PONDERADA - LEI Nº 1864/98 |
01/01/2003
TRABALHADOR RURAL. RATIFICAÇÃO DO INSS. |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. INSTRUÇÃO PELA LEGALIDADE. MP PELA ILEGALIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO FORA DE SALA DE AULA |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PELO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO. |
01/01/2003
TEMPO PRESTADO COMO MENOR DE 14 ANOS. APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL. NOVA INATIVAÇÃO. REPRISTINAÇÃO DO ATO INICIAL. |
01/01/2003
REVERSÃO. LEI 92/90. APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 92 DAS SÚMULAS DE JURIS... |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO DO TEMPO DE READAPTADO APÓS 29.4.97 |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA FEDERAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. DECISÃO Nº 4626/03 |
01/01/2003
APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REDUÇÃO DA PROPORCIONALIDADE |
01/01/2003
REVISÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. ANTIGO ORIENTADOR, NÍVEL 16 E DIRETOR DE ESCOLA, NÍVEL 16. |
01/01/2003
TIDEM. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI Nº 356/92. |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL COM TRÂNSITO EM JULGADO. |
01/01/2003
PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONCESSÃO AO VIÚVO NÃO INVÁLIDO. ILEGALIDADE |
01/01/2003
INCIDÊNCIA DO QUE ESTATUI A DECISÃO Nº 4626/03 ACERCA DA INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO EXERCIDO NA ESFERA FEDERAL, QUE ALTEROU O ENTENDIMENTO FIX... |
01/01/2003
EXCLUSÃO DA PARCELA OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL. |
01/01/2003
GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - GRC. CÁLCULO DA PARCELA CONSIDERANDO O TEMPO DE AFASTAMENTO QUE FOI OBJETO DE ANISTIA. ... |
01/01/2003
PENSÃO CIVIL. CONCESSÃO A MARIDO NÃO INVÁLIDO. ILEGALIDADE |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS NA ÁREA FEDERAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8112/90 NO DF. DILIGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DESSA PARCELA. PEDIDO ... |
01/01/2003
APOSENTADORIA. CURSO DE MESTRADO |
01/01/2003
APOSENTADORIA. TEMPO RURAL. RATIFICAÇÃO PELO INSS. DISPENSA |
01/01/2003
APOSENTADORIA. DILIGÊNCIA COM VISTAS A BUSCAR RATIFICAÇÃO DO INSS DE TEMPO RURAL |
01/01/2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 1800/97. COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO - ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8112/90. COMPLEMENTAÇÃO PROVENTO -... |
01/01/2003
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. FISCAL DE OBRAS E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. |
01/01/2003
APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. PENSÃO CIVIL. PEDIDO DE REEXAME CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA VANT. DO ART. 184, II, DA LEI Nº 17... |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. 1º PEDIDO DE REEXAME. RECURSO DENEGADO. 2º PEDIDO DE REEXAME. INCIDÊNCIA DO ... |
01/01/2003
CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS NO DEFER. DILIGÊNCIA. MELHORIA POSTERIOR. |
01/01/2003
APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE INATIVIDADE ATÉ 15.12.98 |
01/01/2003
RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. APÓS A COMPENSAÇÃO VERIFICAR OS PRESSUPOSTOS JUSTIFICADORES DA DISPENSA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE DEFLUEM DA DECISÃO ... |
01/01/2003
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 221/92 À CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR ESTATUTÁRIO |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. CARGO ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. |
01/01/2003
APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PEDIDO DE REEXAME E POSTERIOR RENÚNCIA, PELO SERVIDOR, À INATIVAÇÃO. DILIGÊNCIA. |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO EXERCIDO NA ESFERA FEDERAL. CORRELAÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO FIXADO NA DECISÃO Nº 2000/2003. |
01/01/2003
PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PELO INSTITUIDOR. DILIGÊNCIA PARA QUE OS PENSIONISTAS MANIFESTEM OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS. |
01/01/2003
QUINTOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI 8112/90. FG E NG |
01/01/2003
TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR SANITÁRIO E INDUSTRIAL, COM FUNDAMENTO NA LEI 736/94. |
01/01/2003
LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA |
01/01/2003
APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE ADMINISTRATIVO E PROFESSOR. PERÍODO ANTERIOR A CF/88. |
01/01/2003
APOSENTADORIA COM BASE NA CONTAGEM PONDERADA. MONITOR. EQUIPARAÇÃO AO SERVIÇO DE ALUNO-APRENDIZ |
01/01/2003
APOSENTADORIA. DILIGÊNCIA. CIÊNCIA AO SERVIDOR DAS IMPROPRIEDADES INDICADAS |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE |
01/01/2003
APOSENTADORIA. DILIGÊNCIA PARA OFICIAR AO MEC, A FIM DE APURAR AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ESCREVENTE-DATILÓGRAFO, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO E TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS |
01/01/2003
CONTAGEM EM DOBRO. LEI Nº 22/89. TEMPO AVERBADO NO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES |
01/01/2003
CORRELAÇÃO DE CARGOS. REVISÃO. TROCA DE VANTAGENS DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1711/52 PELOS QUINTOS. |
01/01/2003
CORRELAÇÃO DE CARGOS. EMPRESA PÚBLICA. CAESB. DILIGÊNCIA PARA FAZER CORRELAÇÃO À LUZ DA DECISÃO Nº 2000/2003, DADA NO PROCESSO Nº 1437/81.... |
01/01/2003
TIDEM. PERCEPÇÃO INDEVIDA |
01/01/2003
TEMPO DE TRABALHADOR RURAL. DILIGÊNCIA PARA AFERIR AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO. NÃO ATENDIMENTO. |
01/01/2003
PENSÃO VITALÍCIA CONCEDIDA AO CÔNJUGE. REVISÃO DE PENSÃO PARA INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE QUE NÃO RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA NA DATA DO ÓBITO. |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DA PARCELA REPRESENTAÇÃO MENSAL. DIREITO ADQUIRIDO. DATA LIMITE 19.02.98. A SERVIDORA CONTAVA COM TEMPO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NA ... |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE E DE ALFABETIZAÇÃO. CRITÉRIOS PARA INCORPORAÇÃO. |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. TEMPO DE MONITOR |
01/01/2003
CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PERÍODO ADQUIRIDO APÓS A EC Nº 20/98, NÃO GOZADO E NÃO PODENDO SER CONVERTIDO EM DOBRO PARA INATIVAÇÃO |
01/01/2003
CORRELAÇÃO DE CARGOS |
01/01/2003
CONTAGEM PONDERADA. LEI Nº 1864/98. |
01/01/2003
CONTAGEM PONDERADA. LEI Nº 1864/98. EXCLUSÃO PARA FINS DESSA CONTAGEM DO TEMPO APÓS 29.04.97 EM QUE A SERVIDORA ESTEVE EXERCENDO CARGO EM COMISSÃO. |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. EXCLUSÃO DO TEMPO QUE A SERVIDORA ESTEVE À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. |
01/01/2003
AUDITORIA REALIZADA NA SCDF. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. PROFESSOR AUTÔNOMO. ILEGALIDADE |
01/01/2003
PENSÃO CIVIL. MARIDO NÃO-INVÁLIDO. LEGALIDADE. |
01/01/2003
TEMPO DE MAGISTÉRIO. CONTAGEM PONDERADA DE PERÍODO EM QUE EXERCEU CARGO COMISSIONADO APÓS 29/4/97 |
01/01/2003
TEMPO DE MAGISTÉRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 54 TCDF |
01/01/2003
TEMPO DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA CONSIDERADA LEGAL. DECISÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 54 DO TCDF |
01/01/2003
TEMPO DE MAGISTÉRIO. DECISÃO PELA LEGALIDADE CONTRÁRIA A SÚMULA 54 TCDF |
01/01/2003
TEMPO DE MAGISTÉRIO. EXCLUSÃO DA CONTAGEM PONDERADA DO PERÍODO FORA DE SALA DE AULA APÓS 29.4.97 |
01/01/2003
APOSENTADORIA - ILEGALIDADE. TEMPO FORA DA SALA DE AULA |
01/01/2003
TEMPO DE MAGISTÉRIO. EXCLUSÃO DO PERÍODO APÓS 29.04.97. |
01/01/2003
TEMPO DE MAGISTÉRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 54 TCDF |
01/01/2003
TEMPO DE MAGISTÉRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 54 TCDF |
01/01/2003
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO LEI 1800/97 - LEGALIDADE |
01/01/2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 1800/97 |
01/01/2003
GRC. INCORPORAÇÃO. |
01/01/2003
HABILITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. |
01/01/2003
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DISPENSA EM RAZÃO DE: BOA-FÉ, ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, CARÁTER ALIMENTAR DOS ESTIPÊNDIOS |
01/01/2003
DISPENSA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ DO INTERESSADO |
01/01/2003
APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO IRREGULAR POR INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. |
01/01/2003
APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL. TEMPO ENTRE ADMISSÃO E READMISSÃO COMPUTADO INDEVIDAMENTE COM BASE NA CLÁUSULA 66ª DO ACORDO COLETIVO Nº 16/89. |
01/01/2003
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. AUX. ADMINIST. FUB E AGENTE DE EDUCAÇÃO FEDF. IMPOSSIBILIDADE. |
01/01/2003
CORRELAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PORVENTURA EXISTENTE ENTRE OS CARGOS EXERCIDOS PELO SERVIDOR |
01/01/2003
LEI 92/90. REVERSÃO. LEGALIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE. RAZÕES DE DEFESA. |
01/01/2003
CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA A PESSOA SEPARADA JUDICIALMENTE SEM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS COM BASE NO ART. 3º DA EC 20/98. |
01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONTAR O PERÍODO DE EXERCÍCIO EM CARGOS EM COMISSÃO SEM VÍNCULO EFETIVO COM A CLDF PARA QUINTOS |
01/01/2003
LICENÇA PRÊMIO. DETERMINAÇÃO PARA OBSERVAR NO CÔMPUTO DESSA LICENÇA, O DETERMINADO NO ART. 1º DA LEI Nº 221/91 |
01/01/2003
GRATIFICAÇÃO DE GABINETE. INCLUSÃO AOS PROVENTOS |
01/01/2003
APOSENTADORIA PROPORCIONAL COM AS VANTAGENS DO ARTIGO 184, DA LEI Nº 1.711/52. |
01/01/2003
PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO DE ENTEADO COMO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 217, II, A, DA LEI Nº 8.112/90 |
01/01/2003
EMPREGO EM COMISSÃO: CRIAÇÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES ROTINEIRAS |
01/01/2003
REALIZAÇÃO DO CONCURSO: AUTORIZAÇÃO DA SGA - TAXA DE INSCRIÇÃO |
01/01/2003
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 143/94-IDR |
01/01/2003
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 191/90-IDR |
01/01/2003
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 32/89 - III |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/02 - ANO LETIVO: 2003 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/01 - ANO LETIVO: 2002 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 02/01 - ANO LETIVO: 2002 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/01 - ANO LETIVO: 2001 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/01 - ANO LETIVO: 2001 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/02 - ANO LETIVO: 2002 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 02/02 - ANO LETIVO: 2002 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 02/02 - ANO LETIVO: 2002 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/01 - ANO LETIVO: 2002 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/00 - ANO LETIVO: 2001 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/00 - ANO LETIVO: 2001 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/99-FEDF - ANO LETIVO: 2000 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/99-FEDF - ANO LETIVO: 2000 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 04/99-FEDF/DEX/DPE - ANO LETIVO: 1999 |
01/01/2003
ATS. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/99-FEDF/DEX/DPE - ANO LETIVO: 1999 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/99-FEDF/DEX/DPE - ANO LETIVO: 1999 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/99-FEDF/DEX/DPE - ANO LETIVO: 1999 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/99-FEDF/DEX/DPE - ANO LETIVO: 1999 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/98-FEDF/PS-2 - ANO LETIVO: 1998 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/98-FEDF/PS-2 - ANO LETIVO: 1998 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 49/97-DEX/DPE - ANO LETIVO: 1997 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 49/97-DEX/DPE - ANO LETIVO: 1997 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DECRETO N.º 18.008/97 - ANO LETIVO: 1997 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DECRETO N.º 18.008/97 - ANO LETIVO: 1997 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 02/96-FEDF - ANO LETIVO: 1996 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 02/96-FEDF - ANO LETIVO: 1996 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 02/96-FEDF - ANO LETIVO: 1996 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REPRESENTAÇÃO MP N.º 14/92 - ANO LETIVO: 1992 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REPRESENTAÇÃO MP N.º 14/92 - ANO LETIVO: 1992 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REPRESENTAÇÃO MP N.º 14/92 - ANO LETIVO: 1992 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REPRESENTAÇÃO MP N.º 14/92 - ANO LETIVO: 1992 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REPRESENTAÇÃO ICE N.º 01/95 - ANO LETIVO: 1995 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REPRESENTAÇÃO ICE N.º 01/95 - ANO LETIVO: 1995 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REPRESENTAÇÃO MP N.º 03/00-MF - ANO LETIVO: 1999 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONSULTA |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 02/99-FEDF/DEX/DPE - ANO LETIVO: 1999 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/97-FEDF - ANO LETIVO: 1997 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 46/97-FEDF - ANO LETIVO: 1997 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 43/97-FEDF - ANO LETIVO: 1997 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/98-FEDF/PS-4 - ANO LETIVO: 1998 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/98-FEDF/PS-4 - ANO LETIVO: 1998 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/98-FEDF/PS-4 - ANO LETIVO: 1998 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/98-FEDF/PS-4 - ANO LETIVO: 1998 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 37/97-FEDF - ANO LETIVO: 1997 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/98-FEDF/PS-3 - ANO LETIVO: 1998 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 16/97-DEX/DPE - ANO LETIVO: 1997 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 05/95-DEX/DPE - ANO LETIVO: 1995 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 05/95-DEX/DPE - ANO LETIVO: 1995 |
01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 05/95-DEX/DPE - ANO LETIVO: 1995 |
01/01/2003
RATIFICAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHADOR RURAL. RELATOR, POR MEIO DE DESPACHO SINGULAR, DECIDIU BAIXAR OS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA QUE A JURISDICIONADA ENV... |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL COM BASE NA LEI Nº 6.732/79. |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DA ÁREA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE |
01/01/2003
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESFERA FEDERAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. EXCLUSÃO. |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO EM PREFEITURA MUNICIPAL. DILIGÊNCIA PARA A EXCLUSÃO DESSA VANTAGEM E A INCLUSÃO DAQUELA PREVISTA NO ART. 18... |
01/01/2003
RESSARCIMENTO. O TRIBUNAL DISPENSOU A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DAS QUANTIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE DE BOA-FÉ, POR TRATAR-SE DE VERBA ALIMENTAR E PAGA POR ... |
01/01/2003
PENSÃO CIVIL. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. PENSÃO CONCEDIDA A MARIDO NÃO-INVÁLIDO |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE CARGOS DA ESFERA FEDERAL COM BASE NO VALOR PAGO NA ORIGEM.APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA REGRESSÃO DE NÍVEL, COM BASE NA DECISÃO Nº 3.395/... |
01/01/2003
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APURAÇÃO DE QUANTIAS DEVIDAS À PENSIONISTA |
01/01/2003
RESOLUÇÃO 100 CONT. TEMPORÁRIO DA PORTARIA 21/99. PRAZOS INFERIORES A 15 DIAS (PORT. 21/99, 1.1.1.2X77).... |
01/01/2003
EDITAL OFICIAIS PM. DILIGÊNCIA PARA INFORMAR A BASE LEGAL PARA A IDADE MÁXIMA DE 28 ANOS |
01/01/2003
TEMPO DE EXERCÍCIO DE EMPREGO EM COMISSÃO DA CODEPLAN PARA EFEITO DE QUINTOS |
01/01/2003
DILIGÊNCIA PARA A RATIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DO INSS. NÃO ATENDIMENTO. INSTRUÇÃO E MP SUGEREM ILEGALIDADE |
01/01/2003
CONCESSÃO DE PENSÃO A VIÚVO NÃO-INVÁLIDO. INSTITUIDORA FALECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8112/90. IMPOSSIBILIDADE |
01/01/2003
DILGÊNCIA PARA A JURISDICIONADA ATESTAR A INVALIDEZ DO FILHO MAIOR NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO |
01/01/2003
QUINTOS. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO, SEM VÍNCULO EFETIVO, DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU EMPREGO EM COMISSÃO |
01/01/2003
CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS |
01/01/2003
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (DECRETO 20910/32). SOLICITAÇÃO PARA MANTER O ART. 184, II, DA LEI 1711/52 NOS TERMOS DA APOSENTADORIA. |
01/01/2003
REVISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 190 DA LEI 8112/90. LAUDO MÉDICO ATESTANDO QUE A INTERESSADA JÁ ERA PORTADORA DA DOENÇA ANTES DE SUA EMISSÃO |
01/01/2003
CERTIDÃO DA NOVACAP. A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDA PELA SGA À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O T... |
01/01/2003
CORRELAÇÃO DE CARGOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO (DECISÃO Nº 22/2000, SEA Nº 320, DE 24/08/2000, MANTIDA PELA DECISÃO Nº 5836/2001, DE 11/09/2001) |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO JUSTIFICADO JUDICIALMENTE. SÚMULA 27 DO TCDF. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDA PELA PREFEITURA DE RONDON/PR COM BASE APENAS NA JU... |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO JUSTIFICADO JUDICIALMENTE. SÚMULA 27 DO TCDF. |
01/01/2003
PENSÃO DA LEI 8112/90. INSTITUIDOR APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE CONCEDER PENSÃO COM BASE EM PROVENTOS ... |
01/01/2003
ARREDONDAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ADIN 609-6, PUBLICADA EM 08/04/92. DECISÃO COM EFEITOS EX TUNC |
01/01/2003
LEGALIDADE COM RECOMENDAÇÃO. SE AS IMPROPRIEDADES NÃO DIZEM RESPEITO AO ATO E NÃO INTERFEREM NA DECLARAÇÃO DE SUA COMPATIBILIDADE OU INCOMPATIBILDADE ... |
01/01/2003
PENSÃO CIVIL. APOSENTADO POR INVALIDEZ NA EX-FEDF, NOMEADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO |
01/01/2003
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ENQUANTO AUTARQUIA (ATÉ 1967), PARA TODOS OS EFEITOS |
01/01/2003
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRETÉRIO AO ATO DE APOSENTADORIA. |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO, CERTIFICADO PELO INSS. CONTAGEM DATA A DATA |
01/01/2003
VANTAGEM PREVISTA NO ART. 193 DA LEI 8112/90. NOVACAP |
01/01/2003
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO APÓS A APOSENTADORIA |
01/01/2003
COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO ATÉ 100% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. |
01/01/2003
COMPLEMENTO DO VENCIMENTO ATÉ 100% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. |
01/01/2003
REVISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 7º DA LEI 39/89. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. INTERESSADO DETENTOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. |
01/01/2003
TRANSPOSIÇÃO DE CAIXA PARA AUDITOR. LEGALIDADE |
01/01/2003
CONCESSÃO DE PENSÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 8112/90. COMPANHEIRA E EX-COMPANHEIRA COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL. INTEGRALIZAÇÃO. CONCESSÃO À VIÚVA E A DUAS COMPANHEIRAS |
01/01/2003
LEI Nº 39/89. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. REVISÃO DE PROVENTOS. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA FISCAL DE CONCESSÕES E PERMISSÕES |
01/01/2003
EXCLUSÃO DE QUINTOS INCORPORADOS COM BASE EM CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS NA ESFERA ESTADUAL |
01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS COM FUNDAMENTO NAS LEIS 13/88 E 99/90. |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPROCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAR A OPÇÃO E A REPRESENTAÇÃO MENSAL |
01/01/2003
INTEGRALIZAÇÃO DE PENSÃO DA LEI Nº 3373/58. INSTUIDOR ESTATUTÁRIO DA NOVACAP |
01/01/2003
CÁLCULO DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 193, COM BASE EM EC |
01/01/2003
TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DE ORÇAMENTO. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 99/90. |
01/01/2003
OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL. A SERVIDORA SÓ FAZ JUS A OPÇÃO DE 55%, POIS NÃO EXERCEU CARGO EM COMISSÃO COM REPRESENTAÇÃO MENSAL POR DOIS ANOS.... |
01/01/2003
FILHA MAIOR DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO DA FILHA DESQUITADA, SEPARADA JUDICIALMENTE, DIVORCIADA OU VIÚVA À FILHA SOLTEIRA |
01/01/2003
QUINTOS RELATIVOS AOS CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS NA FUNCEP |
01/01/2003
LEI COMPLEMENTAR 36/79. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REVISÃO DO PROVENTO INICIAL DOS SERVIDORES APOSENTADOS PELA LEI ... |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL. A FUNÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO EXECIDA PELO INSTUTUIDOR NA DATA DO ÓBITO FAZ PARTE DO VALOR DA PENSÃO. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ES... |
01/01/2003
PENSÃO TEMPORÁRIA A FILHO MAIOR INVÁLIDO CUJA INVALIDEZ OCORREU APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR |
01/01/2003
EC 20/98. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. |
01/01/2003
O TRIBUNAL ALERTOU A SGA PARA A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR, PARA FIM DE ATS, O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR |
01/01/2003
CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ENCERRAMENTO DO DTS NA DATA EM QUE FOI COMPLETADO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL (25/3... |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL COM BASE EM CARGOS/FUNÇÕES EXERCIDOS NA ESFERA ESTADUAL |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CERTIFICADO PELA PRÓPRIA ENTIDADE |
01/01/2003
O TRIBUNAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE SÃO PASSÍVEIS DE REGISTRO AS CONCESSÕES DE APOSENTADORIA E PENSÃO ORIUNDAS DE SERVIDORES QUE INTEGRAVAM OU ATU... |
01/01/2003
AVERBAÇÃO. CPOR. APOSENTADORIA E ADICIONAL |
01/01/2003
TRANSPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO DA LEI Nº 99/90. SERVIDOR APOSENTADO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA LEGAL. ILEGALIDADE |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS APÓS A EC 20/98.. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. AS VANTAGENS PESSOAIS ESTÃO IMUNES AO REDUTOR ... |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LAUDO MÉDICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPUGNAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO TEMPO DE INATIVIDADE SOMENTE PARA COMPLETAR O TEMPO ... |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPUGNAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO TEMPO DE INATIVIDADE SOMENTE PARA COMPLETAR O TEMPO ... |
01/01/2003
APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO DO MESMO TEMPO DE SERVIÇO PARA OUTRA APOSENTADORIA |
01/01/2003
PENSÃO CONCEDIDA A EX-ESPOSA. NÃO CONSTA DO CONTRACHEQUE DO EX-SERVIDOR DESCONTO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A PENSIONISTA DEVE COMPROVAR A NECESS... |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. TEMPO MÍNIMO EXIGIDO PARA A MODALIDADE COMPLETADO ANTES DA EC 20/98. |
01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONTAR PARA EFEITO DE ATS O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SHIS |
01/01/2003
PENSÃO CONCEDIDA COM BASE NA LEI 3738/60 (VIÚVA ACOMETIDA DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI). REVISÃO DA CONCESSÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA LEI 6782/80, ... |
01/01/2003
SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ SIMPLES SEM VANTAGEM ALGUMA EM JANEIRO DE 1978. REVISÃO COM FUNDAMENTO NA LEI 8911/94 |
01/01/2003
DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL |
01/01/2003
REVISÃO PARA INCLUSÃO DE QUINTOS FUNDAMENTADOS NO ART. 62 DA LEI Nº 8112/90 |
01/01/2003
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DA LEI Nº 701/94. EMPREGADO DO DER. AS PARCELAS OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL QUE O INTERESSADO ESTAVA PERCEBENDO AO SE APOSENT... |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CASEB/MEC. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. |
01/01/2003
ÓBITO 1991. PENSÃO ESPECIAL COM BASE NA LEI Nº 6782/80. SERVIDOR OCUPANTE APENAS DE CARGO EM COMISSÃO FALECIDO NA ATIVIDADE EM 26/05/1991. LEGALIDADE ... |
01/01/2003
FORMA DE CÁLCULO DO ART. 193 DA LEI Nº 8112/90. FG DA NOVACAP. |
01/01/2003
FORMA DE CÁLCULO DO ART. 193 DA LEI Nº 8112/90. EC DA NOVACAP. OPÇÃO DE 55%.... |
01/01/2003
CÁLCULO DE QUINTOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. NOVACAP |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA. LAUDO MÉDICO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 (16/12/1998) |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES. LAUDO MÉDICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES. LAUDO MÉDICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. |
01/01/2003
AVERBAÇÃO DE TEMPO PRETÉRIO APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA. |
01/01/2003
AVERBAÇÃO DE TEMPO PRETÉRITO APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF |
01/01/2003
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO A RESPEITO DA CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CASEB/MEC |
01/01/2003
ARREDONDAMENTO APÓS ADIN 609-6 (08/04/1992). CONTAGEM DO TEMPO DE APOSENTADORIA PARA ADICIONAIS E ART. 192 DA 8112/90 |
01/01/2003
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO |
01/01/2003
CÁLCULO DE QUINTOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EC E FG |
01/01/2003
PENSÃO. ÓBITO 1991. ÓBITO OCORRIDO EM 26/12/1990 (POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI 8112/90) |
01/01/2003
PENSÃO. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAR A CONVIVÊNCIA MARITAL. |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL. NOVACAP. EX-SERVIDOR. PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PARA EX-SERVIDOR DA NOVACAP. DECRETO 53331/63 |
01/01/2003
LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO AQUISITIVO COMPLETADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. |
01/01/2003
APOSENTADORIA. INVALIDEZ QUALIFICADA. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. LAUDO MÉDICO E ATO POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 |
01/01/2003
LEI COMPLEMENTAR 36/79. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REVISÃO DO PROVENTO INICIAL DOS SERVIDORES APOSENTADOS PELA LEI ... |
01/01/2003
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO PELOS PENSIONISTAS DOS VALORES PERCEBIDOS ... |
01/01/2003
EQUIPARAÇÃO DA FILHA DIVORCIADA À FILHA SOLTEIRA. LEGALIDADE DA PENSÃO COM BASE NA LEI N. 6782/80 ... |
01/01/2003
VANTAGEM DOS QUINTOS - EMPREGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DF (FZDF) |
01/01/2003
INSPEÇÃO REALIZADA NA SEA E SEP - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - FALHAS |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTPARIA INTEGRAL - INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO - RETORNO À ATIVIDADE - APROVEITAMENTO DO TEMPO DE INATIVIDADE - ARTIGO 78, § ... |
01/01/2003
VANTAGEM DOS QUINTOS (LEI 6732/79) - CARGO COMISSIONADO, SEM VÍNCULO EFETIVO, EXERCIDO NA ÁREA FEDERAL - POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. |
01/01/2003
QUINTOS - LEI 6732/79 - DECRETO LEI 1.746/79 - DAS E DAI |
01/01/2003
VANTAGEM DO ARTIGO 184, I - RETIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIR PELA VANTAGEM DOS QUINTOS (LEI 6732/79) - PROCEDIMENTO CORRETO |
01/01/2003
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (70 ANOS) - PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE A CONCESSÃO |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO APENAS POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE. |
01/01/2003
VANTAGEM DO ARTIGO 180, II - VÁRIOS CARGOS EXERCIDOS POR MAIS DE 2 ANOS - ADOÇÃO DO MAIS VANTAJOSO |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL DA LEI COMPLEMENTAR 30/77 - AVERBAÇÃO POSTERIOR DE TEMPO DE SERVIÇO |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTARIA INTEGRAL - INVALIDEZ QUALIFICADA - REVISÃO DE PROVENTOS - ARTIGO 182, B |
01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS - VANTAGENS DOS QUINTOS E OPÇÃO E RM - LEI 6732/79 - VIGÊNCIA A CONTAR DA LEI 7334/85, QUE PERMITIU A INCORPORAÇÃO DA RM |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL - VANTAGEM DO ARTIGO 180, I - INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO - RETORNO À ATIVIDADE - OVA APOSENTADORIA COM A VANT... |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO - CERTIFICADO DE RESERVISTA DE PRIMEIRA CATEGORIA - NECESSIDADE DE JUNTAR A RESPECTIVA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO |
01/01/2003
VANTAGEM DOS QUINTOS - OPÇÃO E RM - CARGO EXERCIDO POR PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS - CONCESSÃO ANTERI0R À DECISÃO NO PROCESSO DE EURICO NENEVÊ |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES - GRATIFICAÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR E DE DESEMPENHO - CÁLCULO PROPORCIONAL |
01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS - SUBSTITUIÇÃO DA VANTAGEM DO ARTIGO 180 PELA DO ARTIGO 184 - VIGÊNCIA A CONTAR DO REQUERIMENTO |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL - VANTAGEM DO ARTIGO 184 - INVALIDEZ QUALIFICADA - ARTIGO 182, B - LEI 1050/50 - INCORPORAÇÃO DA GATA |
01/01/2003
VANTAGEM DOS QUINTOS - REVISÃO DE PROVENTOS - VIGÊNCIA A CONTAR DA DATA DE TRANFORMAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EM DAI |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - LEI 1050/50 - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE |
01/01/2003
VANTAGEM DO ARTIGO 180 - EXERCÍCIO DE MAIS DE UM CARGO POR MAIS DE5 ANOS - INCORPORAÇÃO DAQUELE EXERCIDO PELO MÍNIMO DE 2 ANOS |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA, SEM A CERTIDÃO DO INSS - ILEGALIDADE - DISPENSA DE REPOSIÇÃO PELA ... |
01/01/2003
INVALIDEZ QUALIFICADA - REVISÃO DE PROVENTOS - ARTIGO 182, B - VALOR DO BLOQUEIO INTEGRAL |
01/01/2003
VANTAGEM DOS QUINTOS - LEI 6732/79 - OPÇÃO E RM - APOSENTADORIA ANTERIOR A 25/07/84 - DL 2153/84 - VIGÊNCIA DA OPÇÃO A CONTAR DO REQUERIMENTO |
01/01/2003
INVALIDEZ QUALIFICADA - REVISÃO DE PROVENTOS - ARTIGO 182, B - VIGÊNCIA A CONTAR DO LAUDO MÉDICO |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL CONSIDERADA LEGAL - ERRO NA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSTATADO PELA JURISIDICIONADA - INSUFICIÊNCIA DO TEMPO ... |
01/01/2003
VANTAGEM DOS QUINTOS - OPÇÃO E RM - CARGO EXERCIDO POR PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS - CONCESSÃO ANTERI0R À DECISÃO NO PROCESSO DE EURICO NENEVÊ |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL E COMPULSÓRIA (70 ANOS) - INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO |
01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS PARA EXCLUIR A VANTAGEM DO ARTIGO 184 - NECESSIDADE DE CITAR A EXCLUSÃO NO ATO REVISÓRIO. |
01/01/2003
DECISÃO JUDICIAL - A APRECIAÇÃO DO TCDF LIMITA-SE AO CONHECIMENTO DASPROVIDÊNCIAS ADOTADAS NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO |
01/01/2003
VANTAGEM DO ARTIGO 184, II - EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA |
01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS - INVALIDEZ QUALIFICADA - REVISÃO FUNDADA NO ARTIGO 182, B |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CARTÓRIO - TENDO COMO EMPREGADOR O TABELIÃO (E NÃO O ESTADO). NECESSIDADE DE JUNTAR A CERTIDÃO DO INSS. |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL - RETIFICAÇÃO PARA INCLUIR A VANTAGEM DO ARTIGO 180. |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O ROL DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E DO GDF - FILHA NÃO INCLUÍDA NA CONCESSÃO DO INSS - NECESSIDADE DE CORREÇÃO APENAS... |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - BENEFICIÁRIA CASADA DE ACORDO COM A LEI ESTRANGEIRA (MEXICANA) |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DAS COTAS DO GDF E INSS - RECLASSIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PELO INSS - INÍCIO EM 1982 |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - ACIDENTE EM SERVIÇO - IN INTINERE - AUSÊNCIA DE APURAÇÃO - FALHA ADMINSITRATIVA |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - LEI 3738/60 - RATEIO DO ÔNUS ENTRE O GDF E O INSS - 50% |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INSTITUIDOR ESTRANGEIRO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE A SUA NATURALIZAÇÃO - CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS |
01/01/2003
PENSÃO MILITAR - DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, COM BASE EM MEDICINA ESPECIALIZADA. |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INCLUSÃO DE COMPANHEIRA - NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - INCLUSÃO A PARTIR DE 01/01/81 |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INSTITUIDOR OCUPANTE APENAS DE CARGO COMISSIONADO. |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - CORREÇÃO DE TÍTULO DE PENSÃO A POSTERIORI |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - DIVISÃO DA COTA VITALÍCIA ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA - DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER SE O SERVIDOR ERA DESQUITADO |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - COMPANHEIRA - EXISTÊNCIA DE DEZ FILHOS EM COMUM E DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONVIVÊNCIA - DISPENSADO O CASAMENTO RELIGIOS... |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - ACIDENTE EM SERVIÇO - REMOÇÃO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - LEI 3738/60 - COMPANHEIRA - PRIMEIRO CASO ANALISADO - POSSIBILIDADE |
01/01/2003
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE AGONÔMICA |
01/01/2003
APOSENTADORIA - ANISTIA - TEMPO DE INATIVIDADE - CÔMPUTO PARA ATS - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INVALIDEZ QUALIFICADA - LEI 1050/50 - RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO - DECRETO LEI 2258/85 - POSSIBILIDADE. |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DE DESEMPENHO - NECESSIDADE DE INFORMAR OS PERCENTUAIS. |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DA IHPC |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR SOLTEIRA OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO NA ELETRONORTE |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - NECESSIDADE DE JUNTA MÉDICA COMPROVAR SE O ÓBITO DECORREU DE DOENÇA GRAVE, EM VISTA DA CAUSA MORTIS INFORMADA NO NA CERTIDÃO DE ÓBIT... |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHAS MAIORES E SOLTEIRAS - PAGAMENTO INTEGRAL PELO GDF, POIS AS BENEFICIÁRIAS NÃO SE HABILITARAM JUNTO AO INSS |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR GENITORA (MÃE) DE SERVIDOR - CARGO DE PROFESSOR COM O DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INCLUSÃO DE COMPANHEIRA - NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - VIGÊNCIA 01/01/81 |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - SERVIDOR ASSASSINADO QUANDO PARTICIPAVA DE UMA PESCARIA - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE EM SERVIÇO - ILEGALIDADE |
01/01/2003
RESSARCIMENTO DE QUANTIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE - PROCEDIMENTOS - ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO) MONETÁRIA. |
01/01/2003
APOSENTADORIA PROPORCIONAL - COMPLEMENTO ATÉ 100% DA SALÁRIO MÍNIMO - REVISÃO APÓS A LEI 6943/81 - CÁLCULO NÃO PODE SER REFEITO COM BASE EM 90% |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NO ARTIGO 190 |
01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS- COMPLEMENTO SALÁRIO MÍNIMO - SUGESTÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO - DESNECESSIDADE, POIS NÃO TRARIA EFEITO PRÁTICO. |
01/01/2003
REPRESENTAÇÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 701/94 E 910/95 |
01/01/2003
REVISÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL - ARTIGO 182, B - INVALIDEZ QUALIFICADA |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALIENAÇÃO MENTAL - INCAPACIDADE CIVIL - ARTIGO 5º. CCB - DESNECESSÁRIO DECRETAR INTERDIÇÃO |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - DETERMINAÇÃO PARA MODIFICAR A VIGÊNCIA DA CONCESSÃO, ACONTAR DA EXPEDIÇÃO DO LAUDO MÉDICO. |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - INSTAURAÇÃO DE NOVA JUNTA MÉDICA, EM VISTA DE DAS DÚVIDAS LEVANTADAS PELO MP |
01/01/2003
EMPREGADO CELETISTA DO TCDF, AMPARADO PELA LEI 80/89, COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - SUGESTÃO DE INCLUSÃO DO ARTIGO 184,... |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - ALIENAÇÃO MENTAL - NECESSIDADE DE UM REPRESENTANTE ASSINAR DOCUMENTOS |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - ALIENAÇÃO MENTAL - NECESSIDADE DE UM REPRESENTANTE ASSINAR DOCUMENTOS |
01/01/2003
APOSENTADORIA PELA LEI COMPLEMENTAR 30/77 - REVISÃO PARA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - IN INTINERE |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROFESSOR - CÁLCULO DO BLOQUEIO - LEI 6366/76 - 1/30 POR ANO - SUGESTÃO DO MP - 2/30 - NÃO ACATADA |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO QUANDO ESTAVA DE LICENÇA MÉDICA - OPÇÃO E RM - IMPOSSIBILIDADE. |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - PROCESSO ESPECIAL PARA APURAR AS CAUSAS |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS A POSTERIORI |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI - ACEITAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - REVISÃO PARA INVALIDEZ QUALIFICADA |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - ACIDENTE IN INTINERE - NÃO-COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER A CAUSA MORTIS |
01/01/2003
REFORMA DE MILITAR - AGRAVAMENTO DE DOENÇA EXISTENTE NA ATIVA |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALIENAÇÃO MENTAL - EXIGÊNCIA DO TERMO DE CURATELA |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAR A OPÇÃO E RM, JUNTAMENTE COM OS QUINTOS |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES - RETIFICAÇÃO PARA ACIDENTE EM SERVIÇO. ILEGALIDADE |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES - REVISÃO PARA QUALIFICADA - DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE CITAR A LEI 1050/50 NO ATO |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES - RETIFICAÇÃO PARA ACIDENTE EM SERVIÇO - NECESSIDADE DE SE ESTABLECER O NEXO CAUSAL |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - ACIDENTE IN INTINERE - EQUIPARAÇÃO |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES - LEI 6943/81 - COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO ATÉ O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - ATS CALCULADO SOBRE O RESULTADO. VER ... |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - INCORPORAÇÃO DA GOE. DECISÃO NORMATIVA. |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - NECESSIDADE DE CITAR A LEI 1050/50 NO ATO CONCESSÓRIO |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SE A DOENÇA CITADA NO LAUDO MÉDICO TRATA-SE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - LEI 1050/50 - SÃO DEVIDAS AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS. |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES CONVERTIDA EM POR DOENÇA PROFISSIONAL. LAUDO MÉDICO DEFICIENTE. ILEGALIDADE DA REVISÃO. |
01/01/2003
INVALIDEZ QUALIFICADA COMPROVADA APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES. NECESSIDADE DE ATO REVISÓRIO |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO ATESTANDO INVALIDEZ ANTERIOR AO DL 1361/74 |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO EXPEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - MÍNIMO DE 4 ANOS SOB O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - EMPREGADO CELETISTA DA FEDF, AMPARADO PELA LEI 119/90, COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE, AINDA EM ATIVIDADE, EM VISTA ... |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - EMPREGADO CELETISTA DA FEDF, AMPARADO PELA LEI 119/90, COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE, AINDA EM ATIVIDADE, EM VISTA ... |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE HORAS-EXTRAS AOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE |
01/01/2003
CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS - FHDF - RECOMENDAÇÃO PARA APRESENTAR PROJETO DE LEI. PASTA 24... |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - NECESSIDADE DE COMPRAVAR TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. PASTA 24... |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL. FILHA MAIOR E CAPAZ. |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - NECESSIDADE DE JUNTAR O PROCESSO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR, SOLTEIRA, OCUPANTE DE EMPREGO PERMANENTE |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR E CAPAZ - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO SUPRIDA POR OUTROS DOCUMENTOS APRESENTADOS |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - ÓBITO OCORRIDO EM 1991 - DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - LEI 6782/80 |
01/01/2003
PENSÃO CIVIL - REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL DA LEI 6782/80 - INCLUSÃO DE VIÚVO |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - CIVIL - ÓBITO OCORRIDO EM 1991 - DILIGÊNCIA PARA VIGORAR A CONCESSÃO A CONTAR DE 01/01/92 - LEI 8112/90 |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - CIVIL - ÓBITO OCORRIDO EM 1991 - DILIGÊNCIA PARA VIGORAR A CONCESSÃO A CONTAR DE 01/01/92 - LEI 8112/90 |
01/01/2003
TEMPO DE EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NO REGIME CELETISTA DEVERÁ SER COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS. PASTA 24.... |
01/01/2003
PROFESSOR. ISENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAR CARGA HORÁRIA. |
01/01/2003
PROFESSOR. LEI 6366/76. 40 HORAS SEMANAIS |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - CIVIL - ÓBITO OCORRIDO EM 1991 - CONCESSÃO FUNDADA NA LEI 8112/90, A CONTAR DE 01/01/92 - LEGALIDADE |
01/01/2003
APOSENTADORIA COM 40 HORAS SEMANAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE 4 ANOS DE EXERCÍCIO NESTE REGIME. DECRETO 12469/90. PROFESSOR |
01/01/2003
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL DO EXERCÍCIO DE 40 HORAS SEMANAIS DURANTE 4 ANOS (ART 3 DO DECRETO 12649/90). PROFESSOR. |
01/01/2003
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO JUSTIFICADO JUDICIALMENTE. |
01/01/2003
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INADISSIMILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO JUSTIFICADO JUDICIALMENTE |
01/01/2003
DUPLA CONTAGEM DE UM MESMO PERÍODO DE TEMPO AVERBADO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. |
01/01/2003
POLICIAL. PROPORCIONALIDADE DIFERENCIADA NO CÁLCULO DOS PROVENTOS |
01/01/2003
PENSÃO CIVIL - VIÚVA QUE CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS - LEGALIDADE |
01/01/2003
CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONTER ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CASEB/MEC NÃO PODE SER CONTADO PARA EFEITO DA LEI 22/89. PROFESSOR |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELAS BENEFICIÁRIAS CAPAZES |
01/01/2003
PROFESSOR. CLASSE ÚNICA. APLICAÇÃO DO ART. 184, II, DA LEI 1711/52 |
01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS. INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ART 184 DA LEI 1711/52 |
01/01/2003
APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). ART. 184, INCISOS I E II, DA LEI 1711/52 |
01/01/2003
ABONO MENSAL LEI 04/88. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 184, II, DA 1711/52 |
01/01/2003
PROFESSOR. ART. 184, II, DA LEI 1711/52. 40 HORAS SEMANAIS |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI 1711/52 SOBRE PARCELAS ASSEGURADAS NA JUSTIÇA |
01/01/2003
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECISÃO NORMATIVA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO DE DE PENSÃO NO DIÁRIO OFICIAL - DODF |
01/01/2003
PENSÃO CIVIL - DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI - CONCESSÃO A PARTIR DE 01/01/92 - LEI 8112/90. VER TAMBÉM TC 450.179/91-5, DOU 16/03/1994 |
01/01/2003
MEMOBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCDF - LEI 3414/58 - CONCESSÃO DE 35% DE ATS |
01/01/2003
APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 36/79 AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL |
01/01/2003
APLICABILIDADE DO ART. 180, A, DA LEI 1711/52 A PROFESSORA DO QUADRO DE PESSOAL DO DF COM BASE EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - DECRETO LEI 2345/87 - VIGÊNCIA A CONTAR DE 05/06/89 - ATO DECLARATÓRIO DO SENADO FEDERAL. FILHA MAIOR SOLTEIRA, OCUPANTE DE EMPREGO EM COMISSÃO |
01/01/2003
QUINTOS. DESEMPENHO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA COM INTERRUPÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PARCELA |
01/01/2003
RESPONSABILIZAR AUTORIDADE QUE DEU CAUSA A PAGAMENTO IRREGULAR |
01/01/2003
QUINTOS. FUNÇÃO EXTINTA. EQUIPARAÇÃO |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - DILIGÊNCIA PARA JUNTAR LAUDO DE JUNTA MÉDICA COMPROVANDO A DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. |
01/01/2003
NÃO É DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, UMA VEZ QUE A SOMA DO VALOR DO ABONO SALARIAL AO VENCIMENTO É SUPERIOR AO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA SUPRIDA POR OUTRO DOCUMENTO |
01/01/2003
QUINTOS. CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. ILEGALIDADE. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS A MAIOR |
01/01/2003
APOSENTADORIA DE SERVIDOR ANISTIADO. ANISTIA. LEI 6366/76. LEI 6683/79. MAGISTÉRIO |
01/01/2003
PENSÃO MILITAR - HABILITAÇÃO TARDIA DE FILHA EXTRA-LEITO DESCONHECIDA NA DATA DA CONCESSÃO À VIÚVA. VIGÊNCIA A CONTAR DO MÊS SEGUINTE AO DO REQUERIMENTO |
01/01/2003
CRITÉRIO PARA CÔMPUTO DAS LICENÇAS MÉDICAS PREVISTAS NOS ARTS. 97 E 123 DA LEI 1711/52. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS A POSTERIORI |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - POLICIAL CIVIL QUE REAGIU A ASSALTO A SUA LOJA - ACIDENTE EM SERVIÇO |
01/01/2003
RECOMENDAÇÃO PARA, NOS CASOS DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, EVITAR MENÇÃO AO ART. 181 DA LEI 1711/52 |
01/01/2003
LIMITE DE INCIDÊNCIA DA LEI 6366/76. |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR SOLTEIRA OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO - NÃO-ATENDIMENTO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3373/58. |
01/01/2003
REVISÃO COM BASE NA LEI 7603/87. ILEGALIDADE. |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INDICAÇÃO DA LEI 1050/50 NO ATO DE CONCESSÃO. DILIGÊNCIA. CORRETO É DECRETO 76954/75 |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - REQUERIMENTO FEITO PELO PAI EM FAVOR DE FILHA MAIOR E CAPAZ E DE FILHA DA QUAL NÃO MAIS DETINHA O PÁTRIO PODER |
01/01/2003
QUINTOS. REVISÃO DE PROVENTOS. VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO |
01/01/2003
PENSÃO MILITAR - RENÚNCIA DO PAI EM FAVOR DA IRMÃ DO MILITAR - IMPOSSIBILIDADE, PELA EXISTÊNCIA DE MÃE, QUE PRECEDE, NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. |
01/01/2003
DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DO TERMO DE OPÇÃO DO INTERESSADO PELAS VANTAGENS DO CARGO EFETIVO |
01/01/2003
PENSÃO MILITAR - MILITAR SOLTEIRO SEM FILHOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PELOS PAIS - CONCESSÃO À IRMÃ DO MILITAR |
01/01/2003
CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 6 DA LEI 33/89 NO MESMO PERCENTUAL DOS SERVIDORES ATIVOS |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - DILIGÊNCIA PARA JUNTAR LAUDO DE JUNTA MÉDICA COMPROVANDO A DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. LEI 6782/80 |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INSTITUIDOR OCUPANTE APENAS DE CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE. PRECEDENTE |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REVISÃO EM VIRTUDE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI |
01/01/2003
LEI COMPLEMENTAR 30/77. |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL MILITAR - FILHO EXTRA-LEITO CONHECIDO APÓS A CONCESSÃO DE PENSÃO À VIÚVA. HABILITAÇÃO TARDIA - REVISÃO A CONTAR DO ÓBITO. |
01/01/2003
QUINTOS. TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS COMO CELETISTA, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 6732/79 |
01/01/2003
QUINTOS. OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL DO DAS-2. EXERCÍCIO DE DAI QUANDO NÃO ERA COMPOSTO POR VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO. LEGALIDADE |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DAS FILHAS EM FAVOR DA MÃE |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR SOLTEIRA OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO NA INFRAERO - NÃO-ATENDIMENTO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3373/58 |
01/01/2003
QUINTOS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO E PELA JURISPRUDÊNCIA DO DIREITO À VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI 6732/79 |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM EMPREGO EM COMISSÃO (EC) EXERCIDO NA FEDF |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA CITADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO, NÃO INCLUÍDA NA CONCESSÃO |
01/01/2003
SUBSTITUIÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE 277 DIAS DE DAS-4 COMPLETADO COM DAS-2 |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - ÓBITO POR DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2345/87. ILEGALIDADE |
01/01/2003
QUINTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSSIONADA DA ÁREA FEDERAL |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - LEI 3738/60 - DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA |
01/01/2003
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATS. PROCURADOR DO TCDF. LOMAN. |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR SOLTEIRA OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO NA SAB - NÃO-ATENDIMENTO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3373/58 |
01/01/2003
REVISÃO PARA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2153/84 |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS PELA PENSIONISTA |
01/01/2003
PROPORCIONALIDADE PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE QUINTOS E ENCARGO DE GABINETE |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - MP SUGERIU A NECESSIDADE DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL E DOENÇA QUALIFICADA |
01/01/2003
DIREITO ADQUIRIDO. OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL. DISPENSA DA FUNÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AO COMPLETAR TEMPO PARA INATIVAÇÃO. |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. CAUSA MORTIS TRAUMATISMO CRANEANO - NECESSIDADE DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR CÓPIA DEVE ESTAR DEVIDAMENTE AUTENTICADA |
01/01/2003
DILIGÊNCIA INTERNA. DESNECESSIDADE DOS ATOS DE DESIGNAÇÃO E DISPENSA DOS CARGOS COMISSIONADOS |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - VALOR PAGO PELO INSS A MENOR - CORREÇÃO DO RATEIO |
01/01/2003
TEMPO PRESTADO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COMO CELETISTA ACEITO PARA EFEITO DE QUINTOS |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL. IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA DAS E DAI APÓS EDIÇÃO DA LEI 35/89. |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - CAUSA MORTIS TRAUMATISMO CRANEANO. LEGALIDADE |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIDOR AUSENTOU-SE DO SERVIÇO PARA TRATAR DE ASSUNTO PESSOAL, COM AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA. |
01/01/2003
LEI 62/89. CÁLCULO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CRITÉRIO MAIS VANTAJOSO |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR O VALOR RELATIVO AO CARGO DE DIRETOR DA BENECAP - NOVACAP |
01/01/2003
QUINTOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
01/01/2003
PARECER 2321/85 DA 1ª SPR. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
01/01/2003
CONSULTA. DECISÃO NORMATIVA 01/93. EXERCÍCIO DE, NO MÍNIMO, 2 ANOS EM CARGO EM COMISSÃO COM REPRESENTAÇÃO. |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - HABILITAÇÃO TARDIA DE COMPANHEIRA, COM BASE EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA A CONTAR DA SENTENÇA |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - HABILITAÇÃO TARDIA DE COMPANHEIRA, MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA A CONTAR DA SENTENÇA |
01/01/2003
BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ESPECIAL NÃO ENQUADRADOS NA LEGISLAÇÃO DO INSS. ÔNUS INTEGRAL DO GDF |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL. CAUSA MORTIS INDICADA NO ÓBITO COMO TRAUMATISMO CRÂNEO-ENCEFÁLICO. |
01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DA LEI 7995/90 E DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE (LEI 8162/91), POR POLICIAL CIVIL. |
01/01/2003
POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA, GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR - GNS E EMPREGO EM COMISSÃO |
01/01/2003
RATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - GATA - CÁLCULO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, PARA AS CONCESSÕES APRECIADAS... |
01/01/2003
GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E EXTRAORDINÁRIA (DECRETO-LEI 2173/84 E LEI 7756/89). IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE |
01/01/2003
REPOSICIONAMENTOS PREVISTOS NOS DECRETOS 8264/84, 8493/85 E 8578/85 ABRANGEM APENAS AMPARADOS PELA LEI 1050/50 |
01/01/2003
GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. INCORPORAÇÃO DE 1/10 A CADA ANO DE ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARRENDONDAMENTO DO TEMPO |
01/01/2003
CORRELAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA NA ESFERA FEDERAL COM A CORRESPONDENTE DO QUADRO DO TCDF. |
01/01/2003
GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE APOIO - CÁLCULO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, PARA AS CONCESSÕES APRECIADAS APÓS 1... |
01/01/2003
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SNI - LEI 4341/64 E DECRETO 1991/82 |
01/01/2003
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SNI - LEI 4341/64 E DECRETO 1991/82 |
01/01/2003
AUSÊNCIA DO TERMO DE OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO. |
01/01/2003
SUGESTÃO DE RELEVAR 11 DIAS PARA EFEITO DE OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL. |
01/01/2003
DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DE CÓPIA DOS ATOS DE DESIGNAÇÃO E DE DISPENSA, DESDE QUE RELACIONADOS EM DOCUMENTO QUE CONTENHA VIGÊNCIA E DATA DE PUBLICAÇÃO. |
01/01/2003
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SNI - LEI 4341/64 E DECRETO 1991/82 |
01/01/2003
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SNI - LEI 4341/64 E DECRETO 1991/82 |
01/01/2003
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SNI - LEI 4341/64 E DECRETO 1991/82 |
01/01/2003
PAGAMENTO CUMULATIVO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA COM A GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNÇÃO COMISSIONADA - GADF |
01/01/2003
POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - GRG DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
01/01/2003
VEDAÇÃO DE CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE QUINTOS E DA GRATIFICAÇÃO DE GABINETE |
01/01/2003
PERCEPÇÃO DE QUINTOS CUMULATIVAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE RECEBIDA QUANDO DA APOSENTADORIA |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INUNDAÇÃO DO ALMOXARIFADO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM A VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI 8112/90 COM BASE NO EXERCÍCIO DE ENCARGO DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
01/01/2003
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO |
01/01/2003
QUINTOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. IPEA E FIOCRUZ |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO MEDIANTE FOLHA DE PONTO. LEGALIDADE - EXCLUSÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO. |
01/01/2003
DESNECESSIDADE DE CITAR A LEI 22/89 (CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO DE SERVIÇO) NOS ATOS DE CONCESSÃO |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS (FEDF), ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 4242/63. CONTAR PARA TODOS OS EFEITOS (ATS). |
