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Presidente do TCDF envia ofício à Câmara contra alteração do cálculo do FCDF 

Crédito: Agência Brasília

Na tarde desta terça-feira, 23, o presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheiro Márcio Michel, encaminhou um ofício ao presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira, expressando sua preocupação com a possível aprovação da modificação dos índices de correção aplicáveis ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), conforme Projeto de Lei Complementar nº 93/23, de relatoria do Deputado Claudio Cajado. 

O relator do PLP propõe uma mudança no cálculo do FCDF, o que pode afetar negativamente o repasse de recurso à capital do país, com consequente prejuízo à população do DF e entorno. 

No ofício, o presidente do TCDF ressaltou que, por abrigar a capital do país, o Distrito Federal tem responsabilidades específicas, como por exemplo, a recepção de autoridades estrangeiras e de organismos internacionais; a segurança dos prédios dos três poderes da República, dos prédios públicos federais, das embaixadas e residências oficiais. O DF é responsável, ainda, pela prestação de serviços às representações diplomáticas de outros países, entre outras particularidades da sede federal.  

Uma possível redução nos repasses da União para o Distrito Federal poderia afetar a manutenção desses serviços, bem como a efetiva prestação de serviços de saúde, educação e segurança à população do DF e entorno, custeados em parte pelo FCDF. 

Confira a íntegra do documento enviado ao presidente da Câmara: 

Ofício 221-2023 - TCDF

Crédito da imagem: Agência Brasília

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