Em 2016, o Projeto Prosperar completa três anos. A parceria entre os Tribunais de Contas de todo o País e o Sebrae Nacional tem ampliado o incentivo e a fiscalização da aplicação dos dispositivos da Lei Geral nas contratações do poder público. Com a medida, 34 TCs do País vêm incorporando cada vez mais às suas atividades a missão de assegurar um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, conforme estabelece a Constituição.
A iniciativa passou a ganhar notoriedade nacional com a realização, em 2013, do evento denominado “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, promovido em várias capitais. Um novo evento está sendo programado pelo Sebrae Nacional neste mês de abril para comemorar o terceiro aniversário do projeto.
A aproximação entre essas instituições colocou a fiscalização do cumprimento da Lei Geral como item obrigatório nas auditorias das compras efetivadas por organizações públicas submetidas à avaliação dos órgãos de controle externo. Desde então, aumentou em 250% o número de cidades brasileiras que melhoraram o ambiente para pequenos negócios com a aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – a maior parte, inclusive, com tratamento diferenciado ao segmento nas compras governamentais.
Acordos de cooperação – Dos eventos promovidos, surgiram acordos de cooperação entre as unidades estaduais do Sistema Sebrae e os respectivos Tribunais de Contas de Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diversas atividades foram realizadas pelos TCs em conjunto com as unidades do Sebrae, a exemplo de 18 Oficinas de Conhecimento promovidas para ampliar os estudos sobre a mais recente atualização da Lei Geral, de 2014. Além disso, o Sebrae já produziu e publicou duas edições da Revista Conhecer sobre o Projeto Prosperar. Para conhecê-las, acesse:Revista Conhecer/Projeto Prosperar 2015