PARTE I – DECISÕES DO PLENÁRIO

ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1080

Aos 2 dias de dezembro de 2020, às 16h17, reuniram-se por vídeo conferência, em conformidade com o art. 1º, §2º, da Resolução nº 331, de 27.03.2020, os Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO e MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral em exercício DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE, e a Presidente, Conselheira ANILCÉIA LUZIA MACHADO, que, verificada a existência de "quorum" (art. 81 do RI/TCDF), declarou aberta a sessão. Ausentes, em fruição de férias, os Conselheiros PAULO TADEU VALE DA SILVA e JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS.

DESPACHO SINGULAR

Despachos Singulares incluídos nesta ata em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º da Portaria nº 126/2002-TCDF.

CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO

Estudos Especiais: PROCESSO Nº 17635/2012-e - Despacho Nº 759/2020.

CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Inclusão de Dependentes: PROCESSO Nº 6385/2019-e - Despacho Nº 295/2020.

JULGAMENTO

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO PROCESSO Nº 9583/2018-e - Estudos especiais desenvolvidos pelo grupo de trabalho criado pela Portaria n.º 67/2018-TCDF, com vistas à reformulação do Regulamento Geral do Pró-Saúde deste Tribunal de Contas. DECISÃO Nº 62/2020 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – com fulcro nos artigos 63, inciso II, “b”, e 72, § 3º, do RI/TCDF, aprovar e mandar publicar a minuta de Resolução constante do e-DOC 4D6A5663-e, alterando o Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução n.º 266, de 15 de outubro de 2013; II – autorizar a remessa dos autos à Segedam/TCDF, para adoção das providências necessárias.

PROCESSO Nº 21265/2018-e - Estudos especiais acerca do teto remuneratório constitucional afeito a membros e servidores desta Corte, ativos, aposentados e pensionistas, bem como a servidores cedidos de outros órgãos e entidades. DECISÃO Nº 63/2020 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. tomar conhecimento das informações prestadas pelo Serviço de Legislação de Pessoal – Seleg/TCDF, contidas na Informação n.º 905/2020, bem como do posicionamento ofertado pela Consultoria Jurídica da Presidência – CJ, no bojo do Parecer n.º 145/2020; II. determinar a readequação do item VI da Decisão n.º 1/2019-AD, para que o desfecho da ADI 6584, em trâmite no STF, seja o marco balizador da aplicação do teto remuneratório aos servidores das entidades independentes da Administração Indireta do Distrito Federal; III. autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Gestão de Pessoas – Segep/TCDF, para adoção das providências pertinentes.

PROCESSO Nº 27225/2019-e - Plano Geral de Ação – PGA deste Tribunal para o ano de 2020, elaborado pela Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa – Diplan/TCDF, em conformidade com o Plano Estratégico da Corte para o período de 2020 a 2023. DECISÃO Nº 64/2020 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) do Relatório de Desempenho do TCDF referente ao 3º trimestre de 2020 (e-DOC 5A3BB9B8-e); b) da Informação n.º 47/2020-Diplan (e-DOC CD45283A-e); II – aprovar o Relatório de Desempenho do TCDF referente ao 3º trimestre de 2020; III – autorizar o retorno dos autos à Diplan/TCDF, para adoção das providências pertinentes.

PROCESSO Nº 00600-00000916/2020-43-e - Relatório de atividades, referente ao 3º trimestre de 2020, retratando atividades internas e de controle externo desenvolvidas por este Tribunal de Contas, elaborados em cumprimento ao que determina o art. 78, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c art. 82 da Lei Complementar n.º 1/1994. DECISÃO Nº 65/2020 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) do relatório de atividades do TCDF, referente ao 3º trimestre de 2020 (e-DOC 4883550D-e); b) da Informação n.º 49/2020-Diplan (e-DOC 0E8550B9-e); II – aprovar o relatório a que alude o item I.a, autorizando a sua remessa à Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, na forma da legislação pertinente; III – autorizar o retorno dos autos à Diplan/TCDF, para as providências de sua alçada.

Nada mais havendo a tratar, às 17h19, a Presidência declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata, contendo 4 processos, que, lida e achada conforme, vai assinada pela Presidente, Conselheiros e representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 341, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 (DODF DE 07.12.20)

Aprova as diretrizes e atribuições para elaboração das ementas jurisprudenciais do Tribunal e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, L do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, tendo em vista o que consta no Processo nº 00600-00006086/2020-68-e, e

Considerando que o Tribunal deve divulgar a sua jurisprudência de forma clara e objetiva, demonstrando as teses técnicas e/ou jurídicas adotadas nas suas deliberações de mérito e permitindo a recuperação precisa da informação, em respeito aos princípios da publicidade e da transparência; Considerando que um dos critérios de avaliação da jurisprudência deste Tribunal, de acordo com o MMD-TC 2019, refere-se à elaboração e divulgação de ementas de todas assuas decisões colegiadas, segundo padrões técnicos e metodológicos regulamentados;

Considerando a necessidade de padronizar a elaboração das ementas das decisões do Tribunal como ferramenta necessária à construção da sua jurisprudência, resolve:

Art. 1º Aprovar as diretrizes e competências para elaboração e divulgação de ementas jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.

