LEI N° 2.834, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001
DODF DE 10.12.2001
(VIDE - Decreto nº 25.553 de 27 de janeiro de 2005)

Recepciona a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Aplicam-se aos atos e processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