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      Dezembro de 2004      
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Publicação: 14/12/2004
Lei nº 3.494/04
Publicação: 23/12/2004
Lei nº 3.504/04		  
Publicação: 14/12/2004
Lei nº 3.494/04
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 1.864, de 1998 e dá outras providências.
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Publicação: 23/12/2004
Lei nº 3.504/04
Altera o percentual da Gratificação de Atividade Judiciária, de que trata a Lei nº 2.797, de 18 de outubro de 2001, e dá outras providências.
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