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      29 de março de 2017      
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29/03/2017
    
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO. RELEVADA A AUSÊNCIA DE 6 DIAS PARA COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO À INATIVAÇÃO. LEGALIDADE. VER TAMBÉM PROCESSO Nº 3.655/1990, DECISÃO Nº 1.550/1999 – 19 DIAS; PROCESSO Nº 2.198/2004, DECISÃO Nº 3.886/2005 – 30 DIAS; PROCESSO Nº 3.660/1997, DECISÃO Nº 6.215/2001 – 9 DIAS; PROCESSO 9.364/2011, DECISÃO Nº 2.431/2014 – 19 DIAS.		   
29/03/2017
    
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO. RELEVADA A AUSÊNCIA DE 6 DIAS PARA COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO À INATIVAÇÃO. LEGALIDADE. VER TAMBÉM PROCESSO Nº 3.655/1990, DECISÃO Nº 1.550/1999 – 19 DIAS; PROCESSO Nº 2.198/2004, DECISÃO Nº 3.886/2005 – 30 DIAS; PROCESSO Nº 3.660/1997, DECISÃO Nº 6.215/2001 – 9 DIAS; PROCESSO 9.364/2011, DECISÃO Nº 2.431/2014 – 19 DIAS.
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; II – autorizar o arquivamento do feito.
Processo nº 2664/2017 - Decisão nº 1019/2017