01/01/2003
VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM FUNÇÕES EXERCIDAS NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
01/01/2003
DESNECESSIDADE DE CITAR A LEI 22/89 (CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO DE SERVIÇO) NOS ATOS DE CONCESSÃO |
01/01/2003
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO NAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NA CONDICÃO DE CELETISTA. CONTAR PARA TODOS OS EFEITOS (ATS) |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE NO CARGO DE MAIOR VALOR EXERCIDO PELO SERVIDOR |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ATENDIDMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM EC |
01/01/2003
CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 6732/79 |
01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL |
01/01/2003
COM EXCEÇÃO DA GRG DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DA SEPLAN, HÁ NECESSIDADE DE LEI QUE AUTORIZE A INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM GRG |
01/01/2003
APLICAÇÃO DA LEI 6732/79 ATÉ REGULAMENTAÇÃO DO ART. 62 DA LEI 8112/90 POR LEI ESPECÍFICA. |
01/01/2003
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL |
01/01/2003
QUINTOS. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO QUE ESTIVER EXERCENDO QUANDO DA APOSENTADORIA |
01/01/2003
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE - EXCLUSÃO DA VANTAGEM DO ARTIGO 184. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE LICENÇA ESPECIAL COMO ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 20% DO CARGO EM COMISSÃO |
01/01/2003
O MP SUGERE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NA REMESSA DO PROCESSO AO TCDF. PLENÁRIO APENAS RECOMENDOU. |
01/01/2003
CARGO COMISSIONADO SEM VÍNCULO EFETIVO (ESTÁGIO SOB SUPERVISÃO) - POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (LEI 6732/79) |
01/01/2003
DECISÃO NORMATIVA 01/93. LEGALIDADE DE APOSENTADORIA EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DA DECISÃO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA DN 01/93. |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO APENAS POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO TEMPO AVERBADO |
01/01/2003
DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS DE MÁ-FÉ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. |
01/01/2003
QUINTOS. OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL DO DAS-2 COM MENOS DE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO |
01/01/2003
RECOMENDAÇÃO SOBRE A PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS NO CARGO COMISSIONADO, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DA OPÇÃO E RM (ARTIGO 180 E LEI 6732/79) |
01/01/2003
APOSENTADORIA DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. IMPLEMENTO DA IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ANTES DA LEI 119/90 |
01/01/2003
CARGO COMISSIONADO EXERCIDO EM EMPRESAS PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. VANTAGEM DO ARTIGO 180. POSSIBILIDADE |
01/01/2003
REVERSÃO À ATIVIDADE DE PROFESSOR COM BASE NA LEI 7016/82. A SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO DE INATIVIDADE AO DE ATIVIDADE É SUPERIOR A 25 ANOS |
01/01/2003
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO DIARISTA. NECESSIDADE DE CONVERTER A APURAÇÃO - ARTIGO 7º DO DECRETO 34395/53 |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI 4242/63, PRESTADOS ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS |
01/01/2003
NECESSIDADE DE JUNTADA DAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVAS ÀS AVERBAÇÕES |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ À ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE GOIÁS. LEGALIDADE |
01/01/2003
NECESSIDADE DE JUNTADA DAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVAS ÀS AVERBAÇÕES - DECRETO 84440/80 |
01/01/2003
O PERÍODO DE 2 ANOS EXIGIDOS PARA INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DO ARTIGO 180 PODE SER COMPOSTO POR VÁRIOS PERÍODOS |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA AO INAMPS - HOSPITAL PRESIDENTE MÉDICI. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS |
01/01/2003
CARGO COMISSIONADO EXERCIDO EM EMPRESAS PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (CAESB) - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 180 |
01/01/2003
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, BENEFICIADOS PELA LEI 4242/63 |
01/01/2003
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, BENEFICIADOS PELA LEI 4242/63, CONTA APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. O TEMPO ... |
01/01/2003
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM BASE EM CERTIDÃO FALSA |
01/01/2003
APROVEITAMENTO DE TEMPO DE INATIVIDADE. |
01/01/2003
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, BENEFICIADOS PELA LEI 4242/63, CONTA APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO - LICENÇAS MÉDICAS - LIMITE DE DOIS ANOS |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO APENAS POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO |
01/01/2003
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO INSS PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, ESPECIALMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI 8... |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ESTRADA DE FERRO SÃO LUÍS, MARANHÃO - RFFSA. CONTA PARA TODOS OS EFEITOS |
01/01/2003
POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO - EC COM INCENTIVOS FUNCIONAIS. |
01/01/2003
JUNTAR CERTIDÃO DO INSS, REFERENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UBERABA. |
01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS PARA INCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE |
01/01/2003
APLICAÇÃO DA SÚMULA 74 DO TCU. NÃO ACEITAÇÃO DO PERÍDO DA INATIVIDADE COMO DE EFETIVO MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE |
01/01/2003
SERVIDOR ANISTIADO. O TEMPO DE INATIVIDADE NÃO PODE SER CONTADO PARA FINS DE ADICIONAIS - ATS. PASTA 10... |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CNAE), CONSIDERADO DE EFETIVO MAGISTÉRIO |
01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS EM VIRTUDE DA RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO |
01/01/2003
RECURSO PARA CONSIDERAR O JETON PERCEBIDO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA PARA COMPOR O TETO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102. NÃO-ACOLHIMENTO PELO PLENÁRIO. ... |
01/01/2003
QUAISQUER PARCELAS PERCEBIDAS NO MOMENTO DA APOSENTADORIA SERVEM PARA COMPOR O TETO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102 |
01/01/2003
ANISTIA. EX-COMBATENTE |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO REGULAR DE CURSO COLEGIAL AGRÍCOLA. ILEGALIDADE |
01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR CARGOS COMISSIONADOS - FG E EC - DA ADMNISTRAÇÃO INDIRETA, PARA FINS DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 180. |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM DE PERÍODO EM QUE O INTERESSADO ERA MENOR |
01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR CARGOS COMISSIONADOS - FG E EC - DA ADMNISTRAÇÃO INDIRETA, PARA FINS DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 180. PASTA 10... |
01/01/2003
SERVIDOR ANISTIADO. NECESSIDADE DE COMRPOVAR A PUNIÇÃO COM ATO DE EXCEÇÃO. PASTA 10... |
01/01/2003
APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE ANISTIADO. PASTA 10... |
01/01/2003
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS COM AS VANTAGENS DO ART. 184, I DA LEI 1711/52. REVISÃO DE PROVENTOS FUNDAMENTADA NO ART. 193 DA LEI 8112/90 |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA, COM A VANTAGEM DO ARTIGO 180 |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COMBINADA COM VOLUNTÁRIA INTEGRAL. EXCLUSÃO DO SEGUNDO FUNDAMENTO . TEMPO DE SERVIÇO DE TIRO DE GUERRA - APENAS PARA APOS... |
01/01/2003
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA SÚMULA 96 DO TCU |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTÉRIO - PROPORCIONALIDADE MISTA |
01/01/2003
DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 180, POIS AO COMPLETAR 3O ANOS EXERCIA CARGO COMISSIONADO, MESMO NÃO O EXERCENDO NO MOMENTO DA APOSENT... |
01/01/2003
IMPUGNAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. INTERESSADO OBTEVE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS PARA COMPROVAR O PERÍODO REJEITADO |
01/01/2003
IMPUGNAÇÃO DE TEMPO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DA SÚMULA 74 DO TCU |
01/01/2003
NECESSIDADE DE INCUIR O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 180, II |
01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COMBINADA COM VOLUNTÁRIA INTEGRAL. EXCLUSÃO DO SEGUNDO FUNDAMENTO |
01/01/2003
A AVERBAÇÃO POSTERIOR DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO ALTERA O FUNDAMENTO DA CONCESSÃO INICIAL, APENAS O CÁLCULO DOS PROVENTOS |
01/01/2003
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ À ESCOLA TÉCNICA DARCY VARGAS |
01/01/2003
A PARCELA INCENTIVOS FUNCIONAIS DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM A MODALIDADE DA APOSENTADORIA - PROPORCIONAL OU INTEGRAL |
01/01/2003
SERVIDORA REQUSITADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SE ESTAVA EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVAS - SUVALE |
01/01/2003
TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACEITAÇÃO DE TEMPO PRESTADO À ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE GOIÁS |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO DE 19 ANOS E 364 DIAS. DETERMINAÇÃO DE ARRENDAMENTO PARA FINS DE ATS - 20% |
01/01/2003
NECESSIDADE DE INCLUIR A VANTAGEM DO ARTIGO 184, APESAR DO TETO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102 |
01/01/2003
REJEIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO FORAM CUMPRIDOS. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO, RETIFICADA PARA VOLUNTÁRIA INTEGRAL |
01/01/2003
ATUALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE QUINTOS (LEI 6732), CONSIDERANDO OS MAIORES CARGOS EXERCIDOS APÓS O QUINTO ANO. |
01/01/2003
EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÃO ESTRITAMENTE POLICIAL |
01/01/2003
INCLUSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184, I. PERCEPÇÃO DE FAS - MTB |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO DE RESERVISTA DE PRIMEIRA CATEGORIA. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS |
01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1980, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DE 1981 |
01/01/2003
DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ARTIGO 184, II, EM VISTA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102 |
01/01/2003
PARCELA QUE COMPÕEM OS PROVENTOS COM FALHAS. TOTAL DOS PROVENTOS CORRETO. LEGALIDADE COM CORREÇÃO A POSTERIORI |
01/01/2003
TEMPO DE ALUNO APREDIZ PRESTADO À ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE GOIÁS. |
01/01/2003
RECOMENDAÇÃO À SEA PARA NÃO FICAR AGUARDANDO ATOS JURIDICAMENTE INEXIGÍVEIS |
01/01/2003
SUGESTÃO PARA INCLUIR O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 180. DESNECESSIDADE |
01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS PARA INLCUIR A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E DE DESEMPENHO |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE DE CONTAR LICENÇAS MÉDICAS, LICENÇA ESPECIAL E DE APLICAÇÃO DO ARREDONDAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ À ESCOLA DE ENFERMAGEM FLORENCE NIGHTINGALE. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO |
01/01/2003
A VANTAGEM DO ARTIGO 193 DEVE SER CALCULADA INTEGRALMENTE, MESMO NAS APOSENTADORIAS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS |
01/01/2003
APOSENTADORIA COM A VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 193. CÁLCULO INTEGRAL, MESMO NAS APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, ACRESCIDOS DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 192, I. ESCLARECIMENTO SOBRE O VALOR DA PARCELA PCCS. PAST... |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 193, BASEADA EM GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - GRG. |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, ACRESCIDA DA VANTAGEM DO ARTIGO 184. PARECER 3098/89 PRG/DF - EXCLUSÃO DA VANTAGEM. DISPENSA DOS... |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, ACRESCIDA DA VANTAGEM DO ARTIGO 184. |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, ACRESCIDA DA VANTAGEM DO ARTIGO 184. |
01/01/2003
REVISÃO PELO ARTIGO 182, B, DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. |
01/01/2003
RECOMNEDAÇÃO À SEA QUE A VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184 DEVE SER INCLUÍDA A CONTAR DE 05/10/88 |
01/01/2003
RECOMNEDAÇÃO À SEA QUE A VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184 DEVE SER INCLUÍDA A CONTAR DE 05/10/88 |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, ACRESCIDA DA VANTAGEM DO ARTIGO 184. PARECER 3098/89 PRG/DF - ILEGALIDADE |
01/01/2003
VANTAGEM DOS QUINTOS (LEI 6732/79), EM SUBSTITUIÇÃO A DO ARTIGO 180 |
01/01/2003
ESTUDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PCCS E SUDS. CÁLCULO PROPORCIONAL. |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - ABONO DA LEI 04/88 COM VALOR INTEGRAL E OPÇÃO LEI 6732/79 COM VALOR PROPORCIONAL. |
01/01/2003
TRANSPOSIÇÃO LEI 39/89 |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL PROFESSOR. SUJESTÃO DO MP PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO SOBRE A INCORPORAÇÃO DO BLOQUEIO, 2/30 - LEI 6366/76 |
01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR COM VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184 |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO POR APENAS JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE DA CONCESSÃO - PEDIDO DE REEXAME NÃO ACOLHIDO |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO APENAS POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE DA CONCESSÃO - PEDIDO DE REEXAME NÃO ACOLHIDO |
01/01/2003
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL (INFRAERO) PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS |
01/01/2003
ESCLARECIMENTO SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À CRIAÇÃO DO GDF |
01/01/2003
DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PARCELA COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, POIS O TOTAL DOS PROVENTOS SUPERAM 1/3 DA REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE E O VALOR DO ... |
01/01/2003
IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (LEI 6732/79) ORIGINADOS DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - GRG, POR FALTA DE AMPARO LEGAL |
01/01/2003
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO BASEADA APENAS EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL |
01/01/2003
DETERMINAÇÃO PARA EXCLUIR A VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184, MESMO QUE DEDUZIDA DO TOTAL DOS PROVENTOS, EM VISTA DA LIMITE CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102... |
01/01/2003
MP SUGERIU A EXCLUSÃO DO ABONO DA LEI 7334/85, MEDIDA NÃO ACOLHIDA PELO PLENÁRIO |
01/01/2003
CONCESSÃO DA GOE |
01/01/2003
CONTAGEM IRREGULAR DE TEMPO DE SERVIÇO, MESMO NÃO INTERFERINDO NO MÉRITO DA CONCESSÃO - DILIGÊNCIA PARA FINS DE CORREÇÃO |
01/01/2003
O TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER CONTADO PARA FINS DE BLOQUEIO |
01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS REPOSICIONAMENTOS - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTOS NOS DECRETOS 8264/84, 8578/85 E 8493/85, AOS AMPARADOS PELA LEI 1050/50. |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO APRENDIZ DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE GOIÁS |
01/01/2003
NA INSTRUÇÃO, MESMO PUGNANDO POR DILIGÊNCIA, DEVEM SER ABORDADOS TODOS OS ASPECTOS DA CONCESSÃO. |
01/01/2003
ILEGALIDADE DA CONCESSÃO, TENDO EM VISTA QUE O ANISTIADO NÃO HAVIA SIDO PUNIDO POR ATO DE EXCEÇÃO |
01/01/2003
GRATIFICAÇÃO DE APOIO CONCEDIDA DE FORMA INTEGRAL EM APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS CONSIDERADAS LEGAIS |
01/01/2003
APOSENTADO POR INVALIDEZ OCUPANDO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NATUREZA POLÍTICA |
01/01/2003
SUPERPOSIÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, NECESSITANDO EXCLUIR AQUELE RELATIVO A MAGISTÉRIO |
01/01/2003
RECOMENDAÇÃO À SEA PARA ENCAMINHAR OS PROCESSOS A ESTA CORTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, COM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PASTA 6... |
01/01/2003
ATO CONSIDERADO LEGAL COM CORREÇÃO A POSTERIORI. PASTA 6... |
01/01/2003
MUDANÇA DA CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. PASTA 6... |
01/01/2003
OPTANTE PELO REGIME CELETISTA (LEI 6162/74) QUE RETORNOU AO REGIME ESTATUTÁRIO (DECRETO 7598/87) |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ANTIGO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, TRANSFORMADO EM EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - DL 509/... |
01/01/2003
ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDAS PELO INSS, RELATIVAS ÀS AVERBAÇÕES DE TEMPO DE SERVIÇO |
01/01/2003
SUGESTÃO DE JUNTADA DE NOVA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM O TIMBRE DA PREFEITURA EMITENTE. O MP CONSIDEROU DISPENSÁVEL TAL PROVIDÊNCIA. PASTA 5... |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL OU MUNICIPAL CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS PARA AQUELES QUE INGRESSARAM NO GDF SOB A VIGÊNCIA DA LEI 1711/52 |
01/01/2003
CONTAGEM DO TEMPO DE INATIVIDADE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. |
01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO (LEI 22/89), PARA APOSENTADORIA E ADICIONAIS, INCLUSIVE PARA QUEM SE APOSENTOU ANTES DA LEI |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO APENAS POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE DA REVISÃO. PASTA 5... |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO IDR NÃO ACEITO COMO DE EFETIVO MAGISTÉRIO. PASTA 5... |
01/01/2003
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO DE MAGISTÉRIO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, RELATIVO AO TEMPO EM QUE A SERVIDORA ESTEVE CEDIDA A VÁRIOS ÓRGÃOS. PASTA ... |
01/01/2003
RECOMENDA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS MAIS RÍGIDOS NA ACEITAÇÃO DE CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVAS A TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO-APRENDIZ |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMO MONITOR. NECESSIDADE DE COMRPOVAÇÃO QUE O SERVIDOR PERCEBIA REMUNERAÇÃO A CONTA DO ORÇAMENTO |
01/01/2003
NECESSIDADE DE JUNTADA DAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVAS AO TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO |
01/01/2003
O CERTIFICADO DE RESERVISTA VALE COMO CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PASTA 5... |
01/01/2003
APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSOR COM BASE EM 25 OU 30 ANOS, DESDE QUE O TOTAL DO TEMPO DE SERVIÇO SEJA DE MAGISTÉRIO |
01/01/2003
DUPLA APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO QUE EXCEDER O NECESSÁRIO PARA A PRIMEIRA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. |
01/01/2003
NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A REVERSÃO À ATIVIDADE E A REVISÃO DE PROVENTOS DA SERVIDORA, COM BASE NA LEI 92/90. ... |
01/01/2003
REVISÃO PARCIAL DA DECISÃO ADOTADA NO PROCESSO 3750/90, CONSIDERANDO REGULARES AS REVERSÕES FUNDADAS NA LEI 92/90 |
01/01/2003
O TRIBUNAL CONSIDEROU ILEGAIS AS REVISÕES DE PROVENTOS FUNDADAS NA LEI 92/90, COM APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DA INATIVIDADE, E LEGAIS AS REVIS... |
01/01/2003
ESCLARECER A CONTAGEM EM DOBRO (LEI 22/89) DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO CASEB/MEC |
01/01/2003
CONTAGEM EM DOBRO (LEI 22/89) DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO CASEB/MEC |
01/01/2003
DISPENSADA A INSPEÇÃO MÉDICA PERIÓDICA PARA APOSENTADOS POR INVALIDEZ, AMPARADOS PELA LEI 1050/50. PRECEDENTE PROCESSO 0155/89 - S.O. DE 30/05/89. PAS... |
01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NA LEI 26/89. PASTA 4... |
01/01/2003
SERVIDORA CEDIDA PARA O TSE. LEI 6999/82 |
01/01/2003
EMPREGADO CELETISTA DA FEDF, AMPARADO PELA LEI 119/90, COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE, AINDA EM ATIVIDADE |
01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NO ARTIGO 184, II, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO 13166/91. LEGALIDADE. PASTA 4... |
01/01/2003
SIMPLIFICAÇÃO DA EDIÇÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO. APROVAÇÃO DA DECISÃO NORMATIVA TCDF 02/93. PASTA 4... |
01/01/2003
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO PARA CONSIDERAR O CARGO DE PROFESSOR |
01/01/2003
NECESSIDADE DE JUNTADA DO ATO DE ANISTIA DO SERVIDOR. PASTA 4... |
01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NAS LEIS 7603/87 E 336/92. PASTA 4... |
01/01/2003
VANTAGEM DO ARTIGO 192, II |
01/01/2003
DELIBERAÇÃO PELA ADMINSITRAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE RESSARCIR AO ERÁRIO OS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO SERVIDOR. PASTA 4... |
01/01/2003
JUNTAR AO PRÓPRIO PROCESSO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PASTA 4... |
01/01/2003
OS PRAZOS DE OPÇÃO PELA LEI 39/89 (DECRETOS 12039/89 E 13372/91) NÃO VALEM PARA INATIVOS |
01/01/2003
DETERMINAÇÃO PARA RESSARCIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, A TÍTULO DE OPÇÃO E RM. PASTA 4... |
01/01/2003
OPÇÃO PELA APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI 26/89. PASTA 4... |
01/01/2003
REVISÃO COM BASE NA LEI 99/90. LEGALIDADE. PASTA 4... |
01/01/2003
REVERSÃO À ATIVIDADE DE SERVIDORA APOSENTADA COM BASE NA LEI DE ANISTIA. LEGALIDADE DA CONCESSÕES. PASTA 4... |
01/01/2003
TRANSPOSIÇÃO DE CARGO COM BASE NA LEI 66/89. LEGALIDADE |
01/01/2003
RECOMENDAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO NORMATIVA TCDF 02/93. PASTA 4... |
01/01/2003
DETERMINAÇÃO PARA PROVIDENCIAR A ANEXAÇÃO DE PROCESSOS CORRELATOS. PASTA 4... |
01/01/2003
O MP QUESTIONOU A CONSTITUCIONALIDADE DAS TRANSPOSIÇÕES BASEADAS NA LEI 39/89. SEGUINDO VOTO DO RELATOR, A REVISÃO FOI CONSIDERADA LEGAL. PASTA 4... |
01/01/2003
RECOMENDAÇÃO À 4ª ICE PARA APERFEIÇOAR O CONTROLE DE DILIGÊNCIAS. PASTA 4... |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DA OPÇÃO E RM RELATIVA A CARGOS EM COMISSÃO SOB O REGIME CELETISTA, POR MENOS DE DOIS ANOS |
01/01/2003
RELATÓRIO DE AUDITORIA NA SEA. DETERMINAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA LEI 22/89, ATUALIZANDO O ATS |
01/01/2003
QUINTOS. UNIÃO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DF. CORRELAÇÃO. |
01/01/2003
RELATÓRIO AUDITORIA - PRG |
01/01/2003
RELATÓRIO DE AUDITORIA |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO X - POSSIBILIDADE |
01/01/2003
INCLUSÃO DA GOE, COM AMPARO NA LEI 1050/50 |
01/01/2003
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GOE, TENDO EM VISTA QUE O SERVIDOR NÃO ERA AMPARADO PELA LEI 1050/50 |
01/01/2003
DILIGÊNCIA PARA INCLUSÃO DA GOE, MEDIANTE REVISÃO DE PROVENTOS E NÃO RETIFICAÇÃO, COM AMPARO NA LEI 1050/50. |
01/01/2003
DILIGÊNCIA PARA CORRIGIR A VANTAGEM DO ARTIGO 180, COM BASE NO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA CAESB, EXERCIDO POR DOIS ANOS, QUANDO COMPLETOU TEMPO PARA ... |
01/01/2003
DILIGÊNCIA PARA INCLUIR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO X INCORPORADA PELA SERVIDORA |
01/01/2003
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE APOIO. CÁLCULO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO |
01/01/2003
SOMENTE OS PROFESSORES LOTADOS NA FEDF FAZEM JUS AO BLOQUEIO |
01/01/2003
A INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (LEI 6732/79), COM BASE EM GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - GRG |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DA GOE |
01/01/2003
GOE. OS EFEITOS DA REVISÃO DE PROVENTOS |
01/01/2003
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PREVISTAS NA LEI 66/89 |
01/01/2003
O TEMPO DE ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE CERTIFICADO NO PROCESSO |
01/01/2003
REITERAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO À JURISDICIONADA PARA EVITAR A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES ÀS VESPERAS DA APOSENTADORIA PARA CARGOS COMISSIONADOS DE MAIOR NÍVEL |
01/01/2003
CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, COM BASE NO ARTIGO 67 DA LEI 8112/90 A MEMBRO DO MP. |
01/01/2003
PERMISSÃO DE CÁLCULO DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS ANTES DA LEI 62/89 DIRETAMENTE PELA RM |
01/01/2003
VANTAGEM OPÇÃO E RM RELATIVA AO CARGO CNE EXERCIDO POR 30 DIAS , EM SUBSTITUIÇÃO. PRECEDENTE 4940/84 - EURICO NENEVÊ |
01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, ACRESCIDOS DA VANTAGEM DO ARTIGO 180. |
01/01/2003
QUESTIONAMENTO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - RM DE 212% PARA OS DELEGADOS |
01/01/2003
PROVENTOS INTEGRAIS MAIS VANTAGEM DO 184, SEM O REQUISITO TEMPORAL EXIGÍVEL |
01/01/2003
DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE TODOS OS ATOS DE DESIGNAÇÃO E DISPENSA |
01/01/2003
REITERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE JUNTADA DE TODOS OS ATOS DE DESIGNAÇÃO E DISPENSA. |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. POSSIBILIDADE |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO QUANDO A SERVIDORA TINHA 8 ANOS DE IDADE. EXCLUSÃO |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA LBA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 1711/52 . CONTAR PARA TODOS OS EFEITOS |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRA ESFERA DE GOVERNO PODE SER CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA INGRESSADO NO GDF SOB A ÉGIDE ... |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO DE RESERVISTA DE 2ª CATEGORIA. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. CORRETO APENAS PARA APOSENTADORIA. FALHA RELEVADA |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO DE JUIZ DE PAZ. DILIGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DESSE TEMPO. |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO DIARISTA. CONVERSÃO, COM BASE NO ARTIGO 7º DO DECRETO 34395/53. |
01/01/2003
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM BASE EM CERITDÃO DO INSS FALSIFICADA. |
01/01/2003
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE HORAS-EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE PELO SERVIDOR DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO DF |
01/01/2003
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF, SOB O REGIME CELETISTA, PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVIE LICENÇA ESPECIAL. |
01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ACEITAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS DO PRÓPRIO INTERESSADO |
Publicação: 21/01/2003
LC nº 681/03 |
Publicação: 24/01/2003
Lei nº 3.131/03 |
01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA DE CRIAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - ILEGALIDADE
PENSÃO ESPECIAL - FILHA DE CRIAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - ILEGALIDADE. PASTA 22
TCU 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - HABILITAÇÃO TARDIA DE FILHA DESQUITADA - VIGÊNCIA APÓS FALECIMENTO DA VIÚVA
PENSÃO ESPECIAL - HABILITAÇÃO TARDIA DE FILHA DESQUITADA - VIGÊNCIA APÓS FALECIMENTO DA VIÚVA. PASTA 22
TCU 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - CIVIL - MENOR SOB GUARDA NA VIGÊNCIA DA LEI 6782/80 - MAIORIDADE NA VIGÊNCIA DA LEI 8112/90. ILEGALIDADE
PENSÃO ESPECIAL - CIVIL - MENOR SOB GUARDA NA VIGÊNCIA DA LEI 6782/80 - MAIORIDADE NA VIGÊNCIA DA LEI 8112/90. ILEGALIDADE. PASTA 22
Decisão do TCU 01/01/2003
PENSÃO MILITAR - FALECIMENTO DA VIÚVA, ÚNICA BENEFICIÁRIA - IRMÃ DO MILITAR - VIUVEZ APÓS 37 ANOS DO ÓBITO DO IRMÃO - ILEGALIDADE
PENSÃO MILITAR - FALECIMENTO DA VIÚVA, ÚNICA BENEFICIÁRIA - IRMÃ DO MILITAR - VIUVEZ APÓS 37 ANOS DO ÓBITO DO IRMÃO - ILEGALIDADE. PASTA 22
TCU 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR, SOLTEIRA, NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO - RENÚNCIA DE SUA COTA EM FAVOR DA MÃE
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR, SOLTEIRA, NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO - RENÚNCIA DE SUA COTA EM FAVOR DA MÃE - REASSUNÇÃO DO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. PASTA 22
TCU 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - NÃO CONCEDER PENSÃO A QUEM NÃO APRESENTOU O NECESSÁRIO REQUERIMENTO
PENSÃO ESPECIAL - NÃO CONCEDER PENSÃO A QUEM NÃO APRESENTOU O NECESSÁRIO REQUERIMENTO. PASTA 22
TCU 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FALECIMENTO DA VIÚVA - FILHA, MAIOR, SOLTEIRA, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO
PENSÃO ESPECIAL - FALECIMENTO DA VIÚVA - FILHA, MAIOR, SOLTEIRA, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO - NECESSIDADE DE EXONERAÇÃO DO CARGO PARA PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO. PASTA 22
TCU 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - OCUPANTE APENAS DE CARGO COMISSIONADO - ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS
PENSÃO ESPECIAL - OCUPANTE APENAS DE CARGO COMISSIONADO - ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS. PASTA 22
TCU 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR, OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO - ATENDIMENTO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3373/58
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR, OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO - ATENDIMENTO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3373/58. PASTA 22
TCU 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - COMPANHEIRA OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO - NÃO CONFIIGURADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
PENSÃO ESPECIAL - COMPANHEIRA OCUPANTE DE CARGO PÚBLICA - NÃO CONFIIGURADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PASTA 22
TCU 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR, SOLTEIRA, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, APOSENTADA - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO A CONTAR DA APOSENTADORIA
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR, SOLTEIRA, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, APOSENTADA - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO A CONTAR DA APOSENTADORIA - ATENDIMENTO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3373/58. PASTA 18
TCU 01/01/2003
CÁLCULO DA OPÇÃO (20%) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DAS, E NÃO DO VENCIMENTO
CÁLCULO DA OPÇÃO (20%) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DAS, E NÃO DO VENCIMENTO. PASTA 19.
TCU 01/01/2003
CONSULTA. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DENOMINADA QUINTOS, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO APENSA EM CARGO EM COMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
CONSULTA. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DENOMINADA QUINTOS, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO APENSA EM CARGO EM COMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, SEM VÍNCULO EFETIVO COM ESSA ADMINISTRAÇÃO. RESPOSTA AFIRMATIVA. PASTA 16
TCU 01/01/2003
POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, SEM VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 183 DA LEI 8112/90 PELA LEI 8647/93
POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, SEM VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 183 DA LEI 8112/90 PELA LEI 8647/93. PASTA 12.
TCU 01/01/2003
APOSENTADORIA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ILEGALIDADE
APOSENTADORIA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ILEGALIDADE. PASTA 12.
TCU 01/01/2003
IMPUGNAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO COM BASE EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL AMPARADA APENAS EM PROVA TESTEMUNHAL.
IMPUGNAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO COM BASE EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL AMPARADA APENAS EM PROVA TESTEMUNHAL. PASTA 12.
TCU 01/01/2003
APOSENTADORIA. ARREDONDAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À MEDIDA CAUTELAR DE EFEITO SUSPENSIVO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 101, DA LEI 8112/90.
APOSENTADORIA. ARREDONDAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À MEDIDA CAUTELAR DE EFEITO SUSPENSIVO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 101, DA LEI 8112/90. LEGALIDADE. PASTA 12.
TCU 01/01/2003
CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO APRESENTADAS PARA FINS DE AVERBAÇÃO. CRITÉRIOS.
ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO APRESENTADAS PARA FINS DE AVERBAÇÃO. PASTA 5
Ato Normativo - GDF 01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL PARA FINS DE ATS, MAS NÃO PARA FINS DA LEI 6.732/79 E ARTIGO 193.
POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL PARA FINS DE ATS, MAS NÃO PARA FINS DA LEI 6.732/79 E ARTIGO 193. PASTA 5
Ato normativo - Área Federal 01/01/2003
IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE VANTAGENS PREVISTAS NO ARTIGO 184 EM APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS (ART 40, III, C, CF/88).
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NO ARTIGO 184 EM APOSENTADORIAS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS (ART 40, III, C, CF/88). ENTENDIMENTO NÃO ACOLHIDO PELO TCDF. PASTA 4
Ato Normativo - GDF 01/01/2003
REFORMA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENCUNCIADO Nº 44 - SÚMULAS DO TCDF.
REFORMA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENCUNCIADO Nº 44 - SÚMULAS DO TCDF. ÀS REFORMAS MILITARES APLICA-SE O ENCUNCIADO Nº 44 - SÚMULAS DO TCDF, A SABER: AS APOSENTADORIAS CUJOS ATOS TENHAM SIDO PUBLICADOS NÃO PODEM SER REVOGADAS, ADMITINDO-SE A SUA ANULAÇÃO, EM VIRTUDE DE VÍCIO DE ILEGALIDADE OU DE ERRO ADMINISTRATIVO INSANÁVEL, TUDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO E JUSTIFICADO NO RESPECTIVO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES.
Processo nº 6299/1995 - Decisão nº 6775/2003 01/01/2003
REFORMA. ACIDENTE DE SERVIÇO. ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA INCAPACIDADE DEFINITIVA.
REFORMA. ACIDENTE DE SERVIÇO. ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. O processo de reforma decorrente de acidente de serviço deve conter elementos que demonstrem ser a natureza e a gravidade da(s) lesão(ões) sofrida(s) impossibilitadora(s) de recuperação e retorno do militar às atividades normais inerentes ao cargo, ou do seu aproveitamento em atividades administrativas, de modo a justificar a incapacidade definitiva para os serviços da Corporação. Precedentes: Decisão nº 2277/2004 (Processo nº 1852/03); Decisão nº 3011/2004 (Processo nº 1367/2003).
Processo nº 1872/2003 - Decisão nº 3108/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. TEMPO NÃO COMPROVADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ENUNCIADO Nº 27 DAS SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA DO TCDF.
Aposentadoria. Justificação judicial. Tempo não comprovado de acordo com os requisitos do enunciado nº 27 das súmulas de jurisprudência do TCDF. Ilegalidade. Pedido de reexame. Declaração da Prefeitura de Unaí, informando ser de conhecimento público e notório que grande parte da documentação pertencente ao arquivo público do referido município foi destruída em razão das péssimas condições de armazenamento, permite a valoração positiva a respeito das circunstâncias especiais que motivaram a ausência de dados relativa ao tempo de serviço em apreço. Provimento do pedido de reexame. Legalidade da aposentadoria.
Processo nº 5726/1994 - Decisão nº 2584/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCINAIS, NO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA TIDEM, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS ...
Especialista em Educação. Aposentadoria voluntária com proventos proporcionais. Exclusão da parcela TIDEM, por não preencher os requisitos do art. 2º da Lei nº 356/92, especialmente a relacionada à restrição de exercício de outra atividade remunerada. Ressarcimento. Pedido de reexame. Provimento parcial dispensando a reposição ao erário das importâncias recebidas indevidamente a título de TIDEM, haja vista se tratar de falha de interpretação da norma de regência e por se tratar de verba alimentar, mantendo-se a exclusão da parcela TIDEM.
Processo nº 3454/1993 - Decisão nº 2577/2004 01/01/2003
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IPERJ. ILEGALIDADE
Tempo de contribuição do IPERJ. Ilegalidade da aposentadoria. Pedido de reexame. Provimento negado. Ciência à interessada da possibilidade de optar por nova aposentadoria, utilizando-se da concessão prevista no art. 103, § 1º da Lei nº 8112/90, que permite a contagem do tempo de inatividade para nova aposentadoria, recorrendo, nesse caso, aos benefícios do art. 1º, § 3º da Lei nº 1864/98, em face da ocorrência de regimes diversos.
Processo nº 1271/1999 - Decisão nº 2430/2004 01/01/2003
TETO DE REMUNERAÇÃO.
Teto de remuneração. Instrução não sugeriu a correção do título de pensão para incluir parcela referente ao teto, considerando que o Tribunal dispensou o ressarcimento ao erário para os ocupantes de cargo da carreira Auditoria Tributária. Relator entendeu que a parcela relativa ao teto não deve constar do título.
Processo nº 194/2001 - Decisão nº 2562/2004 01/01/2003
RESSARCIMENTO. 4ª ICE PELO RESSARCIMENTO A TÍTULO DE GRC PAGA A MAIOR, POR SE TRATAR DE ERRO CRASSO DE PROCEDIMENTO. RELATOR DEFENDE QUE NÃO SE TRATA ...
Ressarcimento. 4ª Ice pelo ressarcimento a título de GRC paga a maior, por se tratar de erro crasso de procedimento. Relator defende que não se trata de erro crasso que seria o erro grosseiro, despropositado, injustificável, inadmissível, indescupável. Propõe dispensa do ressarcimento, levando em conta a boa-fé e por se tratar de verba alimentar. O Tribunal, de acordo com o Relator, decidiu dispensar a reposição ao erário das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé a título de GRC e por se tratar de verba alimentar.
Processo nº 1379/1999 - Decisão nº 2505/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA. ORIENTAÇÃO À JURISDICIONADA
Aposentadoria por invalidez qualificada. Orientação à jurisdicionada no sentido de acompanhar com maior rigor os casos de servidores com mais de 24 meses de licenças médicas, para evitar que a irregularidade observada nos autos - elevação do percentual de ATS sem o efetivo tempo de exercício que a justifique - venha a ocorrer em casos semelhantes.
Processo nº 1247/2000 - Decisão nº 2482/2004 01/01/2003
EC Nº 20/98 (ART. 8º). REGRA DE TRANSIÇÃO. DTS. FAZER CONSTAR O TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO ATÉ 16/12/98, O TEMPO FALTANTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL S...
EC nº 20/98 (art. 8º). Regra de transição. DTS. Fazer constar o tempo de serviço cumprido até 16/12/98, o tempo faltante para aposentadoria integral sob a regra anterior às inovações introduzidas pela EC nº 20/98 e os 20% de tempo adicional (pedágio).
Processo nº 196/04 - Decisão nº 2522/2004 01/01/2003
LEI Nº 92/90. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE INATIVIDADE PARA TODOS OS FINS. GRC 20% (LEI Nº 202/91). 40 ...
Lei nº 92/90. Restabelecimento da aposentadoria especial magistério. Contagem do tempo de inatividade para todos os fins. GRC 20% (Lei nº 202/91). 40 H. Apostilamento da TIDEM a partir da Lei nº 695/94. Precedentes: nºs 7728/93 e 1847/93.
Processo nº 1984/81 - Decisão nº 1363/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA. INSPETORIA POR DILIGÊNCIA PARA ESPECIFICAR AS FUNÇÕES ENQUANTO ESTAVA EM EXERCÍCIO NO DETRAN. TEMPO PONDERADO. LEI Nº 1864/98.
Aposentadoria. Inspetoria por diligência para especificar as funções enquanto estava em exercício no DETRAN. Tempo ponderado. Lei nº 1864/98. MP pela ilegalidade. Voto relator. Decadência. Segurança jurídica. Fato consumado. Registro do ato. Decisão: Determinar a notificação da SEDF para apresentar razões de justificativas em face das retificações propostas pela 4ª ICE.
Processo nº 977/1999 - Decisão nº 1426/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIALISTA EDUCAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL À RECORRENTE.
Aposentadoria Especialista Educação. Decisão judicial desfavorável à recorrente. Jurisprudência contrária à aposentadoria especial do tipo. Ilegalidade. Pedido de reexame improcedente. Novo recurso. Improcedência. Ação rescisória procedente. Recurso de revisão. Conhecimento sem efeito suspensivo. Inspetoria pelo provimento, com suspensão dos efeitos da decisão recorrida até decisão judicial definitiva. MP acolhe proposta da Inspetoria. Relatora. Independência desta Corte de Contas. Não provimento. Determinação. Decisão: Negar provimento ao recurso de revisão, mantendo a decisão que considerou ilegal a aposentadoria. Recomendação à SEDF que acompanhe o desfecho final da Ação Rescisória, devendo os autos retornarem ao Tribunal após o trânsito em julgado.
Processo nº 3833/1993 - Decisão nº 1837/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. FUNÇÃO DE SUPERVISORA ESTADUAL NO EXTINTO MOBRAL.
Aposentadoria especial magistério. Função de Supervisora Estadual no extinto Mobral. Semelhança com o processo nº 1334/98. Incorporação de cargos em comissão de outra esfera. Ilegalidade. Pedido de reexame. Considerado como recurso de revisão. Provimento. Restabelecimento da aposentadoria na modalidade especial magistério. Sobrestamento, no tocante à incorporação de cargos em comissão, aguardando o deslinde do Processo nº 1437/81.
Processo nº 8149/1996 - Decisão nº 1847/2004 01/01/2003
READAPTADO. DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER DE FORMA INEQUÍVOCA SE A SERVIDORA PEMANECEU NA CONDIÇÃO DE READAPTADA
Readaptado. Diligência para esclarecer de forma inequívoca se a servidora pemaneceu na condição de readaptada a partir de 29/4/97, até a data de sua aposentadoria, observando o disposto nos enunciados nºs 98 e 54 das súmulas de jurisprudência do TCDF.
Processo nº 1628/2000 - Decisão nº 1863/2004 01/01/2003
PENSÃO DA LEI 6782/80. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DEVE SER VERIFICADA NA DATA DO ÓBITO.
Pensão da Lei 6782/80. A comprovação da condição de beneficiário deve ser verificada na data do óbito. As alterações posteriores devem ser objeto de auditoria ou inspeção.
Processo nº 6510/1993 01/01/2003
APOSENTADORIA. DILIGÊNCIA PARA EXCLUIR A VANTAGEM DO ART. 184, II DA LEI Nº 1711/52. PEDIDO DE REEXAME. IMPROVIMENTO. MS. DENEGAÇÃO DO MS. DILIGÊNCIA.
Aposentadoria. Diligência para excluir a vantagem do art. 184, II da Lei nº 1711/52. Pedido de reexame. Improvimento. MS. Denegação do MS. Diligência para dar cumprimento ao feito.
Processo nº 3954/1991 - Decisão nº 2191/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA. SOBRESTAMENTO PROCESSO Nº 3834/93 E 1334/98. SUSPENSÃO DO SOBRESTAMENTO. DILIGÊNCIA PRELIMINAR. RECALCULAR O TEMPO ...
Aposentadoria. Contagem ponderada. Sobrestamento Processo nº 3834/93 e 1334/98. Suspensão do sobrestamento. Diligência preliminar. Recalcular o tempo de serviço, considerando somente o tempo de sala de aula a partir de 29/4/97 para fins de ponderação, limitando-se a ponderação até 15/12/98. Enunciado nº 54 e 98 do TCDF. Ciência à interessada para apresentar as contra-razões.
Processo nº 784/2000 - Decisão nº 2152/2004 01/01/2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO VALOR A SER DEDUZIDO DO INSS.
Complementação de aposentadoria. Inobservância do valor a ser deduzido do INSS. Ressarcimento. Recomendação à jurisdicionada que, nos casos de pagamentos realizados a maior, por erro crasso de procedimento, observe o disposto no enunciado nº 79 das súmulas da jurisprudência do TCDF.
Processo nº 1796/1999 - Decisão nº 2091/2004 01/01/2003
PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. MANIFESTAÇÃO DA PRG CONTRÁRIA À CONCESSÃO.
Pensão deferida a REGINA GUIMARÃES MOTA DOS SANTOS, esposa do ex-Soldado PM LOURIVAL ALVES DOS SANTOS, excluído da Corporação a bem da disciplina. Morte ficta do militar. Interferência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal contrária à adminisbilidade da concessão de pensão por morte ficta. Competência para examinar a legalidade das pensões é do Tribunal de Contas, nos termos do art. 71 da Carta. Existência de consulta sobre a matéria que decidiu, em caráter normativo, pela possibilidade dessa espécie de pensão. O Tribunal, de acordo com o voto do Relator, tendo em conta a instrução e o parecer do Ministério Público, decidiu: I -ter por cumprida a diligência determinada na Decisão nº 5.211/2003, relevando o não atendimento do item I, d, da mesma, por economia processual; II - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame; III - determinar sejam remetidas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, para conhecimento, cópia do Voto do Relator, acompanhada da Instrução, do Parecer de Vista do Ministério Público e do Relatório e Voto que motivaram a Decisão n.º 5465/2001, exarada no Processo n.º 389/2001; IV - ordenar seja, nos termos do item III, dado conhecimento aos Comandantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Decidiu, mais, acolhendo proposição da Conselheira MARLI VINHADELI, mandar publicar, em anexo à presente ata, o Relatório/Voto do Relator(Anexo II).
Processo nº 5550/1994 - Decisão nº 1700/2004 01/01/2003
PENSÃO CIVIL. FALTAS DO INSTITUIDOR CONSIDERADAS JUSTIFICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA FINS DISCIPLINARES, CONSOANTE APURAÇÃO EM PROCESSO ...
Pensão civil. Faltas do instituidor consideradas justificadas pela administração, tão-somente para fins disciplinares, consoante apuração em processo administrativo que abolveu o ex-servidor da acusação de Abandono de Cargo. O Tribunal considerou legal a pensão e determinou a SEDF que encaminhe ao tribunal esclarecimentos acerca do alcance do termo faltas justicadas somente para fins disciplinares, informando se o referido tempo foi contado para ATS. Notificação aos beneficiários da pensão para que, querendo, apresentem argumentos quanto à proposta do MP no sentido de excluir esse tempo para ATS e ressarcimento.
Processo nº 194/2004 - Decisão nº 1995/2004 01/01/2003
PENSÃO DA LEI 8112/90. HABILITAÇÃO TARDIA DA COMPANHEIRA. VIGÊNCIA A PARTIR DO ÓBITO DA VIÚVA
Pensão da Lei 8112/90. Habilitação tardia da companheira. Vigência a partir do óbito da viúva já habilitada à época do óbito do servidor. Legalidade.
Processo nº 4069/1993 - Decisão nº 2308/2003 01/01/2003
CONTAGEM PONDERADA. EXCLUSÃO DA PONDERAÇÃO DE TEMPO EM QUE O SERVIDOR DESEMPENHOU ATIVIDADES ESTRANHAS AO MAGISTÉRIO
Contagem ponderada. Exclusão da ponderação de tempo em que o servidor desempenhou atividades estranhas ao magistério e, após 29/4/97, de tempo prestado na função de Diretor. Diligência. Pedido de reexame. Improvimento. Cumprimento da diligência. Legalidade.
Processo nº 1152/1999 - Decisão nº 1667/2004 01/01/2003
CONTAGEM PONDERADA. EXCLUSÃO DE TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE REQUISITADO PARA A SECRETARIA DE OBRAS DO DF
Contagem ponderada. Exclusão de tempo em que o servidor esteve requisitado para a Secretaria de Obras do DF. Não incorporação de cargos em comissão desvinculado da matrícula do cargo efetivo. Diligência. Pedido de reexame. Inspetoria pelo sobrestamento aguardando estudos da decadência. MP pelo improvimento e ilegalidade da aposentadoria. Relator destaca que as questões da decadência e da contagem ponderada estão superadas. Propõe o improvimento do recurso, mantendo a diligência anterior, o que foi acolhido pelo Tribunal.
Processo nº 309/1999 - Decisão nº 1721/2004 01/01/2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
Complementação de aposentadoria. Diligência para, entre outras medidas, retificar padrão, corrigir GRC. Proposta de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pelo servidor, em conformidade com o enunciado nº 79 das súmulas de jurisprudência dessa Corte, por se tratar de erro crasso de procedimento não foi objeto da decisão do Tribunal.
Processo nº 1840/2000 - Decisão nº 1806/2004 01/01/2003
PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR E MÚSICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.POSSIBILIDADE.
Pensão civil. Acumulação de cargos de Professor e Músico. Compatibilidade de horário. Relator pela legalidade. Precedentes: Processos nºs 4299/99 e 5080/01. Carga horária com horários livres e possibilidade de laborar em feriados, sábados e domingos. Princípio da segurança jurídica. Teoria do fato consumado. Declaração de voto do Conselheiro Renato Rainha que foi acolhido, por maioria, pelo Tribunal no sentido de determinar a notificação da SEDF e dos interessados para que façam carrear ao feito razões de justificativas em face da retificão proposta pela 4ª ICE, sendo obrigatório para a jurisdicionada e facultativa para os beneficiários. Mesma decisão exarada no processo de pensão da SCDF (processo nº 7327/96, Decisão nº 1925/04).
Processo nº 8013/1996 - Decisão nº 1927/2004 01/01/2003
PENSÃO CIVIL. PROFESSOR. INSPETORIA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, PELA EXCLUSÃO DA CONTAGEM PONDERADA DO TEMPO EM QUE O INSTITUIDOR PRESTOU SERVIÇO JUNTO AO DETRAN/DF.
Pensão civil. Inspetoria, entre outras medidas, pela exclusão da contagem ponderada do tempo em que o instituidor prestou serviço junto ao DETRAN/DF, em atividades estranhas ao magistério. Correção do cálculo da GRC. Recomendação à jurisdicionada que, nos casos de pagamento a maior por equívoco da administração, avalie a conveniência de dispensar o ressarcimento ao erário, em face da não comprovação de má-fé. MP pela ilegalidade. Relator pela legalidade. Decadência. Segurança jurídica. Fato consumado. O Tribunal, por maioria, decidiu determinar a notificação da SEDF e dos interessados para que façam carrear para este feito razões de justificativas em face das retificações propostas pela 4ª ICE, sendo obrigatório para a jurisdicionada e facultativo para os beneficiários. No mesmo sentido, Processo nº 977/99.
Processo nº 458/1999 - Decisão nº 1425/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO NO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE ENSINO DA SEDF, APÓS 29/04/97. ENUNCIADO Nº 54
Aposentadoria especial magistério. Exercício do cargo em comissão no Departamento de Inspeção de Ensino da SEDF, após 29/04/97. Enunciado nº 54 das súmulas do TCDF. Instrução pelo sobrestamento aguardando o resultado do Processo nº 1334/98. MP pela ilegalidade. Relatora pela ilegalidade. Enunciado nº 726 do STF. Voto de vista do Conselheiro Jorge Caetano pela legalidade. Enunciado do STF não vincula o cumprimento automático a todos os casos. No Processo nº 1334/98 foi considerado que o núcleo conceitual para obtenção da aposentadoria especial reside não no nome do cargo ou da função, mas no efetivo exercício de funções de magistério, e que estas abarcam outras, além da sala de aula. Irrelevante, na hipótese, verificar se o exercício das funções deu-se antes ou depois de 29/4/97. Segundo o Revisor, Jorge Caetano, a decisão nº 5809/2003 altera o enunciado nº 54 do TCDF, cujos termos necessitam ser reavaliados, devendo as futuras decisões sobre a matéria observarem as especificidades de cada caso. O Tribunal, por maioria, considerou legal a inativação.
Processo nº 706/1999 - Decisão nº 1404/2004 01/01/2003
GRC. DILIGÊNCIA PARA ANEXAR COMPROVANTE DO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE
GRC. Diligência para anexar comprovante do exercício de regência de classe, salientando que na data da readaptação funcional a servidora deveria estar em regência de classe para fazer jus à percepção da GRC no percentual cheio, enquanto em atividade e, devendo, na hipótese de não ser devida a vantagem, excluí-la do cômputo dos proventos.
Processo nº 952/2000 - Decisão nº 1419/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE (60 ANOS). EXCLUSÃO DO TEMPO ENTRE A DEMISSÃO E READMISSÃO DOS QUADROS DA EX-FEDF.
Aposentadoria por implemento de idade (60 anos). Exclusão do tempo entre a demissão e readmissão dos quadros da ex-FEDF. Pedido de reexame. Improcedência. Recurso de revisão, sem efeito suspensivo. Instrução pela improcedência, porém conclui pelo sobrestamento, até decisão do estudo que trata da decadência. MP pelo não provimento. Relatora pelo não provimento, baixando os autos em diligência para exclusão do tempo entre a demissão e readmissão, exclusão de tempo já averbado na 1ª inativação, comprovação das 40h segundo à Lei nº 270/92, entre outras medidas.
Processo nº 4023/1992 - Decisão nº 1686/2004 01/01/2003
PENSÃO E REVISÃO. ART. 1º DA LEI Nº 26/89. O TRIBUNAL DECIDIU, DE ACORDO COM O RELATOR, TENDO EM CONTA A INSTRUÇÃO, PELA LEGALIDADE, OBSERVANDO QUE OS...
Pensão e revisão. Art. 1º da Lei nº 26/89. O Tribunal decidiu, de acordo com o Relator, tendo em conta a instrução, pela legalidade, observando que os benefícios de que tratam a Lei nº 26/89 decorreram de previsão legal distrital, com vistas ao atendimento de situações específicas, podendo, assim, serem desvinculados da solução a ser dada ao Processo nº 474/98, visto que com ele não guardam correlação. Tempo do Caseb/MEC. Contagem em dobro, nos termos da Lei nº 22/89.
Processo nº 5077/1998 - Decisão nº 1701/2004 01/01/2003
LICENÇA PRÊMIO. ART. 2º DA LEI Nº 221/91. DILIGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE
Licença Prêmio. Art. 2º da Lei nº 221/91. Diligência para exclusão dos períodos de licença para tratamento da própria saúde. Inaplicação das disposições da Resolução nº 2681/90. Em cumprimento, foi anexado levantamento excluindo do cômputo da licença prêmio os dias referentes à licença para tratamento da própria saúde. MP pelo ressarcimento. Proposta não acolhida. Enunciado nº 79 das súmulas de jurisprudência do TCDF. Legalidade da aposentadoria.
Processo nº 1542/2002 - Decisão nº 1703/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR E MÚSICO. DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
Aposentadoria. Acumulação de cargos de Professor e Músico. Inspetoria pela legalidade. MP diligência para averiguar compatibilidade de horários. Reinstrução. Inspetoria pela diligência de acordo com o MP. Relator pela legalidade. Precedentes nºs 4299/99 e 5080/01. carga horária com horários livres e possibilidade de laborar em feriados, sábados e domingos. Princípio da segurança jurídica. Teoria do fato consumado. Declaração de voto do conselheiro Renato Rainha pela baixa dos autos em diligência. O Tribunal, de acordo com o voto do conselheiro Renato Rainha, decidiu baixar os autos em diligência visando averiguar a compatibilidade da carga horária, tendo em vista a acumulação de cargos de Professor e Músico e, ainda, o exercício de cargos em comissão na ex-FEDF.
Processo nº 7983/1996 - Decisão nº 1926/2004 01/01/2003
IMPUGNAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO DURANTE O QUAL O SERVIDOR ESTEVE NA INATIVIDADE
Impugnação de tempo de serviço. Contagem do período durante o qual o servidor esteve na inatividade para completar o tempo necessário para a aposentadoria. Manutenção das parcelas opção e representação mensal nos proventos do interessado nos termos do voto do relator.
Processo nº 500/1991 - Decisão nº 690/1996 01/01/2003
IMPUGNAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO DURANTE O QUAL O SERVIDOR ESTEVE NA INATIVIDADE
Impugnação de tempo de serviço. Contagem do período durante o qual o servidor esteve na inatividade para completar o tempo necessário para a aposentadoria. Manutenção das parcelas opção e representação mensal nos proventos do interessado nos termos do voto do relator.
Processo nº 2016/1989 01/01/2003
RESSARCIMENTO. 4ª ICE PARA A ADMINISTRAÇÃO AVALIAR A CONVENIÊNCIA DE DISPENSAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
Ressarcimento. 4ª ICE para a administração avaliar a conveniência de dispensar o ressarcimento ao erário, em face de não comprovação da má-fé. MP pelo ressarcimento, pois se trata de erro crasso de procedimento. Relator destaca que o erro ocorreu na elaboração do abono (proporcionalidade dos proventos), tratando-se de erro material e não de falha na interpretação da normal legal. Enunciado nº 79 das súmulas de jurisprudências do TCDF. O Tribunal decidiu pelo ressarcimento.
Processo nº 2112/2003 - Decisão nº 1665/2004 01/01/2003
TIDEM. LEI Nº 3318/04. TIDEM. PARCELA ÚNICA
Tidem. Lei nº 3318/04 transformou a Tidem em parcela única, não mais constituindo base de cálculo para outras parcelas, não sendo mais necessário aguardar decisão do STF (ADIn nº 2135-4). O Tribunal decidiu pela legalidade de acordo com esse entendimento.
Processo nº 1173/2000 - Decisão nº 1653/2004 01/01/2003
RESSARCIMENTO. INSPETORIA PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO AVALIE A CONVENIÊNCIA DE DISPENSAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ...
