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      Outubro de 2016      
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20/10/2016
    
TEMPO DE SERVIÇO ESTATUTÁRIO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. ADI Nº 2014.00.2.028783-4 NÃO CONSTITUI, NO MOMENTO, OBSTÁCULO AO EXAME DO MÉRITO DE APOSENTADORIAS QUE SE BENEFICIARAM DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO Nº 6611/10.		   
20/10/2016
    
TEMPO DE SERVIÇO ESTATUTÁRIO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. ADI Nº 2014.00.2.028783-4 NÃO CONSTITUI, NO MOMENTO, OBSTÁCULO AO EXAME DO MÉRITO DE APOSENTADORIAS QUE SE BENEFICIARAM DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO Nº 6611/10.
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, considerou legal, para fins de
registro, a concessão em exame (ato/Sirac nº 6153-9), ressalvando que a regularidade das
parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada
no Processo nº 24185/07.
Processo nº 25237/2016 - Decisão nº 5158/2016