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      Janeiro de 2019      
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24/01/2019
    
ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM DUAS PENSÕES. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE.		   
24/01/2019
    
ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM DUAS PENSÕES. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE.
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, considerou legal, para fins de
registro, a revisão de proventos em exame (ato/Sirac nº 12399-4), ressalvando que a análise
da regularidade da fixação dos proventos se dará posteriormente (Decisão nº 77/07,
proferida no Processo nº 24185/07).
Processo nº 3592/2016 - Decisão nº 1795/2016