Ressarcimento. Inspetoria para que a administração avalie a conveniência de dispensar o ressarcimento ao erário, em face da não comprovação de má-fé. Relator deixa de acolher a sugestão, em razão da Decisão nº 6025/2003, que determinou a formação de autos apartados para analisar a possibilidade de ser alterado o teor do enunciado nº 79 das súmulas de jurisprudência para contemplar a boa-fé. Os autos foram baixados em diligência para correção de outras medidas.
Processo nº 7076/1996 - Decisão nº 1649/2004 01/01/2003
PENSÃO CIVIL. DILIGÊNCIA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA PENSÃO ESTATUTÁRIA QUANDO O INSTITUIDOR ERA SUBMETIDO AO REGIME DA CLT
Pensão civil. Diligência para justificar a concessão da pensão estatutária quando o instituidor era submetido ao regime da CLT, bem como se a pensionista vem percebendo pensão previdenciária e se houve comunicação ao INSS, dando conta da concessão pelo DF. Em cumprimento, foi informado que não houve a comunicação ao INSS e que a pensionista continua percebendo as duas pensões (GDF e INSS). Antes de considerar ilegal, o Tribunal entendeu que deveriam ser apresentadas circunstanciadas justificativas. Em cumprimento, a jurisdicionada tornou sem efeito a concessão. Inspetoria pelo conhecimento. MP pelo ressarcimento das quantias recebidas indevidamente. Relator, concordando com o MP, pois não se trata de aplicação errônea de Lei, ou de interpretação inadequada da norma, mas de erro crasso, favorecendo a percepção de dupla pensão. O Tribunal decidiu tomar conhecimento da anulação do ato que tornou sem efeito a pensão, determinando que se promova a devolução das quantias indevidamente recebidas pela pensionista.
Processo nº 2566/1991 - Decisão nº 1642/2004 01/01/2003
ACUMULAÇÃO DE CARGOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SAÚDE E MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Acumulação de cargos antes da Constituição de 1988. Ingressou na FHDF em 21/03/1969 e aposentou-se em 29/01/1993. Ingressou na FEDF em 24/03/1986. Impossibilidade de continuar percebendo os proventos da FHDF e vencimento da FEDF. Necessidade de opção.
Processo nº 3291/1994 - Decisão nº 5778/2000 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
Aposentadoria especial magistério. Incompatibilidade de horário. Pedido de renúncia. Determinação de ressarcimento. Aplicação de multa em virtude de descumprimento pela jurisdicionada. Pedido de reexame. Improvimento no que se refere ao ressarcimento da importância recebida indevidamente, como aposentado, após a data do pedido de renúncia, devendo a jurisdicionada buscar junto ao ex-servidor ou pela via judicial o imediato ressarcimento, informando a esta Corte as medidas adotadas, sob pena de nova aplicação de multa. Sobrestamento do exame da concessão de aposentadoria, em razão das discussões que envolvem a ilicitude na acumulação de cargos públicos (incompatiblidade de horário); a incorporação de quintos/décimos com base em cargos comissionadas exercidos na esfera federal.
Processo nº 676/1993 - Decisão nº 1416/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. CARGO ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE
Aposentadoria especial magistério. Cargo Especialista de Educação. Ilegalidade. Pedido de reexame. Improvimento. Recurso de revisão. Ação rescisória julgada procedente. Provimento do recurso e suspensão dos efeitos da decisão até o trânsito em julgado da Ação Rescisória. Recomendação à SEDF e à Procuradoria Geral do DF que acompanhem o desfecho da referida ação judicial, comunicando ao Tribunal do respectivo trânsito em julgado.
Processo nº 3834/1993 - Decisão nº 874/2004 01/01/2003
TRABALHADOR RURAL. DILIGÊNCIA PARA RATIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DO INSS. OMISSÃO DO INSS. INSTRUÇÃO PELA LEGALIDADE. PRECEDENTES: PROCESSOS NºS 2108/92 E 5...
Trabalhador rural. Diligência para ratificação de certidão do INSS. Omissão do INSS. Instrução pela legalidade. Precedentes: Processos nºs 2108/92 e 5725/94. Legalidade da aposentadoria.
Processo nº 2456/1997 - Decisão nº 1551/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE, PARA EFEITO DA APOSENTADORIA ESPECIAL ...
Aposentadoria considerada ilegal em razão da insuficiência do requisito temporal decorrente da impossibilidade, para efeito da aposentadoria especial magistério, do cômputo do tempo de serviço prestado na função de Auxiliar de Secretaria e como Supervisor Pedagógico. Pedido de reexame. Provimento negado.
Processo nº 793/2000 - Decisão nº 1595/2004 01/01/2003
INSTITUTO DA DECADÊNCIA. LEI Nº 9784/99, RECEPCIONADA PELA LEI Nº 2834/01
Instituto da decadência. Lei nº 9784/99, recepcionada pela Lei nº 2834/01. O Tribunal decidiu, por maioria, ratificar a Decisão nº 1675/03, adotada no Processo nº 497/02, ficando prejudicado o teor da Decisão nº 24/04. O Tribunal decidiu, ainda, determinar a notificação da SGA e dos interessados para que façam carrear para o presente feito razões de justificativas em face das retificações propostas pela 4ª ICE.
Processo nº 5528/1995 - Decisão nº 1424/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE. NOVA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
Aposentadoria especial magistério. Ilegalidade. Nova aposentadoria com proventos proporcionais. Instrução ressalta que a servidora faz jus a aposentadoria voluntária com proventos integrais. MP conclui que o tempo de inatividade somente poderá ser computado para suprir o tempo glosado. Devolução dos autos para reinstrução. Nova instrução destacando que a aposentadoria sob exame é diferente da situação abordada pelo MP, pois a servidora aposentou-se inicialmente com proventos integrais. Relator, por meio de despacho singular, concordou com as sugestões apresentadas pela inspetoria.
Processo nº 646/1993 - Decisão nº 198/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA CONSIDERADA LEGAL. REQUERIMENTO DO SERVIDOR NO SENTIDO DE RETIFICAR A DECISÃO PARA INCLUSÃO DAS VANTAGENS OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL. ...
Aposentadoria considerada legal. Requerimento do servidor no sentido de retificar a decisão para inclusão das vantagens Opção e Representação Mensal. Matéria interna corporis. O Tribunal decidiu tomar conhecimento, registrando que não cabe a esta Casa examinar pleitos de servidores interpostos na esfera administrativa dos órgãos e entidades sob sua jurisdição.
Processo nº 3981/1997 - Decisão nº 1139/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA CONSIDERADA LEGAL. REQUERIMENTO DO SERVIDOR SOLICITANDO A TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O CARGO DE FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS DO DF. LEIS Nº 39/89 E 736/94.
O Tribunal autorizou que fosse informado ao requerente que a concessão de benefícios como o solicitado não faz parte das competências da Corte de Contas; bem como do entendimento sobre a matéria objeto do requerimento - Enunciado nº 82 das súmulas do TCDF.
Processo nº 2717/1995 - Decisão nº 1082/2004 01/01/2003
PRAZO DECADENCIAL. LEI Nº 9784/99, RECEPCIONADA PELA LEI Nº 2834/01, OBJETO DE EXAME NO PROCESSO Nº 497/02
Prazo decadencial. Lei nº 9784/99, recepcionada pela Lei nº 2834/01, objeto de exame no Processo nº 497/02 que considerou inaplicável ao Tribunal o mencionado diploma legal. Relatora registra que no processo nº 706/99 posicionou-se no sentido de que é temerário aguardar o deslinde do MS nº 25540 no âmbito do STF, como induz a Decisão nº 24/04 (processo nº 3454/93). O Tribunal, de acordo com a relatora, tendo em conta a instrução, considerou legal a concessão. Mesma decisão dada no Processo nº 730/99, Decisão nº 1141/2004.
Processo nº 1474/1999 - Decisão nº 1142/2004 01/01/2003
REVISÃO LEI Nº 92/90. ILEGALIDADE. INTERESSADO JÁ HAVIA COMPLETADO 70 ANOS ANTES DA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, LOGO, NÃO PODERIA REVERTER TAMPOUCO TER OS...
Revisão Lei nº 92/90. Ilegalidade. Interessado já havia completado 70 anos antes da edição da referida lei, logo, não poderia reverter tampouco ter os seus proventos revistos com base na Lei nº 92/90, alterada pela Lei nº 272/92. Ato tornado sem efeito. Conhecimento.
Processo nº 3352/80 - Decisão nº 1193/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES. INSTRUÇÃO PELA LEGALIDADE COM CORREÇÃO A POSTERIORI. READAPTAÇÃO.
Aposentadoria por invalidez simples. Instrução pela legalidade com correção a posteriori. MP pela baixa dos autos em diligência para que sejam prestadas informações minudentes sobre as providências adotadas para readaptar a servidora em outras atividades antes da concessão da aposentadoria por invalidez. Relator de acordo com a instrução. Laudo médico foi taxativo quanto à incapacitação definitiva da servidora para o serviço público em geral. Não compete a este Tribunal tutelar os procedimentos da referida autoridade administrativa, sob pena de vir a se caracterizar interferência indevida. Voto de vista do Conselheiro Jorge Ulisses acolhendo a proposição do MP, com acréscimos, baseando na Teoria dos Motivos Determinantes do Ato Administrativo, no princípio da economicidade e no da eficiência. O Tribunal decidiu pela legalidade com correção a posterior, de acordo com o Relator, tendo em conta a instrução. Vencido o Revisor
Processo nº 2011/03 - Decisão nº 1137/2004 01/01/2003
REVERSÃO À ATIVIDADE COM BASE NA LEI N 92/90
Reversão à atividade com base na Lei n 92/90. Legalidade da reversão. Nova aposentadoria especial magistério. Utilização do tempo prestado em cargo diverso do de professor. Ilegalidade da aposentadoria. Ciência a servidora de que poderá converter a aposentadoria em voluntária proporcional, caso em que permanecerá com a GRC no percentual cheio; ou então, poderá optar por nova aposentadoria contando o tempo de inatividade até 16/12/98, caso em que deverá ser apurada a GRC com base na Lei nº 696/94, alterada pela Lei nº 2707/01.
Processo nº 2160/1993 - Decisão nº 1034/2004 01/01/2003
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
Ressarcimento. Instrução sugerindo recomendação à jurisdicionada que, nos casos de pagamentos a maior por equívoco da administração, avalie a conveniência de dispensar o ressarcimento ao erário, em face da não comprovação de má-fé. Tribunal, de acordo com a relatora, decidiu recomendar à jurisdicionada que, nos casos de pagamento realizado a maior, observe o disposto no enunciado nº 79 das súmulas de jurisprudência do TCDF.
Processo nº 2157/2003 - Decisão nº 1079/2004 01/01/2003
AUDITORIA. PARCELA VPNI-GAL
Auditoria. Parcela VPNI-GAL. Diligência para informar a natureza dessa parcela, haja vista não haver previsão para que seja intitulada como tal.
Processo nº 1822/2003 - Decisão nº 1279/2004 01/01/2003
RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELA SGA. SOBRESTAMENTO ATÉ CONCLUSÃO DO PROCESSO 746/2004....
Ressarcimento. Necessidade de correção do demonstrativo apresentado pela SGA. Sobrestamento até conclusão do processo 746/2004.
Processo nº 2850/1980 - Decisão nº 1021/2004 01/01/2003
PENSÃO DA LEI 8112/90. VANTAGENS TRANSITÓRIAS. ELABORAÇÃO DE NOVO TÍTULO DE PENSÃO PARA EXCLUIR A PARCELA REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Pensão da Lei 8112/90. Vantagens transitórias. Elaboração de novo título de pensão para excluir a parcela referente ao adicional de insalubridade. Dispensa de ressarcimento em virtude de falha na interpretação de norma.
Processo nº 826/2002 - Decisão nº 1187/2004 01/01/2003
INTEGRALIZAÇÃO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS UNIFORMES
Integralização de pensão. Ausência de procedimentos uniformes. A jurisdicionada cancelou o benefício, pois a interessada não obteve a habilitação no INSS. Sugerimos que o Tribunal tomasse conhecimento da providência adotada pela SGA. TCDF decidiu que a SGA traga razões de justificativa para o cancelamento do benefício.
Processo nº 3502/1993 - Decisão nº 1176/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO.
Aposentadoria especial magistério. Inspetoria pela ilegalidade, haja vista exclusão do tempo prestado no cargo em comissão de Orientadora de Atividades Infantis, na ex-FSSDF (enunciado nº 54 das súmulas do TCDF). MP pela ilegalidade. Relator pela legalidade, por entender que as atividades desenvolvidas na ex-FSSDF são compatíveis com o enunciado nº 54-TCDF (proporcionar a menores em faixa etária de 0 a 07 anos, desenvolvimento integral e, as suas famílias, condições de participar no processo sócio-educativo dos filhos).O Tribunal, por maioria, de acordo com o Relator, considerou legal a concessão.
Processo nº 264/1998 - Decisão nº 1007/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA. TIDEM
Aposentadoria. TIDEM. Justificar o deferimento desta parcela, haja vista que a interessada parece não atender aos termos da Lei nº 356/92, em decorrência da servidora possuir outra aposentadoria, nos termos da Lei nº 940/95.GRC não tem direito ao percentual de 20%. O Tribunal considerou legal a concessão, com a ressalva quanto à TIDEM (ADIn nº 2135-4-STF); determinou nova diligência para retificar o percentual da GRC, em conformidade com a Lei nº 696/94, haja vista orientação fixada na alínea s da Decisão nº 7288/2001; cumprir o item b da Decisão nº 2711/00, no sentido de justificar o deferimento da Parcela TIDEM, com alerta de que o não atendimento pode ensejar aplicação de multa.
Processo nº 3577/1988 - Decisão nº 868/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA. TEMPO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE: PROCESSO Nº 2108/1992
Aposentadoria. Tempo de justificação judicial. Precedente: Processo nº 2108/1992. Legalidade.
Processo nº 1631/1993 - Decisão nº 858/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO DE TEMPO COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 2154/87-FEDF, DOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE CONTRATO
Aposentadoria. Aproveitamento de tempo com base na Resolução nº 2154/87-FEDF, dos períodos de suspensão de contrato com a FEDF, quando o invativo exerceu funções comissionadas junto ao GDF e já utilizados na segunda inativação, inclusive para fins de incorporação de quintos. Razões de defesa. Ilegalidade da concessão.
Processo nº 721/1997 - Decisão nº 958/2004 01/01/2003
PROFESSOR.APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DA LEI Nº 1864/98.TEMPO DE DIRETOR DO DEFER, ESTRANHO AO MAGISTÉRIO. INSTRUÇÃO PELO SOBRESTAMENTO (PROCESSOS Nº 3834...
O Senhor Presidente deu continuidade ao julgamento do Processo nºs 1787/99 -apenso o de nº 082.004.557/98- (Relator: Conselheiro JACOBY FERNANDES), de que pedira vista, em sessão anterior, o Conselheiro RENATO RAINHA (Revisor). O processo trata da aposentadoria de RAIMUNDO AUGUSTO OLIVEIRA LOBÃO-SE. - DECISÃO Nº 0901/04.- O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro JACOBY FERNANDES, com o qual concorda o Revisor, Conselheiro RENATO RAINHA, determinou o registro da concessão em apreço. Vencidos os Conselheiros RONALDO COSTA COUTO, que votou pela ilegalidade da concessão, e o Conselheiro JORGE CAETANO, que votou, acompanhando a instrução, pelo sobrestamento da matéria tratada nos autos.
Processo nº 1787/1999 - Decisão nº 901/2004 01/01/2003
PENSÃO CIVIL. FILHO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO É ACOMETIDO DE INVALIDEZ EM MOMENTO ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE
PENSÃO CIVIL. FILHO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO É ACOMETIDO DE INVALIDEZ EM MOMENTO ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE ESTABELECIDA NO ART. 217, II, DA LEI Nº 8.112/90. O TRIBUNAL CONSIDEROU REGULAR O PAGAMENTO DE PENSÃO AO INTERESSADO APÓS O ATINGIMENTO DESSA IDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 115 DO DECRETO Nº 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), APLICÁVEL À ESPÉCIE POR FORÇA DO ART. 40, § 12, DA CONSTITIÇÃO FEDERAL.
Processo nº 7302/1993 - Decisão nº 923/2004 01/01/2003
ART. 184, II DA LEI 1711/52. ABONO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO 20041/99
Art. 184, II da Lei 1711/52. Abono Especial previsto no Decreto 20041/99. Acompanhando parecer do MP, que foi contrário à instrução, o Tribunal decidiu que o art. 184, II, incide sobre o Abono Especial de 28,86%.
Processo nº 1584/2003 - Decisão nº 650/2004 01/01/2003
INTEGRALIZAÇÃO DE PENSÃO DA LEI 6782/80.
Integralização de pensão da Lei 6782/80. Sugestão de diligência para elaboração do respectivo título de pensão. De acordo com parecer do MP, o Tribunal considerou legal a concessão, considerando a inexistência de beneficiários na data da apreciação da concessão.
Processo nº 976/1988 - Decisão nº 493/2004 01/01/2003
PEDIDO DE REEXAME. DISPENSA DE RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO TCDF. DEFERIMENTO PARCIAL
Pedido de reexame. Dispensa de ressarcimento de valores recebidos indevidamente. Demora no cumprimento da decisão do TCDF. Deferimento parcial da solicitação. Dispensa de ressarcimento somente das quantias recebidas antes de a jurisdicionada ter tomado conhecimento da decisão.
Processo nº 4787/1995 - Decisão nº 955/2004 01/01/2003
APURAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE À INTERESSADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EM CONSONÂNCIA COM AS DECISÕES Nº 4989/97, 6154/98 E 7053/9...
Apuração de valores pagos indevidamente à interessada. Critérios de atualização monetária. Em consonância com as Decisões nº 4989/97, 6154/98 e 7053/99, a correção monetária deve ser feita com base na UPDF, a partir de fevereiro de 1991 (Lei nº 222/91) na UFIR, a contar de julho de 1996 (Lei nº 1.118/96), aplicando-se, por fim, o disposto na Lei Complementar nº 435/01.
Processo nº 3438/1990 - Decisão nº 529/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO CONHECIMENTO
Aposentadoria especial magistério. Pedido de reexame. Não conhecimento, haja vista que a matéria argüida pela interessada referente ao ressarcimento não foi objeto da decisão impugnada, tratando-se de providência adotada pela jurisdicionada, por força de determinação legal. Afastamento na atividade para freqüentar curso. Prazo compromissado. Cumprimento parcial do prazo assumido. Orientação à jurisdicionada que, para efeito do cumprimento da Resolução nº 4869/94, que estabeleceu a obrigação da servidora em efetuar os pagamentos das diferença salariais, nos termos do art. 24 da Resolução nº 3770/92, poderá ser considerado tão somente o tempo de serviço faltante para o adimplemento do prazo compromissado, por força do princípio constitucional da proporcionalidade e ante a vedação ao enriquecimento sem causa.
Processo nº 1779/1995 - Decisão nº 306/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. TEMPO DE TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. LEGALIDADE.
Aposentadoria especial magistério. Tempo de técnico em assuntos educacionais. Inspetoria e MP pela ilegalidade. Relator pela legalidade, com fundamento nos Princípios da Eficiência e da Segurança jurídica, na Teoria do Fato Consumado, nos precedentes do Poder Judiciário, na Decadência do direito de rever ex vi do disposto na Lei n 9784/99 e no que foi decidido nos Processos nºs 6396/95, 6765/96 e 494/94. O Tribunal, de acordo com o Relator, considerou legal a concessão.
Processo nº 13/1989 - Decisão nº 528/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA INTEGRAL. CONTAGEM PONDERADA LEI Nº 1864/98. TEMPO DE MANDADOS CLASSISTAS DO SINPRO/DF
Aposentadoria integral. Contagem ponderada Lei nº 1864/98. Tempo de mandados classistas do SINPRO/DF e mandados eletivos. Diligência para justificar a contagem ponderada desse tempo, uma vez que não corresponde à atividade típica de magistério, consoante enunciado nº 54 TCDF, levando em conta que o requerimento inicial indica opção pela aposentadoria proporcional, enquanto que o novo requerimento para aposentadoria integral, deu-se após a elaboração do DTS e após a publicação do ato concessório, adotando as providências cabíveis.
Processo nº 1392/1999 - Decisão nº 506/2004 01/01/2003
TEMPO RURAL. NÃO RATIFICAÇÃO DA CERTIDÃO. PRECEDENTES
Tempo rural. Não ratificação da certidão. Precedentes: Processos nºs 853/99, 5286/93. Certidão não ratificada não implica seja presumida inautêntica. Presunção de legitimidade dos atos da Administração pública. Princípio tempus regit actum. Ausência de rasura ou outro indício de fraude ou irregularidade. Princípio da segurança das relações jurídicas. O Tribunal considerou legal a aposentadoria, tendo em conta os precendentes em que esta Casa aceitou como legítimas as certidões do INSS para comprovação de tempo rural, dada a situação já consolidada e o decurso de prazo.
Processo nº 4398/1995 - Decisão nº 539/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X.
APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. MINISTÉRIO PÚBLICO entende que a concessão da Gratificação de Raio-X reporta a aplicação da Lei Federal nº 8.270/91. Como a Lei nº 8.270/91 data de 17/12/91, é posterior à edição da Lei Distrital nº 197/91, deflui-se que não foi por aquela contemplada. Não poderia a lei local recepcionar lei ainda inexistente no mundo jurídico. A aplicação do citado diploma federal no DF, portanto, reclama lei local específica. O Relator deixa de acolher a ressalva formulada pelo Órgão Ministerial, por constatar que a percepção da Gratificação de Raio-X está fundamentada na Lei Federal nº 1.234/1950 e legislação correlata.
Processo nº 5804/1996 - Decisão nº 541/2004 01/01/2003
MILITAR. REVISÃO DE REFORMA. CBMDF. DIÁRIA DE ASILADO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA DECISÃO Nº 756/2002. CONVERSÃO EM VPNI. ART. 61 DA MP 2.218/01.
Revisão de Reforma. CBMDF. Determinação para observar quanto à parcela Diária de Asilado, o disposto na Decisão nº 756/2002, item IV, letra a.2, confirmada pela Decisão nº 5265/2003, letra b, ou seja, para efeito de concessão da vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, de que trata o art. 61 da MP nº 2.218/2001, decorrente de eventual redução salarial derivada da adoção da nova remuneração por essa estabelecida deverão, além das parcelas legalmente percebidas pelos militares e seus pensionistas, antes do advento da citada medida provisória, também ser consideradas as decorrentes de sentenças judiciais (a exemplo daquelas objeto de abordagem nos itens IX e X da Decisão nº 4535/2001), observando, entretanto, no caso de desconstituição dessas sentenças, a necessidade de refazimento dos cálculos e da devolução da diferença à Fazenda Pública.
Processo nº 1765/85 - Decisão nº 492/2004 01/01/2003
REFORMA. CBMDF. AUXÍLIO INVALIDEZ.
Reforma. CBMDF. Auxílio Invalidez. Para continuidade de pagamento do auxílio-invalidez deverá ser observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 26 da Lei nº 10.486/2002.
Processo nº 4770/1998 - Decisão nº 780/2004 01/01/2003
ENTEADA. CONCESSÃO DE PENSÃO A ENTEADA MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3373/52. LEI 6782/80. ILEGALIDADE
Enteada. Concessão de pensão a enteada maior de 21 anos. Lei nº 3373/52. Lei 6782/80. Ilegalidade por falta de amparo legal.
Processo nº 3190/1981 - Decisão nº 707/2004 01/01/2003
VANTAGEM PESSOAL. CÁLCULO INTEGRAL.
Vantagem pessoal.As vantagens pessoais são calculadas integralmente nas aposentadorias com proventos proporcionais concedidas com fundamento:a) no art. 3º da EC 20/98(direito adquirido);b) no art. 8º da EC 20/98(regras de transição);ec) no art. 40, § 1º, da Constituição com redação dada pela EC 20/98(novas regras).
Processo nº 868/2000 - Decisão nº 6989/2000 01/01/2003
TEMPO RURAL. OFERECIMENTO DE RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO À SOLICITAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
Tempo rural. Oferecimento de razões de defesa, sustentando ausência de respaldo jurídico à solicitação de ratificação da certidão de tempo de serviço rural. Instrução por diligência no sentido de envidar esforços junto ao INSS e junto ao servidor no sentido de obter a ratificação; efetuar correlação de cargo em comissão exercido pelo aposentado na Câmara Legislativa, elaborando novo abono para adequar o valor do cargo em comissão(Decisão 2000/2003, Processo nº 1437/81). MP pela ilegalidade, devendo quanto à incorporação de cargos em comissão atentar para o disposto no item I, da Decisão nº 4626/03, Processo nº 621/99 (cargos em comissão em outra esfera de governo ou em órgão de outro poder). Relator pela ilegalidade. Voto de vista conselheira Marli Vinhadeli no qual se posiciona pela devolução do processo para que se oficie junto ao INSS no sentido de obter a ratificação da certidão. Quanto à incorporação de cargos em comissão da Câmara Legislativa entende que se trata de situação diferenciada da hipótese dos autos do entendimento aplicável à incorporação de cargo/função da esfera federal (Decisão nº 4626/03), estando correta a incorporação e o pagamento com base no CL-14, primando pela obediência ao regime jurídico e ao princípio da reciprocidade (art. 11 da Lei nº 1004/96). O Tribunal, por maioria, acolhendo o voto do Conselheiro Jacoby Fernandes considerou legal, para fins de registro, a concessão, em virtude da segurança jurídica. Vencido o Relator Conselheiro Ronaldo Costa Couto e o Conselheiro Renato Rainha que acompanhou o voto da Revisora Marli Vinhadeli. Em suma, considerando que o Tribunal decidiu pela legalidade, deduz-se que foi dispensada a ratificação da certidão do INSS referente ao tempo rural, bem como quanto à incorporação de cargos em comissão da Câmara Distrital não há que se falar em correlação, nem de aplicação do entendimento dado Processo nº 621/99, Decisão nº 4626/03 que se refere à incorporação de cargos em comissão de outra esfera de governo, não se aplicando a órgão de outro poder na mesma esfera governo.
Processo nº 8139/1996 - Decisão nº 6763/2003 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL DA LEI 6782/80. INTEGRALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI 8112/90. REVISÃO PARA INCLUIR MENOR SOB GUARDA. ILEGALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECU...
Pensão especial da Lei 6782/80. Integralização com fundamento na Lei 8112/90. Revisão para incluir menor sob guarda. Ilegalidade. Interposição de recurso. Indeferimento. Não havia previsão legal para concessão de pensão a menor sob guarda nos termos da Lei 3373/58.
Processo nº 1276/87 - Decisão nº 2882/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA, REVISÃO DE PROVENTOS E PENSÃO. LEI Nº 92/90. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE INATIVIDADE PARA GRC
Aposentadoria, revisão de proventos e pensão. Lei nº 92/90. Possibilidade de aproveitamento do tempo de inatividade, considerado como de efetivo exercício, para GRC. Apuração do percentual com base na Lei nº 696/94 (0,8% a.a, alterado para 1,2% a.a pela Lei nº 2707/2001), pois a inativação foi anterior à vigência da Lei nº 202/91, não se aplicando o percentual cheio de 20%, posteriormente alterado para 30%.
Processo nº 1118/1994 - Decisão nº 29/2004 01/01/2003
PENSÃO MILITAR. CBMDF. ORIENTAÇÃO À CORPORAÇÃO SOBRE O ATO DE CANCELAMENTO DE PENSÃO MILITAR.
Pensão militar. CBMDF. Orientação à Corporação sobre o ato de cancelamento de pensão militar, em razão de óbito de único beneficiário, que deve permanecer na Corporação para exame em oportuna auditoria.
Processo nº 3448/1986 - Decisão nº 1/2004 01/01/2003
APOSENTADORIA. PCDF. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CORPO TÉCNICO SUGERE DISPESA DE RATIFICAÇÃO DA CERTIDÃO EMITDA ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVIS...
APOSENTADORIA. PCDF. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CORPO TÉCNICO SUGERE DISPESA DE RATIFICAÇÃO DA CERTIDÃO EMITDA ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 598/94, CONSIDERANDO, ALÉM DE OUTROS ARGUMENTOS, QUE A CERTIDÃO OBEDECEU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO INSS À ÉPOCA DE SUA EMISSÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONCORDA COM A DISPENSA, VISTO QUE O TEMPO AVERBADO CORRESPONDE A MAIS DE 15 ANOS. O TEMPO TOTAL DO SERVIDOR É DE 49 ANOS E 9 MESES. O RELATOR CONCORDA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO E O PROCESSO SAIU POR DILIGÊNCIA PARA RATIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DO INSS.
Processo nº 5099/1993 - Decisão nº 6/2004 01/01/2003
PENSÃO CIVIL CONCEDIDA A FILHA MAIOR DO INSTITUIDOR, OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO NA CODEPLAN
Pensão civil concedida a filha maior do instituidor, ocupante de emprego público na CODEPLAN. Matéria pacificada na corte - Processo nº 1310/90. Contratação de emprego regido pela CLT não constitui cargo público permanente para os fins previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3373/58.Legalidade. Correção posterior.
Processo nº 2782/1987 - Decisão nº 6799/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA. PRIMEIRA APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL. NOVA APOSENTADORIA. TEMPO DE INATIVIDADE
APOSENTADORIA. A PRIMEIRA APOSENTADORIA FOI CONSIDERADA ILEGAL.A NOVA APOSENTADORIA CONTOU O TEMPO DE INATIVIDADE PARA COMPLETAR OS 10 ANOS DE TEMPO COMUM. PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EXCLUIR O ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90 E ENCERRAR O TEMPO TOTAL COM EXATOS 30 ANOS.
Processo nº 4119/1991 - Decisão nº 6897/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. LC Nº 51/85. EC Nº 20/98.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO INOVA COM PROPOSTA DE QUEO POLICIAL NÃO PODERÁ APOSENTAR-SE COM TEMPO DE 20 ANOS ESTRITAMENTE POLICIAL + 10 ANOS DE TEMPO COMUM, EM RAZÃO DA EC 20/98. O MP ENTENDE QUE A APOSENTADORIA DO POLICIAL DEVERIA SER COM 30 ANOS DE ESTRITA ATIVIDADE POLICIAL. PROPOSTA DO MP REJEITADA EM FACE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TCDF DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 FOI RECEPCIONADA PELA EC 20/98. O TCU TAMBÉM NÃO QUESTIONA A REFERIDA LC Nº 51/85. LEGALIDADE DO ATO COM PROVIDÊNCIA POSTERIOR PARA JUNTADA DE CERTIDÃO PÚBLICA, CUJO TEMPO JÁ FOI CONTADO PARA ATS.
Processo nº 794/03 - Decisão nº 6893/2003 01/01/2003
PENSÃO CIVIL CUMULADA COM REVISÃO. HABILITAÇÃO TARDIA.
Pensão civil cumulada com revisão. O Tribunal, por maioria, decidiu pela legalidade dos atos. Decidiu também que: a) a habilitação tardia não ocorre em relação aos filhos do instituidor e os efeitos da pensão devem retroceder à data do óbito, em face do artigo 198 do Código Civil (ou o artigo 169, I, do Código Civil anterior); b) a reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal poderá acarretar multa aos responsáveis, na forma do estabelecido no artigo 57, inciso VII, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994.
Processo nº 3342/1992 - Decisão nº 6828/2003 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL. ÓBITO EM 1991. PEDIDO DE REEXAME DE DECISÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO DE PENSÃO A VIÚVO NÃO INVÁLIDO
Pensão especial. Óbito em 1991. Pedido de reexame de decisão que considerou ilegal a concessão de pensão a viúvo que não era inválido à época do falecimento da servidora. Indeferimento. Manutenção da decisão recorrida.
Processo nº 4805/1993 - Decisão nº 6501/2003 01/01/2003
CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDOR NÃO APARADO PELA LEI 1050/50
Concessão de progressão funcional a servidor não aparado pela Lei 1050/50. Contagem de tempo de serviço de inatividade para a concessão da vantagem do art. 192, I. Impossibilidade. Pedido de reexame parciamente provido apenas para dispensar o ressarcimento das quantias recebidas indevidamente.
Processo nº 4073/1993 - Decisão nº 6499/2003 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. DILIGÊNCIA PARA VERIFICAR EFETIVO EXERCÍCIO.
Incorporação de cargos em comissão. Diligência para verificar efetivo exercício no cargo em comissão, visto que a servidora foi indicada, tão-somente, como substituta eventual do titular da função. Não comprovação do exercício do cargo comissionado. Pedido de reexame Improvimento do recurso. Declaração de voto do Conselheiro Jacoby Fernandes pela aplicação do instituto da decadência, mantendo o ato nos moldes deferidos pela administração.
Processo nº 7960/1996 - Decisão nº 6636/2003 01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS. INSPETOR SANITÁRIO E INDUSTRIAL. LEI 736/94
Revisão de proventos para considerar o interessado no cargo de Inspetor Sanitário e Industrial com base na Lei 736/94. Instrução sugeriu indeferimento do pedido de reexame com manutenção da decisão que considerou ilegal a concessão. TCDF decidiu tolerar os efeitos do ato revisório, considerando que a situação jurídicia e social já estava consolidada pelo tempo, o princípio da segurança jurídica e o decidido nos Processos 4129/03 e 5450/03.
Processo nº 2294/89 - Decisão nº 6632/2003 01/01/2003
CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL À COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
Concessão de pensão especial à companheira do instituidor. Insuficiência de provas para comprovar a condição de beneficiária. Instrução sugeriu retificação do ato para excluir a companheira. TCDF não considerou legal a pensão, mas manteve seus efeitos pecuniários, considerando que a situação jurídicia e social já estava consolidada pelo tempo, o princípio da segurança jurídica e o decidido nos Processos 6765/96, 6396/95 e 2294/89.
Processo nº 4883/1993 - Decisão nº 6547/2003 01/01/2003
PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE À INTERESSADA APURADAS POR INICIATIVA DA JURISDICIONADA. JURISDICIONADA INFORMOU QUE NÃO COBRARIA OS VALORES APURADOS EM ...
Parcelas pagas indevidamente à interessada apuradas por iniciativa da jurisdicionada. Jurisdicionada informou que não cobraria os valores apurados em virtude de não ter havido determinação expressa do TCDF. Instrução propôs que o órgão justificasse a dispensa de ressarcimento. O relator não acatou a sugestão. Concessão considerada legal.
Processo nº 7196/1991 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL
Aposentadoria especial magistério. Ilegalidade por insuficiência de requisito temporal. Pedido de reexame conhecido e desprovido. Concessão de anistia à servidora. Superveniência de documentos. Novo pedido de reexame. 4ª ICE pelo recebimento como pedido de revisão. No mérito sugere o desprovimento. MP de acordo. O Tribunal, conforme voto do Relator, decidiu não conhecer do recurso, mantendo a decisão recorrida, não olvidando que o recurso de revisão, independente de sua admissibilidade, não tem efeito suspensivo, devendo proceder ao imediato cumprimento da decisão hostilizada.
Processo nº 675/1993 - Decisão nº 6398/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE EXERCÍCIO EM FUNÇÕES COMISSIONADAS VINCULADAS A MATRÍCULA DE OUTRA INATIVAÇÃO
Aposentadoria. Exclusão dos períodos de exercício em funções comissionadas vinculadas a matrícula de outra inativação. Interposição do 2º Pedido de reexame. Ausência de pressupostos de admissibilidade. O Tribunal decidiu não conhecer do pedido (intempestividade, ausência de fatos novos, pedido de reexame deve ser impetrado uma única vez).
Processo nº 689/1993 - Decisão nº 6399/2003 01/01/2003
COMPLEMENTO APOSENTADORIA. LEI Nº 1800/97. COMPLEMENTO SALÁRIO MÍNIMO PELO GDF.
Complemento aposentadoria. Lei nº 1800/97. Complemento salário mínimo pelo GDF. Diligência para exclusão dessa parcela no SIGRH, uma vez que o benefício concedido pelo INSS é superior ao salário mínimo vigente e que os benefícios da Lei nº 1800/97 permanecem vinculados ao regime celetista, não se lhes aplicando o dispositivo em referência. Proceder também a correção no SIGRH dos demais servidores beneficiados pela mencionada lei.
Processo nº 1324/2001 - Decisão nº 6437/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA. LEI Nº 26/89.
Aposentadoria. Lei nº 26/89. Benefícios decorrem de previsão legal distrital. Situação específica. Matéria desvinculada da solução a ser dada ao Processo nº 474/98, visto que com ele não guarda idêntica correlação. Legalidade.
Processo nº 2627/1990 - Decisão nº 6462/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. INSUFICIÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL
Aposentadoria. Ilegalidade em virtude da insuficiência do requisito temporal, haja vista exclusão do tempo com base na cláusula 66, do Acordo Coletivo nº 16/89, entre sua demissão e posterior readmissão. Pedido de reexame. Improvimento. Pedido de reconsideração. Inobservância da norma. Não há razões para considerá-lo como recurso de revisão. Não conhecimento.
Processo nº 670/1993 - Decisão nº 6463/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO Nº 27 DAS SÚMULAS DO TCDF
Aposentadoria. Tempo de serviço. Justificação Judicial. Enunciado nº 27 das súmulas do TCDF. Precedentes: Processos nºs 2108/92 e 818/94 (certidão guarda fé pública). Relator se abstém de se pronunciar sobre a matéria deixando para o momento da apreciação definitiva, baixando os autos em diligência para adoção de outras medidas saneadoras.
Processo nº 572/1998 - Decisão nº 6487/2003 01/01/2003
FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXERCIDOS EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
Funções de confiança exercidos em empresa pública federal não se incorpora aos proventos do servidor distrital. Falta de amparo legal. Precedentes: Processos nºs 4880/90, 3618/83, 2302/89, 3385/89.
Processo nº 3173/1995 01/01/2003
APOSENTADORIA ESTATUTÁRIO CONCEDIDA. SERVIDOR JÁ APOSENTADO PELO INSS
Aposentadoria estatutário concedida. Servidor já aposentado pelo INSS. Pedido de cancelamento da inativação do INSS para aproveitamento do tempo na aposentadoria estutária. Pedido negado. Ação judicial. O Tribunal decidiu manter sobrestada a apreciação da aposentadoria até o trânsito em julgado da Ação Ordinária/Previdenciária ou, se for o caso, até o resultado final de estudo sobre a exigência, em casos tais, de certidão previdenciária de tempo de serviço. Resolveu, ainda, determinar a 4ª ICE que, em processo apartado, realize estudos sobre a exigência de certidão de tempo de serviço, conforme consta da Súmula nº 22 e Resolução nº 101/98, em casos similares ou idênticos de que tratam os autos.
Processo nº 474/1998 - Decisão nº 5105/2003 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE OUTRA ESFERA. PEDIDO DE REEXAME.
Incorporação de cargo em comissão de outra esfera. Pedido de reexame. Provimento, devendo, no entanto, a incorporação ser levada nos estritos termos da Decisão nº 4626/03, Processo nº 621/99, observando os reflexos no demonstrativo de cálculo das diferenças, bem como a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20910/1932 em relação a possíveis valores devidos ao interessado. Revisores Conselheiros Jacoby Fernandes e Marli Vinhadeli.
Processo nº 4699/1990 - Decisão nº 4918/2003 01/01/2003
CONTAGEM PONDERADA. TEMPO DE FORÇA AÉREA BRASILEIRA. ...
Contagem Ponderada. Tempo de Força Aérea Brasileira.
Processo nº 938/1993 01/01/2003
RESSARCIMENTO. DISPENSA DA RESTITUIÇÃO PORQUE PRESENTE A BOA-FÉ, ALIADA AO CARÁTER ALIMENTAR, QUE OBSTA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DE ERRO DA ...
Ressarcimento. Dispensa da restituição porque presente a boa-fé, aliada ao caráter alimentar, que obsta a repetição do indébito decorrente de erro da administração. Determinação para constituir autos apartados, visando a possibilidade de se alterar a Súmula nº 79 - TCDF para contemplar a boa-fé como óbice à restituição de valores.
Processo nº 19/2000 - Decisão nº 6025/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. EXCLUSÃO DO TEMPO PRESTADO AO MOBRAL/FUNDAÇÃO EDUCAR. ATIVIDADES ...
Aposentadoria especial magistério. Ilegalidade. Insuficiência de requisito temporal. Exclusão do tempo prestado ao Mobral/Fundação Educar. Atividades de combate ao analfabetismo. Pedido de reexame. Provimento. Reconhecimento à interessada ao direito de se manter aposentada. Legalidade. Relator revisor: Jorge Caetano.
Processo nº 1334/1998 - Decisão nº 5809/2003 01/01/2003
1ª E 2ª APOSENTADORIAS CONSIDERADAS ILEGAIS. 3ª APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO
1ª e 2ª Aposentadorias consideradas ilegais. 3ª Aposentadoria. Exclusão das parcelas opção e representação, pois não se considera o tempo de inatividade para esse fim. Pedido de reexame. Provimento negado. Manutenção da decisão recorrida.
Processo nº 2622/85 - Decisão nº 5482/2003 01/01/2003
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO IPERJ. PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTAVA DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. CONTAGEM PONDERADA - LEI Nº 1864/98
Tempo de contribuição do IPERJ. Período em que a servidora estava de licença para acompanhar cônjuge. Contagem ponderada - Lei nº 1864/98. Período em que a servidora esteve como requisitada ao Ministério da Aeronáutica. Diligência para solicitar a interessada que apresente novos elementos que comprovem o tempo mínimo necessário para inativação, levando-se em conta o teor do enunciado nº 97 do TCDF, bem como para justificar a contagem poderada - Lei nº 1864/98, quando a servidora esteve requisitada para o Ministério da Aeronáutica. Cientificar a servidora que, na impossibilidade de saneamento, o Tribunal considerará ilegal a inativação, cabendo a servidora manifestar-se sobre o assunto, tendo em vista a garantia constitucional do direito ao contraditório e a ampla defesa.
Processo nº 211/1999 - Decisão nº 5750/2003 01/01/2003
TRABALHADOR RURAL. RATIFICAÇÃO DO INSS.
Trabalhador rural. Ratificação do INSS. Não poderia o INSS negar ratificação a um documento tendo por base comando normativo ulterior que exigisse , além da referida declaração do sindicato, prova material contemporânea do fato alegado, o qual, aliás, é de difícil obtenção, dado o longo tempo decorrido. Princípio do tempus regit actum. Legalidade.
Processo nº 565/1997 - Decisão nº 5646/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. INSTRUÇÃO PELA LEGALIDADE. MP PELA ILEGALIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO FORA DE SALA DE AULA
Aposentadoria especial magistério. Instrução pela legalidade. MP pela ilegalidade. Cômputo de tempo fora de sala de aula - Diretor de Escola e Secretário de Escola. Entendimento divergente. Necessidade de harmonização dos julgados. Princípio da segurança jurídica. Súmula nº 54 do TCDF. Aposentadoria anterior a 29.4.97. Legalidade.
Processo nº 4181/1995 - Decisão nº 5637/2003 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PELO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO.
Incorporação de cargos em comissão pelo cargo efetivamente exercido. Pedido de reexame. Não provimento. Decisão nº 4626/03. Determinação da remessa da Decisão nº 4626/03 e respectivos votos a todos os órgãos do complexo administrativo do DF.
Processo nº 4108/1993 - Decisão nº 4809/2003 01/01/2003
TEMPO PRESTADO COMO MENOR DE 14 ANOS. APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL. NOVA INATIVAÇÃO. REPRISTINAÇÃO DO ATO INICIAL.
Tempo prestado como menor de 14 anos. Aposentadoria considerada ilegal. Nova inativação. Repristinação do ato inicial. Revisão de decisão. Enunciado nº 95 das súmulas do TCDF. Segunda inativação tornada sem efeito. Legalidade da 1ª inativação.
Processo nº 6079/1994 - Decisão nº 5466/2003 01/01/2003
REVERSÃO. LEI 92/90. APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 92 DAS SÚMULAS DE JURIS...
Reversão. Lei 92/90. Aposentadoria especial magistério. Ilegalidade. Pedido de reexame. Provimento. Incidência do enunciado nº 92 das súmulas de jurisprudência do TCDF. Legalidade da concessão.
Processo nº 804/1995 - Decisão nº 5260/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO DO TEMPO DE READAPTADO APÓS 29.4.97
Aposentadoria especial magistério. Ilegalidade. Exclusão do tempo de readaptado após 29.4.97. Enunciado nº 54 das súmulas de jurisprudência do TCDF. Possibilidade de permanecer aposentada, utilizando-se da contagem ponderada (Lei nº1864/98) considerando como tempo comum o período após 29.4.97 (além dos 730 dias de licença não gozada).
Processo nº 4832/1998 - Decisão nº 4813/2003 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA FEDERAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. DECISÃO Nº 4626/03
Incorporação de cargos da área federal. Mudança de entendimento. Decisão nº 4626/03. Diligência para efetuar a incorporação do cargo ou função em comissão que efetivamente tenha sido exercido pelo servidor, com caráter de vantagem pessoal, na área federal, sujeita tão-somente aos reajustes gerais concedidos aos servidores do DF, conforme Decisão nº 4626/03. Determinação a CICE que, em autos apartados, apresente estudo sobre a aplicabilidade de decisão desta Corte, se deve ser imediata, sem aguardar o decurso do prazo recursal.
Processo nº 3732/1996 - Decisão nº 5116/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REDUÇÃO DA PROPORCIONALIDADE
Aposentadoria com proventos proporcionais. Redução da proporcionalidade. Pedido de reexame. Insuficiência de 3 dias na apuração. Erro da administração. Provimento do pedido de reexame. Aposentadoria anterior a EC nº 20/98. Contagem do tempo de inatividade para completar os 3 dias faltantes. Provimento do recurso. Legalidade da aposentadoria com recomendação para se restabelecer a proporcionalidade, anteriormente concedida, a teor do art. 103, § 1º, da Lei nº 8112/90 (Lei nº 197/91).
Processo nº 207/1999 - Decisão nº 5189/2003 01/01/2003
REVISÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. ANTIGO ORIENTADOR, NÍVEL 16 E DIRETOR DE ESCOLA, NÍVEL 16.
Revisão. Transposição para o cargo de Especialista de Educação. Antigo Orientador, nível 16 e Diretor de escola, nível 16. Dispensa da apresentação do diploma comprobatório. Entendimento pacificado no enunciado nº 89 das súmulas do TCDF.
Processo nº 145/82 - Decisão nº 4921/2003 01/01/2003
TIDEM. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI Nº 356/92.
Tidem. Desatendimento aos requisitos da Lei nº 356/92, pois a servidora exercia outro cargo de Analista de Administração Pública da SEADF. Pedido de reexame. Provimento negado, mantendo a exclusão da Tidem. Diligência para verificar compatibilidade de horários no período de acumulação de cargos, apurando a carga horária, entre outras medidas.
Processo nº 1504/1993 - Decisão nº 4952/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
Aposentadoria especial magistério. Especialista em Educação. Decisão judicial desfavorável com trânsito em julgado. Ilegalidade. Pedido de reexame. Improvimento. Interposição de Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Provimento negado. manutenção da decisão.
Processo nº 3834/1993 - Decisão nº 5245/2003 01/01/2003
PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONCESSÃO AO VIÚVO NÃO INVÁLIDO. ILEGALIDADE
Pensão. Impossibilidade jurídica da concessão ao viúvo não inválido. Ilegalidade. Pedido de reexame. Provimento negado. Lei vigente à época da reunião dos pressupostos do direito não possibilitava a pretensão do recorrente. Tempus regit actum. Ilegalidade. Recusa de registro. Determinação para cumprimento imediato, sob pena de multa.
Processo nº 6715/1994 - Decisão nº 4894/2003 01/01/2003
INCIDÊNCIA DO QUE ESTATUI A DECISÃO Nº 4626/03 ACERCA DA INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO EXERCIDO NA ESFERA FEDERAL, QUE ALTEROU O ENTENDIMENTO FIX...
Incidência do que estatui a Decisão nº 4626/03 acerca da incorporação de cargo comissionado exercido na esfera federal, que alterou o entendimento fixado na Decisão nº 2000/2003. Diligência para, entre outras medidas, quanto aos cargos em comissão exercidos na área federal até 31.12.91, observar o que estabeleceu a Decisão nº 4626/03.
Processo nº 2607/1994 - Decisão nº 5299/2003 01/01/2003
EXCLUSÃO DA PARCELA OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL.
Exclusão da parcela opção e representação, visto que a interessada não estava exercendo cargo em comissão quando da nova inativação. Pedido de reexame. Averbação de períodos de trabalhos prestados pela inativa e não considerados pela Administração. Restabelecimento da inativação e das parcelas opção e representação. Provimento do recurso.
Processo nº 1651/1993 - Decisão nº 6102/2003 01/01/2003
GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - GRC. CÁLCULO DA PARCELA CONSIDERANDO O TEMPO DE AFASTAMENTO QUE FOI OBJETO DE ANISTIA. ...
Gratificação de regência de classe - GRC. Cálculo da parcela considerando o tempo de afastamento que foi objeto de anistia.
Processo nº 3732/81 - Decisão nº 6164/2003 01/01/2003
PENSÃO CIVIL. CONCESSÃO A MARIDO NÃO INVÁLIDO. ILEGALIDADE
Pensão civil. Concessão a marido não inválido. Ilegalidade. Dispensa de ressarcimento. Apresentação de documentos informando ser o interessado portador de doença incapacitante. Conhecimento, considerando-os como Pedido de reexame. Diligência para esclarecer, mediante manifestação da Junta Médica Oficial, se a época do óbito da instituidora, o interessado já era portador da doença incapacitante. Orientação de que, em casos semelhantes, o recurso adequado é o pedido de reexame.
Processo nº 3155/1993 - Decisão nº 6168/2003 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS NA ÁREA FEDERAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8112/90 NO DF. DILIGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DESSA PARCELA. PEDIDO ...
Incorporação de cargos em comissão exercidos na área federal após a vigência da Lei nº 8112/90 no DF. Diligência para exclusão dessa parcela. Pedido de reexame. Provimento negado. Legalidade da concessão.
Processo nº 8268/1996 - Decisão nº 6171/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA. CURSO DE MESTRADO
Aposentadoria. Diligência, para entre outras medidas, apresentar esclarecimentos quanto ao atendimento, ou não, do compromisso assumido pela servidora em virtude de autorização que lhe foi dada para freqüentar curso de mestrado, tendo em vista que a aposentadoria ocorreu antes do término do período de prestação de serviço obrigatório. Pedido de reexame tendo por fundamento o disposto na Lei nº 9784/99, recepecionada no DF pela Lei nº 2834/01. Inaplicação ao TCDF - Decisão nº 1675/03. Improvimento do recurso.
Processo nº 1752/1998 - Decisão nº 5223/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA. TEMPO RURAL. RATIFICAÇÃO PELO INSS. DISPENSA
Aposentadoria. Tempo rural. Ratificação pelo INSS. Dispensa de ratificação. Precedentes: Processos nºs 3807/97 e 5097/98. Diligências sem resultado. Legalidade.
Processo nº 6642/1993 - Decisão nº 5276/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA. DILIGÊNCIA COM VISTAS A BUSCAR RATIFICAÇÃO DO INSS DE TEMPO RURAL
Aposentadoria. Diligência com vistas a buscar ratificação do INSS de tempo rural. Não comprovação do exercício de atividade rural. Negativa do INSS. Ausência de requisito temporal. Ilegalidade.
Processo nº 5913/1994 - Decisão nº 4693/2003 01/01/2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 1800/97. COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO - ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8112/90. COMPLEMENTAÇÃO PROVENTO -...
Complementação de aposentadoria. Lei nº 1800/97. Complementação Salário Mínimo - art. 40, Parágrafo único da Lei nº 8112/90. Complementação Provento - Lei nº 2932/02. Diligência para verificar junto ao INSS os motivos para o valor do desconto correspondente ao benefício previdenciário daquele instituto ser inferior ao salário mínimo atual. Excluir do SIGRH a parcela Comp. SM. art. 40 da complementação de aposentadoria da interessada.
Processo nº 2092/1999 - Decisão nº 5121/2003 01/01/2003
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. FISCAL DE OBRAS E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE.
Acumulação de cargos. Proventos de Agente Administrativo/Fiscal de Obras, pela Secretaria de Obras do DF (Processo nº 43/90) com Professor, exercido na ex-FEDF. Diligência para convocar o servidor a fim de que opte por um dos benefícios cumulados ilicitamente, em consonância com o art. 11 da EC nº 20/98. Desaverbação de tempo contado em duplicidade, no caso de opção pela aposentadoria da SEDF.
Processo nº 1274/1999 - Decisão nº 4677/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. PENSÃO CIVIL. PEDIDO DE REEXAME CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA VANT. DO ART. 184, II, DA LEI Nº 17...
Aposentadoria. Revisão de proventos. Pensão civil. Pedido de reexame contra a decisão que determinou a exclusão da vant. do art. 184, II, da Lei nº 1711/52. Provimento negado. Ressarcimento das quantias pagas a maior ao pensionista a título de vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1711/52.
Processo nº 1131/2001 - Decisão nº 4572/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. 1º PEDIDO DE REEXAME. RECURSO DENEGADO. 2º PEDIDO DE REEXAME. INCIDÊNCIA DO ...
Aposentadoria especial magistério. Especialista em Educação. Ilegalidade. 1º pedido de reexame. Recurso denegado. 2º pedido de reexame. Incidência do entendimento fixado na Decisão nº 768/03 e na Apelação Cível nº 30365. Decisão Judicial desfavorável à interessada, transitada em julgada. Improvimento do 2º recurso. Manutenção da decisão.
Processo nº 3833/1993 - Decisão nº 4637/2003 01/01/2003
CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS NO DEFER. DILIGÊNCIA. MELHORIA POSTERIOR.
Cargos em comissão exercidos no DEFER. Diligência. Melhoria posterior. Anexar aos autos documentação que especifique as atribuições dos cargos exercidos no DEFER, correlacionando-os com os cargos da Secretaria de Esporte e Valorização da Juventude, que foram considerados na substituição de décimos promovida, de tal sorte que fique comprovado existir entre eles compatibilidade de atribuições, níveis de responsabilidade e complexidade. Ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, haja vista que a substituição dos cargos extintos passaria a vigorar a partir da vigência da Lei nº 2301, de 21.01.99 e não da incorporação dos décimos como realizado pela jurisdicionada.
