O dever do Governo do Distrito Federal de promover a acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida em obras, serviços e licitações foi assunto do debate proporcionado nesta quarta-feira, dia 20 de agosto, pelo Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo – SEMAT, promovido pelo Tribunal de Contas do DF.
A discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura uma violação da dignidade e do valor inerente ao ser humano. E não prover uma adaptação razoável de espaços públicos configura discriminação. Essa é a opinião do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Sérgio Ricardo Costa Caribé. Cadeirante, o coordenador local da campanha Ministério Público de Contas pela Acessibilidade Total falou sobre “O Papel do Controle Externo na Promoção da Acessibilidade”.
Auditorias do TCU
O Procurador do MPC/TCU trouxe à tona o retrato da falta de acessibilidade em órgãos públicos, como hospitais e postos policiais. Ele também revelou os benefícios decorrentes das auditorias realizadas pelo Tribunal levando em conta as normas de acessibilidade, entre eles a determinação que a contratação de obras públicas deve garantir o acesso de pessoas com deficiência. "No Minha Casa, Minha Vida, identificamos falhas em relação à acessibilidade e isso provocou mudanças nas edificações construídas na segunda fase do programa", ressaltou Sérgio Ricardo Costa Caribé.
Responsabilização de gestores
Para o palestrante, o gestor público pode ser responsabilizado se, em sua função, não verificar os requisitos de acessibilidade. E isso deve ser feito desde a fase de projeto para otimizar recursos e evitar desperdícios. Um exemplo usado foi a emissão de carta de habite-se e de alvará de funcionamento para estabelecimentos que não cumpram as normas de acessibilidade. "É necessário impor as sanções cabíveis aos responsáveis", completou.
Acessibilidade no TCDF
A Procuradora do Ministério Público junto ao TCDF, Márcia Ferreira Cunha Farias, ressaltou a importância de uma agenda permanente de fiscalização em edifícios, passeios, calçadas e outros espaços públicos levando em consideração as normas de acessibilidade. Ela ainda lembrou que o Sisobras, sistema do TCDF que permite o acompanhamento de obras públicas do DF, já contempla as normas de promoção da acessibilidade.
Tome nota!
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.