Obra: Inclusão em editais de exigência obrigando a contratada apresentar, em cada medição, as respectivas guias de recolhimento dos encargos junto à Previdência Social (GRPS), constando o número do contrato e endereço da obra, e junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com respectiva relação de empregados (GRE).
Decisão TCDF 6648/1998
O TCDF decidiu: " 2) determinar à NOVACAP que faça incluir em seus editais a apresentação, em cada medição, das respectivas guias de recolhimento dos encargos junto à Previdência Social (GRPS), constando o número do contrato e endereço da obra, e junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com respectiva relação de empregados (GRE), recomendando à NOVACAP que tais comprovantes sejam visados pelo Fiscal responsável pela obra;"