Processo nº 4846/1998 - Decisão nº 4780/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE INATIVIDADE ATÉ 15.12.98
Aposentadoria. Contagem do tempo de inatividade até 15.12.98, haja vista que a EC nº 20/98 veda a contagem de tempo ficto (art. 40, § 10 da CF). Incorporação de cargos exercidos na área federal. Decisão nº 4626/03 (Processo nº 621/99). Diligência.
Processo nº 3363/1991 - Decisão nº 4992/2003 01/01/2003
RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. APÓS A COMPENSAÇÃO VERIFICAR OS PRESSUPOSTOS JUSTIFICADORES DA DISPENSA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE DEFLUEM DA DECISÃO ...
Ressarcimento. Compensação. Após a compensação verificar os pressupostos justificadores da dispensa de ressarcimento ao erário que defluem da Decisão nº 1535/2002, quais sejam: a boa-fé de quem recebeu, a presunção de legalidade do ato administrativo, o caráter alimentar dos estipêndios, bem como o princípio da segurança jurídica, dispense a inativa da pertinente reposição.
Processo nº 7111/1996 - Decisão nº 4749/2003 01/01/2003
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 221/92 À CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR ESTATUTÁRIO
Impossibilidade de aplicação da Lei 221/92 à concessão de licença-prêmio a servidor estatutário. Abertura de prazo para apresentação de defesa.
Processo nº 7444/1996 - Decisão nº 5138/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. CARGO ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE.
Aposentadoria especial magistério. Cargo Especialista de Educação. Ilegalidade. Pedido de reexame. Recurso negado. Novo pedido de reexame em função da Decisão nº 3431/2002, em que o Conselheiro Ávila e Silva, entendeu pela possibilidade de concessão de aposentadoria especial magistério para o cargo de Especialista de Educação. 4ª ICE, com a qual concorda o MP, sugere o indeferimento do 2º pedido de reexame. Observa ainda que a pretensão da servidora foi denegada junto ao TJDF. Destaca o entendimento firmado no enunciado nº 54 das súmulas de jurisprudência do TCDF, bem como a Decisão nº 768/2003, exarada no Processo nº 3834/93, em que o Tribunal manteve a decisão de ilegalidade, recusando a aplicação da aposentadoria especial magistério para o Especialista de Educação. Relator ressalta sobre o fato de constituir afronta à Constituição Federal conceder a outras funções a aposentadoria especial magistério. Não se pode cogitar de interpretação extensiva em disposição que concede privilégio. Irrelevância se lei local estende a aposentadoria precoce a outrem. O Tribunal decidiu negar provimento ao 2º pedido de reexame, mantendo a decisão recorrida.
Processo nº 3833/1993 - Decisão nº 4637/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PEDIDO DE REEXAME E POSTERIOR RENÚNCIA, PELO SERVIDOR, À INATIVAÇÃO. DILIGÊNCIA.
Aposentadoria. Acumulação de cargos. Pedido de reexame e posterior renúncia, pelo servidor, à inativação. Diligência determinanando, entre outras medidas, buscar junto ao ex-servidor ou pela via judicial o imediato ressarcimento dos valores pagos a título de proventos após a manifestação de renúncia ao benefício de aposentadoria; informar a esta Corte, no prazo de 30 dias, as medidas adotadas visando ao ressarcimento, sob pena de aplicação de multa, no valor estimado de R$ 2.000,00. Não atendimento. Instrução da 4ª ICE propõe que fosse dispensada, excepcionalmente, a reposição ao erário das quantias pagas indevidamente, alegando a boa-fé e por se tratar de verba alimentar. MP reporta-se à súmula nº 79 do TCDF que não faz qualquer referência à boa-fé e ao caráter alimentar. O ressarcimento determinado pelo Tribunal não alcança verba destinada a sobrevivência do funcionário e de sua família, pois ele renunciou à aposentadoria, optando por outra mais vantajosa. Destaca também que há muito já expirou o prazo de 30 dias estipulado pelo tribunal para cumprimento da decisão. Relator concorda com o MP. Observa também que a instrução da 4ª ICE não caracteriza recurso, tratando-se de simples sugestão para que a decisão seja revista ex-offício. O recurso pressupõe inconformidade da parte ou do interessado, agravado pela decisão, para efeito de sua reforma. É direito processual subjetivo, condição que não pode ser atribuída ao Corpo Técnico. O Tribunal, de acordo com o Relator, tendo em conta o MP, decidiu aplicar a multa de R$ 2.000,00, ao responsável pela não cumprimento da decisão; autorizar a realização de inspeção objetivando a rápida verificação de medidas adotadas com vistas à reposição ao erário dos pagamentos irregulares efetuados ao servidor.
Processo nº 676/1993 - Decisão nº 4381/2003 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO EXERCIDO NA ESFERA FEDERAL. CORRELAÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO FIXADO NA DECISÃO Nº 2000/2003.
Incorporação de cargo comissionado exercido na esfera federal. Correlação. Mudança de entendimento fixado na Decisão nº 2000/2003. Incorporação com base no valor do cargo ou função efetivamente exercido na esfera federal, passando a ser tratada como vantagem pessoal, aplicando-se somente os reajustes gerais concedidos aos servidores do DF, em observância ao princípio da autonomia político-administrativa. O Tribunal Decidiu rever a Decisão nº 2000/2003, exarada no Processo nº 1437/81, deixando de utilizar a correlação de cargos/funções comissionados, e passando a adotar, como procedimento, a incorporação do cargo ou função em comissão que efetivamente tenha sido exercido, com caráter de vantagem pessoal, sujeita tão-somente aos reajustes gerais concedidos aos servidores do DF.
Processo nº 621/1999 - Decisão nº 4626/2003 01/01/2003
PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PELO INSTITUIDOR. DILIGÊNCIA PARA QUE OS PENSIONISTAS MANIFESTEM OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS.
Acumulação de cargos públicos. Instrução pela legalidade, ressaltando que o vínculo com a extinta FSSDF deu-se a partir de 10.6.83, quando já estava aposentado em outro cargo junto ao GDF, portanto não houve acumulação ilícita na atividade, e sim de proventos com vencimentos e depois de duas pensões antes da EC nº 20/98. Destaca inexistir óbice legal, observando que a ADIn nº 1691-7 teve julgada prejudicada a ação. MP opina pela realização de diligência para que as pensionistas façam opção por uma das pensões, entendendo tratar-se de cargos inacumuláveis. Relator entende pela acumulação ilícita, menciona o art. 11 da EC nº 20/98, Decisão do STF em recurso e do TCU antes da referida emenda. Conclui pelo direito de opção por uma das pensões podendo ser efetuado o registro da concessão, dispensando o ressarcimento, sendo recomendado posteriormente para que as pensionistas exercessem a opção entre o benefícios pensionais. Revisora Marli Vinhadeli também defende o direito de opção, porém discorda do relator que seja feito a posteriori, e sim por meio de diligência.Relator acolhe a sugestão da revisora. TCDF decide que os autos sejam baixados em diligência para que as pensionistas façam opção por um dos benefícios, sendo dispensado o ressarcimento à luz do enunciado nº 79 das súmulas do TCDF.
Processo nº 4375/1998 - Decisão nº 4341/2003 01/01/2003
QUINTOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI 8112/90. FG E NG
Quintos da administração indireta. Forma de cálculo da vantagem do art. 193 da Lei 8112/90. FG e NG devem ser calculados pelo valor integral.
Processo nº 1946/1990 - Decisão nº 4138/2003 01/01/2003
TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR SANITÁRIO E INDUSTRIAL, COM FUNDAMENTO NA LEI 736/94.
Transposição para o cargo de Inspetor Sanitário e Industrial, com fundamento na Lei 736/94. Análise de pedido de reexame. Inspetoria sugeriu ilegalidade, considerando que a Lei 736/94 foi editada após 23/04/93. Ministério Público acompanhou a instrução. Tribunal não considerou legal a concessão, mas determinou o seu registro.
Processo nº 676581996 - Decisão nº 4129/2003 01/01/2003
LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA
Licença-prêmio. Diligência para observar, no cômputo da licença-prêmio, para fins de aposentadoria, o determinado no art. 1º da Lei nº 221/91, em face do princípio tempus regit actum, no que pertine aos períodos aquisitivos anteriores a 17.8.90, devendo ser excluídos os dias LTS, observando também que devem ser considerados os períodos aquisitivos até 15.12.98, antes da EC nº 20/98.
Processo nº 1542/2002 - Decisão nº 4063/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE ADMINISTRATIVO E PROFESSOR. PERÍODO ANTERIOR A CF/88.
Aposentadoria. Acumulação de cargos. Agente administrativo e professor. Período anterior a CF/88.A FEDF não estava no rol das entidades em que era vedada a acumulação de cargos.Diligência para adoção de outras providências.
Processo nº 994/1999 - Decisão nº 4236/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA COM BASE NA CONTAGEM PONDERADA. MONITOR. EQUIPARAÇÃO AO SERVIÇO DE ALUNO-APRENDIZ
Aposentadoria com base na contagem ponderada. Monitor.Equiparação ao serviço de aluno-aprendiz. Divergência de informações. Diligência para obter junto ao INSS esclarecimento sobre a emissão de duas CTS: uma registrando a função de monitor e outra a função de professor.
Processo nº 4974/1998 - Decisão nº 4123/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA. DILIGÊNCIA. CIÊNCIA AO SERVIDOR DAS IMPROPRIEDADES INDICADAS
Aposentadoria. Diligência. Ciência ao servidor das impropriedades indicadas, a fim de que, querendo, apresente, simultaneamente com o órgão jurisdicionado, as razões tendentes à manutenção das medidas objeto de censura em face da iminente possibilidade de redução nominal dos proventos. Declaração de voto do Conselheiro Jorge Ulisses em que destaca a impossibilidade de audiência de interessado em fase instrutória. Prejuízo ao interesse público, na imposição de ônus à administração, em face da tutela de interesse individual. Decisão do STF. Considerar que o TC esteja jungido a um processo contraditório ou contencioso é submeter o controle externo a um enfraquecimento absolutamente incompatível com o seu papel.
Processo nº 1152/1999 - Decisão nº 4081/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE
Aposentadoria especial magistério. Ilegalidade, pois não se considera como de efetivo exercício magistério o tempo prestado à Diretoria de Ensino e Instrução do Corpo de Bombeiros Militar do DF, em que aquela diretoria de ensino afirma ser a remuneração Pro Labore, por exercício de magistério no horário de 07:00 às 07:50, vinculada à matrícula do cargo no Corpo de Bombeiros, cujo tempo foi utilizado para transferência para a reserva remunerada. Recomendação, no caso de nova aposentadoria, para verificar se os tempos exercidos em cargos comissionados da CAESB, Secretaria de desportos/PR, DEPEM, BNDES e do Gabinete civil do GDF podem ser considerados como de magistério (enunciado nº 54). Reconferir correlação à luz da Decisão nº 2000/03, entendimento extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Processo nº 1624/1998 - Decisão nº 4303/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA. DILIGÊNCIA PARA OFICIAR AO MEC, A FIM DE APURAR AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ESCREVENTE-DATILÓGRAFO, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO E TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS
Aposentadoria. Diligência para oficiar ao MEC, a fim de apurar as atribuições dos cargos de Escrevente-Datilógrafo, Assistente de Educação e Técnico de Assuntos Educacionais esclarecendo o efetivo período em que a interessada exerceu esses cargos; Justificar contagem de tempo em que esteve de contrato suspenso; excluir da apuração de quintos os cargos em comissão do MEC, haja vista que só se aproveita as funções vinculadas à FEDF. Pedido de reexame. Provimento negado. Manutenção da decisão, considerando parcialmente cumprida. Ilegalidade da aposentadoria, haja vista que nos períodos de suspensão de contrato a servidora estava em exercício de cargo efetivo no MEC e não na qualidade de requisitada.
Processo nº 4623/1996 - Decisão nº 4120/2003 01/01/2003
CONTAGEM EM DOBRO. LEI Nº 22/89. TEMPO AVERBADO NO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Contagem em dobro. Lei nº 22/89. Tempo averbado no Ministério das comunicações. A contagem em dobro no GDF só deve ser procedida se o tempo prestado fosse efetivamente averbado no órgão distrital, o que não ocorreu haja vista já ter sido considerado no órgão federal. Impossibilidade de só se contar esse tempo em dobro sem a averbação do respectivo tempo trabalhado.Insuficiência de requisito temporal para a aposentadoria. Ilegalidade.
Processo nº 1279/1999 - Decisão nº 3933/2003 01/01/2003
CORRELAÇÃO DE CARGOS. REVISÃO. TROCA DE VANTAGENS DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1711/52 PELOS QUINTOS.
Correlação de cargos. Revisão. Troca de vantagens do art. 184, II, da Lei nº 1711/52 pelos quintos. Marco da correlação - data da protocolização do requerimento pleiteando a troca de vantagens.
Processo nº 363/1993 - Decisão nº 3925/2003 01/01/2003
CORRELAÇÃO DE CARGOS. EMPRESA PÚBLICA. CAESB. DILIGÊNCIA PARA FAZER CORRELAÇÃO À LUZ DA DECISÃO Nº 2000/2003, DADA NO PROCESSO Nº 1437/81....
Correlação de cargos. Empresa Pública. CAESB. Diligência para fazer correlação à luz da Decisão nº 2000/2003, dada no Processo nº 1437/81.
Processo nº 1095/1999 - Decisão nº 3930/2003 01/01/2003
TIDEM. PERCEPÇÃO INDEVIDA
TIDEM. Percepção indevida, pois o servidor não reunia os requisitos necessários já que apesar de prestar serviços por 40 horas a ex-FEDF, estava exercendo magistério privado na Faculdade Dom Bosco e no CEUB. Direito à gratificação de desempenho. Ressarcimento. Pressupostos para dispensa do ressarcimento: boa-fé de quem recebeu; erro de interpretação da lei; presunção de legalidade do ato administrativo; caráter alimentar dos estipêndios; princípio da segurança jurídica. Tais pressupostos não se aplicam ao caso, pois consta o termo de opção pela TIDEM em que o servidor declara que não exercia outra atividade pública ou privada, devendo portanto assumir a responsabilidade. O Tribunal baixou os autos em diligência para, entre outras medidas, excluir a TIDEM e incluir a gratificação de desempenho, providenciando o devido ressarcimento.
Processo nº 199/1999 - Decisão nº 3952/2003 01/01/2003
TEMPO DE TRABALHADOR RURAL. DILIGÊNCIA PARA AFERIR AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO. NÃO ATENDIMENTO.
Tempo de trabalhador rural. Diligência para aferir autenticidade da certidão. Não atendimento. Instrução pela dispensa da ratificação, devendo os autos serem baixados em diligência para saneamento de outras medidas. MP pela ilegalidade, sem prejuízo da necessária notificação do interessado para que adote as providências necessárias à defesa de seus direitos. Precedente: Processo nº 5725/94. Relator observa que o tempo rural foi comprovado por meio hábil, ou seja, pela certidão do INSS. Se o INSS permanece silente (não nega nem confirma), não pode o servidor ser penalizado por essa inércia. O Tribunal, de acordo com o relator, baixou os autos para saneamento de outras medidas, deixando de reiterar o item que solicitava a ratificação da certidão do INSS.
Processo nº 5007/1995 - Decisão nº 3971/2003 01/01/2003
PENSÃO VITALÍCIA CONCEDIDA AO CÔNJUGE. REVISÃO DE PENSÃO PARA INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE QUE NÃO RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA NA DATA DO ÓBITO.
Pensão vitalícia concedida ao cônjuge. Revisão de pensão para inclusão de ex-cônjuge que não recebia pensão alimentícia na data do óbito. Impossibilidade de renúncia a alimentos no divórcio. Necessidade de alimentos comprovada nos autos por meio de documentos. Enunciado nº 32 das súmulas do TCDF. Instrução pela legalidade das concessões. MP pela legalidade da pensão e ilegalidade da revisão de pensão,por falta de permissivo legal.O Tribunal, de acordo com o relator, decidiu pela legalidade das concessões.
Processo nº 2096/1994 - Decisão nº 3877/2003 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DA PARCELA REPRESENTAÇÃO MENSAL. DIREITO ADQUIRIDO. DATA LIMITE 19.02.98. A SERVIDORA CONTAVA COM TEMPO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NA ...
Incorporação da parcela Representação Mensal. Direito adquirido. Data limite 19.02.98. A servidora contava com tempo para aposentadoria voluntária na modalidade proporcional. Art. 3º da EC nº 20/98 e enunciado nº 101 das súmulas do TCDF. A servidora em 16.12.98 teria 30 anos de serviço, ou seja, tempo para aposentadoria com proventos integrais. Todavia como o marco para levar a representação mensal é até 19.02.98, no caso de integralização dos proventos perde o direito à referida parcela. Portanto, a proporcionalidade deverá ser mantida, podendo, entretanto, computar o tempo restante, trabalhado até a data da inativação para fins de ATS. Cálculo dos décimos incorporados com base na retribuição. Cálculo da gratificação por exercício em escola rural proporcional. Ressarcimento. O Tribunal, entre outras medidas, determinou diligência para considerar a proporcionalidade de 29/30 avos que a servidora fazia jus em 19.2.98, data limite para incorporação da parcela representação mensal.
Processo nº 1128/2000 - Decisão nº 3885/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE E DE ALFABETIZAÇÃO. CRITÉRIOS PARA INCORPORAÇÃO.
A inativação por moléstia profissional ou acidente em serviço, com proventos integrais, não afasta a hipótese de aplicação dos critérios previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 696/94 e 5º e 6º da Lei nº 654/94, respectivamente. Diligência para verificar se a servidora estava em regência e alfabetização quando lotada na DGA/DPE-Divisão de Pessoal, antes da readaptação, pois do contrário todo o período deverá ser excluído, inclusive o de readaptada, para fins de incorporação das duas gratificações.
Processo nº 3577/1999 - Decisão nº 3769/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. TEMPO DE MONITOR
Aposentadoria especial magistério. Tempo de monitor. Instrução pela legalidade. MP pela ilegalidade. Precedente Processo nº 4986/98, Decisão nº 7875/00. Relatora ressalta que, no presente caso, a interessada exerceu a função de monitora em curso de alfabetização, promovido pelo MOBRAL. A certidão emitida menciona o cargo de Professor, portanto cabível a contagem de tempo de serviço. O Tribunal decidiu pela legalidade.
Processo nº 3417/1999 - Decisão nº 3848/2003 01/01/2003
CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PERÍODO ADQUIRIDO APÓS A EC Nº 20/98, NÃO GOZADO E NÃO PODENDO SER CONVERTIDO EM DOBRO PARA INATIVAÇÃO
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Período adquirido após a EC nº 20/98, não gozado e não podendo ser convertido em dobro para inativação. Previsão legal somente para o pensionista de servidor falecido na atividade, em razão dele não ter usufruído em vida e não ter podido se aposentar.Lacuna na lei.Pela mesma razão deve ser aplicado ao servidor que já estiver aposentado, sem mais possibilidade de gozá-la nem de computar esse tempo em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Caráter idenizatório não incidindo o imposto de renda.
Processo nº 866/2001 01/01/2003
CORRELAÇÃO DE CARGOS
Correlação de cargos. Pensão considerada legal com determinação posterior para que se efetue a correlação da gratificação da presidência da república, de acordo com as Decisões nºs 5194/96 e 2336/97, dadas no Processo nº 1437/81. Em função da Decisão nº 22/2000, mantida pela Decisão nº 5836/2001,a pensionista entrou com pedido de reexame para que a função fosse calculada com base na retribuição do cargo da Presidência da república. A 4ª ICE destaca a Decisão nº 2000/2003, que manteve a correlação, adotando como critério principal o valor, o que impossibilita o provimento do recurso, devendo a correlação ser feita de acordo com esta última decisão. O MP opina pelo provimento do recurso, devendo a vantagem ser calculada de acordo com as ecisões nº 22/2000 e 5836/2001, porém com a respectiva atualização vinculada aos reajustes salariais do DF, mantendo-se, portanto, a autonomia político-administrativa do DF. Discorda da decisão nº 2000/2003, por entender que esta transformação de uns em outros, ante a inexistência de cargo ou função de mesma remuneração no DF, possibilita a majoração, sem permissivo legal, do valor incorporado (remuneração imediatamento superior). Relator Jorge Caetano, por motivo diferente do Parquet, ressalta que o benefício da pensão é pago com base na remuneração ou proventos do instituidor (art. 40, £ 5º da CF/88 e art. 215 da Lei nº 8112/90) e, no presente caso, a aposentadoria do instituidor foi considerada legal em 1991 com os quintos calculados com base na função exercida na presidência da república. Conseqüentemente, deve-se dar provimento ao recurso.Revisora Marli Vinhadeli entende que não é o momento de se reexaminar a matéria à luz da Decisão nº 2000/2003, pois os atos concessórios devem ser apreciados com base na legislação e critério interpretativo vigentes à época de sua edição, princípio tempus regit actum. Logo, o cálculo da pensão não pode ser efetuado de forma diferente do que já vinha sendo pago a título de proventos, sob pena de violar o ordenamento jurídico e a segurança jurídica. O Tribunal, de acordo com o relator e revisora, decidiu dar provimento ao pedido de reexame para manter o cálculo da parcela incorporada com base na retribuiçãoo do cargo exercido na Presidência da República que vinha sendo pago ao instituidor da pensão.
Processo nº 4122/1994 - Decisão nº 3637/2003 01/01/2003
CONTAGEM PONDERADA. LEI Nº 1864/98.
Contagem ponderada. Lei nº 1864/98. Exclusão para fins dessa contagem do tempo em que o servidor esteve à disposição do SINPRO-DF e no exercício de cargo comissionado, sendo este após 29.4.97.
Processo nº 1238/1999 - Decisão nº 3601/2003 01/01/2003
CONTAGEM PONDERADA. LEI Nº 1864/98. EXCLUSÃO PARA FINS DESSA CONTAGEM DO TEMPO APÓS 29.04.97 EM QUE A SERVIDORA ESTEVE EXERCENDO CARGO EM COMISSÃO.
Contagem ponderada. Lei nº 1864/98. Exclusão para fins dessa contagem do tempo após 29.4.97 em que a servidora esteve exercendo cargo em comissão. Ilegalidade.
Processo nº 1181/1999 - Decisão nº 3599/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. EXCLUSÃO DO TEMPO QUE A SERVIDORA ESTEVE À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
Aposentadoria especial magistério. Exclusão do tempo que a servidora esteve à disposição da Presidência da República. Ilegalidade.
Processo nº 1886/1991 - Decisão nº 3332/2003 01/01/2003
AUDITORIA REALIZADA NA SCDF. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
Auditoria realizada na SCDF. Complementação do Salário mínimo. Recomendação à CODEPLAN para fazer correção do programa relativo a essa rubrica. Vantagens transitórias. Exclusão da Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos - GARE e do Adicional de Insalubridade. Incorporação de cargos comissionados. Reajuste do vencimento percebido com base nos valores constantes do vencimento da tabela de que trata a Lei nº 1141/96. Os servidores não fazem juz a esse reajustamento e sim às revisões gerais de remuneração. O Tribunal, de acordo com a Relatora, decidiu fixar o prazo de 30 dias para que seja adotada as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas ou apresentar as justificativas e esclarecimentos pertinentes.
Processo nº 377/2003 - Decisão nº 3604/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. PROFESSOR AUTÔNOMO. ILEGALIDADE
Aposentadoria especial magistério. Professor autônomo. Ilegalidade.Alerta a jurisdicionada sobre a possibilidade de se conceder nova aposentadoria, utilizando-se da contagem ponderada, bem como considerar o tempo de inatividade de acordo com o enunciado nº 53 das súmulas do TCDF.
Processo nº 305/1996 - Decisão nº 3371/2003 01/01/2003
PENSÃO CIVIL. MARIDO NÃO-INVÁLIDO. LEGALIDADE.
Pensão civil. Marido não-inválido. Legalidade. Reexame promovido pela 4ª ICE em cumprimento à Decisão nº 10651/98, Processo nº 1753/97, Representação do MP nº 02/96. A pensão regula-se pela lei vigente na data do óbito. Entendimento consagrado pelo STF. O Tribunal decidiu rever a decisão para considerar ilegal a concessão, bem como dispensar o ressarcimento, nos termos do enunciado nº 79 do TCDF. No mesmo sentido a Decisão nº 3520/2003, Processo nº 3126/93, que considerou ilegal a pensão concedida a marido não-inváilido.
Processo nº 3155/1993 - Decisão nº 3521/2003 01/01/2003
TEMPO DE MAGISTÉRIO. CONTAGEM PONDERADA DE PERÍODO EM QUE EXERCEU CARGO COMISSIONADO APÓS 29/4/97
Tempo de magistério. Retirar da contagem ponderada período em que exerceu cargo comissionado após 29/4/97 por não se considerar de efetivo magistério a teor da súmula 54 TCDF.
Processo nº 1278/1999 - Decisão nº 2848/2003 01/01/2003
TEMPO DE MAGISTÉRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 54 TCDF
Tempo de magistério. Decisão contrária à súmula 54 TCDF considera tempo de readaptado após 29.4.97 como de efetivo magistério. Vencidos 4ª ICE e MP que foram pela ilegalidade.
Processo nº 505/1999 - Decisão nº 2911/2003 01/01/2003
TEMPO DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA CONSIDERADA LEGAL. DECISÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 54 DO TCDF
Tempo de magistério. Aposentadoria considerada legal. Decisão contrária à súmula 54 TCDF considerando tempo de cargo comissionado após 29.4.97 como de efetivo magistério. Vencidos 4ª ICE e MP que foram pela ilegalidade.
Processo nº 506/1999 - Decisão nº 2912/2003 01/01/2003
TEMPO DE MAGISTÉRIO. DECISÃO PELA LEGALIDADE CONTRÁRIA A SÚMULA 54 TCDF
Tempo de magistério. Decisão pela legalidade contrária a súmula 54 TCDF. Considera tempo de Diretora após 29.4.97 como de efetivo magistério.
Processo nº 795/1999 - Decisão nº 2913/2003 01/01/2003
TEMPO DE MAGISTÉRIO. EXCLUSÃO DA CONTAGEM PONDERADA DO PERÍODO FORA DE SALA DE AULA APÓS 29.4.97
Tempo de magistério. Exclusão da contagem ponderada do período fora de sala de aula após 29.4.97, de acordo com a súmula 54 TCDF. Mesmo entendimento Processo nº 427/99, Decisão nº 3311/03.
Processo nº 1000/1999 - Decisão nº 3212/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA - ILEGALIDADE. TEMPO FORA DA SALA DE AULA
Aposentadoria - Ilegalidade. Tempo fora da sala de aula após 29.4.97. De acordo com a súmula 54 TCDF.
Processo nº 4418/1998 - Decisão nº 3003/2003 01/01/2003
TEMPO DE MAGISTÉRIO. EXCLUSÃO DO PERÍODO APÓS 29.04.97.
Tempo de magistério. Se confirmado o período após 29.4.97 em cargo comissionado deve ser retirado da contagem ponderada. De acordo com a súmula 54 TCDF.
Processo nº 1138/1999 - Decisão nº 76/2003 01/01/2003
TEMPO DE MAGISTÉRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 54 TCDF
Tempo de magistério. Decisão contrária à súmula 54 TCDF. Considera tempo cargo de Diretora após 29.4.97 como de efetivo magistério.
Processo nº 1026/1999 - Decisão nº 2914/2003 01/01/2003
TEMPO DE MAGISTÉRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 54 TCDF
Tempo de magistério. Decisão contrária à súmula 54 TCDF. Considera tempo de diretora após 29.4.97 como de efetivo magistério.
Processo nº 1213/1999 - Decisão nº 2915/2003 01/01/2003
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO LEI 1800/97 - LEGALIDADE
Complementação de Pensão Lei 1800/97 - Legalidade. Vencido Mp que foi pela ilegalidade.
Processo nº 5418/1998 - Decisão nº 2828/2003 01/01/2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 1800/97
Complementação de aposentadoria. Lei nº 1800/97 - Legalidade. Vencidos MP e Relator Ronaldo Costa Couto que foram pela ilegalidade. Idem Processos nºs 219/99 e 1835/99
Processo nº 1837/1999 01/01/2003
GRC. INCORPORAÇÃO.
GRC deve ser incorporada com base na Lei, nos percentuais 0,8% ou 1,2% mesmo na aposentadoria integral por invalidez qualificada.
Processo nº 1025/1999 - Decisão nº 3102/2003 01/01/2003
HABILITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
O Tribunal, de acordo com o voto do Relator, tendo em conta a instrução, decidiu: I - ter por cumprida a diligência determinada pela Decisão nº 3104/2001; II - determinar o retorno dos autos à Secretaria de Educação, em nova diligência, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, sejam adotadas as seguintes providências: a) retificar, na Portaria Coletiva nº 261, de 22/04/02, a segunda revisão de proventos da aposentadoria de ANA RITA FREITAS SAMPAIO para: a.1) excluir os arts 7º da Lei 1.004/96 e 3º e 4º da Lei 1.141/96; a.2) incluir o art. 4º da Lei 8.911/94, com efeitos a contar de 14/06/95, uma vez que esses ocorrem a partir da data da primeira revisão de proventos; b) tornar sem efeito os Abonos Provisórios de fls. 125 e 126, elaborando, por economia procedimental, um único Abono Provisório, com efeitos a contar de 14/06/95, com base na tabela vigente nessa data, incluindo as parcelas Opção e Representação Mensal, em decorrência da segunda revisão; III - informar à jurisdicionada que os efeitos financeiros, oriundos da averbação tardia de tempo de serviço, devem obedecer à prescrição qüinqüenal, considerando, para esse fim, a data da protocolização do pedido, 11/01/2002.
Processo nº 2650/1991 - Decisão nº 2964/2003 01/01/2003
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DISPENSA EM RAZÃO DE: BOA-FÉ, ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, CARÁTER ALIMENTAR DOS ESTIPÊNDIOS
Possibilidade de dispensar ressarcimento ao erário em razão de: boa-fé, erro de interpretação de lei, presunção de legalidade, caráter alimentar dos estipêndios e princípio da segurança jurídica.
Processo nº 7595/1991 - Decisão nº 2591/2003 01/01/2003
DISPENSA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ DO INTERESSADO
Possibilidade de a jurisdicionada dispensar o ressarcimento ao erário, à vista da comprovação da boa-fé do interessado, nos casos em que ocorreu equívoco da Administração.
Processo nº 443/1995 - Decisão nº 2632/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO IRREGULAR POR INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.
APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARPOS PÚBLICOS POR INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. PEDIDO DE REEXAME. 4ª ICE PELA POSSIBILIDADE DE SE DEFERIR A INATIVAÇÃO COM BASE EM 20 H NOTURNAS, DESCONSIDERANDO A CARGA HORÁRIA VESPERTINA, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DA SERVIDORA, COM AS CONSEQÜÊNCIAS ADVINDAS DESSA REDUÇÃO.MP PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO, MANTENDO A DECISÃO DE ILEGALIDADE.O TRIBUNAL, DE ACORDO COM O RELATOR, DECIDIU BAIXAR O AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA QUE A JURISDICIONADA E A INTERESSADA SE MANIFESTEM A RESPEITO DA PROPOSTA DA INSPETORIA.
Processo nº 7989/1996 - Decisão nº 1515/2003 01/01/2003
APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL. TEMPO ENTRE ADMISSÃO E READMISSÃO COMPUTADO INDEVIDAMENTE COM BASE NA CLÁUSULA 66ª DO ACORDO COLETIVO Nº 16/89.
APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL. TEMPO ENTRE ADMISSÃO E READMISSÃO COMPUTADO INDEVIDAMENTE COM BASE NA CLÁUSULA 66ª DO ACORDO COLETIVO Nº 16/89. PEDIDO DE REEXAME. PROVIMENTO NEGADO.LIMINAR MS TJDF. PROCESSO EXTINTO.SUPERVENIÊNCIA DE ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA DECLARANDO A SERVIDORA COMO ANISTIADA, CONTANDO-SE O TEMPO PARA TODOS OS EFEITOS.NOVO PEDIDO DE REEXAME CONHECIDO COMO RECURSO DE REVISÃO QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. MESMO COM A CONTAGEM DO TEMPO DE ANISTIADO AINDA PERMANECE A ILEGALIDADE, TENDO EM CONTA A EXCLUSÃO PARA ESSA MODALIDADE DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO TEMPO EM QUE A SERVIDORA ESTEVE À DISPOSIÇÃO DO SINPRO/DF E DA ÁREA DE MOVIMENTAÇÃO, BEM COMO CARECE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO OUTROS PERÍODOS.PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUSÃO DAS EXPRESSÕES QUANTO AO TEMPO DE ADMISSÃO E READMISSÃO.RECOMENDAÇÃO À JURISDICIONADA DA CONTAGEM DO TEMPO DE ANISTIADO PARA PADRÃO E ANUÊNIOS. ALERTA DE QUE, NO CASO DE NOVA APOSENTADORIA, A SERVIDORA NÃO FARÁ JUS À VANT.DO ART. 184, II DA LEI Nº 1711/52.
Processo nº 675/1993 - Decisão nº 1886/2003 01/01/2003
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. AUX. ADMINIST. FUB E AGENTE DE EDUCAÇÃO FEDF. IMPOSSIBILIDADE.
Acumulação de proventos (Aux.Administ.FUB e Agente de educação FEDF). Impossibilidade.ADIn 1691/DF.Art. 11 da EC nº 20/98.Legalidade da aposentadoria. Direito de optar.A ressalva do art. 11 da EC nº 20/98 não impede a expedição do ato de aposenadoria, desde que preenchidos os requisitos necessários à nova inativação, mas obriga o aposentado a optar por um dos proventos.Alerta à jurisdicionada para que o servidor faça a sua opção por uma das aposentadorias.
Processo nº 1115/2000 - Decisão nº 1897/2003 01/01/2003
CORRELAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PORVENTURA EXISTENTE ENTRE OS CARGOS EXERCIDOS PELO SERVIDOR
DILIGÊNCIA PARA QUE SEJA INFORMADA A CORRELAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PORVENTURA EXISTENTE ENTRE OS CARGOS EXERCIDOS PELO SERVIDOR, EXTINTOS CONFORME ANEXO I DA LEI Nº 1991 DE 02.07.98.
Processo nº 1798/1998 - Decisão nº 1949/2003 01/01/2003
LEI 92/90. REVERSÃO. LEGALIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE. RAZÕES DE DEFESA.
Lei 92/90. Reversão. Legalidade. Aposentadoria especial magistério. Ilegalidade. Razões de defesa. Averbação de tempo de serviço com base de justificação judicial. Extravio de assentamentos funcionais. Enunciado nº 27 das súmulas do TCDF. O referido tempo averbado, embora seja válido não altera a decisão, porém pode ser considerado para aposentadoria comum. Orientação à jurisdicionada no sentido de que o servidor poderá permanecer aposentado com base na alínea a.
Processo nº 2020/1995 - Decisão nº 1426/2003 01/01/2003
CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA A PESSOA SEPARADA JUDICIALMENTE SEM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Concessão de pensão especial vitalícia a pessoa separada judicialmente sem percepção de pensão alimentícia. Precedentes do TCU. Súmula 32 do TCDF. Diligência para comprovação de necessidade de alimentos à época do óbito do instituidor.
Processo nº 636/1997 - Decisão nº 2788/2001 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS COM BASE NO ART. 3º DA EC 20/98.
Aposentadoria voluntária com proventos proporcionais com base no art. 3º da EC 20/98. Ao completar o tempo para aposentadoria com proventos proporcionais antes da EC 20/98, o interessado ainda não havia cumprido o estágio probatório. Legalidade.
Processo nº 1688/2002 - Decisão nº 1589/2003 01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONTAR O PERÍODO DE EXERCÍCIO EM CARGOS EM COMISSÃO SEM VÍNCULO EFETIVO COM A CLDF PARA QUINTOS
Possibilidade de contar o período de exercício em cargos em comissão sem vínculo efetivo com a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para quintos ou décimos e para adicional por tempo de serviço.
Processo nº 1266/2001 - Decisão nº 1849/2003 01/01/2003
LICENÇA PRÊMIO. DETERMINAÇÃO PARA OBSERVAR NO CÔMPUTO DESSA LICENÇA, O DETERMINADO NO ART. 1º DA LEI Nº 221/91
Licença prêmio. Determinação para observar no cômputo dessa licença, o determinado no art. 1º da Lei nº 221/91, no que se refere aos períodos aquisitivos anteriores a 17.08.90, devendo ser excluídos os dias referentes à licença para tratamento da própria saúde, observando ainda o entendimento consagrado na Decisão nº 10697/99, Processo nº 396/99, que permite a contagem em dobro da mencionada licença com relação aos períodos completados até 15.12.98 Incluído em 24/04/2003
Processo nº 1542/2002 - Decisão nº 053/2003 01/01/2003
GRATIFICAÇÃO DE GABINETE. INCLUSÃO AOS PROVENTOS
Diligência para incluir a gratificação de gabinete que a servidora percebia ao aposentar-se. Decisão por maioria.
Processo nº 4714/1993 - Decisão nº 1275/1994 01/01/2003
APOSENTADORIA PROPORCIONAL COM AS VANTAGENS DO ARTIGO 184, DA LEI Nº 1.711/52.
Aposentadoria proporcional com as vantagens do artigo 184, da Lei nº 1.711/52. O Tribunal considerou pertinente o retorno ao serviço ativo dos servidores que foram induzidos a erro por Parecer Normativo expedido pela Administração. Contagem para todos os efeitos legais do tempo de inatividade.
Processo nº 1741/1991 - Decisão nº 3492/1994 01/01/2003
PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO DE ENTEADO COMO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 217, II, A, DA LEI Nº 8.112/90
Pensão civil. Inclusão de enteado como beneficiário de pensão temporária, nos termos do artigo 217, II, a, da Lei nº 8.112/90. Decisão TCU nº 49/1993, Processo nº TC 021.791/91-0
Processo nº 6391/1994 - Decisão nº 2034/1998 01/01/2003
EMPREGO EM COMISSÃO: CRIAÇÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES ROTINEIRAS
Emprego em comissão: criação para desempenho de atividades rotineiras - Quadro suplementar: permanência de servidores concursados - II - considerar regular a permanência de servidores concursados no Quadro Suplementar do Banco de Brasília S.A., até a extinção dos contratos de trabalho dos referidos servidores, e o Convênio n.º 03/96, decisão que não alcança, porém, a criação de empregos em comissão para o desempenho de atividades meramente rotineiras, não caracterizadas por atribuições de direção, chefia e assessoramento, ligadas ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT; III - determinar àquela entidade jurisdicionada que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a este Tribunal as providências que estão sendo adotadas para a extinção do seu Quadro Suplementar, no que diz respeito aos servidores não aprovados em procedimento seletivo interno; IV - recomendar ao Banco de Brasília S.A. que estude a adoção de medidas que visem sanear impropriedade decorrente da criação de emprego comissionado para o exercício de tarefas estranhas às atribuições de ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento do SESMT, dando ciência ao Tribunal sobre as providências adotadas.
Processo nº 1557/1997 - Decisão nº 9471/1999 01/01/2003
REALIZAÇÃO DO CONCURSO: AUTORIZAÇÃO DA SGA - TAXA DE INSCRIÇÃO
Realização do concurso: autorização da SGA - Taxa de inscrição: observação do art. 13 do Decreto n.º 21.688/00 - Edital Normativo: expressão emprego para denominar postos de trabalho - c) determinar ao BRB que, em futuros concursos, adote as providências a seguir alinhadas: c.1) observar o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto n.º 21.688/2000; c.2) atentar para o preceituado no art. 13 do Decreto n º 21.688/00, a fim de adotar como regra a taxa de inscrição equivalente ao percentual de 2,5% sobre a remuneração do emprego objeto do concurso e, como exceção, percentual maior em virtude da especificidade do certame até o limite máximo de 5%, devendo, neste caso, constar as competentes justificativas, consoante orientação desta Corte gizada na Decisão n.º 5037/99; c.3) adotar a expressão emprego para denominar os postos de trabalho de seus servidores regidos pela CLT, conforme preceitua a boa doutrina,
Processo nº 78/2001 - Decisão nº 858/2002 01/01/2003
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 143/94-IDR
Concurso Público - Edital n.º 143/94-IDR - 3) informar à jurisdicionada que, nos editais normativos de concurso público, poderá ser prevista a possibilidade de o candidato, quando convocado para a nomeação, renunciar à sua classificação e se posicionar em último lugar na lista dos aprovados;... 4) determinar à FEDF que: a)... b) passe a mencionar nos atos de nomeação a lei que criou a vaga ou, em se tratando de vaga derivada, o motivo da vacância;
Processo nº 5101/1994 - Decisão nº 7256/1997 01/01/2003
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 191/90-IDR
Concurso Público - Edital n.º 191/90-IDR - d) recomendar à Fundação Educacional do Distrito Federal que, doravante, não permita a entrada em exercício de concursados após o prazo estabelecido em lei;
Processo nº 4103/1991 - Decisão nº 8645/99 01/01/2003
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 32/89 - III
Concurso Público - Edital n.º 32/89 - III) recomendar à FEDF que, havendo necessidade de dilatar prazo de validade de concurso, a prorrogação deve operar-se uma única vez e por igual período, em consonância com o disposto no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal;
Processo nº 3630/1991 - Decisão nº 762/2000 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/02 - ANO LETIVO: 2003
Contratação temporária - Edital n.º 03/02 - Ano letivo: 2003 - II) determinar à Secretaria de Educação do Distrito Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias: II.a) encaminhe cópia da resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos - CPRH que autorizou as contratações temporárias de professores para o ano letivo de 2003 previstas no Edital nº 3/2002, bem como o quantitativo de vagas previstas para tais contratações; II.b) encaminhe cópia do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, de 30 de outubro de 2002, referenciado no preâmbulo do Edital nº 3/2002, bem como do Termo Aditivo citado no preâmbulo da Portaria 464/2002; II.c) suprima o item 40.2 da Portaria n.º 464/2002 e item 9.1.d do Edital nº 3/2002; III) autorizar a audiência da Sra. Secretária de Educação do DF para que, em 30 (trinta) dias, apresente suas razões de justificativa em referência à inobservância do intervalo mínimo de 5 (cinco) dias úteis entre a publicação do edital normativo do processo seletivo simplificado e a abertura das inscrições, conforme reiteradamente determinado nas Decisões nºs 2997/95, 3459/99, 1721/00 e 2427/01;
Processo nº 1711/2000 - Decisão nº 4994/02 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/01 - ANO LETIVO: 2002
Contratação temporária - Edital n.º 01/01 - Ano letivo: 2002 - II ) determinar à Secretaria de Educação do Distrito Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias: II.a) encaminhe cópia da resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos - CPRH que autorizou as contratações temporárias de professores para o ano letivo de 2002 previstas no Edital nº 1/2001, bem como o quantitativo de vagas previstas para tais contratações; II.b) encaminhe explicações para o fato de, até a presente data, não ter promovido a abertura de concurso público para os seguintes componentes curriculares: Arte – Ensino Especial (Escolas Conv.), Atividades – Condutas Típicas (Autismo), Atividades – Deficiência Auditiva, Atividades – Deficiência Física, Atividades – Deficiência Física, Atividades – Deficiência Mental, Atividades – Deficiência Múltipla, Atividades – Deficiência Visual, Atividades – Estimulação Precoce, Atividades – Superdotados, Biologia, Biologia – Deficiência Auditiva, Ciências Naturais – Altas Habilidades, Educação Física – Altas Habilidades, Educação Física – CIEF, Educação Física – Ensino Especial, Física – Deficiência Auditiva, Física – Deficiência Visual, Geografia – Altas Habilidades, Geografia – Deficiências Auditivas, História – Altas Habilidades, História – Deficiências Auditivas, Informática – Altas Habilidades, Informática – Deficiências Auditivas, LEM/Espanhol – CIL Nível Avançado, LEM/Espanhol – CIL Nível Básico, LEM/Espanhol – CIL Nível Intermediário, LEM/Francês – CIL Nível Avançado, LEM/Francês – CIL Nível Básico, LEM/Francês – CIL Nível Intermediário, LEM/Inglês – CIL Nível Avançado, LEM/Inglês – CIL Nível Básico, LEM/Inglês – CIL Nível Intermediário, Língua Portuguesa – Altas Habilidades, Língua Portuguesa – Def. Auditiva, Língua Portuguesa – Def. Mental, Matemática – Altas Habilidades, Matemática – Def. Auditiva, Matemática – Def. Mental, Matemática – Def. Visual, Química – Deficiência Auditiva e Química – Deficiência Visual; II.c) encaminhe cópia do Termo de Ajuste de Conduta firmado pela Secretaria de Educação junto ao Ministério Público do Trabalho em 06.12.2000 referenciado no preâmbulo do Edital nº 1/2001; II.d) informe o fundamento legal para que docentes contratados temporariamente exerçam suas respectivas funções em instituições privadas, tais como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal - APAE-DF, a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA, a Associação dos Amigos dos Autistas do Distrito Federal - AMA, a Sociedade Pestalozzi de Brasília e o Centro Educacional de Audição e Linguagem LUDOVICO PAVANI, o que aparentemente contraria o art. 1º, da Lei nº 1169/96;
Processo nº 830/2001 - Decisão nº 705/02 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 02/01 - ANO LETIVO: 2002
Contratação temporária - Edital n.º 02/01 - Ano letivo: 2002 - II. determinar à Secretaria de Educação do Distrito Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias: II.a) encaminhe cópia da resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos - CPRH, que autorizou a contratação temporária de docentes para o ano letivo de 2002, e cópia do Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho citado nos preâmbulos da Portaria n.º 500/2001 e do Edital n.º 2/2001; II.b) informe o quantitativo de contratações temporárias de docentes autorizadas para o ano letivo de 2002, com indicação do número de vagas previstas em função de afastamentos temporários e de vagas permanentes;
Processo nº 829/2001 - Decisão nº 704/2002 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/01 - ANO LETIVO: 2001
Contratação temporária - Edital n.º 03/01 - Ano letivo: 2001 - III. indagar à Secretaria de Educação sobre a viabilidade de se criar, em seu quadro de pessoal, cargo de Instrutor, para que se possa realizar concurso público tendente a selecionar profissionais habilitados, vez que as sucessivas contratações temporárias padecem de base legal, sendo passíveis de impugnação por esta Corte; IV. determinar à jurisdicionada que passe a observar os prazos estipulados por esta Corte, alertando-a sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 57, IV, da L.C. n.º 1/94, em caso de descumprimento de diligência no prazo estabelecido;
Processo nº 378/2001 - Decisão nº 7564/2001 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/01 - ANO LETIVO: 2001
Contratação temporária - Edital n.º 03/01 - Ano letivo: 2001 - II) determinar à Secretaria de Educação do Distrito Federal que, no prazo de 10 dias, encaminhe ao Tribunal: II.a) cópia da resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos - CPRH, que autorizou a contratação temporária de Professores e Instrutores para o ano letivo de 2001, se for o caso, homologada pelo Governador, acompanhada do voto do relator; II.b) circunstanciados esclarecimentos para a previsão de contratação temporária em carências definitivas (item 6.2), vez que não houve abertura de concursos públicos para o provimento dos cargos efetivos correspondentes às disciplinas Eletricidade, Música/Banda de Música/Arranjos, Flauta Doce, Flauta Transverso Barroca, Violão Sete Cordas, ofertados no processo seletivo simplificado objeto do edital; II.c) circunstanciados esclarecimentos para as seguintes situações, concernentes à contratação temporária de Instrutores, disciplinas Impressor Serígrafo, Costureiro Industrial, Elétrica de Automóveis, Fabricador Caseiro de Produtos de Higiene e Limpeza, Balconista de Farmácia, Assistente de Laboratório: 1º - a Portaria nº 259/2000 e o Edital nº 3/2001 não prevêem a contratação de Instrutor, somente Professor; 2º - a permanente contratação de Instrutores, vez que desde 1998 a jurisdicionada vem utilizando mão-de-obra temporária para essas atividades, sem a abertura de concursos públicos; 3º - impossibilidade de cumprimento do item 1.3 do Anexo I da Portaria n.º 259/2000, no qual ficou estabelecido que a jurisdicionada ficaria obrigada a abrir, imediatamente, concurso público para suprir as carências das disciplinas para as quais inexistam concursados, considerando não haver previsão do cargo de Instrutor em seu Quadro de Pessoal; III) reiterar à Secretaria de Educação os termos: III.a) das Decisões n.ºs 2.997/95, 3.459/99 e 1.721/00, no sentido de observar o intervalo mínimo de 5 dias úteis entre a publicação do edital normativo do processo seletivo simplificado e a abertura de inscrições; III.b) do item I da Decisão n.º 8734/97, quanto à exigência para que sejam adotadas as providências necessárias à imediata realização de concurso público para preencher a carência de professores, nos termos do subitem 1.3, Anexo I, da Portaria n.º 259/2000; IV) alertar a Secretaria de Educação de que novo descumprimento das determinações indicadas poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis; V) determinar o envio de cópia da instrução à jurisdicionada;
Processo nº 378/2001 - Decisão nº 2427/2001 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/02 - ANO LETIVO: 2002
Contratação temporária - Edital n.º 01/02 - Ano letivo: 2002 - Acolhendo as manifestações do Corpo Técnico e do órgão ministerial que funcionou neste feito, e reiterando ao órgão jurisdicionado recomendação no sentido de que deve observar o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis entre a publicação do edital do certame e a abertura de inscrições, determino a baixa dos autos em diligência junto à Secretaria de Educação do DF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias adote as seguintes providências necessárias ao exato cumprimento da lei: a) encaminhe cópia da resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos - CPRH, que autorizou as contratações temporárias de professores para o ano letivo de 2002, previstas no Edital nº 1/02, bem como o quantitativo de vagas previstas por especialidade, conforme prescrevem o art. 4º e seu § 1º da Lei n.º 1.169/96; b) retifique o Edital n.º 1/02, a fim de indicar, no preâmbulo, a resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos de que trata a alínea anterior; c) explique o fato de não ter promovido a abertura de concurso público para o provimento do cargo de professor nas especialidades Ensino Especial, Ciências Naturais, Arte, Geografia, História e Língua Portuguesa.
Processo nº 273/2000 - Decisão nº 226/02 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 02/02 - ANO LETIVO: 2002
Contratação temporária - Edital n.º 02/02 - Ano letivo: 2002 - I - tomar conhecimento do Ofício nº 866/GAB-SE, do Processo nº 080-009910/02-SE e do ato veiculador do resultado final do processo seletivo examinado, publicado no DODF de 20/3/02, considerando cumprido o disposto no item II.b da mencionada Decisão e que o teor do item II.a da Decisão nº 1179/02 está sendo examinado nos autos dos Processos nºs 830/01 e 651/02; II - autorizar a restituição dos autos do Processo nº 080-009910/02-SE à Secretaria de Educação do Distrito Federal;
Processo nº 272/2000 - Decisão nº 4292/02 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 02/02 - ANO LETIVO: 2002
Contratação temporária - Edital n.º 02/02 - Ano letivo: 2002 - II ) determinar à Secretaria de Educação que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) encaminhe cópia da resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos - CPRH que autorizou as contratações temporárias de professores para o ano letivo de 2002 previstas no Edital nº 2/02, bem como o quantitativo de vagas previstas por especialidade, conforme prescreve o art. 4º e § 1º da Lei nº 1.169/96; b) envie ao Tribunal documentos que comprovem que os aprovados para todos os componentes curriculares de que trata o subitem 7.1 do Edital nº 2/2002, publicado no DODF de 19.02.02, serão contratados para o exercício da atividade-fim da instituição, ou seja, a docência;
Processo nº 272/2000 - Decisão nº 1179/02 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/01 - ANO LETIVO: 2002
Contratação temporária - Edital n.º 03/01 - Ano letivo: 2002 - b) determinar à Secretaria de Educação do Distrito Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1) encaminhe cópia da resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos - CPRH que autorizou as contratações temporárias de professores para o ano letivo de 2002 previstas no Edital n.º 3/2001, bem como o quantitativo de vagas previstas para tais contratações; b.2) providencie a modificação do Edital n.º 3/2001, a fim de fazer constar em seu preâmbulo a resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos, que autorizou a contratação temporária de professores para o ano letivo de 2002; b.3) apresente justificativas para o fato de, até a presente data, não ter promovido a abertura de concurso público para provimento de cargos de professor para as disciplinas de Geografia, História e Língua Portuguesa; b.4) informe quais as ações/projetos estão sendo desenvolvidos para evitar que a contratação temporária deixe de ser regra, como se vem constatando, e volte a ser exceção a teor do que se depreende da Lei n.º 1.169/96; c) recomendar ao referido órgão jurisdicionado que, quando da contratação temporária de professores, atente para o disposto na Lei nº 1.169/96, mormente em seu art. 2º; d) recomendar ao Poder Executivo distrital que, observando o disposto na parte final do inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, e em conjunto com a bancada de representantes do Distrito Federal no Congresso Nacional, envide os maiores esforços no sentido de ver aprovado, no menor prazo possível, o Fundo Constitucional do DF, de forma a viabilizar a implementação de ações tendentes ao desenvolvimento e aprimoramento estrutural da educação pública local;
Processo nº 129/2000 - Decisão nº 1364/02 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/00 - ANO LETIVO: 2001
Contratação temporária - Edital n.º 01/00 - Ano letivo: 2001III - determinar à Secretaria de Educação que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe se os resultados finais de processo seletivo simplificado publicados nos DODF de 23.02.01 e de 08.05.01 se referem ao certame regulado pelo Edital nº 1/00 e, no caso de ambos estarem vinculados à referida seleção, esclareça o motivo pelo qual foram publicados dois resultados, em vez de apenas um; IV- recomendar que, doravante, nos atos decorrentes de qualquer processo de seleção de pessoal, conste, obrigatoriamente, indicação expressa do edital normativo ao qual estejam vinculados;
Processo nº 82/2001 - Decisão nº 7461/01 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/00 - ANO LETIVO: 2001
Contratação temporária - Edital n.º 01/00 - Ano letivo: 2001 -II ) determinar à Secretaria de Educação do Distrito Federal que: II.a) encaminhe cópia da resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos - CPRH que autorizou a contratação temporária de professores para o ano letivo de 2001; II.b) providencie a modificação da Portaria n.º 259/2000 e do Edital n.º 1, de 21.12.2000, a fim de fazer constar em seus preâmbulos a resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos, que autorizou a contratação temporária de professores para o ano letivo de 2001;
Processo nº 82/2001 - Decisão nº 4942/01 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/99-FEDF - ANO LETIVO: 2000
Contratação temporária - Edital n.º 03/99-FEDF - Ano letivo: 2000 - II – determinar à Secretaria de Educação que, no prazo de 30 (trinta) dias, justifique-se, particularmente, em face de que, das disciplinas ofertadas pelo Edital n.º 3-FEDF, de 8.12.99, relativo às contratações temporárias procedidas em 2000, várias não foram previstas no Processo n.º 031.000253/99-GAB/SEA, originário do Edital n.º 47/99, e no Ofício n.º 236/2000-GAB/SE, que trata de solicitação da Fundação ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR, para realização de concurso público para os cargos de Professor, Níveis 2 e 3, a saber: Educação Especial – Auditiva, Educação Especial – Autismo, Educação Especial – Estimulação Precoce, Educação Especial – Mental, Educação Especial – Múltipla, Educação Especial – Visual, Contabilidade e Custos, Eletricidade, Música/Acústica Musical e Organologia, Música/Banda de Música/Arranjos, Música/Flauta Doce, Música/Flauta Transverso Barroca, Música/Linguagem Musical, Música/Piano Afinação, Música/Piano Popular, Música/Regência de Banda, Música/Regência Orquestral, Música/ Tecnologia em Música, Música/Trombone, Música/Trompa, Música/Violão Popular, Música/Violão de Sete Cordas, Música/Flauta Transversal, Música/Harpa, Música/Piano; III - reiterar à Secretaria de Educação o contido no item b, inciso IV, da Decisão n.º 1.721/2000, no sentido de informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o quantitativo de vagas para cada disciplina/atividade oferecida pelo Edital n.º 3/99, que regulou o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professores, no ano letivo de 2000;
Processo nº 3663/1999 - Decisão nº 8928/00 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/99-FEDF - ANO LETIVO: 2000
Contratação temporária - Edital n.º 03/99-FEDF - Ano letivo: 2000 - II ) determinar à Secretaria de Educação do Distrito Federal que providencie a imediata modificação da Portaria nº 213/99, a fim de suprimir o subitem 1.1.1.2 do anexo único, em face das Decisões nºs 6991/99, II, a, e 6694/99, III, encaminhando cópia do respectivo ato a esta Corte de Contas em 30 (trinta) dias; III) recomendar à FEDF que, doravante, observe o intervalo mínimo de 5 (cinco) dias úteis entre a publicação do edital normativo do processo seletivo simplificado e a abertura de inscrições, conforme deliberação constante da Decisão nº 2997, de 30.1.95; IV) determinar à Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF que, em 30 (trinta) dias: a) informe as providências adotadas com vistas à imediata realização de concurso público para preenchimento dos cargos oferecidos no processo seletivo em apreço, consoante o item 1.2 da Portaria 213/99, Decisão-TCDF nº 8734/97, I, Decisão-TCDF nº 6691/99, II, b, e Decisão-TCDF nº 6994/99, II, b; b) informe o quantitativo de vagas para cada disciplina/atividade oferecida pelo Edital nº 3/99; c) encaminhe a Resolução do Conselho de Política de Pessoal – CPP, devidamente homologada pelo Governador do Distrito Federal, que autorizou a contratação temporária de professor, objeto do Edital nº 3/99;
Processo nº 3663/1999 - Decisão nº 1721/00 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 04/99-FEDF/DEX/DPE - ANO LETIVO: 1999
Contratação temporária - Edital n.º 04/99-FEDF/DEx/DPe - Ano letivo: 1999 - II - determinar à Fundação Educacional do Distrito Federal que: a) retifique o edital nº 4-FEDF/DEx/DPe, publicado no DODF de 24/5/99, suprimindo o item a das observações finais, tendo em vista que essa hipótese de atribuição de pontos na prova de títulos não está definida na Portaria nº 31/99, à qual está vinculado o referido edital, e que o item fere o princípio constitucional da isonomia; b) obedeça, doravante, o intervalo mínimo de 5 (cinco) dias entre a data de publicação de edital normativo para contratação temporária de professores e o início das inscrições;
Processo nº 2043/1999 - Decisão nº 3459/99 01/01/2003
ATS. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS
Possibilidade de contar para efeito de ATS o tempo de serviço prestado à Fundação das Pioneiras Sociais.
