LEI N° 740, DE 28 DE JULHO DE 1994

LEI N° 740, DE 28 DE JULHO DE 1994
DODF DE 29.07.1994
(VIDE - Lei nº 926, de 27 de setembro de 1995)
(VIDE - Lei nº 948, de 30 de outubro de 1995)
(VIDE - Lei nº 1.061, de 02 de maio de 1996)
(VIDE - Lei nº 1.195, de 13 de setembro de 1996)
(VIDE - Lei nº1.855, de 17 de dezembro de 1998)
(VIDE - Lei nº 1.983, de 26 de junho de 1998)
(VIDE - Lei nº 2.052, de 25 de agosto de 1998)
(VIDE - Lei nº 2.816, de 13 de novembro de 2001)
(VIDE - Lei nº 2.868, de 08 de janeiro de 2002)
(VIDE - Lei nº 2.950, de 19 de abril de 2002)
(VIDE - Lei n° 3.320, de 18 de fevereiro de 2004)

Reestrutura a Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° É reestruturada a Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar dó Distrito Federal, criada pela Lei n° 87, de 29 de dezembro de 1989, que passa a se constituir dos cargos de Assistente Superior de Saúde, de nível superior, Assistente Intermediário de Saúde II, Assistente Intermediário de Saúde 1, ambos de nível médio, e Assistente Básico de Saúde, de nível básico, conforme o Anexo I desta Lei.

~~Parágrafo único - Os cargos de que trata o "caput" deste artigo terão suas especialidades e atribuições definidas em regulamento próprio.~~

Parágrafo Único - Os cargos de que trata o caput deste artigo terão suas especialidades com os respectivos quantitativos de pessoal e atribuições definidas em regulamento próprio, por ato do Secretário de Saúde

(ALTERADO - Lei nº 926, de 27 de setembro de 1995)

Art. 2° Os servidores titulares do cargo de Assistente Básico de Saúde, na especialidade de Artífice, serão reenquadrados no cargo de Assistente Intermediário de Saúde II, na especialidade de Artífice Especializado, na forma do Anexo III desta Lei.

(VIDE - Lei nº 1.500, de 30 de junho de 1997)

Art. 3° Os servidores titulares do cargo de Assistente Básico de Saúde, nas especialidades referentes à Anatomia Patológica, Eletrocardiografia, Eletroencefalografia, Lavanderia Hospitalar, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Hematologia e Hemoterapia, Ortopedia e Gesso, Padioleiro, Patologia Clinica, Radiologia, Toxicologia serão enquadrados no cargo de Assistente Intermediário de Saúde I, nas mesmas especialidades.

Art. 4° O reenquadramento previsto no art. 3° ocorrerá para padrão correspondente ao que o servidor se encontre.

Art. 5° O ingresso nos cargos de Carreira de que trata esta Lei, far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos:

I - no padrão I da 3° classe do cargo de Assistente Superior de Saúde;

II - no padrão I da 3° classe do cargo de Assistente Intermediário de Saúde II;

III - no padrão I da classe única do cargo de Assistente Intermediário de Saúde I; e

IV - no padrão I da classe única do cargo de Assistente Básico de Saúde.

Parágrafo único - O candidato, aprovado no concurso público de que trata este artigo, será investido no cargo respectivo e dependendo da especialidade deverá cumprir programa de formação inicial, com duração máxima de três meses, conforme regulamentação.

Art. 6° Poderão concorrer à investidura nos cargos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal:

I - para o cargo de Assistente Superior de Saúde, os portadores de diploma de curso superior, com formação na área específica para a qual ocorrerá o ingresso;

II - para o cargo de Assistente Intermediário de Saúde II, os portadores de certificado de conclusão de 2° grau ou habilitação legal equivalente, com formação específica para a qual ocorrerá o ingresso;

III - para o cargo de Assistente Intermediário de Saúde I, os portadores de certificado de conclusão do curso de 1° grau ou habilitação legal equivalente, conforme a área de atuação; e,

IV - para o cargo de Assistente Básico de Saúde, os portadores de comprovante de escolaridade até a 8° série do 1° grau, conforme a área de atuação.

Art. 7° O desenvolvimento dos servidores na Carreira de que trata esta Lei far-se-á através da progressão entre padrões e da promoção entre classes, na forma da regulamentação aplicada as demais carreiras semelhantes.

