Inexigibilidade. Contrato para consultoria e execução de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia , por inexibilidade de licitação, foi considerado irregular por não ter sido suficientemente justificada a singularidade do objeto.
Decisão TCDF 8046/1997
O Tribunal decidiu: "Contrato para consultoria e execução de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia celebrado entre a Companhia Energética de Brasília e o Sr. (…) . " II – considerar irregular a inexigibilidade de licitação, ao amparo do artigo 13, inciso V, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei n 8.666, de 21/6/93, para efeito do referido contrato, por não ter sido suficientemente justificada a singularidade do objeto".