Processo nº 5059/1994 - Decisão nº 9175/1999 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/99-FEDF/DEX/DPE - ANO LETIVO: 1999
Contratação temporária - Edital n.º 03/99-FEDF/DEx/DPe - Ano letivo: 1999 - c) determinar àquele órgão que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o(s) responsável(eis) pela ilegalidade consistente na veiculação de contratações temporárias para a disciplina Português e Atividade de Ensino Especial (Edital n.º 3/99) e por não fazer constar tais disciplinas daquelas contempladas no certame imediatamente posterior, regulado pelo Edital n.º 47/99, inaugurado objetivando prover cargos de Professor do Quadro de Pessoal efetivo da FEDF.
Processo nº 1507/1999 - Decisão nº 6085/2001 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/99-FEDF/DEX/DPE - ANO LETIVO: 1999
Contratação temporária - Edital n.º 03/99-FEDF/DEx/DPe - Ano letivo: 1999 - c) determinar à Secretaria de Gestão Administrativa que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Tribunal circunstanciadas justificativas sobre a inobservância ao subitem 1.2 da Portaria n.º 31/99, que consistiu em efetuar contratações temporárias sem incluir no certame público, posteriormente promovido, todas as Disciplinas/Atividades constantes do processo seletivo viabilizador das mencionadas contratações;
Processo nº 1507/1999 - Decisão nº 7735/00 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 03/99-FEDF/DEX/DPE - ANO LETIVO: 1999
Contratação temporária - Edital n.º 03/99-FEDF/DEx/DPe - Ano letivo: 1999 - II) determinar à FEDF que: a) publique na Imprensa Oficial o resultado do processo seletivo de que trata o Edital aqui examinado, especificando a classificação final de todos os candidatos dele participantes; b) informe as providências adotadas com vista à imediata realização de concurso público para preenchimento dos cargos oferecidos no processo seletivo em apreço, consoante item 1.2 da Portaria nº 31/99 e item I da Decisão-TCDF nº 8734/97 (Processo 2474/97); III) recomendar à Secretaria de Educação do Distrito Federal que providencie a modificação da Portaria nº 31/99 (DODF de 12.04.99), a fim de suprimir, do subitem 1.1.1.2 do anexo único, a possibilidade de firmar contrato temporário aquele que não participou do processo seletivo, observadas as exceções do art. 4º, § 2º, da Lei 1169/96;
Processo nº 1507/1999 - Decisão nº 6994/99 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/99-FEDF/DEX/DPE - ANO LETIVO: 1999
Contratação temporária - Edital n.º 01/99-FEDF/DEx/DPe - Ano letivo: 1999 - II) determinar à FEDF que: a) publique na Imprensa Oficial o resultado do processo seletivo de que trata o Edital nº 01-FEDF/DEx/DPe, especificando a classificação final de todos os candidatos dele participantes, informando-lhe da impossibilidade de contratação temporária de candidato que não tenha participado da seleção simplificada, salvo nas hipóteses do art. 4º, § 2º, da Lei 1169/96; b) informe as providências adotadas com vista à imediata realização de concurso público para preenchimento dos cargos oferecidos no processo seletivo em apreço, consoante item 1.2 da Portaria nº 21/99, vigente à época, e item I da Decisão-TCDF nº 8734/97 (Processo 2474/97);
Processo nº 825/1999 - Decisão nº 6991/99 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/98-FEDF/PS-2 - ANO LETIVO: 1998
Contratação temporária - Edital n.º 01/98-FEDF/PS-2 - Ano letivo: 1998 - b) determinar à FEDF que mesmo nos concursos mediante processos seletivos simplificados proceda à publicação no órgão oficial de imprensa da relação nominal dos candidatos aprovados no certame;
Processo nº 1390/1998 - Decisão nº 3956/99 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/98-FEDF/PS-2 - ANO LETIVO: 1998
Contratação temporária - Edital n.º 01/98-FEDF/PS-2 - Ano letivo: 1998 - II - oficiar à Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF para que aquela Jurisdicionada: a. publique no DODF, ao final do processo seletivo, o resultado final das contratações temporárias em exame; b. informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o quantitativo e discrimine os professores contratados temporariamente no atual exercício.
Processo nº 1390/1998 - Decisão nº 3734/98 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 49/97-DEX/DPE - ANO LETIVO: 1997
Contratação temporária - Aviso n.º 49/97-DEx/DPe - Ano letivo: 1997 - III - determinar à Secretaria de Educação do DF que, nas publicações de resultado final de concursos públicos e processos seletivos simplificados, os nomes sejam grafados de forma não abreviada;
Processo nº 4606/1997 - Decisão nº 3541/01 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 49/97-DEX/DPE - ANO LETIVO: 1997
Contratação temporária - Aviso n.º 49/97-DEx/DPe - Ano letivo: 1997 - O Tribunal, de acordo com o voto do Relator, tendo em conta o parecer do Ministério Público, decidiu, preliminarmente, determinar à Fundação Educacional do Distrito Federal que apresente circunstanciados esclarecimentos e justificativas relativas à contratação temporária, além de noticiar eventual realização de concurso público para preenchimento de cargos de Professor, a fim de evitar-se procedimentos como os constantes dos autos.
Processo nº 4606/1997 - Decisão nº 5782/00 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DECRETO N.º 18.008/97 - ANO LETIVO: 1997
Contratação temporária - Decreto n.º 18.008/97 - Ano letivo: 1997 - III. oficiar à Fundação Educacional do DF: a) reiterando a letra c da decisão mencionada, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias; b) determinando à entidade que justifique, no mesmo prazo, o diferencial evidenciado entre o quantitativo de contratos temporários ajustados no corrente exercício (11.063 - onze mil e sessenta e três) e o autorizado pelo Conselho de Política de Pessoal (7.253 - sete mil, duzentos e cinqüenta e três);
Processo nº 788/1997 - Decisão nº 8553/97 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DECRETO N.º 18.008/97 - ANO LETIVO: 1997
Contratação temporária - Decreto n.º 18.008/97 - Ano letivo: 1997 - O Tribunal, de acordo com o voto do Relator, decidiu assinar prazo de 30 (trinta) dias à Fundação Educacional do Distrito Federal para que, a propósito das contratações temporárias de professores autorizadas pelo Decreto nº 18.008, de 30/1/97, encaminhe à Corte os elementos seguintes: a) proposta que originou as contratações, com documentos comprobatórios de todos os requisitos enumerados no parágrafo primeiro do artigo 4º da Lei nº 1.169, de 24/7/96; b) número de professores contratados temporariamente em 1997, acompanhado de quadro demonstrativo das carências que deram origem a tais admissões e suas causas, caso a caso; c) quantidade de concursados aguardando nomeação para cargo provido por contratação temporária; d) espécies de provas exigidas na seleção temporária; e) esclarecimento sobre a desorganização na distribuição de senhas a candidatos a professor temporário, denunciada à 15ª Delegacia Policial (Ceilândia); f) justificativas quanto ao atraso no início do ano letivo na rede pública de ensino, por despreparo no recrutamento de professores.
Processo nº 788/1997 - Decisão nº 3965/97 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 02/96-FEDF - ANO LETIVO: 1996
Contratação temporária - Edital n.º 02/96-FEDF - Ano letivo: 1996 - II - considerar pendente de atendimento o item IV da Decisão nº 1024/97, proferida na S.O. nº 3229, de 6 de março de 1997, tendo em vista que: a) o atendimento da Decisão nº 8022/96 não excluiu nem satisfez a comprovação da autorização do sr. Governador do Distrito Federal, exigida no item 3 da Portaria SEA nº 020, de 4/3/94 (DODF de 7/3/94); b) a delegação de competência ao Secretário de Educação, formulada no Decreto nº 15.568, de 13/4/94 (DODF de 14/4/94), pela natureza do ato e segundo os seus termos, só podia ser considerada em relação ao ano de 1994, para que se realizasse uma única vez e não deveria estender efeitos ao mandato do Governador sucessor; c) se ausente a participação do sr. Governador, o ato representado pelo Edital nº 2 da FEDF, publicado no DODF de 3/7/96, foi praticado por autoridade incompetente e a despesa decorrente pode ser considerada ilegal; III - reiterar à Fundação Educacional do Distrito Federal a determinação contida no mencionado item IV da Decisão nº 1024/97, S.O. nº 3229, de 6/3/97, comunicada à jurisdicionada pelo Ofício GP nº 361/97, de 14/3/97, concedendo-lhe, para seu cumprimento, novo prazo de 15 (quinze) dias.
Processo nº 5279/1996 - Decisão nº 6601/1997 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 02/96-FEDF - ANO LETIVO: 1996
Contratação temporária - Edital n.º 02/96-FEDF - Ano letivo: 1996 - IV - assinar o prazo de 15 (quinze) dias ao Diretor-Executivo da Fundação Educacional do Distrito Federal para que justifique a realização de contratações temporárias, conforme o Edital nº 02/96, publicado em 3/7/96, sem a autorização do Senhor Governador do Distrito Federal e contrariando o disposto no item 3 da Portaria nº 020, de 4/3/94, da Secretaria de Administração do GDF (DODF de 7/3/94), para os efeitos do artigo 57, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 9/5/94;
Processo nº 5279/1996 - Decisão nº 1024/97 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 02/96-FEDF - ANO LETIVO: 1996
Contratação temporária - Edital n.º 02/96-FEDF - Ano letivo: 1996 - II - assinar prazo de 30 (trinta) dias à FEDF para que comprove, perante o Tribunal: a) proposta fundamentada do Diretor-Executivo da FEDF ao Conselho de Política de Pessoal, justificando as contratações objeto da referida seleção; b) resolução do CPP, devidamente homologada pelo Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal, autorizando a realização das contratações; c) íntegra do voto do relator do CPP, correspondente à resolução supra; d) publicação do edital no 02/96, em jornal de grande circulação; e) fundamento legal do recrutamento de professores mediante simples apresentação de títulos e sem concurso ou provas;
Processo nº 5279/1996 - Decisão nº 8022/96 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REPRESENTAÇÃO MP N.º 14/92 - ANO LETIVO: 1992
Contratação temporária - Representação MP n.º 14/92 - Ano letivo: 1992 - II. recomendar à Secretaria de Educação do DF: a) associar os controles das vagas de professores sujeitas a preenchimento por concurso público com o das carências de pessoal docente, de modo que os casos de contratação por tempo determinado se restrinjam à excepcionalidade prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição; b) condicionar a contratação de professores por tempo determinado à insuficiência dos resultados de cada concurso público adrede e recentemente realizado para as mesmas vagas a serem supridas;
Processo nº 5070/1992 - Decisão nº 9788/95 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REPRESENTAÇÃO MP N.º 14/92 - ANO LETIVO: 1992
Contratação temporária - Representação MP n.º 14/92 - Ano letivo: 1992 - I. retomara apreciação, suspensa na Sessão Extraordinária no 69, de 15/12/94, do recurso de reconsideração interposto pela Fundação Educacional do Distrito Federal em 8/7/94 contra as Decisões nos 1907/94, de 3/5/94, e 3003, de 23/6/94, que consideraram inconstitucional e ilegal o procedimento adotado pela entidade recorrente, no que se refere aos Editais nos 004/92 - DEx/DPe/DRE, 007/92 - DEx/DPE/DRE e ao Aviso no 004/93 - DEx/DRE, de seleção com vistas à contratação temporária de professores, fixando o prazo até 13/7/94 para promoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, com a realização de concurso público; II. acolher a solicitação do Exmo Sr. Secretário de Educação do Distrito Federal, Prof. Antônio Ibãnez Ruiz, contida no item 7 do seu O.I. no 83/95 - SE, dirigido à Presidência do Tribunal em 20/1/95, no sentido de dar prioridade ao julgamento do recurso antes referido, a fim de que possa a Secretaria de Educação corrigir eventuais falhas no processo de admissão de professores; III. negar provimento ao referido recurso, tendo em vista: a) a alta incidência de desvios de função dos professores de carreira e do desperdício de recursos humanos na Fundação Educacional, apurados pela Auditoria Operacional relatada no processo no 2241/91; b) a não realização de concursos públicos para a carreira do magistério público desde 1991, segundo consta do parecer do Ministério Público; c) a aceitação por parte dos beneficiados com contratos temporários, de remuneração que a Fundação alega não atrair postulantes aos cargos da carreira de professor no mercado de trabalho; d) a descaracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público, dada a repetição com que o preenchimento de cargos sob essa invocação ocorreu, convertendo-se em rotina ou regra geral; e) o gerenciamento deficiente da concessão de licenças na Fundação Educacional, relatado pela Auditoria Operacional mencionada; f) a imprescindibilidade do concurso público de provas e títulos para o ingresso no magistério público, imposta pelo artigo 206, inciso V, da Constituição Federal; IV. manter a Decisão no 1907/94, adotada na Sessão Ordinária no 2989, de 3/5/94, com a abrangência limitada aos editais mencionados na Decisão no 2908/94, prolatada na Sessão Ordinária no 3003, de 23/6/94, ficando o prazo até 13/7/94, ali fixado, prejudicado pelo efeito suspensivo do pedido de reconsideração, devendo fluir novamente a contar desta decisão até o final do atual semestre letivo, para que igualmente a Fundação Educacional do Distrito Federal promova as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, com a realização de concurso público de provas e títulos para a carreira do Magistério Público; V. prosseguir a apuração das consequências da decisão confirmada, fixando o prazo de 60(sessenta) dias à Fundação Educacional do DF para que preste as seguintes informações: a) relação de contratados por intermédio dos Editais nos 004/92, 007/92 e Aviso no 004/93 - DEx/DRE, ainda vinculados à entidade, com as datas de término dos respectivos contratos; b) nomes dos responsáveis por essas contratações temporárias, realizadas sem prévia resolução do Conselho de Política de Pessoal nem homologação do Exmo Sr. Governador; c) razões ou alegações que os responsáveis queiram apresentar, a título de defesa; d) dotações orçamentárias, gastos com pessoal e demais dados de natureza financeira, de acordo com os subitens b.2 e b.3 da instrução de fls. 106/111 deste processo; e) relação das chamadas de concursados nos exercícios de 1992, 1993 e 1994, com a indicação dos restantes, ainda não convocados; VI. determinar a juntada de cópia da presente decisão aos processos nos 2241/91, 888/94, 595/95 e 1339/95, para orientação das respectivas instruções. Vencido o Conselheiro JOSÉ MILTON FERREIRA, que votou pelo acolhimento do recurso, por entender que a contratação temporária de professores não caracteriza ato inconstitucional ou ilegal, uma vez que prevista na Constituição e na lei que regulamenta o dispositivo constitucional pertinente.
Processo nº 5070/1992 - Decisão nº 5206/1995 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REPRESENTAÇÃO MP N.º 14/92 - ANO LETIVO: 1992
I) tomar conhecimento dos Ofícios nos 83/95-SE, de 20/01/95, e 113/95-SE, de 27/1/95, do Sr. Secretário de Educação do Distrito Federal, que comunicaram a realização de nova seleção pública para a contratação de professores, por tempo determinado, e solicitam prioridade na apreciação do recurso de reconsideração pendente de decisão de mérito acerca da matéria; II) manter suspensa a apreciação de mérito do recurso de reconsideração mencionado, interposto pela FEDF em 08/07/94 contra as Decisões nos 1907/94, de 03/05/94 e 3003, de 23/06/94, para os fins determinados na Decisão no 7947/94, de 15/12/94, e tendo em vista a interposição do ofício do Sr. Secretário de Educação, acima especificado e sujeito, também, a exame técnico; III) determinar a expedição de ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Educação do DF: a) dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, inclusive deste relatório/voto; b) participando-lhe que em caráter de excepcionalidade, ante a circunstância de mudança de Governo e a premente necessidade de atender à demanda escolar, aquiescer à contratação temporária, mas por prazo restrito ao fluente semestre letivo durante o qual, se couber, será providenciada a criação dos cargos necessários e a realização de concurso para provimento dos cargos vagos; c) comunicando-lhe a tramitação pelos órgãos técnicos deste Tribunal do processo no 595/95, instaurado a partir do edital de abertura das inscrições para contratação temporária de professores, publicado no CORREIO BRAZILIENSE de 29/1/95 que, no momento oportuno e dependendo, também, do julgamento do mérito do recurso de reconsideração das Decisões nos 1907/94, de 3/5/94 e 2908/94, de 23/6/94, será apreciado, levando-se em conta as razões expostas pessoalmente por S. Exa quando da sua visita à Presidência do TCDF e as dificuldades apontadas no referido O.I. no 83/95-SE, de 20/1/95; IV) encaminhar o processo ao Ministério Público, para que tenha oportunidade de reexaminá-lo em face do ofício de fls. 254/255, subscrito pelo Exmo Sr. Secretário de Educação do DF e do teor das peças extraídas do relatório da auditoria operacional realizada na Fundação Educacional do DF (Proc. no 2241/91) e acostadas às fls. 266/299.
Processo nº 5070/1992 - Decisão nº 153/95 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REPRESENTAÇÃO MP N.º 14/92 - ANO LETIVO: 1992
O Tribunal, pelo voto de desempate da Senhora Presidente, que acompanhou a posição do 1o Revisor, Conselheiro RONALDO COSTA COUTO, do Conselheiro JOEL FERREIRA DA SILVA e do Relator, Conselheiro-Substituto JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS, decidiu considerar inconstitucional e ilegal o procedimento adotado pela Fundação Educacional do Distrito Federal, no que se refere às contratações sob exame, fixando o prazo até 13.07.94 para que promova as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, com a realização de concurso público, dando ciência desta decisão ao Governo do Distrito Federal, sem prejuízo do prosseguimento da auditoria operacional referida no item III de fls. 141.
Processo nº 5070/1992 - Decisão nº 1907/94 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REPRESENTAÇÃO ICE N.º 01/95 - ANO LETIVO: 1995
II - solicitar à Fundação Educacional do Distrito Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos quanto à utilização do elemento de despesa para liquidar as despesas decorrentes das contratações de professores por tempo determinado (3.1.90.11.01), quando a Portaria SEFP no 994/94 determina a seguinte discriminação: 3.1.90.04 - Despesas Correntes/Pessoal e Encargos Sociais/Aplicações Diretas/Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil;
Processo nº 595/1995 - Decisão nº 1362/1996 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REPRESENTAÇÃO ICE N.º 01/95 - ANO LETIVO: 1995
I. aguardar a apreciação de mérito do recurso de reconsideração contido no processo no 5070/92; II. anexar cópias dos textos normativos invocados no aviso de contratação de professores temporários que deu origem à presente Representação; III. requisitar à Fundação Educacional do DF, no prazo de 30 (trinta) dias: a) cópia do inteiro teor das normas mencionadas na Resolução no 4991, de 26/1/95 do seu Conselho Diretor; b) dados completos sobre a contratação, incluindo o número de pessoas admitidas, localização, vagas ocupadas, vagas não preenchidas, cópia do contrato-padrão, duração do processo de contratação, elemento de despesa e outros necessários à avaliação dos limites do ato de que trata o Processo no 082.001315/95-FEDF.
Processo nº 595/1995 - Decisão nº 780/1995 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REPRESENTAÇÃO MP N.º 03/00-MF - ANO LETIVO: 1999
II - determinar à Fundação Educacional do Distrito Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a esta corte justificativas quanto: a) à adoção de medidas para realização de concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas da Carreira Magistério Público e quanto aos atos de contratação temporária praticados rotineiramente no exercício de 1999, em descumprimento à orientação já firmada por este Tribunal, com vistas à aplicação da multa prevista nos incisos II, IV e VII do artigo 57 da Lei Complementar nº 1/94; b) ao fato das disciplinas abaixo relacionadas, ofertadas nos editais relativos às contratações temporárias de professores procedidas em 1999, não terem constado do Edital nº 47/99, regulador do concurso público para a rede oficial de ensino: Manutenção de Micro, Regulagem de Motores, Eletricidade de Automóveis, Relações Humanas p/ Trabalho, Viola, Violão Popular, Trompa, Trombone, Tuba, Tecnologia em Música, Piano Popular, Regente de Banda, Regente Orquestral, Piano, Piano Afinação, Musicalização Infantil, Flauta Doce, Flauta Transversal/Barroca, Flauta Transversal, História da Música, Contrabaixo, Acústica Musical e Organologia, Bandolim, Canto Coral, Linguagem Musical, Alaúde, Banda de Música/Arranjo, Violão de Sete Cordas, Inglês Técnico, Organização e Normas, Desenho Técnico, Mecânica /Termodinâmica (Edital nº 2/99), Atividade de Ensino Especial (Deficiência Auditiva, Deficiência Visual, Deficiência Múltipla, Deficiência Mental), Português, Atividades Integradas do Lar, Atividades Agrícolas e Extrativistas, Piano Popular, Contrabaixo Acústico (Edital nº 3/99), Atividades Exclusivamente para Zona Rural, Eletrônica/Laboratório, Eletricidade e Contabilidade (Edital nº 4/99);
Processo nº 573/2000 - Decisão nº 5290/00 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONSULTA
I) informar à Fundação Educacional do DF que a contratação temporária de professor autorizada pelo art. 2º, III, da Lei nº 1.169, de 24.7.96, restringe-se aos casos de afastamento dos ocupantes de cargo permanente, podendo abranger também situações de carência de professor ocasionada por contingências que fujam ao controle e ação dessa entidade fundacional, perdurando-se essa abrangência pelo tempo estritamente necessário à realização do necessário concurso público, devendo o certame aberto a todos, na amplitude desejável, efetivar-se concomitantemente à vigência dos contratos celebrados, de modo a evitar eventuais novas seleções simplificadas de idêntica destinação, observado em qualquer hipótese o disposto no art. 4º da Lei nº 1.169/96; II) solicitar à Jurisdicionada que preste esclarecimentos, no prazo de 30 dias, sobre as providências que vêm sendo adotadas objetivando o preenchimento dos cargos permanentes de professor do seu Quadro de Pessoal.
Processo nº 2474/1997 - Decisão nº 8734/1997 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 02/99-FEDF/DEX/DPE - ANO LETIVO: 1999
b) determinar Fundação Educacional do Distrito Federal que publique, no órgão oficial de divulgação, em época oportuna, o resultado final do processo seletivo em questão; c) encaminhar àquela entidade jurisdicionada cópia da Decisão n.º 8734/97 deste Tribunal, devendo atentar para a orientação inserta no item I desta deliberação;
Processo nº 1035/1999 - Decisão nº 6146/1999 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/97-FEDF - ANO LETIVO: 1997
O Tribunal, de acordo com o voto do Relator, tendo em conta a instrução, tomou conhecimento dos Editais nºs 01/97, 02/97, 03/97 e 04/98 (fls. 02/98), todos da FEDF, e dos documentos acostados às fls. 09/122, relevando as falhas apontadas.
Processo nº 5205/1997 - Decisão nº 2520/1998 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 46/97-FEDF - ANO LETIVO: 1997
II - oficiar à FEDF visando a que esta discrimine, no prazo de 15 (quinze) dias, a previsão quanto ao número de docentes a serem contratados por meio do Aviso nº 46/97-FEDF;
Processo nº 4250/1997 - Decisão nº 7758/1997 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 43/97-FEDF - ANO LETIVO: 1997
I - oficiar à FEDF visando a que esta discrimine, no prazo de 15 (quinze) dias, a previsão quanto ao número de docentes a serem contratados por meio do Aviso nº 43/97;
Processo nº 4067/1997 - Decisão nº 7757/1997 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/98-FEDF/PS-4 - ANO LETIVO: 1998
III – alertar, ainda, a titular daquela Pasta de que, além da aplicação da sanção prevista no dispositivo legal citado no item anterior, em caso de descumprimento das decisões plenárias, há a possibilidade de inabilitação, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, conforme dispõe o art. 60 da Lei Complementar nº 01/94;
Processo nº 3721/1998 - Decisão nº 4140/02 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/98-FEDF/PS-4 - ANO LETIVO: 1998
Contratação temporária - Edital n.º 01/98-FEDF/PS-4 - Ano letivo: 1998 - IV - determinar à Secretaria de Educação do DF que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste circunstanciados esclarecimentos sobre: a) realização de contratação temporária, por meio do Edital nº 1-FEDF/PS4, publicado no DODF de 24/8/98, para Professor nível 2, disciplina: Português, ao mesmo tempo em que havia professores concursados aguardando convocação; b) os motivos da não realização de concurso público para as seguintes disciplinas objeto da contratação temporária aberta pelo Edital nº 1-FEDF/PS4, de 21.08.98: professor nível 3- Eletricidade, Solos, Música/Musicalização Infantil, Música/Viola e Desenho;
Processo nº 3721/1998 - Decisão nº 2288/01 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/98-FEDF/PS-4 - ANO LETIVO: 1998
IV. determinar à FEDF que, no prazo de 30 (trinta) dias, justifique o motivo de as seguintes disciplinas, objeto do Edital Nº 1-FEDF/PS4, de 21.08.98, não terem sido incluídas em concurso público efetivo posterior: Professor nível 2 Português 1º grau Práticas Integradas do lar Práticas Agropecuárias e Extrativismo Professor nível 3 Eletricidade Solos Música/Musicalização infantil Música/viola Desenho;
Processo nº 3721/1998 - Decisão nº 4934/00 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/98-FEDF/PS-4 - ANO LETIVO: 1998
II - oficiar à Fundação Educacional do DF para que aquela entidade: a) providencie a publicação do resultado final do processo seletivo simplificado objeto do Edital nº 1/PS4 no Diário Oficial do Distrito Federal; b) informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o quantitativo por especialidade dos professores contratados em caráter temporário no atual exercício.
Processo nº 3721/1998 - Decisão nº 10717/1998 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 37/97-FEDF - ANO LETIVO: 1997
II. determinar à FEDF que: a) no prazo de 15 (quinze) dias, discrimine o quantitativo de professores efetivamente contratados em caráter temporário no presente exercício, como objeto do Decreto nº 18.008/97 e do Aviso nº 16/97-DEX/DPE, bem como especifique a previsão quanto ao número de docentes a serem contratados por meio do Aviso nº 37/97; b) faça constar, doravante, nos instrumentos reguladores das futuras contratações temporárias o quantitativo pretendido;
Processo nº 3681/1997 - Decisão nº 8445/1997 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL N.º 01/98-FEDF/PS-3 - ANO LETIVO: 1998
Contratação temporária - Edital n.º 01/98-FEDF/PS-3 - Ano letivo: 1998 - I. oficiar à Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF, para que esta: a) publique no DODF o resultado final do processo seletivo simplificado objeto do Edital nº 1-FEDF/PS3, publicado no DODF de 08.06.98; b) informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o quantitativo por especialidade dos professores contratados temporariamente no atual exercício.
Processo nº 2533/1998 - Decisão nº 7353/98 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 16/97-DEX/DPE - ANO LETIVO: 1997
Contratação temporária - Aviso n.º 16/97-DEx/DPe - Ano letivo: 1997 - I - oficiar à Fundação Educacional do Distrito Federal, objetivando que esta encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, a esta Corte, a seguinte documentação: a) proposta fundamentada da FEDF, com destino ao CPP/SEA, visando à autorização para as contratações temporárias concernentes ao Aviso nº 16/97-DEX/DPE, contendo discriminadamente os itens constantes do § 1º, art. 4º, Lei nº 1.169, de 24 de julho de 1996; b) íntegra do voto do Relator e a respectiva resolução autorizativa do Conselho de Política de Pessoal, com a devida homologação do Governador;
Processo nº 1915/1997 - Decisão nº 5146/97 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 05/95-DEX/DPE - ANO LETIVO: 1995
II - considerar atendida a diligência determinada pela Decisão nº 7351/96, S.O. nº 3188, de 20/8/96, dando por insatisfatórias as justificativas apresentadas pelo Diretor-Executivo da Fundação Educacional do DF para a celebração de milhares de contratos temporários de professor, em desacordo com as Decisões desta Corte nºs 2997/95 (S.O. nº 3066, de 30/3/95) e 5206/95 (S.O. nº 3077, de 11/5/95), no segundo semestre de 1995 e no ano de 1996, conforme o processo apenso citado; III - aplicar multa, com base no artigo 57, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 9/5/94, pelo valor em UFIRs correspondente a 50 (cinquenta) UPDFs (Lei nº 1.118/96-DODF de 24/6/96), ao Administrador citado no item anterior, fazendo-lhe, desde logo, a comunicação prevista no parágrafo único do artigo 23 da lei mencionada; IV - determinar à Fundação Educacional do Distrito Federal que realize concurso público para qualquer espécie de admissão de professores, diligencie a chamada de todos os concursados que aguardam nomeação e impeça, sob pena de ato irregular e conseqüente sanção, a contratação de pessoal temporário para as carências definitivas do seu quadro de servidores, em lugar daqueles;
Processo nº 1339/1995 - Decisão nº 6419/1997 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 05/95-DEX/DPE - ANO LETIVO: 1995
II - assinar o prazo de 30 (trinta) dias ao sr. Secretário de Educação do DF e Presidente da Fundação Educacional do Distrito Federal para que apresente esclarecimentos e justificativas, ante os efeitos do artigo 57, inciso II, da Lei Complementar no 1, de 9/5/94, com relação ao seguinte: a) celebração de 7.723 contratos temporários de professor no segundo semestre letivo de 1995 e 5.063 no primeiro semestre letivo de 1996, em confronto com a Decisão no 5.206/95, de 11/5/95, adotada por esta Corte no Processo no 5070/92; b) fundamentação da contratação temporária de professores na Lei no 8.745, de 9/12/93, inaplicável ao Distrito Federal por inexistência de lei local que assim determinasse; c) prova da inaplicabilidade da referida lei e da sua regulamentação pelo Decreto no 15.472, de 1o/3/94, é a recente edição da Lei no 1.169, de 24/7/96, e o entendimento da Procuradoria Geral do Distrito Federal quanto à validade no DF dos artigos 232 a 235 da Lei no 8.112, de 11/12/90, para o atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, apesar da revogação imposta no âmbito federal pela Lei no 8.745, de 9/12/93; d) há professores aprovados em concurso público aguardando nomeação enquanto se multiplicam as contratações temporárias que tornam regra a excepcionalidade; e) a Constituição estabelece com nitidez o concurso público como forma para solucionar as carências de professores; f) o interesse público de modo amplo não autoriza a contratação temporária de pessoal, que deve ser clausulada como excepcional; g) o Distrito Federal está gastando recursos públicos com despesas inconstitucionais ao contratar pessoal temporário em massa nos moldes do Aviso no 005/95-DEx/DPe, de 14/3/95, da FEDF.
Processo nº 1339/1995 - Decisão nº 7351/1996 01/01/2003
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AVISO N.º 05/95-DEX/DPE - ANO LETIVO: 1995
II. aquiescer às contratações temporárias dos serviços de professores a que se refere o citado Aviso no 005/95-DEx/DPe., por prazo restrito ao fluente semestre letivo, em caráter de excepcionalidade e ante a circunstância de mudança de governo e premente necessidade de atender à demanda escolar; III. determinar à Fundação Educacional do DF que, doravante, quando abrir inscrições pertinentes à realização de concurso público: a) observe o intervalo mínimo de 5 (cinco) dias úteis entre a data da publicação do edital normativo e a da abertura de inscrições; b) faça publicar aviso de realização do certame em jornal diário de grande circulação; IV. autorizar a restituição do processo à 4a ICE para o devido acompanhamento, que deverá pautar-se, no que couber, pelas mesmas orientações contidas na Decisão no 780/95, S.O. no 3056, de 21/2/95, adotada sobre o Processo no 0595/95.
Processo nº 1339/1995 - Decisão nº 2997/1995 01/01/2003
RATIFICAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHADOR RURAL. RELATOR, POR MEIO DE DESPACHO SINGULAR, DECIDIU BAIXAR OS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA QUE A JURISDICIONADA ENV...
Ratificação de tempo de trabalhador rural. Relator, por meio de despacho singular, decidiu baixar os autos em diligência para que a jurisdicionada envide esforços na obtenção de manifestação do INSS.
Processo nº 4387/1995 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL COM BASE NA LEI Nº 6.732/79.
Incorporação de quintos, opção e representação mensal com base na Lei nº 6.732/79. Exclusão dos cargos em comissão exercidos na esfera estadual e, via de conseqüência, da opção e da representação mensal. Pedido de reexame. Não-provimento do recurso. Embargos de declaração. Provimento. A servidora faz jus, a partir de 12.7.94, à revisão de proventos para a concessão de 2/5 de cargo em comissão exercido na ex-FEDF, juntamente com as parcelas opção e representação mensal.
Processo nº 484394 - Decisão nº 4379/02 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DA ÁREA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE
Incorporação de quintos da área federal. Impossibilidade. Requisitos: ter ingressado no GDF na vigência da Lei nº 1.711/52 e exercido as funções em momento anterior a 1.1.92. Pedido de reexame. Provimento negado. Dispensa do ressarcimento.
Processo nº 3468/1998 - Decisão nº 3947/2002 01/01/2003
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESFERA FEDERAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. EXCLUSÃO.
Exercício de cargo em comissão na esfera federal após a vigência da Lei nº 8.112/90. Exclusão. MS impetrado no TJDF. Denegação do pleito. Conhecimento. Manutenção da decisão.
Processo nº 2530/1998 - Decisão nº 4.021/02 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO EM PREFEITURA MUNICIPAL. DILIGÊNCIA PARA A EXCLUSÃO DESSA VANTAGEM E A INCLUSÃO DAQUELA PREVISTA NO ART. 18...
Incorporação de cargo em comissão exercido em prefeitura municipal. Diligência para a exclusão dessa vantagem e a inclusão daquela prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. Pedido de reexame. Provimento parcial. Novo entendimento adotado no Processo nº 1670/92, Decisão nº 1.034/02. Diligência para a inclusão da vantagem, calculada pelo valor da origem (Decisão nº 22/00, mantida pela Decisão nº 5.836/01), e a exclusão da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52.
Processo nº 5602/1992 - Decisão nº 3.998/02 01/01/2003
RESSARCIMENTO. O TRIBUNAL DISPENSOU A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DAS QUANTIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE DE BOA-FÉ, POR TRATAR-SE DE VERBA ALIMENTAR E PAGA POR ...
Ressarcimento. O Tribunal dispensou a reposição ao erário das quantias recebidas indevidamente de boa-fé, por tratar-se de verba alimentar e paga por equívoco da Administração.
Processo nº 5367/1994 - Decisão nº 4.043/02 01/01/2003
PENSÃO CIVIL. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. PENSÃO CONCEDIDA A MARIDO NÃO-INVÁLIDO
Pensão civil. Óbito anterior à vigência da Lei nº 8.112/90. Pensão concedida a marido não-inválido. Entendimento do STF pela impossibilidade jurídica. Ilegalidade.
Processo nº 6715/1994 - Decisão nº 3.839/02 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE CARGOS DA ESFERA FEDERAL COM BASE NO VALOR PAGO NA ORIGEM.APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA REGRESSÃO DE NÍVEL, COM BASE NA DECISÃO Nº 3.395/...
Incorporação de cargos da esfera federal com base no valor pago na origem. Aplicação do critério da regressão de nível, com base na Decisão nº 3.395/99, à opção e à RM. O Tribunal negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo servidor, mantendo a decisão recorrida.
Processo nº 5949/1994 - Decisão nº 3.577/02 01/01/2003
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APURAÇÃO DE QUANTIAS DEVIDAS À PENSIONISTA
Prescrição qüinqüenal. Apuração de quantias devidas à pensionista. Aplicabilidade.
Processo nº 1194/1986 - Decisão nº 4126/2002 01/01/2003
RESOLUÇÃO 100 CONT. TEMPORÁRIO DA PORTARIA 21/99. PRAZOS INFERIORES A 15 DIAS (PORT. 21/99, 1.1.1.2X77)....
Resolução 100 Cont. Temporário da Portaria 21/99. Prazos inferiores a 15 dias (Port. 21/99, 1.1.1.2x77).
Processo nº 489/2002 01/01/2003
EDITAL OFICIAIS PM. DILIGÊNCIA PARA INFORMAR A BASE LEGAL PARA A IDADE MÁXIMA DE 28 ANOS
Edital Oficiais PM. Diligência para informar a base legal para a idade máxima de 28 anos ou, caso inexistente, justificar o limite. CF art. 142, § 3º, x c/c 42, § 1º. Ver também proc. 625/01 (Soldado PM) e 1125/01 (Oficial CBM). Taxa > 5% relevada conforme vestibular. CPRH dispensável manifestar-se (625/01, 2325/00, 121/96, 86/96).
Processo nº 529/2002 01/01/2003
TEMPO DE EXERCÍCIO DE EMPREGO EM COMISSÃO DA CODEPLAN PARA EFEITO DE QUINTOS
Possibilidade de aproveitamento de tempo de exercício de emprego em comissão da CODEPLAN para efeito de quintos. A interessada não era ocupante de cargo efetivo no período em questão. Legalidade com base em precedente (Processo n.º 2729/83; Decisão proferida na Sessão Ordinária n.º 2771)
Processo nº 515/1995 - Decisão nº 2076/2002 01/01/2003
DILIGÊNCIA PARA A RATIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DO INSS. NÃO ATENDIMENTO. INSTRUÇÃO E MP SUGEREM ILEGALIDADE
Diligência para a ratificação de certidão do INSS. Não atendimento. Instrução e MP sugerem ilegalidade, haja vista terem sido esgotadas as possibilidades de êxito no INSS. Relator cita precedente em que se entende que não é da competência do Tribunal fiscalizar a emissão de certidões, que guardam fé pública, a não ser que elementos seguros justifiquem a interrogação, e sugere legalidade, tendo em vista não parecer tratar-se de caso de falsificação de certidão.
Processo nº 5725/1994 - Decisão nº 3377/2002 01/01/2003
CONCESSÃO DE PENSÃO A VIÚVO NÃO-INVÁLIDO. INSTITUIDORA FALECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8112/90. IMPOSSIBILIDADE
Concessão de pensão a viúvo não-inválido. Instituidora falecida antes da vigência da Lei 8112/90. Impossibilidade. Benefício considerado ilegal.
Processo nº 4805/1993 - Decisão nº 3178/2002 01/01/2003
DILGÊNCIA PARA A JURISDICIONADA ATESTAR A INVALIDEZ DO FILHO MAIOR NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO
Dilgência para a jurisdicionada atestar a invalidez do filho maior na data do óbito do instituidor da pensão (Despacho Singular nº 87/02-GAB/AS).
Processo nº 121/1999 01/01/2003
QUINTOS. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO, SEM VÍNCULO EFETIVO, DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU EMPREGO EM COMISSÃO
Aproveitamento do tempo de exercício, sem vínculo efetivo, de cargo em comissão, função de confiança ou emprego em comissão, para efeito da incorporação de vantagem de natureza estatutária - art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.732/79 (quintos) ou art. 193 da Lei nº 8.112/90 -, por servidor posteriormente investido em cargo de provimento efetivo.
Processo nº 515/1995 - Decisão nº 2076/2002 01/01/2003
CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Consulta. Servidor público. Anistia. Interpretação do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Direito ao cômputo do tempo de afastamento do serviço público como se de atividade fosse, no período decorrido entre a data de afastamento do cargo e a promulgação da Constituição, para fins de aquisição do adicional por tempo de serviço, conforme as regras do regime jurídico aplicável à carreira a que pertença. Repercussão financeira a partir de 5 de outubro de 1988, nos termos do art. 8º, § 1º, do ADCT. Precedentes favoráveis do STF e do STJ. Incidência da prescrição qüinqüenal. PASTA TCU
Processo nº 2608/2001 - Decisão nº 156/2001 01/01/2003
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (DECRETO 20910/32). SOLICITAÇÃO PARA MANTER O ART. 184, II, DA LEI 1711/52 NOS TERMOS DA APOSENTADORIA.
Prescrição qüinqüenal (Decreto 20910/32). Solicitação para manter o art. 184, II, da Lei 1711/52 nos termos da aposentadoria. A prescrição deve ser contada a partir do pedidio do interessado.
Processo nº 3337/1989 - Decisão nº 2059/2002 01/01/2003
REVISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 190 DA LEI 8112/90. LAUDO MÉDICO ATESTANDO QUE A INTERESSADA JÁ ERA PORTADORA DA DOENÇA ANTES DE SUA EMISSÃO
Revisão com fundamento no art. 190 da Lei 8112/90. Laudo médico atestando que a interessada já era portadora da doença antes de sua emiissão. Vigência do ato a contar da data fixada pela junta médica. Tribunal decidiu, acompanhando o MP, que a vigência deve ser a data da expedição do laudo médico.
Processo nº 1115/1998 - Decisão nº 2035/2002 01/01/2003
CERTIDÃO DA NOVACAP. A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDA PELA SGA À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O T...
Certidão da NOVACAP. A certidão de tempo de serviço emitida pela SGA à época da aposentadoria do instituidor da pensão é suficiente para comprovar o tempo de serviço prestado antes de 1960 à NOVACAP.
Processo nº 3812/1993 - Decisão nº 1638/2002 01/01/2003
CORRELAÇÃO DE CARGOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO (DECISÃO Nº 22/2000, SEA Nº 320, DE 24/08/2000, MANTIDA PELA DECISÃO Nº 5836/2001, DE 11/09/2001)
Correlação de cargos. Mudança de entendimento (Decisão nº 22/2000, SEA nº 320, de 24/08/2000, mantida pela Decisão nº 5836/2001, de 11/09/2001). Correlação com base no valor do cargo exercido pelo servidor na CLDF, e não considerando o disposto nas IN SEA nº 01/97 ou nº 01/98.
Processo nº 3011/1998 - Decisão nº 766/2002 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO JUSTIFICADO JUDICIALMENTE. SÚMULA 27 DO TCDF. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDA PELA PREFEITURA DE RONDON/PR COM BASE APENAS NA JU...
Tempo de serviço justificado judicialmente. Súmula 27 do TCDF. Certidão de tempo de serviço emitida pela Prefeitura de Rondon/PR com base apenas na justificação judicial, sem esclarer as circunstâncias especiais que impossibilitaram sua emissão regular. Ilegalidade da concessão de aposentadoria por insuficiência de tempo de serviço.
Processo nº 515/1998 - Decisão nº 950/2002 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO JUSTIFICADO JUDICIALMENTE. SÚMULA 27 DO TCDF.
Tempo de serviço justificado judicialmente. Súmula 27 do TCDF. Necessidade de que a justificação judicial esteja acompanhada de declaração da autoridade compentente, informando as circunstâncias especiais que impossibilitaram a emissão regular da certidão de tempo de serviço.
Processo nº 8136/1999 - Decisão nº 8136/1999 01/01/2003
PENSÃO DA LEI 8112/90. INSTITUIDOR APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE CONCEDER PENSÃO COM BASE EM PROVENTOS ...
Pensão da Lei 8112/90. Instituidor aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Possibilidade de conceder pensão com base em proventos integrais, se comprovado que o servidor tenha sido acomentido de doença especificada em lei após sua inativação. Ver também Decisão 5366/2001, que considerou legal a concessão com proventos integrais.
Processo nº 4551/1995 - Decisão nº 6449/2000 01/01/2003
ARREDONDAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ADIN 609-6, PUBLICADA EM 08/04/92. DECISÃO COM EFEITOS EX TUNC
Arredondamento do tempo de serviço. ADIn 609-6, publicada em 08/04/92. Decisão com efeitos ex tunc. Ato concessório publicado após o marco, mas com tempo de serviço suficiente em momento anterior. Direito adquirido. Legalidade. Vide também a Decisão nº 8954/96.
Processo nº 3399/1992 - Decisão nº 5090/1997 01/01/2003
LEGALIDADE COM RECOMENDAÇÃO. SE AS IMPROPRIEDADES NÃO DIZEM RESPEITO AO ATO E NÃO INTERFEREM NA DECLARAÇÃO DE SUA COMPATIBILIDADE OU INCOMPATIBILDADE ...
Legalidade com recomendação. Se as impropriedades não dizem respeito ao ato e não interferem na declaração de sua compatibilidade ou incompatibildade com a lei e a Constituição, pode ser feito o registro com medidas corretivas posteriores que estarão sujeitas ao controle da Corte, mediante auditoria.
Processo nº 246/1996 - Decisão nº 931/02 01/01/2003
PENSÃO CIVIL. APOSENTADO POR INVALIDEZ NA EX-FEDF, NOMEADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO
Pensão civil. O instituidor era aposentado por invalidez na ex-FEDF e foi nomeado para exercer cargo em comissão. Ilegalidade da pensão.
Processo nº 4130/1993 - Decisão nº 846/2002 01/01/2003
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ENQUANTO AUTARQUIA (ATÉ 1967), PARA TODOS OS EFEITOS
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ENQUANTO AUTARQUIA (ATÉ 1967), PARA TODOS OS EFEITOS (PASTA 26).
Processo nº 4001/1992 - Decisão nº 1085/1996 01/01/2003
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRETÉRIO AO ATO DE APOSENTADORIA.
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRETÉRIO AO ATO DE APOSENTADORIA. É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO, EM DETERIMENTO À REVISÃO COM EFEITOS RETROATIVOS.
Processo nº 3180/1992 - Decisão nº 5179/2000 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO, CERTIFICADO PELO INSS. CONTAGEM DATA A DATA
Tempo de serviço averbado, certificado pelo INSS. Contagem data a data, nos termos da Súmula TCU nº 159. Processo 1731/93, de interesse de SOLON MOURA JÚNIO - o Tribunal determinou a aplicação da Súmula TCU nº 159 (Decisão nº 1224/2001) - Pasta 13.
Processo nº 3987/1996 01/01/2003
VANTAGEM PREVISTA NO ART. 193 DA LEI 8112/90. NOVACAP
Vantagem prevista no art. 193 da Lei 8112/90. Determinação de calcular o valor da vantagem com base em 55% do EC 01 da NOVACAP.
Processo nº 1406/1993 - Decisão nº 15220/1995 01/01/2003
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO APÓS A APOSENTADORIA
Averbação de tempo de serviço após a aposentadoria. Revisão de proventos a contar da data da aposentadoria.
Processo nº 1745/1991 - Decisão nº 2400/1997 01/01/2003
COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO ATÉ 100% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
Complementação do vencimento até 100% do salário mínimo vigente. Legalidade.
Processo nº 3950/1984 - Decisão nº 2858/1996 01/01/2003
COMPLEMENTO DO VENCIMENTO ATÉ 100% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
Complemento do vencimento até 100% do salário mínimo vigente. Diligênicia para ajustar o abono provisório.
Processo nº 3950/1984 - Decisão nº 1446/1994 01/01/2003
REVISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 7º DA LEI 39/89. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. INTERESSADO DETENTOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
Revisão com fundamento no art. 7º da Lei 39/89. Exercício de atividades de fiscalização de obras. Interessado detentor de diploma de curso superior. Transposição para o cargo de Inspetor de Saúde. Legalidade.
Processo nº 4350/1990 - Decisão nº 8285/2001 01/01/2003
TRANSPOSIÇÃO DE CAIXA PARA AUDITOR. LEGALIDADE
Transposição de Caixa para Auditor. Legalidade.
Processo nº 1847/81 - Decisão nº 8373/2001 01/01/2003
CONCESSÃO DE PENSÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 8112/90. COMPANHEIRA E EX-COMPANHEIRA COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Concessão de pensão nos termos da Lei nº 8112/90. Companheira e ex-companheira com percepção de pensão alimentícia. Legalidade.
Processo nº 3430/1999 - Decisão nº 7558/2001 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL. INTEGRALIZAÇÃO. CONCESSÃO À VIÚVA E A DUAS COMPANHEIRAS
Pensão especial. Integralização. Concessão à viúva e a duas companheiras. As companheiras não comprovaram convivência marital na época do óbito do intitutuidor. Exclusão das pretensas beneficiárias.
Processo nº 1532/1994 01/01/2003
LEI Nº 39/89. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. REVISÃO DE PROVENTOS. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA FISCAL DE CONCESSÕES E PERMISSÕES
Lei nº 39/89. Transposição de cargo. Revisão de proventos. Auxiliar de Administração Pública para Fiscal de Concessões e Permissões. Parecer contrário do Ministério Público. TCDF considerou legal a revisão.
Processo nº 3511/1989 - Decisão nº 7227/2001 01/01/2003
EXCLUSÃO DE QUINTOS INCORPORADOS COM BASE EM CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS NA ESFERA ESTADUAL
EXCLUSÃO DE QUINTOS INCORPORADOS COM BASE EM CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS NA ESFERA ESTADUAL, CONFORME A DECISÃO Nº 10.294/95, PROCESSO Nº 5051/92.
Processo nº 5576/1996 - Decisão nº 9646/2000 01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS COM FUNDAMENTO NAS LEIS 13/88 E 99/90.
Revisão de proventos com fundamento nas Leis 13/88 e 99/90. O argumento da Administração para deferir a revisão consistia na possibilidade de o interessado ter sido incluído na Portaria SEF/1987, se estivesse em atividade. A insturção sugeriu ilegalidade. O TCDF discordou. A revisão foi considerada legal.
Processo nº 1350/1988 - Decisão nº 6732/2001 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPROCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAR A OPÇÃO E A REPRESENTAÇÃO MENSAL
Aposentadoria voluntária com proventos proprocionais. Impossibilidade de incorporar a opção e a representação mensal, considerando que a proporcionalidade dos proventos da aposentadoria é superior à do momento em que o interessado estava no exercício da função.
Processo nº 487/1993 - Decisão nº 6672/2001 01/01/2003
INTEGRALIZAÇÃO DE PENSÃO DA LEI Nº 3373/58. INSTUIDOR ESTATUTÁRIO DA NOVACAP
Integralização de pensão da Lei nº 3373/58. Instuidor era servidor estatutário da NOVACAP constante do Decreto 53331/63. Legalidade.
Processo nº 3461/1993 - Decisão nº 8973/2000 01/01/2003
CÁLCULO DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 193, COM BASE EM EC
Cálculo da vantagem prevista no artigo 193, com base em EC. O valor deverá ser apurado considerando, alternativamente: o somatório do vencimento do cargo efetivo com a opção correspondente a 55% do EC ou o valor integral do EC, em detrimento ao vencimento do cargo efetivo (vide também a Decisão n. 8343/2000, adotada no Processo n. 3171/95).
Processo nº 3218/85 - Decisão nº 7009/2000 01/01/2003
TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DE ORÇAMENTO. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 99/90.