Parágrafo único - Haverá progressão quando satisfeito o interstício mínimo de 12 (doze) meses, observados os critérios previstos na regulamentação.

Art. 8° O valor do vencimento padrão I, da 3a classe, do cargo de Assistente Superior de Saúde corresponderá a 246,47 (Duzentos e quarenta e seis unidades reais de valor e quarenta e sete centésimos) e servirá de base para a fixação dos valores dos vencimentos dos demais padrões dos cargos integrantes de Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical, constantes do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único - O valor do vencimento previsto neste artigo será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices adotados para os servidores do Distrito Federal.

Art. 9° Os servidores aposentados terão os proventos revistos para inclusão das vantagens decorrentes desta Lei.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos estipêndios de pensão de beneficiários de ex-servidor falecido.

Art. 10. O Governador do Distrito Federal baixará ao atos necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se a Lei n° 87, de 29 de dezembro de 1989, ressalvado o disposto nos §§ 3°, 4°, 5° e 6° do artigo 2°, com as respectivas alterações, e demais disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1994
106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO I
Art. 1º da Lei nº 740 de 28 de julho de 1994
CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA A SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – FHDF

CARGO	CLASSE	PADRÃO	QUANT.
ASSISTENTE SUPERIOR DE SAÚDE	ESPECIAL	V IV III II I	5610
	1º	VI V IV III II I
	2º	VII VI V IV III II I
	3º	VII VI V IV III II I
ASSISTENTE INTERMEDIÁRIO DE SAÚDE II	ESPECIAL	V IV III II I	9970
	1º	VI V IV III II I
	2º	VII VI V IV III II I
	3º	VII VI V IV III II I

ANEXO I
Art. 1º da Lei nº 740, de 28 de julho de 1994
CARREIRA ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - FHDF

CARGO

CLASSE

PADRÃO

QUANT.

ASSISTENTE INTERMEDIÁRIO DE SAÚDE I

ÚNICA

XX
XIX
XVIII
XVII
XVI
XV
XIV
XIII
XII
XI
X
IX
VIII
VII
VI
V
IV
III
II
I

2733

ASSISTENTE BÁSICO DE SAÚDE

ÚNICA

XX
XIX
XVIII
XVII
XVI
XV
XIV
XIII
XII
XI
X
IX
VIII
VII
VI
V
IV
III
II
I

1155

ANEXO II
Art.8º da Lei nº 740, de 28 de julho de 1994
CARREIRA ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – FHDF

CARGO	CLASSE	PADRÃO	QUANT.
ASSISTENTE SUPERIOR DE SAÚDE	ESPECIAL	V IV III II I	220 216 212 208 204
	1º	VI V IV III II I	192 188 184 180 176 173
	2º	VII VI V IV III II I	160 156 152 146 144 140 136
	3º	VII VI V IV III II I	124 120 116 112 108 104 100
ASSISTENTE INTERMEDIÁRIO DE SAÚDE II	ESPECIAL	V IV III II I	136 133 130 127 124
	1º	VI V IV III II I	118 115 112 109 106 103
	2º	VII VI V IV III II I	97 94 91 88 85 83 79
	3º	VII VI V IV III II I	73 70 67 64 61 58 55

ANEXO II
Art.8º da Lei nº 740, de 28 de julho de 1994
CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – FHDF

CARGO	CLASSE	PADRÃO	QUANT.
ASSISTENTE INTERMEDIÁRIO DE SAÚDE I	ÚNICA	XX XIX XVIII XVII XVI XV XIV XIII XII XI X IX VIII VII VI V IV III II I	80 78 76 74 72 70 68 64 62 60 58 56 54 52 50 48 46 44 42
ASSISTENTE BÁSICO DE SAÚDE	ÚNICA	XX XIX XVIII XVII XVI XV XIV XIII XII XI X IX VIII VII VI V IV III II I	73 71 69 67 65 63 61 59 57 55 51 49 47 45 43 41 39 37 35

ANEXO III
Art. 2º da Lei nº 740 de 28 de julho de 1994
CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – FHDF

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
ASSISTENTE BÁSICO DE SAÚDE	ÚNICA	- - - -	V IV III II I	ESPECIAL	ASSISTENTE INTERMEDIÁRIO DE SAÚDE II
		XX XIX XVIII XVII XVI XV	VI V IV III II I	1º
		XIV XIII XII XI X IX VIII	VII VI V IV III II I	2º
		VII VI V IV III II I	VII VI V IV III II I	3º