O cenário atual da previdência social no Brasil e os debates sobre as propostas de reforma em âmbito local e nacional são o tema central da 23ª edição do Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo (SEMAT), realizado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). O evento reúne 400 participantes, entre servidores do TCDF e dos órgãos e entidades sob sua jurisdição.
Na abertura do seminário, nesta terça-feira, dia 29 de agosto, a presidente do TCDF, Conselheira Anilcéia Machado, reforçou que a integração de esforços e a troca de experiências entre os participantes são a principal vantagem de eventos como o SEMAT, com vistas à prestação de um melhor serviço à sociedade. “Consideramos que este é um momento ímpar para tratarmos os temas que mais afligem não só os jurisdicionados, mas também a área de controle externo”, afirma.
Primeiro palestrante do evento, o economista e professor da Universidade de Brasília Roberto Ellery Junior destacou que trata-se de uma discussão que não está restrita ao Brasil e que envolve uma solução difícil e delicada, já que abrange perdas de algumas categorias, em troca de ganhos incertos no futuro. Segundo ele, a evolução da pirâmide etária brasileira e o financiamento da previdência neste cenário são a questão central que impõe a necessidade de uma reforma. Os regimes de aposentadoria de servidores públicos e trabalhadores rurais, além de outras categorias de trabalhadores, também representam desafios.
O economista explicou que, diante das mudanças demográficas, é inevitável que ocorra uma migração do sistema previdenciário de repartição para o de capitalização, porém essa transição deve prever compensações para aqueles que já estão perto de se aposentar e que vão perder alguns direitos com a mudança. Ellery enfatizou que é preciso acabar com a mentalidade de que, ao contribuir para a previdência social, o trabalhador gera uma conta pessoal que garante direitos no futuro. “Não é verdade. A previdência é um pacto geracional, em que os mais jovens hoje trabalham para sustentar os mais velhos, que perderam sua capacidade de trabalhar, e futuramente também esperam ser sustentados pelos mais jovens de então. A reforma da previdência quebra esse pacto”, resume.
Para ele, a reforma ideal envolveria a criação de um caixa exclusivo para a previdência; o estabelecimento de uma idade mínima maior para aposentadoria; a revisão de aposentadorias especiais; mudanças na previdência rural, com a provável criação de um regime próprio; e a equiparação do regime geral de previdência social com o regime próprio dos servidores públicos. O professor da UnB defende que a proposta atualmente em discussão está longe de ser a ideal, mas “está na direção certa e é melhor do que não fazer nenhuma reforma”.
Debate – A existência ou não de déficit previdenciário e a discussão mais específica sobre a necessidade de uma reforma previdenciária deram o tom do segundo debate do dia, entre a Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli Carneiro, e o chefe da assessoria especial do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes.
Maria Lucia Fattorelli contesta os cálculos do governo que apontam déficit previdenciário e faz severas críticas às mudanças propostas. Para ela, o controle da dívida pública não está na reforma da previdência, mas no controle do gasto público e no freio à corrupção. Ela diz ainda que o déficit da previdência não existe e que a seguridade social no Brasil é superavitária. “O problema do financiamento da previdência não está no aumento da expectativa de vida do brasileiro, mas no desemprego e na quantidade de pessoas que estão na informalidade ou ganhando menos do que um salário mínimo em função de uma crise fiscal fabricada”, critica.
Representante do governo federal no debate, Marcos Mendes reforça que “a reforma da previdência é uma questão aritmética e que, sem ela, falta dinheiro para outras despesas”. Mendes apresentou um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que contesta a teoria de que não há déficit previdenciário, e ainda rebateu os cálculos apresentados por Maria Lúcia Fattorelli.
Segundo ele, as regras atuais da previdência concentram renda e a reforma proposta pelo governo corrige as características que mais geram essa desigualdade, beneficiando os mais pobres. “Eu sou servidor público há 28 anos e sou uma das categorias que vai perder direitos com a proposta de reforma. Ainda assim, eu a defendo, porque acho que ela é fundamental para a retomada do crescimento do país com mais igualdade”, diz.
O XXIII SEMAT trará nesta quarta-feira, dia 30 de agosto, discussões sobre os regimes próprios de previdência de servidores públicos federais e do DF, além de uma palestra sobre educação financeira.