Transposição para a Carreira de Orçamento. Servidor aposentado antes do início de vigência da Lei n. 99/90. Requerimento formulado pelo interessado em 23/08/94. Exige-se apenas a comprovação de atividades típicas de Orçamento. Decisão proferida em Pedido de Reexame. Decisões precedentes: n. 7071/94 (Processo n. 46/91) e n. 5299/2000 (Processo n. 2725/85).
Processo nº 2433/1990 - Decisão nº 5237/2001 01/01/2003
OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL. A SERVIDORA SÓ FAZ JUS A OPÇÃO DE 55%, POIS NÃO EXERCEU CARGO EM COMISSÃO COM REPRESENTAÇÃO MENSAL POR DOIS ANOS....
Opção e Representação Mensal. A servidora só faz jus a opção de 55%, pois não exerceu cargo em comissão com representação mensal por dois anos.
Processo nº 1359/1990 - Decisão nº 5932/2001 01/01/2003
FILHA MAIOR DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO DA FILHA DESQUITADA, SEPARADA JUDICIALMENTE, DIVORCIADA OU VIÚVA À FILHA SOLTEIRA
Filha maior desquitada. Equiparação da filha desquitada, separada judicialmente, divorciada ou viúva à filha solteira. Necessidade de comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (à época do óbito). Precedente: Processo nº 6796/94.
Processo nº 652/2001 - Decisão nº 5529/2001 01/01/2003
QUINTOS RELATIVOS AOS CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS NA FUNCEP
O Tribunal determinou diligência para excluir os quintos relativos aos cargos em comissão exercidos na FUNCEP, que estavam vinculados ao cargo efetivo nela ocupado. Posteriormente, o Tribunal deu provimento ao pedido de reexame interposto pela servidora, haja vista o entendimento de que os servidores admitidos no DF na vigência da Lei nº 1.711/52 podem aproveitar os cargos exercidos na esfera federal, desde que antes do advento da Lei nº 8.112/90, para efeito de incorporação de quintos.
Processo nº 1693/1993 - Decisão nº 5637/2001 01/01/2003
LEI COMPLEMENTAR 36/79. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REVISÃO DO PROVENTO INICIAL DOS SERVIDORES APOSENTADOS PELA LEI ...
Lei Complementar 36/79. Classificação Funcional. Enquadramento. Vínculo Empregatício. Revisão do provento inicial dos servidores aposentados pela Lei Complementar 30/77 com base no novo Plano de Classificação de Cargos (Lei 5920/73). Revogação da proibição de os aposentados voluntariamente com base na Lei Complementar 30/77 contraírem vínculo empregatício com a Administração Pública. Pasta 37.
Processo nº 1872/1980 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL. A FUNÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO EXECIDA PELO INSTUTUIDOR NA DATA DO ÓBITO FAZ PARTE DO VALOR DA PENSÃO. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ES...
Pensão Especial. A função ou cargo em comissão execida pelo instutuidor na data do óbito faz parte do valor da pensão. A base de cálculo da pensão especial deve corresponder ao valor da remuneração que o funcionário recebia na data do óbito e sobre a qual incidia o desconto previdenciário. O valor da pensão especial, além do vencimento, abrange outras vantagens: cargo ou função em comissão (DAI ou DAS), quinqüênio e outras parcelas que porventura compusessem a remuneração do instituidor. Ocupante de Função em Comissão sem vínculo efetivo. Pasta 36.
Processo nº 683/82 01/01/2003
PENSÃO TEMPORÁRIA A FILHO MAIOR INVÁLIDO CUJA INVALIDEZ OCORREU APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR
O TRUBUNAL CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA AO FILHO MAIOR INVÁLIDO CUJA INVALIDEZ OCORREU APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
Processo nº 6403/1993 - Decisão nº 10639/1998 01/01/2003
EC 20/98. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
EC 20/98. Aposentadoria voluntária com proventos proporcionais. O Tribunal firmou o entendimento de que, para as aposentadorias proporcionais concedidas com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, para fim do cálculo da proporcionalidade dos proventos, deve ser computado todo o tempo de serviço exercido pelo servidor ainda que em data posterior à sua publicação.
Processo nº 2620/1999 - Decisão nº 3508/2001 01/01/2003
O TRIBUNAL ALERTOU A SGA PARA A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR, PARA FIM DE ATS, O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR
O TRIBUNAL ALERTOU A SGA PARA A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR, PARA FIM DE ATS, O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR (NPOR).
Processo nº 5199/1998 - Decisão nº 4733/2001 01/01/2003
CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ENCERRAMENTO DO DTS NA DATA EM QUE FOI COMPLETADO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL (25/3...
CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ENCERRAMENTO DO DTS NA DATA EM QUE FOI COMPLETADO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL (25/30).
Processo nº 1651/1993 - Decisão nº 3525/2001 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL COM BASE EM CARGOS/FUNÇÕES EXERCIDOS NA ESFERA ESTADUAL
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL COM BASE EM CARGOS/FUNÇÕES EXERCIDOS NA ESFERA ESTADUAL, CONTRARIANDO A DECISÃO Nº 10.294/95. EXCLUSÃO DA VANTAGEM DO ART. 2º, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 6.732/79.
Processo nº 4843/1994 - Decisão nº 3673/2001 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CERTIFICADO PELA PRÓPRIA ENTIDADE
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CERTIFICADO PELA PRÓPRIA ENTIDADE. DILIGÊNCIA.
Processo nº 5049/1994 - Decisão nº 3859/2001 01/01/2003
O TRIBUNAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE SÃO PASSÍVEIS DE REGISTRO AS CONCESSÕES DE APOSENTADORIA E PENSÃO ORIUNDAS DE SERVIDORES QUE INTEGRAVAM OU ATU...
O TRIBUNAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE SÃO PASSÍVEIS DE REGISTRO AS CONCESSÕES DE APOSENTADORIA E PENSÃO ORIUNDAS DE SERVIDORES QUE INTEGRAVAM OU ATUALMENTE INTEGRAM QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS.
Processo nº 332/2001 - Decisão nº 3394/2001 01/01/2003
AVERBAÇÃO. CPOR. APOSENTADORIA E ADICIONAL
O tempo de CPOR deve ser computado para aposentadoria e adicional.
Processo nº 4490/1994 - Decisão nº 10717/1995 01/01/2003
TRANSPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO DA LEI Nº 99/90. SERVIDOR APOSENTADO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA LEGAL. ILEGALIDADE
Transposição com fundamento da Lei nº 99/90. Servidor aposentado após a vigência da norma legal. Ilegalidade da concessão.
Processo nº 3487/1991 - Decisão nº 3119/2001 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS APÓS A EC 20/98.. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. AS VANTAGENS PESSOAIS ESTÃO IMUNES AO REDUTOR ...
Aposentadoria voluntária com proventos proporcionais após a EC 20/98.. Aplicação da regra de transição. As vantagens pessoais estão imunes ao redutor de 30%, ainda que tenham sido adquiridas após a EC 20/98, devendo ser calculadas integralmente.
Processo nº 484/2000 - Decisão nº 2942/2001 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LAUDO MÉDICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.
EC 20/98. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Laudo médico após a emenda. Cálculo de vantagem pessoal. Aquisição de 1% de ATS após a vigência da emenda. Cálculo integral da vantagem incorporada após a vigência da emenda.
Processo nº 321/2000 - Decisão nº 2888/2001 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPUGNAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO TEMPO DE INATIVIDADE SOMENTE PARA COMPLETAR O TEMPO ...
Aposentadoria voluntária com proventos proporcionais. Impugnação de tempo de serviço. Contagem do tempo de inatividade somente para completar o tempo impugnado. Impossibilidade de aumentar a proporcionalidade da concessão original.
Processo nº 5686/1991 - Decisão nº 8123/2000 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPUGNAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO TEMPO DE INATIVIDADE SOMENTE PARA COMPLETAR O TEMPO ...
Aposentadoria voluntária com proventos proporcionais. Impugnação de tempo de serviço. Contagem do tempo de inatividade somente para completar o tempo impugnado. Impossibilidade de aumentar a proporcionalidade da concessão original.
Processo nº 3189/1992 - Decisão nº 1810/1999 01/01/2003
APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO DO MESMO TEMPO DE SERVIÇO PARA OUTRA APOSENTADORIA
APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO DO MESMO TEMPO DE SERVIÇO PARA OUTRA APOSENTADORIA, JÁ CONSIDERADA LEGAL PELA CORTE. PEDIDO DE REEXAME FUNDAMENTADO NA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. A INSTRUÇÃO DESTACOU, ENTRE OUTRAS COISAS, QUE ESSA LEI NÃO FOI RECEPCIONADA NO DF. O MP SUGERIU O ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DF COM VISTAS À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, RECOMENDANDO À SGA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO FATO APONTADO NO PROCESSO.
Processo nº 155/1993 - Decisão nº 1185/2001 01/01/2003
PENSÃO CONCEDIDA A EX-ESPOSA. NÃO CONSTA DO CONTRACHEQUE DO EX-SERVIDOR DESCONTO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A PENSIONISTA DEVE COMPROVAR A NECESS...
PENSÃO CONCEDIDA A EX-ESPOSA. NÃO CONSTA DO CONTRACHEQUE DO EX-SERVIDOR DESCONTO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A PENSIONISTA DEVE COMPROVAR A NECESSIDADE DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DA LEI CIVIL E DO ENUNCIADO Nº 32 DAS SÚMULAS DO TCDF. DEVE AINDA SER CIENTIFICADA DE QUE, SE A FALHA NÃO FOR SANADA, O TRIBUNAL CONSIDERARÁ ILEGAL A CONCESSÃO.
Processo nº 2450/1994 - Decisão nº 1618/2001 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. TEMPO MÍNIMO EXIGIDO PARA A MODALIDADE COMPLETADO ANTES DA EC 20/98.
Aposentadoria voluntária com proventos proporcionais. Tempo mínimo exigido para a modalidade completado antes da EC 20/98. Contagem do tempo de serviço prestado após a vigência da emenda apenas para aumentar a proporcionalidade do benefício, não se admitindo a possibilidade de aproveitamento do período para inativação com proventos integrais.
Processo nº 1886/1999 - Decisão nº 7303/1999 01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONTAR PARA EFEITO DE ATS O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SHIS
Possibilidade de contar para efeito de ats o tempo de serviço prestado à SHIS, desde que devidamente comprovado mediante certidão da instituição.
Processo nº 1086/1998 - Decisão nº 2480/2000 01/01/2003
PENSÃO CONCEDIDA COM BASE NA LEI 3738/60 (VIÚVA ACOMETIDA DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI). REVISÃO DA CONCESSÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA LEI 6782/80, ...
Pensão concedida com base na Lei 3738/60 (viúva acometida de doença especificada em lei). Revisão da concessão inicial com fundamento na Lei 6782/80, tendo em vista o falecimento do interessado ter ocorrido em decorrência de moléstia qualificada em lei. Rateio do benefício integral entre a viúva e a beneficiária temporária.
Processo nº 3250/1994 - Decisão nº 1275/2001 01/01/2003
SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ SIMPLES SEM VANTAGEM ALGUMA EM JANEIRO DE 1978. REVISÃO COM FUNDAMENTO NA LEI 8911/94
Servidora aposentada por invalidez simples sem vantagem alguma em janeiro de 1978. Possibilidade de a revisão com fundamento na Lei 8911/94 retroagir a 12/07/1994.
Processo nº 3903/1990 - Decisão nº 1365/2001 01/01/2003
DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL
Dispensa da exigência de ratificação de tempo de serviço rural para certidões emitidas pelo INSS a partir de 01/09/1994. Esta decisão consta do Manual de Aposentadoria e Pensão Civil.
Processo nº 4296/1997 - Decisão nº 1106/1998 01/01/2003
REVISÃO PARA INCLUSÃO DE QUINTOS FUNDAMENTADOS NO ART. 62 DA LEI Nº 8112/90
Revisão para inclusão de quintos fundamentados no art. 62 da Lei nº 8112/90, regulamentado pela Lei nº 8911/94. O interessado aposentou-se voluntariamente com proventos proporcionais em 06/10/1981 sem vantagem alguma. Em 17/04/1996, solicitou a incorporação de quintos com base no exercício de função gratificada na NOVACAP durante quatro anos. Os quintos foram calculados sobre o valor integral do FG. O TCDF considerou legal a concessão.
Processo nº 895/1982 - Decisão nº 1085/2001 01/01/2003
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DA LEI Nº 701/94. EMPREGADO DO DER. AS PARCELAS OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL QUE O INTERESSADO ESTAVA PERCEBENDO AO SE APOSENT...
Complementação salarial da Lei nº 701/94. Empregado do DER. As parcelas opção e representação mensal que o interessado estava percebendo ao se aposentar não podem fazer parte do cálculo da complementação salarial.
Processo nº 978/1995 - Decisão nº 935/2001 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CASEB/MEC. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.
Tempo de serviço prestado à CASEB/MEC. Mudança de entendimento. Possiblidade de contá-lo em dobro nos termos da Lei nº 22/89. Decisão em caráter normativo.
Processo nº 3496/1991 - Decisão nº 1045/2001 01/01/2003
ÓBITO 1991. PENSÃO ESPECIAL COM BASE NA LEI Nº 6782/80. SERVIDOR OCUPANTE APENAS DE CARGO EM COMISSÃO FALECIDO NA ATIVIDADE EM 26/05/1991. LEGALIDADE ...
Óbito 1991. Pensão especial com base na Lei nº 6782/80. Servidor ocupante apenas de cargo em comissão falecido na atividade em 26/05/1991. Legalidade da concessão.
Processo nº 5241/1993 - Decisão nº 803/2001 01/01/2003
FORMA DE CÁLCULO DO ART. 193 DA LEI Nº 8112/90. FG DA NOVACAP.
Forma de cálculo do art. 193 da Lei nº 8112/90. FG da NOVACAP. O valor da vantagem de corresponder ao valor integral da função gratificada.
Processo nº 716/1992 - Decisão nº 13774/1995 01/01/2003
FORMA DE CÁLCULO DO ART. 193 DA LEI Nº 8112/90. EC DA NOVACAP. OPÇÃO DE 55%....
Forma de cálculo do art. 193 da Lei nº 8112/90. EC da NOVACAP. Opção de 55%.
Processo nº 3798/1988 - Decisão nº 3219/1995 01/01/2003
CÁLCULO DE QUINTOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. NOVACAP
Cálculo de quintos da Administração Indireta. NOVACAP. Os quintos incorporados com base no EC devem ser calculado sobre diferença entre o valor do emprego em comissão e o vencimento do cargo efetivo; no caso do FG, diretamente sobre seu valor.
Processo nº 3944/1984 - Decisão nº 14414/1995 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA. LAUDO MÉDICO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 (16/12/1998)
Aposentadoria por invalidez qualificada. Laudo médico posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 (16/12/1998). O fundamento da concessão deve incluir o art. 40, § 1º, inciso I e § 8º da CRFB, alterado pelo 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.
Processo nº 1129/2000 - Decisão nº 8192/2000 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES. LAUDO MÉDICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98
Aposentadoria por invalidez simples. Laudo médico anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98. Publicação do ato de aposentadoria posterior à edição da Emenda. A fundamentação ato concessório deve incluir o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98.
Processo nº 847/1999 - Decisão nº 6241/1999 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES. LAUDO MÉDICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
Aposentadoria por invalidez simples. Laudo médico anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98. Publicação do ato de aposentadoria posterior à edição da Emenda. Retificação do ato concessório para fundamentá-lo no art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98.
Processo nº 1477/1999 - Decisão nº 10437/1999 01/01/2003
AVERBAÇÃO DE TEMPO PRETÉRIO APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA.
Averbação de tempo pretério após a edição do ato concessório de aposentadoria. Efeitos a partir da aposentadoria.
Processo nº 5993/1994 01/01/2003
AVERBAÇÃO DE TEMPO PRETÉRITO APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA
Averbação de tempo pretérito após a edição do ato concessório da aposentadoria. Efeitos a partir da aposentadoria.
Processo nº 3589/1991 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF
Tempo de serviço prestado à Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, empresa pública vinculada ao extinto Ministério do Interior, criada em 16.7.74, de acordo com a Lei nº 6.088/74. O período trabalhado na vigência da Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE, autarquia que antecedeu a existência da CODEVASF, conta para adicional. O período prestado após a criação da CODEVASF não conta para adicional. Legalidade da aposentadoria.
Processo nº 1627/1993 - Decisão nº 274/2001 01/01/2003
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO A RESPEITO DA CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CASEB/MEC
Mudança de entendimento a respeito da contagem em dobro do tempo de serviço prestado à CASEBMEC. Possibilidade de contagem em dobro nos termos da Lei nº 22/89.
Processo nº 2009/1982 - Decisão nº 66/2001 01/01/2003
ARREDONDAMENTO APÓS ADIN 609-6 (08/04/1992). CONTAGEM DO TEMPO DE APOSENTADORIA PARA ADICIONAIS E ART. 192 DA 8112/90
ARREDONDAMENTO APÓS ADIN 609-6 (08/04/1992). CONTAGEM DO TEMPO DE APOSENTADORIA PARA ADICIONAIS E ART. 192 DA 8112/90. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER EXCEPCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ANTES DO DEFERIMENTO DA VANTAGEM. EFEITOS EX NUNC
Processo nº 1547/1993 - Decisão nº 8954/1996 01/01/2003
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO PARA EXIGIR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE QUANTIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE PELO SERVIDOR.
Processo nº 1097/1993 - Decisão nº 8199/2000 01/01/2003
CÁLCULO DE QUINTOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EC E FG
CÁLCULO DE QUINTOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EC E FG. EC CALCULADO PELA DIFERENÇA. FG CALCULADO DIRETAMENTE PELO SEU VALOR. NÃO HÁ OPÇÃO NO CASO DE FG.
Processo nº 3944/84 - Decisão nº 14414/1995 01/01/2003
PENSÃO. ÓBITO 1991. ÓBITO OCORRIDO EM 26/12/1990 (POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI 8112/90)
Pensão. Óbito 1991. Óbito ocorrido em 26/12/1990 (posterior à publicação da Lei 8112/90). Óbitos ocorridos entre 12/12/1990 e31/12/1990 têm o mesmo tratamento dos falecimentos ocorridos em 1991.
Processo nº 3235/1993 - Decisão nº 5839/2000 01/01/2003
PENSÃO. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAR A CONVIVÊNCIA MARITAL.
Pensão. Companheira. Ausência de justificação judicial para comprovar a convivência marital. Aceitação de outros documentos como meio de prova, conforme Decreto 2172/97.
Processo nº 1678/1995 - Decisão nº 4644/2000 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL. NOVACAP. EX-SERVIDOR. PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PARA EX-SERVIDOR DA NOVACAP. DECRETO 53331/63
Pasta 40. Pensão Especial. Novacap. Ex-servidor. Pensão especial concedida para ex-servidor da Novacap. Decreto 53331/63.
Processo nº 1648/1990 01/01/2003
LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO AQUISITIVO COMPLETADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98.
Licença-prêmio. Período aquisitivo completado antes da Emenda Constitucional 20/98. Possibilidade da contagem em dobro para aposentadoria.
Processo nº 396/1999 - Decisão nº 10697/1999 01/01/2003
APOSENTADORIA. INVALIDEZ QUALIFICADA. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. LAUDO MÉDICO E ATO POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98
Aposentadoria. Invalidez qualificada. Doença especificada em lei. Laudo médico e ato posteriores à Emenda Constitucional 20/98. Retificação do ato para incluir em sua fundamentação o art. 40, parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 8º da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.
Processo nº 4379/1993 - Decisão nº 5382/2000 01/01/2003
LEI COMPLEMENTAR 36/79. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REVISÃO DO PROVENTO INICIAL DOS SERVIDORES APOSENTADOS PELA LEI ...
Lei Complementar 36/79. Classificação Funcional. Enquadramento. Vínculo Empregatício. Revisão do provento inicial dos servidores aposentados pela Lei Complementar 30/77 com base no novo Plano de Classificação de Cargos (Lei 5920/73). Revogação da proibição de os aposentados voluntariamente com base na Lei Complementar 30/77 contraírem vínculo empregatício com a Administração Pública. Pasta 37.
Processo nº 391/80 01/01/2003
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO PELOS PENSIONISTAS DOS VALORES PERCEBIDOS ...
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO PELOS PENSIONISTAS DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIS PELO INSTITUIDOR.
Processo nº 3623/1998 - Decisão nº 906/2000 01/01/2003
EQUIPARAÇÃO DA FILHA DIVORCIADA À FILHA SOLTEIRA. LEGALIDADE DA PENSÃO COM BASE NA LEI N. 6782/80 ...
EQUIPARAÇÃO DA FILHA DIVORCIADA À FILHA SOLTEIRA. LEGALIDADE DA PENSÃO COM BASE NA LEI N. 6782/80
Processo nº 6611/1993 - Decisão nº 3339/1998 01/01/2003
VANTAGEM DOS QUINTOS - EMPREGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DF (FZDF)
VANTAGEM DOS QUINTOS - EMPREGO EM COMISSÃO DA ADMINSITRAÇÃO INDIRETA DO DF (FZDF) - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO, À ÉPOCA DA APOSENTADORIA - POSTERIOR RECONHECIMENTO - RETIFICAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO. PASTA 29
Processo nº 1014/1985 01/01/2003
INSPEÇÃO REALIZADA NA SEA E SEP - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - FALHAS
INSPEÇÃO REALIZADA NA SEA E SEP - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - FALHAS. PASTA 29
Processo nº 1017/1987 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTPARIA INTEGRAL - INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO - RETORNO À ATIVIDADE - APROVEITAMENTO DO TEMPO DE INATIVIDADE - ARTIGO 78, § ...
APOSENTADORIA VOLUNTPARIA INTEGRAL - INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO - RETORNO À ATIVIDADE - APROVEITAMENTO DO TEMPO DE INATIVIDADE - ARTIGO 78, § 2º, DO EFPCU - NOVA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A VANTAGEM DO ARTIGO 184. PASTA 29
Processo nº 1429/1986 01/01/2003
VANTAGEM DOS QUINTOS (LEI 6732/79) - CARGO COMISSIONADO, SEM VÍNCULO EFETIVO, EXERCIDO NA ÁREA FEDERAL - POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO.
VANTAGEM DOS QUINTOS (LEI 6732/79) - CARGO COMISSIONADO, SEM VÍNCULO EFETIVO, EXERCIDO NA ÁREA FEDERAL - POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PASTA 29
Processo nº 557/1986 01/01/2003
QUINTOS - LEI 6732/79 - DECRETO LEI 1.746/79 - DAS E DAI
VANTAGEM DOS QUINTOS - LEI 6732/79 - DECRETO LEI 1746/79 - POSSIBILIDADE DE INCOPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE DEU ORIGEM A CARGOS COMISSIONADOS DOS GRUPOS DAS E DAI.
4ª ICE - PASTA 29 01/01/2003
VANTAGEM DO ARTIGO 184, I - RETIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIR PELA VANTAGEM DOS QUINTOS (LEI 6732/79) - PROCEDIMENTO CORRETO
VANTAGEM DO ARTIGO 184, I - RETIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIR PELA VANTAGEM DOS QUINTOS (LEI 6732/79) - PROCEDIMENTO CORRETO. PASTA 29
Processo nº 855/1986 01/01/2003
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (70 ANOS) - PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE A CONCESSÃO
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (70 ANOS) - PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE A CONCESSÃO. PASTA 29
Processo nº 2892/1986 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO APENAS POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE.
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO APENAS POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE. PASTA 29
Processo nº 666/1986 01/01/2003
VANTAGEM DO ARTIGO 180, II - VÁRIOS CARGOS EXERCIDOS POR MAIS DE 2 ANOS - ADOÇÃO DO MAIS VANTAJOSO
VANTAGEM DO ARTIGO 180, II - VÁRIOS CARGOS EXERCIDOS POR MAIS DE 2 ANOS - ADOÇÃO DO MAIS VANTAJOSO. PASTA 29
Processo nº 494/1983 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL DA LEI COMPLEMENTAR 30/77 - AVERBAÇÃO POSTERIOR DE TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA ESPECIAL DA LEI COMPLEMENTAR 30/77 - AVERBAÇÃO POSTERIOR DE TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA CONCESSÃO, PARA VOLUNTÁRIA INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE. PASTA 29
Processo nº 3374/1980 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTARIA INTEGRAL - INVALIDEZ QUALIFICADA - REVISÃO DE PROVENTOS - ARTIGO 182, B
APOSENTADORIA VOLUNTARIA INTEGRAL - INVALIDEZ QUALIFICADA - REVISÃO DE PROVENTOS - ARTIGO 182, B - SUGESTÃO DO MP PARA EFETUAR APOSTILAMENTO DA CONCESSÃO - RELATOR CONSIDEROU LEGAL - PASTA 29
Processo nº 3488/1980 01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS - VANTAGENS DOS QUINTOS E OPÇÃO E RM - LEI 6732/79 - VIGÊNCIA A CONTAR DA LEI 7334/85, QUE PERMITIU A INCORPORAÇÃO DA RM
REVISÃO DE PROVENTOS - VANTAGENS DOS QUINTOS E OPÇÃO E RM - LEI 6732/79 - VIGÊNCIA A CONTAR DA LEI 7334/85, QUE PERMITIU A INCORPORAÇÃO DA RM. PASTA 29
Processo nº 1202/1981 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL - VANTAGEM DO ARTIGO 180, I - INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO - RETORNO À ATIVIDADE - OVA APOSENTADORIA COM A VANT...
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL - VANTAGEM DO ARTIGO 180, I - INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO - RETORNO À ATIVIDADE - OVA APOSENTADORIA COM A VANTAGEM DO ARTIGO 184, II. PASTA 29
Processo nº 857/1984 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO - CERTIFICADO DE RESERVISTA DE PRIMEIRA CATEGORIA - NECESSIDADE DE JUNTAR A RESPECTIVA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO - CERTIFICADO DE RESERVISTA DE PRIMEIRA CATEGORIA - NECESSIDADE DE JUNTAR A RESPECTIVA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PASTA 29
Processo nº 2833/1986 01/01/2003
VANTAGEM DOS QUINTOS - OPÇÃO E RM - CARGO EXERCIDO POR PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS - CONCESSÃO ANTERI0R À DECISÃO NO PROCESSO DE EURICO NENEVÊ
VANTAGEM DOS QUINTOS - OPÇÃO E RM - CARGO EXERCIDO POR PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS - CONCESSÃO ANTERI0R À DECISÃO NO PROCESSO DE EURICO NENEVÊ. PASTA 29
Processo nº 952/1986 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES - GRATIFICAÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR E DE DESEMPENHO - CÁLCULO PROPORCIONAL
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES - GRATIFICAÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR E DE DESEMPENHO - CÁLCULO PROPORCIONAL. PASTA 29
Processo nº 331/1986 01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS - SUBSTITUIÇÃO DA VANTAGEM DO ARTIGO 180 PELA DO ARTIGO 184 - VIGÊNCIA A CONTAR DO REQUERIMENTO
REVISÃO DE PROVENTOS - SUBSTITUIÇÃO DA VANTAGEM DO ARTIGO 180 PELA DO ARTIGO 184 - VIGÊNCIA A CONTAR DO REQUERIMENTO. PASTA 29
Processo nº 945/1982 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL - VANTAGEM DO ARTIGO 184 - INVALIDEZ QUALIFICADA - ARTIGO 182, B - LEI 1050/50 - INCORPORAÇÃO DA GATA
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL - VANTAGEM DO ARTIGO 184 - INVALIDEZ QUALIFICADA - ARTIGO 182, B - LEI 1050/50 - INCORPORAÇÃO DA GATA. PASTA 29
Processo nº 2996/1986 01/01/2003
VANTAGEM DOS QUINTOS - REVISÃO DE PROVENTOS - VIGÊNCIA A CONTAR DA DATA DE TRANFORMAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EM DAI
VANTAGEM DOS QUINTOS - REVISÃO DE PROVENTOS - VIGÊNCIA A CONTAR DA DATA DE TRANFORMAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EM DAI. PASTA 29
Processo nº 4204/1983 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE. PASTA 29
Processo nº 217/1984 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - LEI 1050/50 - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - LEI 1050/50 - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. PASTA 29
Processo nº 158/1984 01/01/2003
VANTAGEM DO ARTIGO 180 - EXERCÍCIO DE MAIS DE UM CARGO POR MAIS DE5 ANOS - INCORPORAÇÃO DAQUELE EXERCIDO PELO MÍNIMO DE 2 ANOS
VANTAGEM DO ARTIGO 180 - EXERCÍCIO DE MAIS DE UM CARGO POR MAIS DE5 ANOS - INCORPORAÇÃO DAQUELE EXERCIDO PELO MÍNIMO DE 2 ANOS. PASTA 29
Processo nº 1772/1985 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA, SEM A CERTIDÃO DO INSS - ILEGALIDADE - DISPENSA DE REPOSIÇÃO PELA ...
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA, SEM A CERTIDÃO DO INSS - ILEGALIDADE - DISPENSA DE REPOSIÇÃO PELA INTERESSADA - APLICAÇÃO DE MULTA À DIRETORA DO DAP/SEA. PASTA 29
Processo nº 4317/1984 01/01/2003
INVALIDEZ QUALIFICADA - REVISÃO DE PROVENTOS - ARTIGO 182, B - VALOR DO BLOQUEIO INTEGRAL
INVALIDEZ QUALIFICADA - REVISÃO DE PROVENTOS - ARTIGO 182, B - VALOR DO BLOQUEIO INTEGRAL. PASTA 29
Processo nº 1629/1986 01/01/2003
VANTAGEM DOS QUINTOS - LEI 6732/79 - OPÇÃO E RM - APOSENTADORIA ANTERIOR A 25/07/84 - DL 2153/84 - VIGÊNCIA DA OPÇÃO A CONTAR DO REQUERIMENTO
VANTAGEM DOS QUINTOS - LEI 6732/79 - OPÇÃO E RM - APOSENTADORIA ANTERIOR A 25/07/84 - DL 2153/84 - VIGÊNCIA DA OPÇÃO A CONTAR DO REQUERIMENTO. PASTA 29
Processo nº 34/1984 01/01/2003
INVALIDEZ QUALIFICADA - REVISÃO DE PROVENTOS - ARTIGO 182, B - VIGÊNCIA A CONTAR DO LAUDO MÉDICO
INVALIDEZ QUALIFICADA - REVISÃO DE PROVENTOS - ARTIGO 182, B - VIGÊNCIA A CONTAR DO LAUDO MÉDICO. PASTA 29
Processo nº 2624/1983 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL CONSIDERADA LEGAL - ERRO NA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSTATADO PELA JURISIDICIONADA - INSUFICIÊNCIA DO TEMPO ...
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL CONSIDERADA LEGAL - ERRO NA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSTATADO PELA JURISIDICIONADA - INSUFICIÊNCIA DO TEMPO - RELEVAÇÃO DOS 5 DIAS FALTANTES. PASTA 29
Processo nº 2018/1984 01/01/2003
VANTAGEM DOS QUINTOS - OPÇÃO E RM - CARGO EXERCIDO POR PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS - CONCESSÃO ANTERI0R À DECISÃO NO PROCESSO DE EURICO NENEVÊ
VANTAGEM DOS QUINTOS - OPÇÃO E RM - CARGO EXERCIDO POR PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS - CONCESSÃO ANTERI0R À DECISÃO NO PROCESSO DE EURICO NENEVÊ. PASTA 29
Processo nº 1023/1986 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL E COMPULSÓRIA (70 ANOS) - INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL E COMPULSÓRIA (70 ANOS) - INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO - REDUÇÃO DOS PROVENTOS PARA PROPORCIONAL E APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PASTA 29
Processo nº 1642/1985 01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS PARA EXCLUIR A VANTAGEM DO ARTIGO 184 - NECESSIDADE DE CITAR A EXCLUSÃO NO ATO REVISÓRIO.
REVISÃO DE PROVENTOS PARA EXCLUIR A VANTAGEM DO ARTIGO 184 - NECESSIDADE DE CITAR A EXCLUSÃO NO ATO REVISÓRIO. PASTA 29
Processo nº 4651/1983 01/01/2003
DECISÃO JUDICIAL - A APRECIAÇÃO DO TCDF LIMITA-SE AO CONHECIMENTO DASPROVIDÊNCIAS ADOTADAS NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO
DECISÃO JUDICIAL - A APRECIAÇÃO DO TCDF LIMITA-SE AO CONHECIMENTO DASPROVIDÊNCIAS ADOTADAS NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PASTA 29
Processo nº 2546/1986 01/01/2003
VANTAGEM DO ARTIGO 184, II - EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA
VANTAGEM DO ARTIGO 184, II - EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA - PASTA 29
Processo nº 2546/1985 01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS - INVALIDEZ QUALIFICADA - REVISÃO FUNDADA NO ARTIGO 182, B
REVISÃO DE PROVENTOS - INVALIDEZ QUALIFICADA - REVISÃO FUNDADA NO ARTIGO 182, B - PASTA 29
Processo nº 2084/1986 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CARTÓRIO - TENDO COMO EMPREGADOR O TABELIÃO (E NÃO O ESTADO). NECESSIDADE DE JUNTAR A CERTIDÃO DO INSS.
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CARTÓRIO - TENDO COMO EMPREGADOR O TABELIÃO (E NÃO O ESTADO). NECESSIDADE DE JUNTAR A CERTIDÃO DO INSS. PASTA 29
Processo nº 1479/1985 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL - RETIFICAÇÃO PARA INCLUIR A VANTAGEM DO ARTIGO 180.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL - RETIFICAÇÃO PARA INCLUIR A VANTAGEM DO ARTIGO 180. PASTA 29
Processo nº 3016/1983 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O ROL DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E DO GDF - FILHA NÃO INCLUÍDA NA CONCESSÃO DO INSS - NECESSIDADE DE CORREÇÃO APENAS...
PENSÃO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O ROL DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E DO GDF - FILHA NÃO INCLUÍDA NA CONCESSÃO DO INSS - NECESSIDADE DE CORREÇÃO APENAS QUANDO HOUVER INCLUSÃO OU EXCLUSÃO INDEVIDA PELO GDF. PASTA 28
Processo nº 3664/1984 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - BENEFICIÁRIA CASADA DE ACORDO COM A LEI ESTRANGEIRA (MEXICANA)
PENSÃO ESPECIAL - BENEFICIÁRIA CASADA DE ACORDO COM A LEI ESTRANGEIRA (MEXICANA). PASTA 28
Processo nº 2195/1982 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DAS COTAS DO GDF E INSS - RECLASSIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PELO INSS - INÍCIO EM 1982
PENSÃO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DAS COTAS DO GDF E INSS - RECLASSIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PELO INSS - INÍCIO EM 1982. PASTA 28
Processo nº 3335/1982 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - ACIDENTE EM SERVIÇO - IN INTINERE - AUSÊNCIA DE APURAÇÃO - FALHA ADMINSITRATIVA
PENSÃO ESPECIAL - ACIDENTE EM SERVIÇO - IN INTINERE - AUSÊNCIA DE APURAÇÃO - FALHA ADMINSITRATIVA - SOLICITAÇÃO DA VIÚVA - VIGÊNCIA A CONTAR DO ÓBITO. PASTA 28
Processo nº 295/1984 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - LEI 3738/60 - RATEIO DO ÔNUS ENTRE O GDF E O INSS - 50%
PENSÃO ESPECIAL - LEI 3738/60 - RATEIO DO ÔNUS ENTRE O GDF E O INSS - 50% . PASTA 28
Processo nº 5021/1983 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INSTITUIDOR ESTRANGEIRO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE A SUA NATURALIZAÇÃO - CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS
PENSÃO ESPECIAL - INSTITUIDOR ESTRANGEIRO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE A SUA NATURALIZAÇÃO - CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS. PASTA 28
Processo nº 2794/1983 01/01/2003
PENSÃO MILITAR - DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, COM BASE EM MEDICINA ESPECIALIZADA.
PENSÃO MILITAR - DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, COM BASE EM MEDICINA ESPECIALIZADA. PASTA 28
Processo nº 4505/1984 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INCLUSÃO DE COMPANHEIRA - NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
PENSÃO ESPECIAL - INCLUSÃO DE COMPANHEIRA - NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - EFEITOS A CONTAR DE 01/12/83, DATA DA MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, CONFORME PROCESSO 2408/82 - CLAYR MARIA JOSÉ TORRES. PASTA 28
Processo nº 2198/1982 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - INCLUSÃO A PARTIR DE 01/01/81
PENSÃO ESPECIAL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - INCLUSÃO A PARTIR DE 01/01/81. PASTA 28
Processo nº 3549/1983 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INSTITUIDOR OCUPANTE APENAS DE CARGO COMISSIONADO.
PENSÃO ESPECIAL - INSTITUIDOR OCUPANTE APENAS DE CARGO COMISSIONADO. PASTA 28
Processo nº 2035/1985 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - CORREÇÃO DE TÍTULO DE PENSÃO A POSTERIORI
PENSÃO ESPECIAL - CORREÇÃO DE TÍTULO DE PENSÃO A POSTERIORI. PASTA 28
Processo nº 1816/1983 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - DIVISÃO DA COTA VITALÍCIA ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA - DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER SE O SERVIDOR ERA DESQUITADO
PENSÃO ESPECIAL - DIVISÃO DA COTA VITALÍCIA ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA - DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER SE O SERVIDOR ERA DESQUITADO. PASTA 28
Processo nº 791/1984 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - COMPANHEIRA - EXISTÊNCIA DE DEZ FILHOS EM COMUM E DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONVIVÊNCIA - DISPENSADO O CASAMENTO RELIGIOS...
PENSÃO ESPECIAL - COMPANHEIRA - EXISTÊNCIA DE DEZ FILHOS EM COMUM E DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONVIVÊNCIA - DISPENSADO O CASAMENTO RELIGIOSO OU A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PASTA 28
Processo nº 2065/1982 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES. DOIS CARGOS DE PROFESSOR.
PENSÃO ESPECIAL - VIÚVA - ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES - DOIS CARGOS DE PROFESSOR. PASTA 28
Processo nº 2063/1982 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - ACIDENTE EM SERVIÇO - REMOÇÃO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA
PENSÃO ESPECIAL - ACIDENTE EM SERVIÇO - REMOÇÃO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA - AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA PARA SE AUSENTAR DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE EM SERVIÇO. PASTA 28
Processo nº 863/1983 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - LEI 3738/60 - COMPANHEIRA - PRIMEIRO CASO ANALISADO - POSSIBILIDADE
PENSÃO ESPECIAL - LEI 3738/60 - COMPANHEIRA - PRIMEIRO CASO ANALISADO - POSSIBILIDADE. PASTA 28
Processo nº 3930/1982 01/01/2003
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE AGONÔMICA
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE AGONÔMICA. PASTA 28
Processo nº 1052/1986 01/01/2003
APOSENTADORIA - ANISTIA - TEMPO DE INATIVIDADE - CÔMPUTO PARA ATS - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO
APOSENTADORIA - ANISTIA - TEMPO DE INATIVIDADE - CÔMPUTO PARA ATS - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PASTA 28
Processo nº 1079/1983 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INVALIDEZ QUALIFICADA - LEI 1050/50 - RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO - DECRETO LEI 2258/85 - POSSIBILIDADE.
PENSÃO ESPECIAL - INVALIDEZ QUALIFICADA - LEI 1050/50 - RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO - DECRETO LEI 2258/85 - POSSIBILIDADE. PASTA 28
Processo nº 3768/1984 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DE DESEMPENHO - NECESSIDADE DE INFORMAR OS PERCENTUAIS.
PENSÃO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DE DESEMPENHO - NECESSIDADE DE INFORMAR OS PERCENTUAIS. PASTA 28
Processo nº 2903/1986 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DA IHPC
PENSÃO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DA IHPC. PASTA 28
Processo nº 3100/1986 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR SOLTEIRA OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO NA ELETRONORTE
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR SOLTEIRA OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO NA ELETRONORTE - POSSIBILIDADE - A CONTAR DO PEDIDO - ATENDIMENTO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3373/58. PASTA 28
Processo nº 3977/1982 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - NECESSIDADE DE JUNTA MÉDICA COMPROVAR SE O ÓBITO DECORREU DE DOENÇA GRAVE, EM VISTA DA CAUSA MORTIS INFORMADA NO NA CERTIDÃO DE ÓBIT...
PENSÃO ESPECIAL - NECESSIDADE DE JUNTA MÉDICA COMPROVAR SE O ÓBITO DECORREU DE DOENÇA GRAVE, EM VISTA DA CAUSA MORTIS INFORMADA NO NA CERTIDÃO DE ÓBITO. PASTA 28
Processo nº 2354/1986 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHAS MAIORES E SOLTEIRAS - PAGAMENTO INTEGRAL PELO GDF, POIS AS BENEFICIÁRIAS NÃO SE HABILITARAM JUNTO AO INSS
PENSÃO ESPECIAL - FILHAS MAIORES E SOLTEIRAS - PAGAMENTO INTEGRAL PELO GDF, POIS AS BENEFICIÁRIAS NÃO SE HABILITARAM JUNTO AO INSS. PASTA 28
Processo nº 2336/1986 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR GENITORA (MÃE) DE SERVIDOR - CARGO DE PROFESSOR COM O DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE
PENSÃO ESPECIAL - ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR GENITORA (MÃE) DE SERVIDOR - CARGO DE PROFESSOR COM O DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE. PASTA 28
Processo nº 3090/1984 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INCLUSÃO DE COMPANHEIRA - NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
PENSÃO ESPECIAL - INCLUSÃO DE COMPANHEIRA - NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - EFEITOS A CONTAR DE 01/12/83, DATA DA MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, CONFORME PROCESSO 2408/82 - CLAYR MARIA JOSÉ TORRES. PASTA 28
Processo nº 5220/1983 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - VIGÊNCIA 01/01/81
PENSÃO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - VIGÊNCIA 01/01/81. PASTA 28
Processo nº 1354/1983 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - SERVIDOR ASSASSINADO QUANDO PARTICIPAVA DE UMA PESCARIA - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE EM SERVIÇO - ILEGALIDADE
PENSÃO ESPECIAL - SERVIDOR ASSASSINADO QUANDO PARTICIPAVA DE UMA PESCARIA - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE EM SERVIÇO - ILEGALIDADE. PASTA 28
Processo nº 1310/1986 01/01/2003
RESSARCIMENTO DE QUANTIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE - PROCEDIMENTOS - ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO) MONETÁRIA.
RESSARCIMENTO DE QUANTIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE - PROCEDIMENTOS - ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO) MONETÁRIA. PASTA 27
Processo nº 4668/1993 - Decisão nº 4863/1993 01/01/2003
APOSENTADORIA PROPORCIONAL - COMPLEMENTO ATÉ 100% DA SALÁRIO MÍNIMO - REVISÃO APÓS A LEI 6943/81 - CÁLCULO NÃO PODE SER REFEITO COM BASE EM 90%
APOSENTADORIA PROPORCIONAL - COMPLEMENTO ATÉ 100% DA SALÁRIO MÍNIMO - REVISÃO APÓS A LEI 6943/81 - CÁLCULO NÃO PODE SER REFEITO COM BASE EM 90% - DIREITO ADQUIRIDO. PASTA 27
Processo nº 1425/1976 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NO ARTIGO 190
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NO ARTIGO 190 - INVALIDEZ QUALIFICADA - DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ATO - APOSTILAMENTO - LEI 7713/88. PASTA 27 E PASTA 29
Processo nº 5286/1983 - Decisão nº 11306/1995 01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS- COMPLEMENTO SALÁRIO MÍNIMO - SUGESTÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO - DESNECESSIDADE, POIS NÃO TRARIA EFEITO PRÁTICO.
REVISÃO DE PROVENTOS- COMPLEMENTO SALÁRIO MÍNIMO - SUGESTÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO - DESNECESSIDADE, POIS NÃO TRARIA EFEITO PRÁTICO. PASTA 27
Processo nº 3358/1980 - Decisão nº 2051/1996 01/01/2003
REPRESENTAÇÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 701/94 E 910/95
REPRESENTAÇÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 701/94 E 910/95. PASTA 27
Processo nº 1420/1996 - Decisão nº 2579/1996 01/01/2003
REVISÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL - ARTIGO 182, B - INVALIDEZ QUALIFICADA
REVISÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL - ARTIGO 182, B - INVALIDEZ QUALIFICADA - CORREÇÃO DO ABONO - A CONTAR DO LAUDO MÉDICO - A POSTERIORI. PASTA 26
Processo nº 2097/1984 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALIENAÇÃO MENTAL - INCAPACIDADE CIVIL - ARTIGO 5º. CCB - DESNECESSÁRIO DECRETAR INTERDIÇÃO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALIENAÇÃO MENTAL - INCACIDADE CIVIL - ARTIGO 5º. CCB - DESNECESSÁRIO DECRETAR INTERDIÇÃO - MULHER PODE REPRESENTÁ-LO. PASTA 26
Processo nº 176/1975 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - SUGESTÃO DE INCLUSÃO DO ARTIGO 184, II. NÃO ACOLHIDA, POIS O SERVIDOR NÃO REQUEREU APOSENTADORIA. PASTA 26
Processo nº 2116/1989 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - DETERMINAÇÃO PARA MODIFICAR A VIGÊNCIA DA CONCESSÃO, ACONTAR DA EXPEDIÇÃO DO LAUDO MÉDICO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - DETERMINAÇÃO PARA MODIFICAR A VIGÊNCIA DA CONCESSÃO, ACONTAR DA EXPEDIÇÃO DO LAUDO MÉDICO. PASTA 26
Processo nº 3480/1992 - Decisão nº 6051/1994 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - INSTAURAÇÃO DE NOVA JUNTA MÉDICA, EM VISTA DE DAS DÚVIDAS LEVANTADAS PELO MP
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - INSTAURAÇÃO DE NOVA JUNTA MÉDICA, EM VISTA DE DAS DÚVIDAS LEVANTADAS PELO MP. PASTA 26
Processo nº 3024/1981 - Decisão nº 11490/1993 01/01/2003
EMPREGADO CELETISTA DO TCDF, AMPARADO PELA LEI 80/89, COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE
EMPREGADO CELETISTA DO TCDF, AMPARADO PELA LEI 80/89, COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE, AINDA EM ATIVIDADE, EM VISTA DO CARÁTER FACULTATIVO DA APOSENTADORIA DO INSS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS MUDANÇA DE REGIME. PASTA 25
Processo nº 47/1990 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - SUGESTÃO DE INCLUSÃO DO ARTIGO 184,...
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - SUGESTÃO DE INCLUSÃO DO ARTIGO 184, II. NÃO ACOLHIDA, POIS O SERVIDOR NÃO REQUEREU APOSENTADORIA. PASTA 25
Processo nº 2116/1989 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - ALIENAÇÃO MENTAL - NECESSIDADE DE UM REPRESENTANTE ASSINAR DOCUMENTOS
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - ALIENAÇÃO MENTAL - NECESSIDADE DE UM REPRESENTANTE ASSINAR DOCUMENTOS. PASTA 25
Processo nº 176/1975 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - ALIENAÇÃO MENTAL - NECESSIDADE DE UM REPRESENTANTE ASSINAR DOCUMENTOS
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - ALIENAÇÃO MENTAL - NECESSIDADE DE UM REPRESENTANTE ASSINAR DOCUMENTOS. PASTA 25
Processo nº 1682/1976 01/01/2003
APOSENTADORIA PELA LEI COMPLEMENTAR 30/77 - REVISÃO PARA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - IN INTINERE
APOSENTADORIA PELA LEI COMPLEMENTAR 30/77 - REVISÃO PARA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - IN INTINERE. PASTA 25
Processo nº 858/1984 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROFESSOR - CÁLCULO DO BLOQUEIO - LEI 6366/76 - 1/30 POR ANO - SUGESTÃO DO MP - 2/30 - NÃO ACATADA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROFESSOR - CÁLCULO DO BLOQUEIO - LEI 6366/76 - 1/30 POR ANO - SUGESTÃO DO MP - 2/30 - NÃO ACATADA. PASTA 25
Processo nº 2421/1988 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO QUANDO ESTAVA DE LICENÇA MÉDICA - OPÇÃO E RM - IMPOSSIBILIDADE.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO QUANDO ESTAVA DE LICENÇA MÉDICA - OPÇÃO E RM - IMPOSSIBILIDADE. PASTA 25
Processo nº 1034/1989 01/01/2003
APOSENTADORIA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - PROCESSO ESPECIAL PARA APURAR AS CAUSAS
APOSENTADORIA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - PROCESSO ESPECIAL PARA APURAR AS CAUSAS. PASTA 25
Processo nº 3120/1982 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS A POSTERIORI
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS A POSTERIORI. PASTA 25
Processo nº 1719/1989 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI - ACEITAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI - ACEITAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TRTRA-SE DE DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. PASTA 25
Processo nº 3654/1986 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - REVISÃO PARA INVALIDEZ QUALIFICADA
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - REVISÃO PARA INVALIDEZ QUALIFICADA - ARTIGO 182, B - NECESSIDADE MENÇÃO NO ATO DA NOVA SITUAÇÃO. PASTA 25
Processo nº 3627/1987 01/01/2003
APOSENTADORIA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - ACIDENTE IN INTINERE - NÃO-COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE
APOSENTADORIA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - ACIDENTE IN INTINERE - NÃO-COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE. PASTA 25
Processo nº 1307/1979 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER A CAUSA MORTIS
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER A CAUSA MORTIS - PASTA 25
Processo nº 3210/1979 01/01/2003
REFORMA DE MILITAR - AGRAVAMENTO DE DOENÇA EXISTENTE NA ATIVA
REFORMA DE MILITAR - AGRAVAMENTO DE DOENÇA EXISTENTE NA ATIVA. PASTA 25
Processo nº 3171/1986 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALIENAÇÃO MENTAL - EXIGÊNCIA DO TERMO DE CURATELA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALIENAÇÃO MENTAL - EXIGÊNCIA DO TERMO DE CURATELA, DEPOIS, DISPENSADO. RECOMENDAÇÃO PARA RESGUARDAR A ADMINISTRAÇÃO, QUANTO AOS PAGAMENTOS DOS PROVENTOS, EM VISTA DA CONDIÇÃO DO APOSENTADO. PASTA 25 E PASTA 26
Processo nº 1184/1986 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAR A OPÇÃO E RM, JUNTAMENTE COM OS QUINTOS
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - POSSIBILIDADE DE INCORPORAR A OPÇÃO E RM, JUNTAMENTE COM OS QUINTOS, DESDE QUE ATENDIDO O REQUISITO DE 2 ANOS. PASTA 25
Processo nº 1460/1986 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES - RETIFICAÇÃO PARA ACIDENTE EM SERVIÇO. ILEGALIDADE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES - RETIFICAÇÃO PARA ACIDENTE EM SERVIÇO. ILEGALIDADE, POIS O SERVIDOR AUSENTOU-SE DO SERVIÇO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, EMBORA COM O CONHECIMENTO DA CHEFIA. PASTA 25
Processo nº 2203/1986 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES - REVISÃO PARA QUALIFICADA - DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES - REVISÃO PARA QUALIFICADA - DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI - ACEITAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TRATAR-SE DE DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. PASTA 25
Processo nº 3096/1982 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE CITAR A LEI 1050/50 NO ATO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE CITAR A LEI 1050/50 NO ATO. PASTA 25
Processo nº 3856/1981 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES - RETIFICAÇÃO PARA ACIDENTE EM SERVIÇO - NECESSIDADE DE SE ESTABLECER O NEXO CAUSAL
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES - RETIFICAÇÃO PARA ACIDENTE EM SERVIÇO - NECESSIDADE DE SE ESTABLECER O NEXO CAUSAL . PASTA 25
Processo nº 3856/1981 01/01/2003
APOSENTADORIA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - ACIDENTE IN INTINERE - EQUIPARAÇÃO
APOSENTADORIA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - ACIDENTE IN INTINERE - EQUIPARAÇÃO. PASTA 25
Processo nº 2544/1976 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES - LEI 6943/81 - COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO ATÉ O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - ATS CALCULADO SOBRE O RESULTADO. VER ...
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES - LEI 6943/81 - COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO ATÉ O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - ATS CALCULADO SOBRE O RESULTADO. VER TAMBÉM PROC TCU 039.635/81 - DOU 03/01/83. PAG 51. PASTA 25
Processo nº 1724/1980 01/01/2003
APOSENTADORIA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - INCORPORAÇÃO DA GOE. DECISÃO NORMATIVA.
APOSENTADORIA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - INCORPORAÇÃO DA GOE. DECISÃO NORMATIVA. PASTA 25
Processo nº 3711/1983 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - NECESSIDADE DE CITAR A LEI 1050/50 NO ATO CONCESSÓRIO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - NECESSIDADE DE CITAR A LEI 1050/50 NO ATO CONCESSÓRIO. PASTA 25
Processo nº 3600/1983 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SE A DOENÇA CITADA NO LAUDO MÉDICO TRATA-SE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SE A DOENÇA CITADA NO LAUDO MÉDICO TRATA-SE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. PASTA 25
Processo nº 3909/1982 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - LEI 1050/50 - SÃO DEVIDAS AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA - LEI 1050/50 - SÃO DEVIDAS AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS. PASTA 25
Processo nº 3101/1981 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES CONVERTIDA EM POR DOENÇA PROFISSIONAL. LAUDO MÉDICO DEFICIENTE. ILEGALIDADE DA REVISÃO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES CONVERTIDA EM POR DOENÇA PROFISSIONAL. LAUDO MÉDICO DEFICIENTE. ILEGALIDADE DA REVISÃO. PASTA 25
Processo nº 973/1977 01/01/2003
INVALIDEZ QUALIFICADA COMPROVADA APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES. NECESSIDADE DE ATO REVISÓRIO
INVALIDEZ QUALIFICADA COMPROVADA APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES. NECESSIDADE DE ATO REVISÓRIO. PASTA 25
Processo nº 671/1975 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO ATESTANDO INVALIDEZ ANTERIOR AO DL 1361/74
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO ATESTANDO INVALIDEZ ANTERIOR AO DL 1361/74 - ATO EDITADO APÓS O DL - DIREITO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DA FUNÇÃO POLICIAL E ABSORÇÃO. PASTA 25 E PASTA 26
Processo nº 1223/1976 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO EXPEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO EXPEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 ANOS. REVISÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DOS PROVENTOS. PASTA 25
Processo nº 619/1976 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - MÍNIMO DE 4 ANOS SOB O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS.
