Licitação. Deve ser permitido a comprovação de qualificação técnica mediante atestados distintos quando as capacidades requeridas são independentes.
Decisão TCDF 4674/2004
O Tribunal decidiu: "b) ante a orientação contida no item a.4 da Decisão Normativa n 02/2003 desta Corte, retifique o item 3.1.5 do Edital da Concorrência n 01/2004, a fim de permitir a comprovação de qualificação técnica mediante atestados distintos, vez que as capacidades requeridas são independentes".