Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda, dia 17 de dezembro, a Decisão 6513/2012, que mantém suspensa a Licitação Pública Internacional (LPI) Nº 03/11 para a construção de Terminais de Ônibus Urbanos no DF.
Na decisão anterior (Nº 6059/2012), o Tribunal de Contas do DF havia determinado à Secretaria de Estado de Transportes que, entre outras coisas, atualizasse as planilhas estimativas de preços e excluísse a duplicidade de impostos nas composições apresentadas.
O TCDF também tinha determinado que a ST/DF só aprovasse o início das obras de construção, depois de:
• complementar os projetos básicos com os elementos técnicos referentes às sondagens, aos levantamentos topográficos, aos projetos de terraplanagem e de fundações;
• especificar a adoção pavimento rígido de concreto com bloqueios de proteção aos meios fios para as baias de estocagem de ônibus;
• estabelecer salvaguardas ao impacto da drenagem pluvial deficiente para as áreas dos Terminais Rodoviários que já sofrem aporte indevido de águas, de lama e de outros detritos quando da ocorrência de chuvas;
• compatibilizar os projetos do sistema de esgoto e de drenagem pluvial com as redes coletoras da região, prevenindo os entupimentos e a descarga de esgoto ou águas pluviais nas vias;
• revisar os projetos de acessibilidade e de sinalização destinados aos portadores de necessidades especiais visuais ou físicas, adequando-os às normas vigentes;
• e condicionar os projetos de drenagem e de impermeabilização da cobertura às exigências do regime de chuvas local.
Mas, em vez de cumprir as determinações, a Secretaria de Transporte do Distrito Federal decidiu recorrer da decisão. Por isso, o TCDF manterá a licitação suspensa até analisar o mérito do recurso.
Processo Nº 15357/2012