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - MÍNIMO DE 4 ANOS SOB O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. PASTA 24
Processo nº 1766/1991 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - EMPREGADO CELETISTA DA FEDF, AMPARADO PELA LEI 119/90, COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE, AINDA EM ATIVIDADE, EM VISTA ...
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - EMPREGADO CELETISTA DA FEDF, AMPARADO PELA LEI 119/90, COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE, AINDA EM ATIVIDADE, EM VISTA DO CARÁTER FACULTATIVO DA APOSENTADORIA DO INSS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS MUDANÇA DE REGIME. PASTA 24
Processo nº 1518/1991 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - EMPREGADO CELETISTA DA FEDF, AMPARADO PELA LEI 119/90, COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE, AINDA EM ATIVIDADE, EM VISTA ...
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - EMPREGADO CELETISTA DA FEDF, AMPARADO PELA LEI 119/90, COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE, AINDA EM ATIVIDADE, EM VISTA DO CARÁTER FACULTATIVO DA APOSENTADORIA DO INSS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS MUDANÇA DE REGIME. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. PASTA 24
Processo nº 1474/1991 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PASTA 24
Processo nº 1205/1991 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PASTA 24
Processo nº 1250/1991 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE HORAS-EXTRAS AOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE
INCORPORAÇÃO DE HORAS-EXTRAS AOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE. PASTA 24
Processo nº 7547/1991 01/01/2003
CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS - FHDF - RECOMENDAÇÃO PARA APRESENTAR PROJETO DE LEI. PASTA 24...
CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS - FHDF - RECOMENDAÇÃO PARA APRESENTAR PROJETO DE LEI. PASTA 24
Processo nº 7849/1991 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - NECESSIDADE DE COMPRAVAR TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. PASTA 24...
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO - NECESSIDADE DE COMPRAVAR TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. PASTA 24
Processo nº 3319/1989 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL. FILHA MAIOR E CAPAZ.
PENSÃO ESPECIAL - O MP ALEGA A INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE FILHA MAIOR E CAPAZ. A RELATORA OBSERVA QUE AS CONCESSÕES OCORRIDAS ANTERIORMENTE À DECISÃO NO PROCESSO 2628/89 (10/12/90) PODEM SER ACEITAS SEM O DOCUMENTO. DILIGÊNCIA PARA JUNTAR O REQUERIMENTO. PASTA 22
Processo nº 3186/1984 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - NECESSIDADE DE JUNTAR O PROCESSO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO
PENSÃO ESPECIAL - NECESSIDADE DE JUNTAR O PROCESSO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO . PASTA 22
Processo nº 1636/1992 - Decisão nº 5793/1995 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR, SOLTEIRA, OCUPANTE DE EMPREGO PERMANENTE
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR, SOLTEIRA, OCUPANTE DE EMPREGO PERMANENTE - ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3373/58 - ILEGALIDADE. FILHA CITADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO - NECESSIDADE DE ESCLARECER A SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. PASTA 22
Processo nº 3242/1988 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR E CAPAZ - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO SUPRIDA POR OUTROS DOCUMENTOS APRESENTADOS
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR E CAPAZ - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO SUPRIDA POR OUTROS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PASTA 22
Processo nº 2342/1987 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - ÓBITO OCORRIDO EM 1991 - DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - LEI 6782/80
PENSÃO ESPECIAL - ÓBITO OCORRIDO EM 1991 - DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - LEI 6782/80. PASTA 22
Processo nº 3547/1993 - Decisão nº 2660/1996 01/01/2003
PENSÃO CIVIL - REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL DA LEI 6782/80 - INCLUSÃO DE VIÚVO
PENSÃO CIVIL - REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL DA LEI 6782/80 - INCLUSÃO DE VIÚVO - VIGÊNCIA 01/01/92 - LEI 8112/90 - HOMENS E MULHERES - IGUALDADE DE DIREITOS. PASTA 22
Processo nº 2208/1992 - Decisão nº 757/1996 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - CIVIL - ÓBITO OCORRIDO EM 1991 - DILIGÊNCIA PARA VIGORAR A CONCESSÃO A CONTAR DE 01/01/92 - LEI 8112/90
PENSÃO ESPECIAL - CIVIL - ÓBITO OCORRIDO EM 1991 - DILIGÊNCIA PARA VIGORAR A CONCESSÃO A CONTAR DE 01/01/92 - LEI 8112/90. PASTA 22
Processo nº 4956/1992 - Decisão nº 12823/1995 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - CIVIL - ÓBITO OCORRIDO EM 1991 - DILIGÊNCIA PARA VIGORAR A CONCESSÃO A CONTAR DE 01/01/92 - LEI 8112/90
PENSÃO ESPECIAL - CIVIL - ÓBITO OCORRIDO EM 1991 - DILIGÊNCIA PARA VIGORAR A CONCESSÃO A CONTAR DE 01/01/92 - LEI 8112/90. PASTA 22
Processo nº 3360/1992 - Decisão nº 14344/1995 01/01/2003
TEMPO DE EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NO REGIME CELETISTA DEVERÁ SER COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS. PASTA 24....
TEMPO DE EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NO REGIME CELETISTA DEVERÁ SER COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS. PASTA 24.
Processo nº 194/1990 01/01/2003
PROFESSOR. ISENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAR CARGA HORÁRIA.
PROFESSOR. ISENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAR CARGA HORÁRIA. PASTA 24.
Processo nº 580/1990 01/01/2003
PROFESSOR. LEI 6366/76. 40 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR. LEI 6366/76. 40 HORAS SEMANAIS. PASTA 24.
Processo nº 3276/1988 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - CIVIL - ÓBITO OCORRIDO EM 1991 - CONCESSÃO FUNDADA NA LEI 8112/90, A CONTAR DE 01/01/92 - LEGALIDADE
PENSÃO ESPECIAL - CIVIL - ÓBITO OCORRIDO EM 1991 - CONCESSÃO FUNDADA NA LEI 8112/90, A CONTAR DE 01/01/92 - LEGALIDADE. PASTA 22
Processo nº 4692/1993 - Decisão nº 8931/1995 01/01/2003
APOSENTADORIA COM 40 HORAS SEMANAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE 4 ANOS DE EXERCÍCIO NESTE REGIME. DECRETO 12469/90. PROFESSOR
APOSENTADORIA COM 40 HORAS SEMANAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE 4 ANOS DE EXERCÍCIO NESTE REGIME. DECRETO 12469/90. PROFESSOR. PASTA 24.
Processo nº 1832/1991 01/01/2003
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL DO EXERCÍCIO DE 40 HORAS SEMANAIS DURANTE 4 ANOS (ART 3 DO DECRETO 12649/90). PROFESSOR.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL DO EXERCÍCIO DE 40 HORAS SEMANAIS DURANTE 4 ANOS (ART 3 DO DECRETO 12649/90). PROFESSOR. PASTA 24.
Processo nº 1608/1991 01/01/2003
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO JUSTIFICADO JUDICIALMENTE.
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO JUSTIFICADO JUDICIALMENTE. PASTA 24.
Processo nº 4340/1990 - Decisão nº 6025/1993 01/01/2003
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INADISSIMILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO JUSTIFICADO JUDICIALMENTE
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INADISSIMILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO JUSTIFICADO JUDICIALMENTE. PASTA 24.
Processo nº 4784/1990 - Decisão nº 6026/1993 01/01/2003
DUPLA CONTAGEM DE UM MESMO PERÍODO DE TEMPO AVERBADO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO.
DUPLA CONTAGEM DE UM MESMO PERÍODO DE TEMPO AVERBADO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. PASTA 24.
Processo nº 1403/1991 - Decisão nº 933/1994 01/01/2003
POLICIAL. PROPORCIONALIDADE DIFERENCIADA NO CÁLCULO DOS PROVENTOS
POLICIAL. PROPORCIONALIDADE DIFERENCIADA NO CÁLCULO DO PROVENTO. PASTA 24.
Processo nº 4308/1990 - Decisão nº 1192/1994 01/01/2003
PENSÃO CIVIL - VIÚVA QUE CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS - LEGALIDADE
PENSÃO CIVIL - VIÚVA QUE CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS - LEGALIDADE . PASTA 22
Processo nº 3305/1993 - Decisão nº 7157/1995 01/01/2003
CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONTER ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS.
CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONTER ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. PASTA 24.
Processo nº 1560/1994 - Decisão nº 3335/1994 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CASEB/MEC NÃO PODE SER CONTADO PARA EFEITO DA LEI 22/89. PROFESSOR
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CASEB/MEC NÃO PODE SER CONTADO PARA EFEITO DA LEI 22/89. PROFESSOR. PASTA 24.
Processo nº 2062/1990 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELAS BENEFICIÁRIAS CAPAZES
PENSÃO ESPECIAL - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELAS BENEFICIÁRIAS CAPAZES. PASTA 22
Processo nº 3148/1988 01/01/2003
PROFESSOR. CLASSE ÚNICA. APLICAÇÃO DO ART. 184, II, DA LEI 1711/52
PROFESSOR. CLASSE ÚNICA. APLICAÇÃO DO ART. 184, II, DA LEI 1711/52. PASTA 23.
Processo nº 4814/1982 01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS. INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ART 184 DA LEI 1711/52
REVISÃO DE PROVENTOS. INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ART 184 DA LEI 1711/52. PASTA 23.
Processo nº 3151/1982 01/01/2003
APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). ART. 184, INCISOS I E II, DA LEI 1711/52
APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). ART. 184, INCISOS I E II, DA LEI 1711/52. INCORPORAÇÃO DE 50% DO PERCENTUAL DEVIDO (80%). PASTA 23.
Processo nº 1642/1981 01/01/2003
ABONO MENSAL LEI 04/88. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 184, II, DA 1711/52
ABONO MENSAL LEI 04/88. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 184, II, DA 1711/52. PASTA 23.
Processo nº 37/1991 01/01/2003
PROFESSOR. ART. 184, II, DA LEI 1711/52. 40 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR. ART. 184, II, DA LEI 1711/52. 40 HORAS SEMANAIS.
Processo nº 2333/1991 01/01/2003
INCORPORAÇÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI 1711/52 SOBRE PARCELAS ASSEGURADAS NA JUSTIÇA
INCORPORAÇÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI 1711/52 SOBRE PARCELAS ASSEGURADAS NA JUSTIÇA. PASTA 23.
Processo nº 5678/1991 01/01/2003
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECISÃO NORMATIVA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO DE DE PENSÃO NO DIÁRIO OFICIAL - DODF
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECISÃO NORMATIVA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO DE DE PENSÃO NO DIÁRIO OFICIAL - DODF. PASTA 22
Processo nº 53/1994 01/01/2003
PENSÃO CIVIL - DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI - CONCESSÃO A PARTIR DE 01/01/92 - LEI 8112/90. VER TAMBÉM TC 450.179/91-5, DOU 16/03/1994
PENSÃO CIVIL - DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI - CONCESSÃO A PARTIR DE 01/01/92 - LEI 8112/90. VER TAMBÉM TC 450.179/91-5, DOU 16/03/1994. PASTA 22
Processo nº 2237/1991 - Decisão nº 2528/1993 01/01/2003
MEMOBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCDF - LEI 3414/58 - CONCESSÃO DE 35% DE ATS
MEMOBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCDF - LEI 3414/58 - CONCESSÃO DE 35% DE ATS. PASTA 22
Processo nº 2205/1993 - Decisão nº 1842/1994 01/01/2003
APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 36/79 AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 36/79 AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
4ª ICE - PASTA 21 01/01/2003
APLICABILIDADE DO ART. 180, A, DA LEI 1711/52 A PROFESSORA DO QUADRO DE PESSOAL DO DF COM BASE EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
APLICABILIDADE DO ART. 180, A, DA LEI 1711/52 A PROFESSORA DO QUADRO DE PESSOAL DO DF COM BASE EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. MAGISTÉRIO. PASTA 21.
Processo nº 2411/1978 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - DECRETO LEI 2345/87 - VIGÊNCIA A CONTAR DE 05/06/89 - ATO DECLARATÓRIO DO SENADO FEDERAL. FILHA MAIOR SOLTEIRA, OCUPANTE DE EMPREGO EM COMISSÃO
PENSÃO ESPECIAL - DECRETO LEI 2345/87 - VIGÊNCIA A CONTAR DE 05/06/89 - ATO DECLARATÓRIO DO SENADO FEDERAL. FILHA MAIOR SOLTEIRA, OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO NO BANCO DO BRASIL - LEI 3373/58 - ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPEDIMENTO MOMENTÂNEO. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR HABILITAÇÃO DA FILHA. PASTA 18
Processo nº 1310/1990 01/01/2003
QUINTOS. DESEMPENHO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA COM INTERRUPÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PARCELA
QUINTOS. DESEMPENHO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA COM INTERRUPÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PARCELA. PASTA 21.
Processo nº 581/1985 01/01/2003
RESPONSABILIZAR AUTORIDADE QUE DEU CAUSA A PAGAMENTO IRREGULAR
RESPONSABILIZAR AUTORIDADE QUE DEU CAUSA A PAGAMENTO IRREGULAR. PASTA 21.
Processo nº 3364/1986 01/01/2003
QUINTOS. FUNÇÃO EXTINTA. EQUIPARAÇÃO
QUINTOS. FUNÇÃO EXTINTA. EQUIPARAÇÃO. PASTA 21.
Processo nº 3218/1985 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - DILIGÊNCIA PARA JUNTAR LAUDO DE JUNTA MÉDICA COMPROVANDO A DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI.
PENSÃO ESPECIAL - DILIGÊNCIA PARA JUNTAR LAUDO DE JUNTA MÉDICA COMPROVANDO A DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. JUSTIFICATIVA DA SEA DE QUE LEI 6782/80 NÃO FAZ TAL EXIGÊNCIA E A CERTIDÃO DE ÓBITO É UM DOCUMENTO OFICIAL. PASTA 18 E PASTA 22
Processo nº 3247/1988 01/01/2003
NÃO É DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, UMA VEZ QUE A SOMA DO VALOR DO ABONO SALARIAL AO VENCIMENTO É SUPERIOR AO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS
NÃO É DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, UMA VEZ QUE A SOMA DO VALOR DO ABONO SALARIAL AO VENCIMENTO É SUPERIOR AO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. PASTA 21.
Representação nº 35/1987 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA SUPRIDA POR OUTRO DOCUMENTO
PENSÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA SUPRIDA POR OUTRO DOCUMENTO???. PASTA 18
Processo nº 1151/1989 01/01/2003
QUINTOS. CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. ILEGALIDADE. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS A MAIOR
QUINTOS. CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. ILEGALIDADE. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS A MAIOR. PASTA 21.
Processo nº 2827/1986 01/01/2003
APOSENTADORIA DE SERVIDOR ANISTIADO. ANISTIA. LEI 6366/76. LEI 6683/79. MAGISTÉRIO
APOSENTADORIA DE SERVIDOR ANISTIADO. ANISTIA. LEI 6366/76. LEI 6683/79. MAGISTÉRIO. PASTA 21.
Processo nº 3558/1981 01/01/2003
PENSÃO MILITAR - HABILITAÇÃO TARDIA DE FILHA EXTRA-LEITO DESCONHECIDA NA DATA DA CONCESSÃO À VIÚVA. VIGÊNCIA A CONTAR DO MÊS SEGUINTE AO DO REQUERIMENTO
PENSÃO MILITAR - HABILITAÇÃO TARDIA DE FILHA EXTRA-LEITO DESCONHECIDA NA DATA DA CONCESSÃO À VIÚVA. VIGÊNCIA A CONTAR DO MÊS SEGUINTE AO DO REQUERIMENTO. PASTA 18
Processo nº 3112/1989 01/01/2003
CRITÉRIO PARA CÔMPUTO DAS LICENÇAS MÉDICAS PREVISTAS NOS ARTS. 97 E 123 DA LEI 1711/52. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS A POSTERIORI
CRITÉRIO PARA CÔMPUTO DAS LICENÇAS MÉDICAS PREVISTAS NOS ARTS. 97 E 123 DA LEI 1711/52. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS A POSTERIORI. PRAZO PARA REMESSA DE PROCESSOS AO TCDF. PASTA 21.
Processo nº 1412/1989 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - POLICIAL CIVIL QUE REAGIU A ASSALTO A SUA LOJA - ACIDENTE EM SERVIÇO
PENSÃO ESPECIAL - POLICIAL CIVIL QUE REAGIU A ASSALTO A SUA LOJA - ACIDENTE EM SERVIÇO
Processo nº 1728/1989 01/01/2003
RECOMENDAÇÃO PARA, NOS CASOS DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, EVITAR MENÇÃO AO ART. 181 DA LEI 1711/52
RECOMENDAÇÃO PARA, NOS CASOS DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, EVITAR MENÇÃO AO ART. 181 DA LEI 1711/52. PASTA 21.
Processo nº 682/1989 01/01/2003
LIMITE DE INCIDÊNCIA DA LEI 6366/76.
LIMITE DE INCIDÊNCIA DA LEI 6366/76. BLOQUEIO. MAGISTÉRIO. PASTA 21.
Processo nº 1193/1989 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR SOLTEIRA OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO - NÃO-ATENDIMENTO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3373/58.
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR SOLTEIRA OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO - NÃO-ATENDIMENTO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3373/58. NECESSIDADE DE LAUDO DA JUNTA MÉDICA COMPROVANDO A DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI . PASTA 18
Processo nº 3854/1988 01/01/2003
REVISÃO COM BASE NA LEI 7603/87. ILEGALIDADE.
REVISÃO COM BASE NA LEI 7603/87. ILEGALIDADE. PASTA 21.
Processo nº 2640/1986 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INDICAÇÃO DA LEI 1050/50 NO ATO DE CONCESSÃO. DILIGÊNCIA. CORRETO É DECRETO 76954/75
PENSÃO ESPECIAL - INDICAÇÃO DA LEI 1050/50 NO ATO DE CONCESSÃO. DILIGÊNCIA. CORRETO É DECRETO 76954/75. PASTA 18
Processo nº 347/1989 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - REQUERIMENTO FEITO PELO PAI EM FAVOR DE FILHA MAIOR E CAPAZ E DE FILHA DA QUAL NÃO MAIS DETINHA O PÁTRIO PODER
PENSÃO ESPECIAL - REQUERIMENTO FEITO PELO PAI EM FAVOR DE FILHA MAIOR E CAPAZ E DE FILHA DA QUAL NÃO MAIS DETINHA O PÁTRIO PODER - IMPOSSIBILIDADE. PASTA 18
Processo nº 2628/1989 01/01/2003
QUINTOS. REVISÃO DE PROVENTOS. VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO
QUINTOS. REVISÃO DE PROVENTOS. VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO. PASTA 20 E PASTA 21.
Processo nº 1331/1981 01/01/2003
PENSÃO MILITAR - RENÚNCIA DO PAI EM FAVOR DA IRMÃ DO MILITAR - IMPOSSIBILIDADE, PELA EXISTÊNCIA DE MÃE, QUE PRECEDE, NA ORDEM DE PREFERÊNCIA.
PENSÃO MILITAR - RENÚNCIA DO PAI EM FAVOR DA IRMÃ DO MILITAR - IMPOSSIBILIDADE, PELA EXISTÊNCIA DE MÃE, QUE PRECEDE, NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. PASTA 18
Processo nº 3870/1989 01/01/2003
DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DO TERMO DE OPÇÃO DO INTERESSADO PELAS VANTAGENS DO CARGO EFETIVO
DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DO TERMO DE OPÇÃO DO INTERESSADO PELAS VANTAGENS DO CARGO EFETIVO PARA FAZER JUS AO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3 DA LEI 6732/79. PASTA 20
Processo nº 572/1983 - Decisão nº 4431/1994 01/01/2003
PENSÃO MILITAR - MILITAR SOLTEIRO SEM FILHOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PELOS PAIS - CONCESSÃO À IRMÃ DO MILITAR
PENSÃO MILITAR - MILITAR SOLTEIRO SEM FILHOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PELOS PAIS - CONCESSÃO À IRMÃ DO MILITAR - PASTA 18
Processo nº 1445/1990 01/01/2003
CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 6 DA LEI 33/89 NO MESMO PERCENTUAL DOS SERVIDORES ATIVOS
CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 6 DA LEI 33/89 NO MESMO PERCENTUAL DOS SERVIDORES ATIVOS. PASTA 20.
Processo nº 2363/1981 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - DILIGÊNCIA PARA JUNTAR LAUDO DE JUNTA MÉDICA COMPROVANDO A DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. LEI 6782/80
PENSÃO ESPECIAL - DILIGÊNCIA PARA JUNTAR LAUDO DE JUNTA MÉDICA COMPROVANDO A DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. JUSTIFICATIVA DA SEA DE QUE LEI 6782/80 NÃO FAZ TAL EXIGÊNCIA E A CERTIDÃO DE ÓBITO É UM DOCUMENTO OFICIAL. PASTA 18
Processo nº 489/1989 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - INSTITUIDOR OCUPANTE APENAS DE CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE. PRECEDENTE
PENSÃO ESPECIAL - INSTITUIDOR OCUPANTE APENAS DE CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE. PRECEDENTE PROCESSO 0683/82. PASTA 18
Processo nº 488/1989 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REVISÃO EM VIRTUDE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REVISÃO EM VIRTUDE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. DETERMINAÇÃO DE TORNAR SEM EFEITO O ATO REVISÓRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA MEDIANTE APOSTILAMENTO. PASTA 20.
Processo nº 2267/1988 - Decisão nº 7929/1995 01/01/2003
LEI COMPLEMENTAR 30/77.
LEI COMPLEMENTAR 30/77. PASTA 20.
Processo nº 1061/1978 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL MILITAR - FILHO EXTRA-LEITO CONHECIDO APÓS A CONCESSÃO DE PENSÃO À VIÚVA. HABILITAÇÃO TARDIA - REVISÃO A CONTAR DO ÓBITO.
PENSÃO ESPECIAL MILITAR - FILHO EXTRA-LEITO CONHECIDO APÓS A CONCESSÃO DE PENSÃO À VIÚVA. HABILITAÇÃO TARDIA - REVISÃO A CONTAR DO ÓBITO. PASTA 18
Processo nº 817/1988 01/01/2003
QUINTOS. TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS COMO CELETISTA, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 6732/79
QUINTOS. TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS COMO CELETISTA, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 6732/79. PASTA 20.
Processo nº 3648/1995 - Decisão nº 6767/1995 01/01/2003
QUINTOS. OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL DO DAS-2. EXERCÍCIO DE DAI QUANDO NÃO ERA COMPOSTO POR VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO. LEGALIDADE
QUINTOS. OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL DO DAS-2. EXERCÍCIO DE DAI QUANDO NÃO ERA COMPOSTO POR VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO. LEGALIDADE. PASTA 20.
Processo nº 2477/1994 - Decisão nº 1740/1996 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DAS FILHAS EM FAVOR DA MÃE
PENSÃO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DAS FILHAS EM FAVOR DA MÃE, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. FILHA MAIOR SOLTEIRA OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO - NÃO-ATENDIMENTO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3373/58. PASTA 18
Processo nº 1399/1986 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR SOLTEIRA OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO NA INFRAERO - NÃO-ATENDIMENTO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3373/58
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR SOLTEIRA OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO NA INFRAERO - NÃO-ATENDIMENTO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3373/58. PASTA 18.
Processo nº 2046/1988 01/01/2003
QUINTOS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO E PELA JURISPRUDÊNCIA DO DIREITO À VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI 6732/79
QUINTOS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO E PELA JURISPRUDÊNCIA DO DIREITO À VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI 6732/79, AINDA QUE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXERCIDAS NÃO TENHAM DADO ORIGEM A CARGOS DAS E DAI. PASTA 19.
Processo nº 660/1985 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM EMPREGO EM COMISSÃO (EC) EXERCIDO NA FEDF
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM EMPREGO EM COMISSÃO (EC) EXERCIDO NA FEDF. PASTA 19.
Processo nº 4428/1983 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA CITADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO, NÃO INCLUÍDA NA CONCESSÃO
PENSÃO ESPECIAL - FILHA CITADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO, NÃO INCLUÍDA NA CONCESSÃO. MP SUGERIU DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER. O RELATOR ENTENDEU NÃO HAVER NECESSIDADE, POIS A VIÚVA NÃO A MENCIONOU NO REQUERIMENTO E O INSS CONCEDEU APENAS ÀS OUTRAS DUAS FILHAS. ESCLARECIMENTO A POSTERIORI. PASTA 18
Processo nº 3009/1986 01/01/2003
SUBSTITUIÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE 277 DIAS DE DAS-4 COMPLETADO COM DAS-2
SUBSTITUIÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE 277 DIAS DE DAS-4 COMPLETADO COM DAS-2. PASTA 19.
Processo nº 2546/1990 - Decisão nº 1254/1993 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - ÓBITO POR DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2345/87. ILEGALIDADE
PENSÃO ESPECIAL - ÓBITO POR DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2345/87. ILEGALIDADE. PASTA 18
Processo nº 2179/1988 01/01/2003
QUINTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSSIONADA DA ÁREA FEDERAL
QUINTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSSIONADA DA ÁREA FEDERAL. PASTA 19.
Processo nº 3458/1989 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - LEI 3738/60 - DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
PENSÃO ESPECIAL - LEI 3738/60 - DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PASTA 18
Processo nº 1401/1988 01/01/2003
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATS. PROCURADOR DO TCDF. LOMAN.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATS. PROCURADOR DO TCDF. LOMAN. PASTA 19.
Processo nº 400/1992 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR SOLTEIRA OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO NA SAB - NÃO-ATENDIMENTO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3373/58
PENSÃO ESPECIAL - FILHA MAIOR SOLTEIRA OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO NA SAB - NÃO-ATENDIMENTO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3373/58. PASTA 18
Processo nº 1279/1987 01/01/2003
REVISÃO PARA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2153/84
REVISÃO PARA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2153/84. PASTA 19.
Processo nº 5356/1990 - Decisão nº 3158/1994 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS PELA PENSIONISTA
PENSÃO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS PELA PENSIONISTA. PASTA 18
Processo nº 3474/1981 01/01/2003
PROPORCIONALIDADE PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE QUINTOS E ENCARGO DE GABINETE
PROPORCIONALIDADE PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE QUINTOS E ENCARGO DE GABINETE. PASTA 19.
Processo nº 4714/1993 - Decisão nº 4114/1994 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - MP SUGERIU A NECESSIDADE DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL E DOENÇA QUALIFICADA
PENSÃO ESPECIAL - MP SUGERIU A NECESSIDADE DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL E DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. NÃO FOI ACOLHIDA. PASTA 18
Processo nº 1348/1988 01/01/2003
DIREITO ADQUIRIDO. OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL. DISPENSA DA FUNÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AO COMPLETAR TEMPO PARA INATIVAÇÃO.
DIREITO ADQUIRIDO. OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL. DISPENSA DA FUNÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AO COMPLETAR TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PASTA 19.
Processo nº 1540/1992 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. CAUSA MORTIS TRAUMATISMO CRANEANO - NECESSIDADE DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL
PENSÃO ESPECIAL - PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. CAUSA MORTIS TRAUMATISMO CRANEANO - NECESSIDADE DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL. PASTA 18
Processo nº 1465/1988 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR CÓPIA DEVE ESTAR DEVIDAMENTE AUTENTICADA
PENSÃO ESPECIAL - A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR CÓPIA DEVE ESTAR DEVIDAMENTE AUTENTICADA. PASTA 18
Processo nº 1402/1988 01/01/2003
DILIGÊNCIA INTERNA. DESNECESSIDADE DOS ATOS DE DESIGNAÇÃO E DISPENSA DOS CARGOS COMISSIONADOS
DILIGÊNCIA INTERNA. DESNECESSIDADE DOS ATOS DE DESIGNAÇÃO E DISPENSA DOS CARGOS COMISSIONADOS, TENDO EM VISTA NÃO TEREM SIDO SOLICITADOS NAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. PASTA 19.
Processo nº 4190/1990 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - VALOR PAGO PELO INSS A MENOR - CORREÇÃO DO RATEIO
PENSÃO ESPECIAL - VALOR PAGO PELO INSS A MENOR - CORREÇÃO DO RATEIO. PASTA 18
Processo nº 3278/1987 01/01/2003
TEMPO PRESTADO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COMO CELETISTA ACEITO PARA EFEITO DE QUINTOS
TEMPO PRESTADO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COMO CELETISTA ACEITO PARA EFEITO DE QUINTOS. PASTA 19.
Processo nº 349/89 - Decisão nº 10451/1995 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL. IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA DAS E DAI APÓS EDIÇÃO DA LEI 35/89.
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL. IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA DAS E DAI APÓS EDIÇÃO DA LEI 35/89. PASTA 19.
Processo nº 3494/1989 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - CAUSA MORTIS TRAUMATISMO CRANEANO. LEGALIDADE
PENSÃO ESPECIAL - PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - CAUSA MORTIS TRAUMATISMO CRANEANO. LEGALIDADE. PASTA 18
Processo nº 2481/1987 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIDOR AUSENTOU-SE DO SERVIÇO PARA TRATAR DE ASSUNTO PESSOAL, COM AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA.
PENSÃO ESPECIAL - ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIDOR AUSENTOU-SE DO SERVIÇO PARA TRATAR DE ASSUNTO PESSOAL, COM AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA. PASTA 18
Processo nº 2167/1987 01/01/2003
LEI 62/89. CÁLCULO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CRITÉRIO MAIS VANTAJOSO
LEI 62/89. CÁLCULO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CRITÉRIO MAIS VANTAJOSO PARA O INTERESSADO: CÁLCULO PELA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DESDE A IMPLANTAÇÃO DA RESPECTIVA CARREIRA OU SOBRE A REPRESENTAÇÃO MENSAL. PASTA 19 E PASTA 20.
Processo nº 1609/1990 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR O VALOR RELATIVO AO CARGO DE DIRETOR DA BENECAP - NOVACAP
PENSÃO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR O VALOR RELATIVO AO CARGO DE DIRETOR DA BENECAP - NOVACAP, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PASTA 18
Processo nº 2828/1986 01/01/2003
QUINTOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
QUINTOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PASTA 19.
Processo nº 4240/1990 01/01/2003
PARECER 2321/85 DA 1ª SPR. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PARECER 2321/85 DA 1ª SPR. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EFEITOS A CONTAR DE 30/01/1986 (DATA DE PUBLICAÇÃO DO PARECER). PASTA 19.
Processo nº 3028/1981 01/01/2003
CONSULTA. DECISÃO NORMATIVA 01/93. EXERCÍCIO DE, NO MÍNIMO, 2 ANOS EM CARGO EM COMISSÃO COM REPRESENTAÇÃO.
CONSULTA. DECISÃO NORMATIVA 01/93. EXERCÍCIO DE, NO MÍNIMO, 2 ANOS EM CARGO EM COMISSÃO COM REPRESENTAÇÃO. PASTA 19.
Processo nº 7415/1993 - Decisão nº 1394/1994 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - HABILITAÇÃO TARDIA DE COMPANHEIRA, COM BASE EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA A CONTAR DA SENTENÇA
PENSÃO ESPECIAL - HABILITAÇÃO TARDIA DE COMPANHEIRA, COM BASE EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA A CONTAR DA SENTENÇA. PASTA 18
Processo nº 4903/1983 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL - HABILITAÇÃO TARDIA DE COMPANHEIRA, MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA A CONTAR DA SENTENÇA
PENSÃO ESPECIAL - HABILITAÇÃO TARDIA DE COMPANHEIRA, MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA A CONTAR DA SENTENÇA. PASTA 18
Processo nº 3512/1983 01/01/2003
BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ESPECIAL NÃO ENQUADRADOS NA LEGISLAÇÃO DO INSS. ÔNUS INTEGRAL DO GDF
BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ESPECIAL NÃO ENQUADRADOS NA LEGISLAÇÃO DO INSS. ÔNUS INTEGRAL DO GDF. PASTA 18
Processo nº 3003/1980 01/01/2003
PENSÃO ESPECIAL. CAUSA MORTIS INDICADA NO ÓBITO COMO TRAUMATISMO CRÂNEO-ENCEFÁLICO.
PENSÃO ESPECIAL. CAUSA MORTIS INDICADA NO ÓBITO COMO TRAUMATISMO CRÂNEO-ENCEFÁLICO. ATESTADO MÉDICO COMO ALIENAÇÃO MENTAL. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER. PASTA 18
Processo nº 1041/1987 01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DA LEI 7995/90 E DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE (LEI 8162/91), POR POLICIAL CIVIL.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DA LEI 7995/90 E DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE (LEI 8162/91), POR POLICIAL CIVIL. PASTA 17
Processo nº 2836/1993 - Decisão nº 4689/1996 01/01/2003
POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA, GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR - GNS E EMPREGO EM COMISSÃO
POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA, GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR - GNS E EMPREGO EM COMISSÃO - EC. PASTA 17
Processo nº 2485/1985 01/01/2003
RATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - GATA - CÁLCULO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, PARA AS CONCESSÕES APRECIADAS...
RATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - GATA - CÁLCULO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, PARA AS CONCESSÕES APRECIADAS APÓS 10/11/88. PASTA 17
Processo nº 1157/1986 01/01/2003
GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E EXTRAORDINÁRIA (DECRETO-LEI 2173/84 E LEI 7756/89). IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS
GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E EXTRAORDINÁRIA (DECRETO-LEI 2173/84 E LEI 7756/89). IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, POIS NÃO CORRESPONDE AO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. PASTA 17
Processo nº 2785/1984 - Decisão nº 14123/1995 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O MP SE POSICIONOU FAVORAVELMENTE À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TRIBUNAL, SEGUINDO VOTO DO RELATOR DETERMINOU A INCLUSÃO DA VANTAGEM. PASTA 17
Processo nº 2768/1990 - Decisão nº 2298/1993 01/01/2003
REPOSICIONAMENTOS PREVISTOS NOS DECRETOS 8264/84, 8493/85 E 8578/85 ABRANGEM APENAS AMPARADOS PELA LEI 1050/50
REPOSICIONAMENTOS PREVISTOS NOS DECRETOS 8264/84, 8493/85 E 8578/85 ABRANGEM APENAS AMPARADOS PELA LEI 1050/50 - MODIFICAÇÃO DA VANTAGEM ARTIGO 184 NÃO CONCEDIDA PELA ADMINSITRAÇÃO. NAÕ COMPETE AO TRIBUNAL DETERMINÁ-LA. PASTA 17
Processo nº 477/1989 01/01/2003
GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. INCORPORAÇÃO DE 1/10 A CADA ANO DE ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARRENDONDAMENTO DO TEMPO
GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. INCORPORAÇÃO DE 1/10 A CADA ANO DE ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARRENDONDAMENTO DO TEMPO. PASTA 17
Processo nº 1717/1989 01/01/2003
CORRELAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA NA ESFERA FEDERAL COM A CORRESPONDENTE DO QUADRO DO TCDF.
CORRELAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA NA ESFERA FEDERAL COM A CORRESPONDENTE DO QUADRO DO TCDF. PASTA 16
Processo nº 4301/1992 01/01/2003
GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE APOIO - CÁLCULO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, PARA AS CONCESSÕES APRECIADAS APÓS 1...
GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE APOIO - CÁLCULO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, PARA AS CONCESSÕES APRECIADAS APÓS 10/11/88. PASTA 17
Processo nº 2453/1988 01/01/2003
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SNI - LEI 4341/64 E DECRETO 1991/82
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SNI - LEI 4341/64 E DECRETO 1991/82 - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAR QUINTOS. PERMITIDA A INCLUSÃO NOS PROVENTOS, CASO O SERVIDOR A ESTEJA PERCEBENDO NA DATA DA APOSENTADORIA
Processo nº 2187/1989 - Decisão nº 8498/1995 01/01/2003
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SNI - LEI 4341/64 E DECRETO 1991/82
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SNI - LEI 4341/64 E DECRETO 1991/82 - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAR QUINTOS. PERMITIDA A INCLUSÃO NOS PROVENTOS, CASO O SERVIDOR A ESTEJA PERCEBENDO NA DATA DA APOSENTADORIA
Processo nº 1898/1990 - Decisão nº 3350/1994 01/01/2003
AUSÊNCIA DO TERMO DE OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO.
AUSÊNCIA DO TERMO DE OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO. PASTA 16
Processo nº 572/1983 - Decisão nº 4431/1994 01/01/2003
SUGESTÃO DE RELEVAR 11 DIAS PARA EFEITO DE OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL.
SUGESTÃO DE RELEVAR 11 DIAS PARA EFEITO DE OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL. PASTA 16
Processo nº 5334/1990 - Decisão nº 5157/1994 01/01/2003
DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DE CÓPIA DOS ATOS DE DESIGNAÇÃO E DE DISPENSA, DESDE QUE RELACIONADOS EM DOCUMENTO QUE CONTENHA VIGÊNCIA E DATA DE PUBLICAÇÃO.
DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DE CÓPIA DOS ATOS DE DESIGNAÇÃO E DE DISPENSA, DESDE QUE RELACIONADOS EM DOCUMENTO QUE CONTENHA VIGÊNCIA E DATA DE PUBLICAÇÃO. PASTA 16
Processo nº 4255/1990 - Decisão nº 7448/1995 01/01/2003
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SNI - LEI 4341/64 E DECRETO 1991/82
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SNI - LEI 4341/64 E DECRETO 1991/82 - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAR QUINTOS. PERMITIDA A INCLUSÃO NOS PROVENTOS, CASO O SERVIDOR A ESTEJA PERCEBENDO NA DATA DA APOSENTADORIA
Processo nº 3673/1990 - Decisão nº 2890/1994 01/01/2003
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SNI - LEI 4341/64 E DECRETO 1991/82
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SNI - LEI 4341/64 E DECRETO 1991/82 - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAR QUINTOS. PERMITIDA A INCLUSÃO NOS PROVENTOS, CASO O SERVIDOR A ESTEJA PERCEBENDO NA DATA DA APOSENTADORIA
Processo nº 4138/1981 - Decisão nº 5914/1994 01/01/2003
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SNI - LEI 4341/64 E DECRETO 1991/82
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SNI - LEI 4341/64 E DECRETO 1991/82 - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAR QUINTOS. PERMITIDA A INCLUSÃO NOS PROVENTOS, CASO O SERVIDOR A ESTEJA PERCEBENDO NA DATA DA APOSENTADORIA
Processo nº 2189/1991 - Decisão nº 1340/1994 01/01/2003
PAGAMENTO CUMULATIVO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA COM A GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNÇÃO COMISSIONADA - GADF
PAGAMENTO CUMULATIVO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA COM A GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNÇÃO COMISSIONADA - GADF.
4ª ICE - PASTA 13 01/01/2003
POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - GRG DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - GRG DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PASTA 17
Processo nº 3458/1989 01/01/2003
VEDAÇÃO DE CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE QUINTOS E DA GRATIFICAÇÃO DE GABINETE
VEDAÇÃO DE CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE QUINTOS E DA GRATIFICAÇÃO DE GABINETE RECEBIDA À ÉPOCA DA APOSENTADORIA (DECISÃO DE 05/04/1994). PASTA 16
Processo nº 4714/1993 - Decisão nº 4114/1994 01/01/2003
PERCEPÇÃO DE QUINTOS CUMULATIVAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE RECEBIDA QUANDO DA APOSENTADORIA
PERCEPÇÃO DE QUINTOS CUMULATIVAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE RECEBIDA QUANDO DA APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ART. 193 DA LEI 8112/90 NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, DISPENSANDO A INCLUSÃO DO ART. 193 DA LEI 8112/90 NA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO, POR INACUMULÁVEL COM A VANTAGEM DA LEI 6732/79. PASTA 16
Processo nº 1855/1994 - Decisão nº 7498/1995 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INUNDAÇÃO DO ALMOXARIFADO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INUNDAÇÃO DO ALMOXARIFADO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PASTA 13
Processo nº 3415/1990 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM A VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI 8112/90 COM BASE NO EXERCÍCIO DE ENCARGO DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM A VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI 8112/90 COM BASE NO. EXERCÍCIO DE ENCARGO DE GABINTE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAR O ATO PARA EXCLUIR O ART. 193 E INCLUIR A VANTAGEM PREVISTA NA LEI 6732/79. PASTA 16
Processo nº 7985/1993 - Decisão nº 2512/1996 01/01/2003
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. PASTA 13
Processo nº 3285/1989 01/01/2003
QUINTOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. IPEA E FIOCRUZ
QUINTOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. IPEA E FIOCRUZ. PASTA 16
Processo nº 660/1985 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO MEDIANTE FOLHA DE PONTO. LEGALIDADE - EXCLUSÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO.
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO MEDIANTE FOLHA DE PONTO. LEGALIDADE - EXCLUSÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO. PASTA 13
Processo nº 485/1989 01/01/2003
DESNECESSIDADE DE CITAR A LEI 22/89 (CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO DE SERVIÇO) NOS ATOS DE CONCESSÃO
DESNECESSIDADE DE CITAR A LEI 22/89 (CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO DE SERVIÇO) NOS ATOS DE CONCESSÃO. PASTA 13
Processo nº 3342/1989 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO.
TEMPO DE SERVIÇO MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. PASTA 13
Processo nº 3145/1989 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS (FEDF), ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 4242/63. CONTAR PARA TODOS OS EFEITOS (ATS).
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS (FEDF), ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 4242/63. CONTAR PARA TODOS OS EFEITOS (ATS). PASTA 13
Processo nº 1877/1989 01/01/2003
VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM FUNÇÕES EXERCIDAS NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
VEDA A INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM FUNÇÕES EXERCIDAS NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E NAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL.
Instrução Normativa nº 02/1997 01/01/2003
DESNECESSIDADE DE CITAR A LEI 22/89 (CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO DE SERVIÇO) NOS ATOS DE CONCESSÃO
DESNECESSIDADE DE CITAR A LEI 22/89 (CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO DE SERVIÇO) NOS ATOS DE CONCESSÃO. PASTA 13
Processo nº 280/1990 01/01/2003
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. PASTA 13
Processo nº 2576/1988 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO NAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NA CONDICÃO DE CELETISTA. CONTAR PARA TODOS OS EFEITOS (ATS)
TEMPO DE SERVIÇO NAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NA CONDICÃO DE CELETISTA. CONTAR PARA TODOS OS EFEITOS (ATS). PASTA 13
Processo nº 2645/1988 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE NO CARGO DE MAIOR VALOR EXERCIDO PELO SERVIDOR
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE NO CARGO DE MAIOR VALOR EXERCIDO PELO SERVIDOR. PASTA 15
Processo nº 4366/1981 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ATENDIDMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ATENDIDMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DILIGÊNCIA PARA INCLUIR O VALOR DO ABONO DA LEI 04/88 NO CÁLCULO DA VANTAGEM DO ARTIGO 184, II. PASTA 13
Processo nº 1932/1989 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM EC
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM EC. PASTA 15
Processo nº 4428/1983 01/01/2003
CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 6732/79
CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 6732/79. OPÇÃO DE EC. PASTA 15
Representação nº 1919/1988 01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL
POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. PASTA 13
Processo nº 2959/1988 01/01/2003
COM EXCEÇÃO DA GRG DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DA SEPLAN, HÁ NECESSIDADE DE LEI QUE AUTORIZE A INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM GRG
COM EXCEÇÃO DA GRG DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DA SEPLAN, HÁ NECESSIDADE DE LEI QUE AUTORIZE A INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE EM GRG. PASTA 15
Representação nº 5/1988 01/01/2003
APLICAÇÃO DA LEI 6732/79 ATÉ REGULAMENTAÇÃO DO ART. 62 DA LEI 8112/90 POR LEI ESPECÍFICA.
APLICAÇÃO DA LEI 6732/79 ATÉ REGULAMENTAÇÃO DO ART. 62 DA LEI 8112/90 POR LEI ESPECÍFICA. PASTA 15
Processo nº 904/1992 01/01/2003
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. PASTA 13
Processo nº 2199/1988 01/01/2003
QUINTOS. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO QUE ESTIVER EXERCENDO QUANDO DA APOSENTADORIA
QUINTOS. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO QUE ESTIVER EXERCENDO QUANDO DA APOSENTADORIA. PASTA 15
Processo nº 741/1987 01/01/2003
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PASTA 15
Processo nº 47/81 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE - EXCLUSÃO DA VANTAGEM DO ARTIGO 184. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE LICENÇA ESPECIAL COMO ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE - EXCLUSÃO DA VANTAGEM DO ARTIGO 184. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE LICENÇA ESPECIAL COMO ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. PARECER 3098/89 PRG/DF - IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER VANTAGEM DO ARTIGO 184 EM APOSENTADORIA VOLUNTÁRIAS PROPORCIONAIS. PASTA 13 E PASTA 23.
Processo nº 1740/1988 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 20% DO CARGO EM COMISSÃO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 20% DO CARGO EM COMISSÃO, ASSEGURADA AINDA A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NA LEI 6732/79. PASTA 15
Processo nº 3565/1984 01/01/2003
O MP SUGERE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NA REMESSA DO PROCESSO AO TCDF. PLENÁRIO APENAS RECOMENDOU.
O MP SUGERE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NA REMESSA DO PROCESSO AO TCDF. PLENÁRIO APENAS RECOMENDOU. PASTA 13
Processo nº 768/1989 01/01/2003
CARGO COMISSIONADO SEM VÍNCULO EFETIVO (ESTÁGIO SOB SUPERVISÃO) - POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (LEI 6732/79)
CARGO COMISSIONADO SEM VÍNCULO EFETIVO (ESTÁGIO SOB SUPERVISÃO) - POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (LEI 6732/79). PASTA 13
Processo nº 2729/1983 01/01/2003
DECISÃO NORMATIVA 01/93. LEGALIDADE DE APOSENTADORIA EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DA DECISÃO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA DN 01/93.
DECISÃO NORMATIVA 01/93. LEGALIDADE DE APOSENTADORIA EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DA DECISÃO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA DN 01/93. PASTA 15
Processo nº 2187/1991 - Decisão nº 4578/1996 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO APENAS POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO TEMPO AVERBADO
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO APENAS POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO TEMPO AVERBADO. PASTA 13
Processo nº 2845/1988 01/01/2003
DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS DE MÁ-FÉ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS DE MÁ-FÉ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PASTA 13
Processo nº 3378/1987 01/01/2003
QUINTOS. OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL DO DAS-2 COM MENOS DE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO
QUINTOS. OPÇÃO E REPRESENTAÇÃO MENSAL DO DAS-2 COM MENOS DE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO. PASTA 15
Processo nº 954/1986 01/01/2003
RECOMENDAÇÃO SOBRE A PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS NO CARGO COMISSIONADO, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DA OPÇÃO E RM (ARTIGO 180 E LEI 6732/79)
RECOMENDAÇÃO SOBRE A PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS NO CARGO COMISSIONADO, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DA OPÇÃO E RM (ARTIGO 180 E LEI 6732/79). PASTA 13
Processo nº 4940/1984 01/01/2003
APOSENTADORIA DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. IMPLEMENTO DA IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ANTES DA LEI 119/90
APOSENTADORIA DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. IMPLEMENTO DA IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ANTES DA LEI 119/90, QUANDO SERVIDORA ERA REGIDA PELO REGIME CELETISTA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ATÉ A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. PASTA 14
Processo nº 1493/1991 01/01/2003
CARGO COMISSIONADO EXERCIDO EM EMPRESAS PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. VANTAGEM DO ARTIGO 180. POSSIBILIDADE
CARGO COMISSIONADO EXERCIDO EM EMPRESAS PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. VANTAGEM DO ARTIGO 180. POSSIBILIDADE. PASTA 13
Processo nº 573/1983 01/01/2003
REVERSÃO À ATIVIDADE DE PROFESSOR COM BASE NA LEI 7016/82. A SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO DE INATIVIDADE AO DE ATIVIDADE É SUPERIOR A 25 ANOS
REVERSÃO À ATIVIDADE DE PROFESSOR COM BASE NA LEI 7016/82. A SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO DE INATIVIDADE AO DE ATIVIDADE É SUPERIOR A 25 ANOS. ILEGALIDADE. PASTA 14.
Processo nº 1716/1989 01/01/2003
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. PASTA 14.
Processo nº 1469/1991 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO DIARISTA. NECESSIDADE DE CONVERTER A APURAÇÃO - ARTIGO 7º DO DECRETO 34395/53
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO DIARISTA. NECESSIDADE DE CONVERTER A APURAÇÃO - ARTIGO 7º DO DECRETO 34395/53. PASTA 13
Processo nº 3777/1982 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI 4242/63, PRESTADOS ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI 4242/63, PRESTADOS ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS (FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL). POSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS (ATS). PASTA 13
Processo nº 3726/1981 01/01/2003
NECESSIDADE DE JUNTADA DAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVAS ÀS AVERBAÇÕES
NECESSIDADE DE JUNTADA DAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVAS ÀS AVERBAÇÕES. PASTA 13
Processo nº 50/1981 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ À ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE GOIÁS. LEGALIDADE
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ À ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE GOIÁS. LEGALIDADE. PASTA 14.
Processo nº 2185/1988 01/01/2003
NECESSIDADE DE JUNTADA DAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVAS ÀS AVERBAÇÕES - DECRETO 84440/80
NECESSIDADE DE JUNTADA DAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVAS ÀS AVERBAÇÕES - DECRETO 84440/80. PASTA 13
Processo nº 2380/1978 01/01/2003
O PERÍODO DE 2 ANOS EXIGIDOS PARA INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DO ARTIGO 180 PODE SER COMPOSTO POR VÁRIOS PERÍODOS
O PERÍODO DE 2 ANOS EXIGIDOS PARA INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DO ARTIGO 180 PODE SER COMPOSTO POR VÁRIOS PERÍODOS. PASTA 13
Processo nº 2324/1980 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA AO INAMPS - HOSPITAL PRESIDENTE MÉDICI. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA AO INAMPS - HOSPITAL PRESIDENTE MÉDICI. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. PASTA 13
Processo nº 384/1980 01/01/2003
CARGO COMISSIONADO EXERCIDO EM EMPRESAS PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (CAESB) - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 180
CARGO COMISSIONADO EXERCIDO EM EMPRESAS PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (CAESB) - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 180.PASTA 13
Processo nº 116/1980 01/01/2003
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, BENEFICIADOS PELA LEI 4242/63
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, BENEFICIADOS PELA LEI 4242/63, CONTA APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR 30/77 - NÃO HÁ COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS - ARTIGO 181 PASTA 13
Processo nº 299/1980 01/01/2003
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, BENEFICIADOS PELA LEI 4242/63, CONTA APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. O TEMPO ...
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, BENEFICIADOS PELA LEI 4242/63, CONTA APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. O TEMPO PRESTADO A LBA ANTES DA LEI 3841/60 CONTA PARA TODOS OS EFEITOS PASTA 13
Processo nº 1996/1977 01/01/2003
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM BASE EM CERTIDÃO FALSA
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM BASE EM CERTIDÃO FALSA. PASTA 12.
Processo nº 273/1992 01/01/2003
APROVEITAMENTO DE TEMPO DE INATIVIDADE.
APROVEITAMENTO DE TEMPO DE INATIVIDADE. PASTA 12.
Processo nº 3439/1991 01/01/2003
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, BENEFICIADOS PELA LEI 4242/63, CONTA APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA.
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, BENEFICIADOS PELA LEI 4242/63, CONTA APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. PASTA 13
Processo nº 547/1977 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO - LICENÇAS MÉDICAS - LIMITE DE DOIS ANOS
TEMPO DE SERVIÇO - LICENÇAS MÉDICAS - LIMITE DE DOIS ANOS. PASTA 13
Processo nº 1425/1976 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO APENAS POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO APENAS POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO
Processo nº 660/1973 01/01/2003
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO INSS PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, ESPECIALMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI 8...
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO INSS PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, ESPECIALMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI 8213/91. RATIFICAÇÃO DAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SEVIÇO RURAL EMITIDAS PELO INSS. PASTA 12.
Processo nº 3483/1993 - Decisão nº 4861/1993 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ESTRADA DE FERRO SÃO LUÍS, MARANHÃO - RFFSA. CONTA PARA TODOS OS EFEITOS
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ESTRADA DE FERRO SÃO LUÍS, MARANHÃO - RFFSA. CONTA PARA TODOS OS EFEITOS. PASTA 10
Processo nº 4073/1983 01/01/2003
POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO - EC COM INCENTIVOS FUNCIONAIS.
POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO - EC COM INCENTIVOS FUNCIONAIS. PASTA 10
Processo nº 927/1983 01/01/2003
JUNTAR CERTIDÃO DO INSS, REFERENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UBERABA.
JUNTAR CERTIDÃO DO INSS, REFERENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UBERABA. PASTA 10
Processo nº 1167/1982 01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS PARA INCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
REVISÃO DE PROVENTOS PARA INCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PASTA 10
Processo nº 1472/1981 01/01/2003
APLICAÇÃO DA SÚMULA 74 DO TCU. NÃO ACEITAÇÃO DO PERÍDO DA INATIVIDADE COMO DE EFETIVO MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE
APLICAÇÃO DA SÚMULA 74 DO TCU. NÃO ACEITAÇÃO DO PERÍDO DA INATIVIDADE COMO DE EFETIVO MAGISTÉRIO. ILEGALIDADE. PASTA 12.
Processo nº 2622/1985 - Decisão nº 2622/1995 01/01/2003
SERVIDOR ANISTIADO. O TEMPO DE INATIVIDADE NÃO PODE SER CONTADO PARA FINS DE ADICIONAIS - ATS. PASTA 10...
SERVIDOR ANISTIADO. O TEMPO DE INATIVIDADE NÃO PODE SER CONTADO PARA FINS DE ADICIONAIS - ATS. PASTA 10
Processo nº 2856/1981 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CNAE), CONSIDERADO DE EFETIVO MAGISTÉRIO
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CNAE), CONSIDERADO DE EFETIVO MAGISTÉRIO. PASTA 12.
Processo nº 3161/1988 - Decisão nº 7166/1995 01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS EM VIRTUDE DA RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
REVISÃO DE PROVENTOS EM VIRTUDE DA RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. PASTA 10
Processo nº 1508/1981 01/01/2003
RECURSO PARA CONSIDERAR O JETON PERCEBIDO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA PARA COMPOR O TETO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102. NÃO-ACOLHIMENTO PELO PLENÁRIO. ...
RECURSO PARA CONSIDERAR O JETON PERCEBIDO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA PARA COMPOR O TETO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102. NÃO-ACOLHIMENTO PELO PLENÁRIO. PASTA 10
Processo nº 4187/1982 01/01/2003
QUAISQUER PARCELAS PERCEBIDAS NO MOMENTO DA APOSENTADORIA SERVEM PARA COMPOR O TETO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102
QUAISQUER PARCELAS PERCEBIDAS NO MOMENTO DA APOSENTADORIA SERVEM PARA COMPOR O TETO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102. PASTA 10
Processo nº 1693/1982 01/01/2003
ANISTIA. EX-COMBATENTE
ANISTIA - EX-COMBATENTE. PASTA 10
Processo nº 2313/1979 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO REGULAR DE CURSO COLEGIAL AGRÍCOLA. ILEGALIDADE
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO REGULAR DE CURSO COLEGIAL AGRÍCOLA. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. PASTA 12.
Processo nº 122/1993 - Decisão nº 7466/1996 01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR CARGOS COMISSIONADOS - FG E EC - DA ADMNISTRAÇÃO INDIRETA, PARA FINS DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 180.
POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR CARGOS COMISSIONADOS - FG E EC - DA ADMNISTRAÇÃO INDIRETA, PARA FINS DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 180. PASTA 10
Processo nº 796/1980 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM DE PERÍODO EM QUE O INTERESSADO ERA MENOR
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM DE PERÍODO EM QUE O INTERESSADO ERA MENOR. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. PROIBIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 AO TRABALHO DO MENOR DE 14 ANOS
Processo nº 1388/1996 - Decisão nº 7657/1996 01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR CARGOS COMISSIONADOS - FG E EC - DA ADMNISTRAÇÃO INDIRETA, PARA FINS DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 180. PASTA 10...
POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR CARGOS COMISSIONADOS - FG E EC - DA ADMNISTRAÇÃO INDIRETA, PARA FINS DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 180. PASTA 10
Processo nº 4097/1982 01/01/2003
SERVIDOR ANISTIADO. NECESSIDADE DE COMRPOVAR A PUNIÇÃO COM ATO DE EXCEÇÃO. PASTA 10...
SERVIDOR ANISTIADO. NECESSIDADE DE COMRPOVAR A PUNIÇÃO COM ATO DE EXCEÇÃO. PASTA 10
Processo nº 2860/1981 01/01/2003
APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE ANISTIADO. PASTA 10...
APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE ANISTIADO. PASTA 10
Processo nº 2397/1982 01/01/2003
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS COM AS VANTAGENS DO ART. 184, I DA LEI 1711/52. REVISÃO DE PROVENTOS FUNDAMENTADA NO ART. 193 DA LEI 8112/90
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS COM AS VANTAGENS DO ART. 184, I DA LEI 1711/52. REVISÃO DE PROVENTOS FUNDAMENTADA NO ART. 193 DA LEI 8112/90. REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NO ART. 192, I, DA LEI 8122/90. DETERMINAÇÃO DE CONTAR AS LICENÇAS MÉDICAS ATÉ DOIS ANOS PARA EFEITO DE ATS (PRECEDENTE PROC. 2120/93). PASTA 12.
Processo nº 4684/1990 - Decisão nº 5804/1996 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA, COM A VANTAGEM DO ARTIGO 180
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIFICADA, COM A VANTAGEM DO ARTIGO 180. PASTA 10
Processo nº 2397/1982 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COMBINADA COM VOLUNTÁRIA INTEGRAL. EXCLUSÃO DO SEGUNDO FUNDAMENTO . TEMPO DE SERVIÇO DE TIRO DE GUERRA - APENAS PARA APOS...
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COMBINADA COM VOLUNTÁRIA INTEGRAL. EXCLUSÃO DO SEGUNDO FUNDAMENTO . TEMPO DE SERVIÇO DE TIRO DE GUERRA - APENAS PARA APOSENTADORIA PASTA 10
Processo nº 4911/1983 01/01/2003
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA SÚMULA 96 DO TCU
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA SÚMULA 96 DO TCU. PASTA 11.
Processo nº 264/1986 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTÉRIO - PROPORCIONALIDADE MISTA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTÉRIO - PROPORCIONALIDADE MISTA. PASTA 10
Processo nº 2730/1983 01/01/2003
DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 180, POIS AO COMPLETAR 3O ANOS EXERCIA CARGO COMISSIONADO, MESMO NÃO O EXERCENDO NO MOMENTO DA APOSENT...
DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 180, POIS AO COMPLETAR 3O ANOS EXERCIA CARGO COMISSIONADO, MESMO NÃO O EXERCENDO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. PASTA 10
Processo nº 152/1982 01/01/2003
IMPUGNAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. INTERESSADO OBTEVE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS PARA COMPROVAR O PERÍODO REJEITADO
IMPUGNAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. INTERESSADO OBTEVE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS PARA COMPROVAR O PERÍODO REJEITADO. PASTA 11.
Processo nº 2685/1985 01/01/2003
IMPUGNAÇÃO DE TEMPO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DA SÚMULA 74 DO TCU
IMPUGNAÇÃO DE TEMPO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DA SÚMULA 74 DO TCU. PASTA 11.
Processo nº 1261/1987 01/01/2003
NECESSIDADE DE INCUIR O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 180, II
NECESSIDADE DE INCUIR O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 180, II. PASTA 10
Processo nº 942/1982 01/01/2003
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COMBINADA COM VOLUNTÁRIA INTEGRAL. EXCLUSÃO DO SEGUNDO FUNDAMENTO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COMBINADA COM VOLUNTÁRIA INTEGRAL. EXCLUSÃO DO SEGUNDO FUNDAMENTO . PASTA 10
Processo nº 34/1984 01/01/2003
A AVERBAÇÃO POSTERIOR DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO ALTERA O FUNDAMENTO DA CONCESSÃO INICIAL, APENAS O CÁLCULO DOS PROVENTOS
A AVERBAÇÃO POSTERIOR DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO ALTERA O FUNDAMENTO DA CONCESSÃO INICIAL, APENAS O CÁLCULO DOS PROVENTOS. PASTA 10
Processo nº 3275/1979 01/01/2003
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PASTA 10
Processo nº 2229/1981 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ À ESCOLA TÉCNICA DARCY VARGAS
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ À ESCOLA TÉCNICA DARCY VARGAS DE 13/05/1950 A 27/02/1956. AVERBAÇÃO APENAS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13/05/1950 A 28/10/1952 NOS TERMOS DO ART. 268 DA LEI 1711/52. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS PARA APROVEITAMENTO DO RESTANTE DO TEMPO. PASTA 11.
Processo nº 2834/1986 01/01/2003
A PARCELA INCENTIVOS FUNCIONAIS DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM A MODALIDADE DA APOSENTADORIA - PROPORCIONAL OU INTEGRAL
A PARCELA INCENTIVOS FUNCIONAIS DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM A MODALIDADE DA APOSENTADORIA - PROPORCIONAL OU INTEGRAL. PASTA 10
Processo nº 2183/1983 01/01/2003
SERVIDORA REQUSITADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SE ESTAVA EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO
SERVIDORA REQUSITADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SE ESTAVA EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. PASTA 10
Processo nº 3020/1983 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVAS - SUVALE
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVAS - SUVALE. PASTA 10
Processo nº 2119/1981 01/01/2003
TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACEITAÇÃO DE TEMPO PRESTADO À ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE GOIÁS
TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACEITAÇÃO DE TEMPO PRESTADO À ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE GOIÁS, MESMO NÃO ESTANDO CLARO NA CERTIDÃO QUE TENHA HAVIDO REMUNERAÇÃO À CONTA DO ORÇAMENTO PÚBLICO. PASTA 11.
Processo nº 4968/1983 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO DE 19 ANOS E 364 DIAS. DETERMINAÇÃO DE ARRENDAMENTO PARA FINS DE ATS - 20%
TEMPO DE SERVIÇO DE 19 ANOS E 364 DIAS. DETERMINAÇÃO DE ARRENDAMENTO PARA FINS DE ATS - 20% - PASTA 10
Processo nº 3198/1982 01/01/2003
NECESSIDADE DE INCLUIR A VANTAGEM DO ARTIGO 184, APESAR DO TETO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102
NECESSIDADE DE INCLUIR A VANTAGEM DO ARTIGO 184, APESAR DO TETO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102. PASTA 10
Processo nº 787/1982 01/01/2003
REJEIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO FORAM CUMPRIDOS. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA
REJEIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO FORAM CUMPRIDOS. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA. PASTA 11.
Processo nº 952/1987 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO, RETIFICADA PARA VOLUNTÁRIA INTEGRAL
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO, RETIFICADA PARA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ POSSUÍA 30 ANOS DE SERVIÇO. ANULAÇÃO DA RETIFICAÇÃO. PASTA 10
Processo nº 1210/1982 01/01/2003
ATUALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE QUINTOS (LEI 6732), CONSIDERANDO OS MAIORES CARGOS EXERCIDOS APÓS O QUINTO ANO.
ATUALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE QUINTOS (LEI 6732), CONSIDERANDO OS MAIORES CARGOS EXERCIDOS APÓS O QUINTO ANO. PASTA 10
Processo nº 4366/1981 01/01/2003
EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÃO ESTRITAMENTE POLICIAL
EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÃO ESTRITAMENTE POLICIAL. PASTA 11.
Processo nº 1858/1989 01/01/2003
INCLUSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184, I. PERCEPÇÃO DE FAS - MTB
INCLUSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184, I, TENDO EM VISTA A PERCEPÇÃO DE FAS - MTB, COMO REQUISITADA. TETO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102 - ATENDIDO
Processo nº 2786/1984 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO DE RESERVISTA DE PRIMEIRA CATEGORIA. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS
TEMPO DE SERVIÇO DE RESERVISTA DE PRIMEIRA CATEGORIA. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. PASTA 10
Processo nº 3827/1984 01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1980, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DE 1981
REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1980, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DE 1981. PASTA 10
Processo nº 4093/1984 01/01/2003
DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ARTIGO 184, II, EM VISTA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102
DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ARTIGO 184, II, EM VISTA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102. PASTA 10
Processo nº 2690/1984 01/01/2003
PARCELA QUE COMPÕEM OS PROVENTOS COM FALHAS. TOTAL DOS PROVENTOS CORRETO. LEGALIDADE COM CORREÇÃO A POSTERIORI
PARCELA QUE COMPÕEM OS PROVENTOS COM FALHAS. TOTAL DOS PROVENTOS CORRETO. LEGALIDADE COM CORREÇÃO A POSTERIORI. PASTA 10
Processo nº 2051/1983 01/01/2003
TEMPO DE ALUNO APREDIZ PRESTADO À ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE GOIÁS.
TEMPO DE ALUNO APREDIZ PRESTADO À ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE GOIÁS. REQUISITOS PARA APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. PASTA 11.
Processo nº 907/1996 01/01/2003
RECOMENDAÇÃO À SEA PARA NÃO FICAR AGUARDANDO ATOS JURIDICAMENTE INEXIGÍVEIS
RECOMENDAÇÃO À SEA PARA NÃO FICAR AGUARDANDO ATOS JURIDICAMENTE INEXIGÍVEIS. PASTA 10
Processo nº 1154/1981 01/01/2003
SUGESTÃO PARA INCLUIR O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 180. DESNECESSIDADE
SUGESTÃO PARA INCLUIR O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 180. DESNECESSIDADE. PASTA 10
Processo nº 572/1983 01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS PARA INLCUIR A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E DE DESEMPENHO
REVISÃO DE PROVENTOS PARA INLCUIR A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E DE DESEMPENHO. PASTA 10
Processo nº 3606/1982 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE DE CONTAR LICENÇAS MÉDICAS, LICENÇA ESPECIAL E DE APLICAÇÃO DO ARREDONDAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO.
APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE DE CONTAR LICENÇAS MÉDICAS, LICENÇA ESPECIAL E DE APLICAÇÃO DO ARREDONDAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. PASTA 10
Processo nº 1109/1982 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ À ESCOLA DE ENFERMAGEM FLORENCE NIGHTINGALE. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ À ESCOLA DE ENFERMAGEM FLORENCE NIGHTINGALE. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO PERÍODO PARA ATS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS PARA APROVEITAMENTO DO TEMPO PARA APOSENTADORIA. PASTA 11.
Processo nº 1300/1991 - Decisão nº 5010/1993 01/01/2003
A VANTAGEM DO ARTIGO 193 DEVE SER CALCULADA INTEGRALMENTE, MESMO NAS APOSENTADORIAS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS
A VANTAGEM DO ARTIGO 193 DEVE SER CALCULADA INTEGRALMENTE, MESMO NAS APOSENTADORIAS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PASTA 9
Processo nº 1389/1994 - Decisão nº 190/1996 01/01/2003
APOSENTADORIA COM A VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 193. CÁLCULO INTEGRAL, MESMO NAS APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS
APOSENTADORIA COM A VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 193. CÁLCULO INTEGRAL, MESMO NAS APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
4ª ICE - PASTA 9 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, ACRESCIDOS DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 192, I. ESCLARECIMENTO SOBRE O VALOR DA PARCELA PCCS. PAST...
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, ACRESCIDOS DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 192, I. ESCLARECIMENTO SOBRE O VALOR DA PARCELA PCCS. PASTA 9
Processo nº 5903/1992 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 193, BASEADA EM GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - GRG.
INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 193, BASEADA EM GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - GRG. PASTA 9
Processo nº 6030/1993 - Decisão nº 7536/1996 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, ACRESCIDA DA VANTAGEM DO ARTIGO 184. PARECER 3098/89 PRG/DF - EXCLUSÃO DA VANTAGEM. DISPENSA DOS...
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, ACRESCIDA DA VANTAGEM DO ARTIGO 184. PARECER 3098/89 PRG/DF - EXCLUSÃO DA VANTAGEM. DISPENSA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PASTA 8
Processo nº 4072/1990 - Decisão nº 13010/1995 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, ACRESCIDA DA VANTAGEM DO ARTIGO 184.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, ACRESCIDA DA VANTAGEM DO ARTIGO 184. PARECER 3098/89 PRG/DF - RETORNO À ATIVIDADE - POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO - ATO NULO - INDEPENDE DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO. PASTA 8
Processo nº 47/1991 - Decisão nº 13970/1995 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, ACRESCIDA DA VANTAGEM DO ARTIGO 184.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, ACRESCIDA DA VANTAGEM DO ARTIGO 184. PARECER 3098/89 PRG/DF - RETORNO À ATIVIDADE - POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO - ATO NULO - INDEPENDE DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO. PASTA 8
Processo nº 3318/1990 - Decisão nº 8644/1995 01/01/2003
REVISÃO PELO ARTIGO 182, B, DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.
REVISÃO PELO ARTIGO 182, B, DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. INSTRUÇÃO PELA LEGALIDADE. MP SUGERE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR APOSTILAMENTO. O RELATOR APENAS CONSIDEROU ILEGAL A REVISÃO. PASTA 8
Processo nº 4559/1990 - Decisão nº 2259/1996 01/01/2003
RECOMNEDAÇÃO À SEA QUE A VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184 DEVE SER INCLUÍDA A CONTAR DE 05/10/88
RECOMNEDAÇÃO À SEA QUE A VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184 DEVE SER INCLUÍDA A CONTAR DE 05/10/88, CF/88, DATA EM QUE DEIXOU DE EXISTIR O TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 102 DA ANTIGA CONSTITUIÇÃO. REITERAÇÃO DA DECISÃO NO PROCESSO 3183/1991 - S.O. DE 20/08/1991 - AUDITORIA. EXCLUSÃO DO ABONO DA LEI 04/88 DO CÁLCULO DA VANTAGEM DO 184, II. PASTA 8
Processo nº 1974/1980 - Decisão nº 4265/1994 01/01/2003
RECOMNEDAÇÃO À SEA QUE A VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184 DEVE SER INCLUÍDA A CONTAR DE 05/10/88
RECOMNEDAÇÃO À SEA QUE A VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184 DEVE SER INCLUÍDA A CONTAR DE 05/10/88, CF/88, DATA EM QUE DEIXOU DE EXISTIR O TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 102 DA ANTIGA CONSTITUIÇÃO. REITERAÇÃO DA DECISÃO NO PROCESSO 3183/1991 - S.O. DE 20/08/1991 - AUDITORIA. PASTA 8
Processo nº 1982/1986 - Decisão nº 5445/1994 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, ACRESCIDA DA VANTAGEM DO ARTIGO 184. PARECER 3098/89 PRG/DF - ILEGALIDADE
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, ACRESCIDA DA VANTAGEM DO ARTIGO 184. PARECER 3098/89 PRG/DF - ILEGALIDADE - DISPENSA DE RESSARCIMENTO - LEVANTAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS PELO PROCEDIMENTO IRREGULAR. PASTA 8
Processo nº 5157/1990 - Decisão nº 6618/1993 01/01/2003
VANTAGEM DOS QUINTOS (LEI 6732/79), EM SUBSTITUIÇÃO A DO ARTIGO 180
VANTAGEM DOS QUINTOS (LEI 6732/79), EM SUBSTITUIÇÃO A DO ARTIGO 180. NECESSIDADE DE RETIFICAR O ATO PARA MENCIONAR A EXCLUSÃO DA VANTAGEM. A PARCELA RM SOMENTE INTEGRARÁ OS PROVENTOS CASO HAJA EXERCÍCIO DE CARGO COM RM POR 2 ANOS
Processo nº 4119/1986 01/01/2003
ESTUDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PCCS E SUDS. CÁLCULO PROPORCIONAL.
ESTUDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PCCS E SUDS. CÁLCULO PROPORCIONAL. PASTA 8
TCDF - Estudo 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - ABONO DA LEI 04/88 COM VALOR INTEGRAL E OPÇÃO LEI 6732/79 COM VALOR PROPORCIONAL.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - ABONO DA LEI 04/88 COM VALOR INTEGRAL E OPÇÃO LEI 6732/79 COM VALOR PROPORCIONAL. PASTA 7
Processo nº 1158/1989 01/01/2003
TRANSPOSIÇÃO LEI 39/89
TRANSPOSIÇÃO LEI 39/89 - AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS TÊM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE E EXTRAJUDICIALMENTE SEUS FILIADOS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS. PASTA 7
Processo nº 3719/1994 - Decisão nº 11204/1995 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL PROFESSOR. SUJESTÃO DO MP PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO SOBRE A INCORPORAÇÃO DO BLOQUEIO, 2/30 - LEI 6366/76
APOSENTADORIA ESPECIAL PROFESSOR. SUGESTÃO DO MP PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO SOBRE A INCORPORAÇÃO DO BLOQUEIO, 2/30 - LEI 6366/76 - , NÃO ACOLHIDA PELO PLENÁRIO. PASTA 7
Processo nº 2919/1988 01/01/2003
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR COM VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR COM VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184. PASTA 7
Processo nº 3177/1988 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO POR APENAS JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE DA CONCESSÃO - PEDIDO DE REEXAME NÃO ACOLHIDO
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO POR APENAS JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE DA CONCESSÃO - PEDIDO DE REEXAME NÃO ACOLHIDO. PASTA 7
Processo nº 5320/1990 - Decisão nº 4815/1996 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO APENAS POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE DA CONCESSÃO - PEDIDO DE REEXAME NÃO ACOLHIDO
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO APENAS POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE DA CONCESSÃO - PEDIDO DE REEXAME NÃO ACOLHIDO. PASTA 7
Processo nº 4983/1990 - Decisão nº 8552/1996 01/01/2003
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL (INFRAERO) PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL (INFRAERO) PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (LEI 6732/79). PASTA 7
Processo nº 602/1991 - Decisão nº 9378/1996 01/01/2003
ESCLARECIMENTO SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À CRIAÇÃO DO GDF
ESCLARECIMENTO SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À CRIAÇÃO DO GDF. PASTA 7
Processo nº 1603/1990 - Decisão nº 10730/1996 01/01/2003
DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PARCELA COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, POIS O TOTAL DOS PROVENTOS SUPERAM 1/3 DA REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE E O VALOR DO ...
DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PARCELA COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, POIS O TOTAL DOS PROVENTOS SUPERAM 1/3 DA REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE E O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA, TENDO EM VISTA QUE A CONCESSÃO É ANTERIOR À LEI 8112/90. PASTA 7
Processo nº 1808/1990 - Decisão nº 15118/1995 01/01/2003
IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (LEI 6732/79) ORIGINADOS DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - GRG, POR FALTA DE AMPARO LEGAL
IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (LEI 6732/79) ORIGINADOS DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - GRG, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PASTA 6
Processo nº 2275/1988 01/01/2003
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO BASEADA APENAS EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO BASEADA APENAS EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, EM VIRTUDE DE INCÊNDIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAÍ. LEGALIDADE. PASTA 6
Processo nº 1540/1987 01/01/2003
DETERMINAÇÃO PARA EXCLUIR A VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184, MESMO QUE DEDUZIDA DO TOTAL DOS PROVENTOS, EM VISTA DA LIMITE CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102...
DETERMINAÇÃO PARA EXCLUIR A VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184, MESMO QUE DEDUZIDA DO TOTAL DOS PROVENTOS, EM VISTA DA LIMITE CONSTITUCIONAL - ARTIGO 102. PEDIDO DE REEXAME - ACOLHIMENTO . PASTA 6
Processo nº 1197/1988 01/01/2003
MP SUGERIU A EXCLUSÃO DO ABONO DA LEI 7334/85, MEDIDA NÃO ACOLHIDA PELO PLENÁRIO
MP SUGERIU A EXCLUSÃO DO ABONO DA LEI 7334/85, MEDIDA NÃO ACOLHIDA PELO PLENÁRIO. PASTA 6
Processo nº 2699/1980 01/01/2003
CONCESSÃO DA GOE
CONCESSÃO DA GOE. PASTA 6
Processo nº 898/1988 01/01/2003
CONTAGEM IRREGULAR DE TEMPO DE SERVIÇO, MESMO NÃO INTERFERINDO NO MÉRITO DA CONCESSÃO - DILIGÊNCIA PARA FINS DE CORREÇÃO
CONTAGEM IRREGULAR DE TEMPO DE SERVIÇO, MESMO NÃO INTERFERINDO NO MÉRITO DA CONCESSÃO - DILIGÊNCIA PARA FINS DE CORREÇÃO. PASTA 6
Processo nº 2320/1988 01/01/2003
O TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER CONTADO PARA FINS DE BLOQUEIO
O TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER CONTADO PARA FINS DE BLOQUEIO. PASTA 6
Processo nº 12/1987 01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS REPOSICIONAMENTOS - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTOS NOS DECRETOS 8264/84, 8578/85 E 8493/85, AOS AMPARADOS PELA LEI 1050/50.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS REPOSICIONAMENTOS - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTOS NOS DECRETOS 8264/84, 8578/85 E 8493/85, AOS AMPARADOS PELA LEI 1050/50.
Processo nº 3168/1988 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO APRENDIZ DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE GOIÁS
TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO APRENDIZ DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE GOIÁS, OIS NÃO FICOU COMPROVADO O VÍNCULO CONTRATUAL E A REMUNERAÇÃO A CONTA DO ORÇAMENTO PÚBLICO. PASTA 6
Processo nº 1841/1988 01/01/2003
NA INSTRUÇÃO, MESMO PUGNANDO POR DILIGÊNCIA, DEVEM SER ABORDADOS TODOS OS ASPECTOS DA CONCESSÃO.
NA INSTRUÇÃO, MESMO PUGNANDO POR DILIGÊNCIA, DEVEM SER ABORDADOS TODOS OS ASPECTOS DA CONCESSÃO. PASTA 6
Processo nº 19/1987 01/01/2003
ILEGALIDADE DA CONCESSÃO, TENDO EM VISTA QUE O ANISTIADO NÃO HAVIA SIDO PUNIDO POR ATO DE EXCEÇÃO
ILEGALIDADE DA CONCESSÃO, TENDO EM VISTA QUE O ANISTIADO NÃO HAVIA SIDO PUNIDO POR ATO DE EXCEÇÃO. PASTA 6
Processo nº 1641/1988 01/01/2003
GRATIFICAÇÃO DE APOIO CONCEDIDA DE FORMA INTEGRAL EM APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS CONSIDERADAS LEGAIS
REVISÃO DE PROVENTOS. A GRATIFICAÇÃO DE APOIO CONCEDIDA DE FORMA INTEGRAL EM APOSENTADORIA PROPORCIONAIS E CONSIDERADAS LEGAIS PELA CORTE (ENTENDIMENTO MODIFICADO EM 10/11/88) DEVEM CONTINUAR CALCULADAS DE FORMA INTEGRAL. PASTA 6
Processo nº 2551/1988 01/01/2003
APOSENTADO POR INVALIDEZ OCUPANDO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NATUREZA POLÍTICA
DENÚNCIA SOBRE A CONDIÇÃO DE APOSENTADO POR INVALIDEZ DE UM DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. O CARGO POSSUI NATUREZA POLÍTICA. OS SEUS TITULARES ESTÃO SUJEITOS A PRÉVIA INSPEÇÃO MÉDICA. PASTA 6
Processo nº 66/1989 01/01/2003
SUPERPOSIÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, NECESSITANDO EXCLUIR AQUELE RELATIVO A MAGISTÉRIO
SUPERPOSIÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, NECESSITANDO EXCLUIR AQUELE RELATIVO A MAGISTÉRIO. PASTA 6
Processo nº 3698/1988 01/01/2003
RECOMENDAÇÃO À SEA PARA ENCAMINHAR OS PROCESSOS A ESTA CORTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, COM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PASTA 6...
RECOMENDAÇÃO À SEA PARA ENCAMINHAR OS PROCESSOS A ESTA CORTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, COM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PASTA 6
Processo nº 2696/1988 01/01/2003
ATO CONSIDERADO LEGAL COM CORREÇÃO A POSTERIORI. PASTA 6...
ATO CONSIDERADO LEGAL COM CORREÇÃO A POSTERIORI. PASTA 6
Processo nº 2921/1988 01/01/2003
MUDANÇA DA CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. PASTA 6...
MUDANÇA DA CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. PASTA 6
Processo nº 3438/1988 01/01/2003
OPTANTE PELO REGIME CELETISTA (LEI 6162/74) QUE RETORNOU AO REGIME ESTATUTÁRIO (DECRETO 7598/87)
OPTANTE PELO REGIME CELETISTA (LEI 6162/74) QUE RETORNOU AO REGIME ESTATUTÁRIO (DECRETO 7598/87). NECESSIDADE DE COMPROVAR SE O TEMPO COMO CELETISTA CORRESPONDE A MAGISTÉRIO - CONTAGEM APENAS PARA APOSENTADORIA. PASTA 6
Processo nº 2804/1989 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ANTIGO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, TRANSFORMADO EM EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - DL 509/...
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ANTIGO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, TRANSFORMADO EM EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - DL 509/69. PASTA 5
Processo nº 4277/1993 01/01/2003
ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDAS PELO INSS, RELATIVAS ÀS AVERBAÇÕES DE TEMPO DE SERVIÇO
ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDAS PELO INSS, RELATIVAS ÀS AVERBAÇÕES DE TEMPO DE SERVIÇO. OBS: PROCEDIMENTO SUGERIDO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM DECISÕES DO STF. PASTA 5
Processo nº 3501/1991 01/01/2003
SUGESTÃO DE JUNTADA DE NOVA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM O TIMBRE DA PREFEITURA EMITENTE. O MP CONSIDEROU DISPENSÁVEL TAL PROVIDÊNCIA. PASTA 5...
SUGESTÃO DE JUNTADA DE NOVA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM O TIMBRE DA PREFEITURA EMITENTE. O MP CONSIDEROU DISPENSÁVEL TAL PROVIDÊNCIA. PASTA 5
Processo nº 2589/1990 - Decisão nº 2887/1993 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL OU MUNICIPAL CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS PARA AQUELES QUE INGRESSARAM NO GDF SOB A VIGÊNCIA DA LEI 1711/52
O TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL OU MUNICIPAL É CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS PARA AQUELES QUE INGRESSARAM NO GDF SOB A VIGÊNCIA DA LEI 1711/52, MESMO NO CASO DE AVERBAÇÃO TARDIA. PASTA 5
Processo nº 2317/1994 - Decisão nº 10702/1995 01/01/2003
CONTAGEM DO TEMPO DE INATIVIDADE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.
O DOUTOR OSVALDO SUSTENTAVA A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE INATIVIDADE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVIE VANTAGENS. SEGUINDO VOTO DO REVISOR, O TCDF MANTEVE O ENTENDIMENTO DE QUE É PERMITIDA A CONTAGEM EXCLUSIVAMENTE PARA APOSENTADORIA
Processo nº 3439/1991 - Decisão nº 3585/1995 01/01/2003
POSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO (LEI 22/89), PARA APOSENTADORIA E ADICIONAIS, INCLUSIVE PARA QUEM SE APOSENTOU ANTES DA LEI
POSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO (LEI 22/89), PARA APOSENTADORIA E ADICIONAIS, INCLUSIVE PARA QUEM SE APOSENTOU ANTES DA LEI. PASTA 5
Processo nº 3372/1993 - Decisão nº 7690/1994 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO APENAS POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE DA REVISÃO. PASTA 5...
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO APENAS POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE DA REVISÃO. PASTA 5
Processo nº 739/1991 - Decisão nº 7723/1994 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO IDR NÃO ACEITO COMO DE EFETIVO MAGISTÉRIO. PASTA 5...
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO IDR NÃO ACEITO COMO DE EFETIVO MAGISTÉRIO. PASTA 5
Processo nº 3779/1988 - Decisão nº 7514/1994 01/01/2003
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO DE MAGISTÉRIO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, RELATIVO AO TEMPO EM QUE A SERVIDORA ESTEVE CEDIDA A VÁRIOS ÓRGÃOS. PASTA ...
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO DE MAGISTÉRIO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, RELATIVO AO TEMPO EM QUE A SERVIDORA ESTEVE CEDIDA A VÁRIOS ÓRGÃOS. PASTA 5
Processo nº 9/1989 - Decisão nº 7960/1994 01/01/2003
RECOMENDA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS MAIS RÍGIDOS NA ACEITAÇÃO DE CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVAS A TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO-APRENDIZ
RECOMENDA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS MAIS RÍGIDOS NA ACEITAÇÃO DE CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVAS A TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO-APRENDIZ, DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO (FEDERAL E MUNICIPAL) E MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PASTA 5
Processo nº 1017/1987 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMO MONITOR. NECESSIDADE DE COMRPOVAÇÃO QUE O SERVIDOR PERCEBIA REMUNERAÇÃO A CONTA DO ORÇAMENTO
TEMPO DE SERVIÇO COMO MONITOR. NECESSIDADE DE COMRPOVAÇÃO QUE O SERVIDOR PERCEBIA REMUNERAÇÃO A CONTA DO ORÇAMENTO. PASTA 5
Processo nº 4851/1991 - Decisão nº 7522/1994 01/01/2003
NECESSIDADE DE JUNTADA DAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVAS AO TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO
NECESSIDADE DE JUNTADA DAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVAS AO TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO. PASTA 5
Processo nº 4224/1993 - Decisão nº 6/1994 01/01/2003
O CERTIFICADO DE RESERVISTA VALE COMO CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PASTA 5...
O CERTIFICADO DE RESERVISTA VALE COMO CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PASTA 5
Processo nº 1790/1988 01/01/2003
APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSOR COM BASE EM 25 OU 30 ANOS, DESDE QUE O TOTAL DO TEMPO DE SERVIÇO SEJA DE MAGISTÉRIO
APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSOR COM BASE EM 25 OU 30 ANOS, DESDE QUE O TOTAL DO TEMPO DE SERVIÇO SEJA DE MAGISTÉRIO. PASTA 5
Processo nº 7799/1991 - Decisão nº 3176/1994 01/01/2003
DUPLA APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO QUE EXCEDER O NECESSÁRIO PARA A PRIMEIRA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.
DUPLA APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO QUE EXCEDER O NECESSÁRIO PARA A PRIMEIRA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA ACUMULAÇÃO ILÍCITA. PASTA 5
Processo nº 3031/1990 - Decisão nº 4510/1994 01/01/2003
NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A REVERSÃO À ATIVIDADE E A REVISÃO DE PROVENTOS DA SERVIDORA, COM BASE NA LEI 92/90. ...
NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A REVERSÃO À ATIVIDADE E A REVISÃO DE PROVENTOS DA SERVIDORA, COM BASE NA LEI 92/90. PASTA 5
Processo nº 3750/1990 01/01/2003
REVISÃO PARCIAL DA DECISÃO ADOTADA NO PROCESSO 3750/90, CONSIDERANDO REGULARES AS REVERSÕES FUNDADAS NA LEI 92/90
REVISÃO PARCIAL DA DECISÃO ADOTADA NO PROCESSO 3750/90, CONSIDERANDO REGULARES AS REVERSÕES FUNDADAS NA LEI 92/90, CUJO PERÍODO DE INATIVIDADE DEVE SER CONTADO APENAS PARA NOVA APOSENTADORIA. PASTA 5
Processo nº 601/1991 - Decisão nº 3042/1993 01/01/2003
O TRIBUNAL CONSIDEROU ILEGAIS AS REVISÕES DE PROVENTOS FUNDADAS NA LEI 92/90, COM APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DA INATIVIDADE, E LEGAIS AS REVIS...
O TRIBUNAL CONSIDEROU ILEGAIS AS REVISÕES DE PROVENTOS FUNDADAS NA LEI 92/90, COM APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DA INATIVIDADE, E LEGAIS AS REVISÕES DOS SERVIDORES QUE REVERTERAM, DE ACORDO COM A DECISÃO NO PROCESSO 0601/91. PASTA 5
Processo nº 3359/1994 - Decisão nº 5684/1994 01/01/2003
ESCLARECER A CONTAGEM EM DOBRO (LEI 22/89) DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO CASEB/MEC
ESCLARECER A CONTAGEM EM DOBRO (LEI 22/89) DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO CASEB/MEC. PASTA 5
Processo nº 2773/1990 - Decisão nº 4934/1993 01/01/2003
CONTAGEM EM DOBRO (LEI 22/89) DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO CASEB/MEC
ESCLARECER A CONTAGEM EM DOBRO (LEI 22/89) DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO CASEB/MEC. PASTA 5
Processo nº 2052/1990 - Decisão nº 2929/1993 01/01/2003
DISPENSADA A INSPEÇÃO MÉDICA PERIÓDICA PARA APOSENTADOS POR INVALIDEZ, AMPARADOS PELA LEI 1050/50. PRECEDENTE PROCESSO 0155/89 - S.O. DE 30/05/89. PAS...
DISPENSADA A INSPEÇÃO MÉDICA PERIÓDICA PARA APOSENTADOS POR INVALIDEZ, AMPARADOS PELA LEI 1050/50. PRECEDENTE PROCESSO 0155/89 - S.O. DE 30/05/89. PASTA 4
Processo nº 582/1985 01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NA LEI 26/89. PASTA 4...
REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NA LEI 26/89. PASTA 4
Processo nº 1777/1982 01/01/2003
SERVIDORA CEDIDA PARA O TSE. LEI 6999/82
SERVIDORA CEDIDA PARA O TSE. LEI 6999/82 GARANTE TODAS AS VANTAGENS DO CARGO ORIGINAL, MAS NO CASO, HÁ CONFRONTO COM A CF/88, QUE EXIGE 25 ANOS DE MAGISTÉRIO. SUGESTÃO DO MP PARA TRANSFORMAR A APOSENTADORIA EM PROPORCIONAL, NÃO ACOLHIDA PELO RELATOR. PASTA 4
Processo nº 3265/1991 - Decisão nº 1650/1993 01/01/2003
EMPREGADO CELETISTA DA FEDF, AMPARADO PELA LEI 119/90, COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE, AINDA EM ATIVIDADE
EMPREGADO CELETISTA DA FEDF, AMPARADO PELA LEI 119/90, COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE, AINDA EM ATIVIDADE, EM VISTA DO CARÁTER FACULTATIVO DA APOSENTADORIA DO INSS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS MUDANÇA DE REGIME
Processo nº 1518/1991 - Decisão nº 4001/1993 01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NO ARTIGO 184, II, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO 13166/91. LEGALIDADE. PASTA 4...
REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NO ARTIGO 184, II, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO 13166/91. LEGALIDADE. PASTA 4
Processo nº 3801/1990 - Decisão nº 4619/1993 01/01/2003
SIMPLIFICAÇÃO DA EDIÇÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO. APROVAÇÃO DA DECISÃO NORMATIVA TCDF 02/93. PASTA 4...
SIMPLIFICAÇÃO DA EDIÇÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO. APROVAÇÃO DA DECISÃO NORMATIVA TCDF 02/93. PASTA 4
Processo nº 1154/1992 - Decisão nº 4785/1993 01/01/2003
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO PARA CONSIDERAR O CARGO DE PROFESSOR
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO PARA CONSIDERAR O CARGO DE PROFESSOR. PASTA 4
Processo nº 1351/1985 - Decisão nº 5189/1993 01/01/2003
NECESSIDADE DE JUNTADA DO ATO DE ANISTIA DO SERVIDOR. PASTA 4...
NECESSIDADE DE JUNTADA DO ATO DE ANISTIA DO SERVIDOR. PASTA 4
Processo nº 3497/1988 - Decisão nº 6041/1993 01/01/2003
REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NAS LEIS 7603/87 E 336/92. PASTA 4...
REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NAS LEIS 7603/87 E 336/92. PASTA 4
Processo nº 4329/1993 - Decisão nº 360/1994 01/01/2003
VANTAGEM DO ARTIGO 192, II
O CÁLCULO DA VANTAGEM DO ARTIGO 192, II, DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O PADRÃO III DA CLASSE ESPECIAL E O MESMO PADRÃO OU SUPERIOR EM QUE O SERVIDOR ESTEJA POSICIONADO. PASTA 4 E PASTA 9
Processo nº 981/1993 - Decisão nº 1024/1994 01/01/2003
DELIBERAÇÃO PELA ADMINSITRAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE RESSARCIR AO ERÁRIO OS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO SERVIDOR. PASTA 4...
DELIBERAÇÃO PELA ADMINSITRAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE RESSARCIR AO ERÁRIO OS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO SERVIDOR. PASTA 4
Processo nº 4705/1990 - Decisão nº 1112/1994 01/01/2003
JUNTAR AO PRÓPRIO PROCESSO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PASTA 4...
JUNTAR AO PRÓPRIO PROCESSO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PASTA 4
Processo nº 1508/1994 - Decisão nº 1752/1994 01/01/2003
OS PRAZOS DE OPÇÃO PELA LEI 39/89 (DECRETOS 12039/89 E 13372/91) NÃO VALEM PARA INATIVOS
OS PRAZOS DE OPÇÃO PELA LEI 39/89 (DECRETOS 12039/89 E 13372/91) NÃO VALEM PARA INATIVOS. PASTA 4
Processo nº 2180/1990 - Decisão nº 2587/1994 01/01/2003
DETERMINAÇÃO PARA RESSARCIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, A TÍTULO DE OPÇÃO E RM. PASTA 4...
DETERMINAÇÃO PARA RESSARCIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, A TÍTULO DE OPÇÃO E RM. PASTA 4
Processo nº 5095/1990 - Decisão nº 2675/1994 01/01/2003
OPÇÃO PELA APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI 26/89. PASTA 4...
OPÇÃO PELA APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI 26/89. PASTA 4
Processo nº 5104/1990 - Decisão nº 2674/1994 01/01/2003
REVISÃO COM BASE NA LEI 99/90. LEGALIDADE. PASTA 4...
REVISÃO COM BASE NA LEI 99/90. LEGALIDADE. PASTA 4
Processo nº 839/1986 - Decisão nº 2749/1994 01/01/2003
REVERSÃO À ATIVIDADE DE SERVIDORA APOSENTADA COM BASE NA LEI DE ANISTIA. LEGALIDADE DA CONCESSÕES. PASTA 4...
REVERSÃO À ATIVIDADE DE SERVIDORA APOSENTADA COM BASE NA LEI DE ANISTIA. LEGALIDADE DA CONCESSÕES. PASTA 4
Processo nº 3437/1988 - Decisão nº 2797/1994 01/01/2003
TRANSPOSIÇÃO DE CARGO COM BASE NA LEI 66/89. LEGALIDADE
TRANSPOSIÇÃO DE CARGO COM BASE NA LEI 66/89. LEGALIDADE. PASTA 4
Processo nº 3253/1986 - Decisão nº 3154/1994 01/01/2003
RECOMENDAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO NORMATIVA TCDF 02/93. PASTA 4...
RECOMENDAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO NORMATIVA TCDF 02/93. PASTA 4
Processo nº 1440/1991 - Decisão nº 3213/1994 01/01/2003
DETERMINAÇÃO PARA PROVIDENCIAR A ANEXAÇÃO DE PROCESSOS CORRELATOS. PASTA 4...
DETERMINAÇÃO PARA PROVIDENCIAR A ANEXAÇÃO DE PROCESSOS CORRELATOS. PASTA 4
Processo nº 3997/1992 - Decisão nº 3258/1994 01/01/2003
O MP QUESTIONOU A CONSTITUCIONALIDADE DAS TRANSPOSIÇÕES BASEADAS NA LEI 39/89. SEGUINDO VOTO DO RELATOR, A REVISÃO FOI CONSIDERADA LEGAL. PASTA 4...
O MP QUESTIONOU A CONSTITUCIONALIDADE DAS TRANSPOSIÇÕES BASEADAS NA LEI 39/89. SEGUINDO VOTO DO RELATOR, A REVISÃO FOI CONSIDERADA LEGAL. PASTA 4
Processo nº 4706/1990 - Decisão nº 3297/1994 01/01/2003
RECOMENDAÇÃO À 4ª ICE PARA APERFEIÇOAR O CONTROLE DE DILIGÊNCIAS. PASTA 4...
RECOMENDAÇÃO À 4ª ICE PARA APERFEIÇOAR O CONTROLE DE DILIGÊNCIAS. PASTA 4
Processo nº 3774/1983 - Decisão nº 4079/1994 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DA OPÇÃO E RM RELATIVA A CARGOS EM COMISSÃO SOB O REGIME CELETISTA, POR MENOS DE DOIS ANOS
O MP QUESTIONA A INCORPORAÇÃO DA OPÇÃO E RM RELATIVA A CARGOS EM COMISSÃO SOB O REGIME CELETISTA, POR MENOS DE DOIS ANOS. RELATOR REBATEU. CONCESSÃO LEGAL. PASTA 4
Processo nº 1373/1993 - Decisão nº 6132/1994 01/01/2003
RELATÓRIO DE AUDITORIA NA SEA. DETERMINAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA LEI 22/89, ATUALIZANDO O ATS
RELATÓRIO DE AUDITORIA NA SEA. DETERMINAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA LEI 22/89, ATUALIZANDO O ATS. PASTA 3
Processo nº 1031/1993 - Decisão nº 5412/1993 01/01/2003
QUINTOS. UNIÃO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DF. CORRELAÇÃO.
AS PARCELAS DE QUINTOS ORIUNDAS DA UNIÃO OU DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA TABELA DO GDF, OBSERVANDO AS ATRIBUIÇÕES DOS RESPECTIVOS CARGOS; A PARCELA GADF (LEI DELEGADA 13/92) DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO. OS VALORES PAGOS EM ATRASO SÃO PASSÍVEIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA UPDF, (S.O. 2765, DE 22/09/91). PASTA 3, PASTA 16 E PASTA 19.
Processo nº 4698/1993 - Decisão nº 7172/1993 01/01/2003
RELATÓRIO AUDITORIA - PRG
RELATÓRIO AUDITORIA - PRG. PASTA 3
Processo nº 2987/1995 01/01/2003
RELATÓRIO DE AUDITORIA
RELATÓRIO DE AUDITORIA. PASTA 3
Processo nº 4630/1995 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO X - POSSIBILIDADE
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO X - POSSIBILIDADE. PASTA 2
Processo nº 5284/1983 01/01/2003
INCLUSÃO DA GOE, COM AMPARO NA LEI 1050/50
INCLUSÃO DA GOE, COM AMPARO NA LEI 1050/50. PASTA 2
Processo nº 3711/1983 01/01/2003
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GOE, TENDO EM VISTA QUE O SERVIDOR NÃO ERA AMPARADO PELA LEI 1050/50
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GOE, TENDO EM VISTA QUE O SERVIDOR NÃO ERA AMPARADO PELA LEI 1050/50. PASTA 2
Processo nº 3037/1981 01/01/2003
DILIGÊNCIA PARA INCLUSÃO DA GOE, MEDIANTE REVISÃO DE PROVENTOS E NÃO RETIFICAÇÃO, COM AMPARO NA LEI 1050/50.
DILIGÊNCIA PARA INCLUSÃO DA GOE, MEDIANTE REVISÃO DE PROVENTOS E NÃO RETIFICAÇÃO, COM AMPARO NA LEI 1050/50. PASTA 2
Processo nº 3036/1981 01/01/2003
DILIGÊNCIA PARA CORRIGIR A VANTAGEM DO ARTIGO 180, COM BASE NO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA CAESB, EXERCIDO POR DOIS ANOS, QUANDO COMPLETOU TEMPO PARA ...
DILIGÊNCIA PARA CORRIGIR A VANTAGEM DO ARTIGO 180, COM BASE NO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA CAESB, EXERCIDO POR DOIS ANOS, QUANDO COMPLETOU TEMPO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, MESMO NÃO EXERCENDO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. PASTA 2
Processo nº 4834/1982 01/01/2003
DILIGÊNCIA PARA INCLUIR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO X INCORPORADA PELA SERVIDORA
DILIGÊNCIA PARA INCLUIR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO X INCORPORADA PELA SERVIDORA . PASTA 2
Processo nº 1450/1987 01/01/2003
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE APOIO. CÁLCULO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
ENTENDIMENTO FIRMADO DE QUE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE APOIO DEVE SER CALCULADA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO (DECRETOS-LEI 2224/85 E 2367/87). PASTA 2
Processo nº 2515/1988 01/01/2003
SOMENTE OS PROFESSORES LOTADOS NA FEDF FAZEM JUS AO BLOQUEIO
SOMENTE OS PROFESSORES LOTADOS NA FEDF FAZEM JUS AO BLOQUEIO. PASTA 2
Processo nº 4060/1982 01/01/2003
A INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (LEI 6732/79), COM BASE EM GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - GRG
A INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (LEI 6732/79), COM BASE EM GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - GRG, SOMENTE É POSSÍVEL A PARTIR DE 01/05/89 - LEI 35/89. PASTA 2
Processo nº 3070/1988 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DA GOE
A PARTIR DE 05/10/88 ATÉ 14/11/89 OS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DA GOE, NO PERCENTUAL DE 60%, SÃO DEVIDOS AOS POLICIAIS CIVIS QUE SE APOSENTARAM ANTES DE 01/10/87. PASTA 2
Processo nº 122/1989 01/01/2003
GOE. OS EFEITOS DA REVISÃO DE PROVENTOS
OS EFEITOS DA REVISÃO DE PROVENTOS DEVEM RETROAGIR À DATA DE PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO. OS INATIVOS AMPARADOS PELA LEI 1050/50 NÃO FAZEM JUS À INCORPORAÇÃO PROGRESSIVA DA GOE.
Processo nº 3607/1982 01/01/2003
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PREVISTAS NA LEI 66/89
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PREVISTAS NA LEI 66/89. EM GERAL, TRASPOSIÇÕES SE CONSTITUEM EM MELHORIAS POSTERIORES. PASTA 2
Processo nº 3840/1981 01/01/2003
O TEMPO DE ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE CERTIFICADO NO PROCESSO
O TEMPO DE ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE CERTIFICADO NO PROCESSO. PASTA 2
Processo nº 1426/1989 01/01/2003
REITERAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO À JURISDICIONADA PARA EVITAR A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES ÀS VESPERAS DA APOSENTADORIA PARA CARGOS COMISSIONADOS DE MAIOR NÍVEL
REITERAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO À JURISDICIONADA PARA EVITAR A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES ÀS VESPERAS DA APOSENTADORIA PARA CARGOS COMISSIONADOS DE MAIOR NÍVEL. PASTA 2
Processo nº 3431/1988 01/01/2003
CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, COM BASE NO ARTIGO 67 DA LEI 8112/90 A MEMBRO DO MP.
CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, COM BASE NO ARTIGO 67 DA LEI 8112/90 A MEMBRO DO MP. PASTA 2
Processo nº 400/1992 01/01/2003
PERMISSÃO DE CÁLCULO DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS ANTES DA LEI 62/89 DIRETAMENTE PELA RM
PERMISSÃO DE CÁLCULO DAS PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS ANTES DA LEI 62/89 DIRETAMENTE PELA RM. POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DO MP, POIS TAL ORIENTAÇÃO CONTRARIA A PRÓRPIA LEI. OFÍCIO GP 615/92. PASTA 2
Processo nº 1609/1990 01/01/2003
VANTAGEM OPÇÃO E RM RELATIVA AO CARGO CNE EXERCIDO POR 30 DIAS , EM SUBSTITUIÇÃO. PRECEDENTE 4940/84 - EURICO NENEVÊ
VANTAGEM OPÇÃO E RM RELATIVA AO CARGO CNE EXERCIDO POR 30 DIAS , EM SUBSTITUIÇÃO. PRECEDENTE 4940/84 - EURICO NENEVÊ . SERVIU DE PRECEDENTE PARA O 1664/90 - PAULO JANOT BORGES. PASTA 2. TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM EM DOBRO PREVISTA NA LEI 22/89. PASTA 5 E PASTA 21.
Processo nº 3437/1989 01/01/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, ACRESCIDOS DA VANTAGEM DO ARTIGO 180.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, ACRESCIDOS DA VANTAGEM DO ARTIGO 180. CÁLCULO BASEADO NO CARGO EXERCIDO POR MAIOR PERÍODO NOS CINCO ANOS DE EXERCÍCIO. PASTA 2
Processo nº 331/1991 - Decisão nº 1151/1993 01/01/2003
QUESTIONAMENTO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - RM DE 212% PARA OS DELEGADOS
QUESTIONAMENTO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - RM DE 212% PARA OS DELEGADOS. PASTA 2
Processo nº 5471/1992 - Decisão nº 1117/1993 01/01/2003
PROVENTOS INTEGRAIS MAIS VANTAGEM DO 184, SEM O REQUISITO TEMPORAL EXIGÍVEL
PROVENTOS INTEGRAIS MAIS VANTAGEM DO 184, SEM O REQUISITO TEMPORAL EXIGÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO À 4ª ICE PARA PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRIAGEM DAS CONCESSÕES, A FIM DE APRECIADAS IMEDIATAMENTE AQUELAS QUE CONTENHAM GRAVES IRREGULARIDADES. PASTA 2 E PASTA 8
Processo nº 3530/1990 - Decisão nº 3530/1993 01/01/2003
DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE TODOS OS ATOS DE DESIGNAÇÃO E DISPENSA
DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE TODOS OS ATOS DE DESIGNAÇÃO E DISPENSA. PASTA 2
Processo nº 2514/1990 - Decisão nº 1750/1993 01/01/2003
REITERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE JUNTADA DE TODOS OS ATOS DE DESIGNAÇÃO E DISPENSA.
REITERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE JUNTADA DE TODOS OS ATOS DE DESIGNAÇÃO E DISPENSA. PASTA 2
Processo nº 2682/1990 - Decisão nº 1561/1993 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O MP SE POSICIONOU FAVORAVELMENTE À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MAS O TRIBUNAL, SEGUINDO VOTO DO RELATOR AFASTOU ESSA POSSIBILIDADE. PASTA 2
Processo nº 2695/1990 - Decisão nº 3292/1993 01/01/2003
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. POSSIBILIDADE
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. POSSIBILIDADE. PASTA 2 E PASTA 17
Processo nº 3133/1989 - Decisão nº 5464/1993 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO QUANDO A SERVIDORA TINHA 8 ANOS DE IDADE. EXCLUSÃO
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO QUANDO A SERVIDORA TINHA 8 ANOS DE IDADE. EXCLUSÃO, RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PASTA 1
Processo nº 3757/1990 - Decisão nº 12201/1995 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA LBA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 1711/52 . CONTAR PARA TODOS OS EFEITOS
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA LBA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 1711/52 . CONTAR PARA TODOS OS EFEITOS. PASTA 1
Processo nº 7592/1991 - Decisão nº 15636/1995 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRA ESFERA DE GOVERNO PODE SER CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA INGRESSADO NO GDF SOB A ÉGIDE ...
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRA ESFERA DE GOVERNO PODE SER CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA INGRESSADO NO GDF SOB A ÉGIDE DA LEI 1711/52. PASTA 1
Processo nº 410/1995 - Decisão nº 13088/1995 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO DE RESERVISTA DE 2ª CATEGORIA. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. CORRETO APENAS PARA APOSENTADORIA. FALHA RELEVADA
TEMPO DE SERVIÇO DE RESERVISTA DE 2ª CATEGORIA. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. CORRETO APENAS PARA APOSENTADORIA. FALHA RELEVADA. PASTA 1
Processo nº 2719/1992 - Decisão nº 14396/1995 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO DE JUIZ DE PAZ. DILIGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DESSE TEMPO.
TEMPO DE SERVIÇO DE JUIZ DE PAZ. DILIGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DESSE TEMPO. PASTA 1
Processo nº 4688/1990 - Decisão nº 42/1994 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO DIARISTA. CONVERSÃO, COM BASE NO ARTIGO 7º DO DECRETO 34395/53.
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO DIARISTA. CONVERSÃO, COM BASE NO ARTIGO 7º DO DECRETO 34395/53. PASTA 1
Processo nº 2531/1980 01/01/2003
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM BASE EM CERITDÃO DO INSS FALSIFICADA.
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM BASE EM CERITDÃO DO INSS FALSIFICADA. PASTA 1
Processo nº 961/1985 01/01/2003
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE HORAS-EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE PELO SERVIDOR DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO DF
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE HORAS-EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE PELO SERVIDOR DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO DF. PASTA 1
Processo nº 55/1994 - Decisão nº 8018/1995 01/01/2003
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF, SOB O REGIME CELETISTA, PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVIE LICENÇA ESPECIAL.
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF, SOB O REGIME CELETISTA, PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVIE LICENÇA ESPECIAL. PASTA 1
Processo nº 3851/1988 01/01/2003
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ACEITAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS DO PRÓPRIO INTERESSADO
TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ACEITAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS DO PRÓPRIO INTERESSADO, PARA COMPLEMENTAR AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PASTA 1 E PASTA 24
Processo nº 21/1999