Art. 2º As ementas são constituídas de:

I – Cabeçalho: palavras-chave e/ou expressões, preferencialmente extraídas do Tesauro de Jurisprudência do TCDF, que representam o conteúdo temático das teses técnicas e/ou jurídicas constantes do enunciado;

II – Enunciado: tese técnica e/ou jurídica que respalda o argumento adotado na análise do caso concreto.

§ 1º É possível a existência de mais de um enunciado para a mesma ementa.

§ 2º O enunciado da ementa jurisprudencial deve ser constituído pelos seguintes elementos:

I – Contexto fático: é a situação ou o contexto fático generalizável, sem as especificidades do caso concreto, passível de se repetir em outros casos, e que tenha ligação direta com o entendimento adotado;

II – Questão técnica ou jurídica: é a matéria técnica ou jurídica objeto da discussão;

III – entendimento: é o posicionamento acerca da questão técnica ou jurídica discutida;

IV – Fundamento: representa a motivação ou principais razões que sustentam o entendimento adotado sobre a questão técnica ou jurídica apreciada.

Art. 3º A ementa jurisprudencial deve ser elaborada observando-se os seguintes requisitos essenciais de qualidade:

I – Clareza: o enunciado da ementa deve apresentar conteúdo de fácil interpretação e apreensão, evitando obscuridades, imprecisões, contradições, vocabulário rebuscado ou ambiguidades;

II – Fidelidade: a tese técnica e/ou jurídica constante no enunciado da ementa deve guardar correspondência com aquilo que foi efetivamente informado ou decidido, não podendo apresentar conteúdo diferente ou inovador em relação ao do original;

III – concisão: a ementa deve apresentar apenas palavras essenciais, excluindo-se termos meramente retóricos, subjetivismos, adjetivações, excessos de explicações, bem como referências aos trâmites de processo, partes e outros elementos que não sejam o posicionamento generalizável expresso no caso concreto;

IV – Pro positividade: o enunciado da ementa deve ser redigido em forma de comando ou conceito representativo do entendimento sobre a questão técnica ou jurídica aplicável ao contexto fático generalizável, não se confundindo com a mera transcrição de dispositivo normativo;

V – Independência: o enunciado da ementa deve ser uma proposição inteligível por si só, de modo a dispensar a leitura do cabeçalho ou da íntegra do documento para a compreensão do conteúdo da tese técnica ou jurídica veiculada pela ementa;

VI – Seletividade: a ementa jurisprudencial deve evidenciar as principais teses técnicas e/ou jurídicas adotadas como fundamento para o caso, dispensando-se a inclusão de questões acessórias ou aspectos não generalizáveis;

VII – completude: a ementa deve expressar sentido completo, independentemente da leitura do cabeçalho ou da leitura do Voto ou documento que contenha seu fundamento.

Art. 4º As ementas jurisprudenciais devem seguir os padrões técnicos e metodológicos do Manual de Redação Oficial do TCDF e demais atos regulamentares

Art.5º A ementa jurisprudencial deve integrar obrigatoriamente as decisões de mérito do Tribunal, os atos produzidos pelos gabinetes, tais como Relatório e Voto, Declaração de Voto e Voto de Vista, e os atos processuais com conteúdo meritório elaborados pelas unidades técnicas, a exemplo da Informação, Relatório de Auditoria e Parecer Prévio.

§ 1º As ementas das decisões de mérito do Tribunal comporão banco de dados pesquisável para fins jurisprudenciais, salvo aquelas integrantes das decisões que apreciem assuntos de natureza administrativa.

§ 2º É facultada a elaboração de resumo de andamento do processo, que não substitui a ementa jurisprudencial dos atos processuais previstos no caput deste artigo.

§ 3º As teses veiculadas nas ementas não possuem natureza vinculante.

Art. 6º A produção da ementa compete à unidade responsável pela elaboração do ato processual correspondente.

Parágrafo único. Compete aos Gabinetes dos Relatores e Revisores:

I – Elaborar a ementa jurisprudencial do Voto;

II – Ajustar a ementa nos casos em que forem acolhidas sugestões modificativas do Voto na sessão plenária.

Art. 7º Compete à Supervisão de Sistemas de Informação, Legislação e Jurisprudência –SSI a elaboração periódica do Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Boletim será publicado após autorização da Presidência do TCDF, ouvida a Consultoria Jurídica quanto aos aspectos jurídicos da publicação.

Art. 8º O Plenário, considerando os critérios de reiteração, relevância, ineditismo ou controvérsia, poderá indicar decisões para compor a base de jurisprudência selecionada e/ou o Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 9º Caberá à Presidência editar norma dispondo sobre manuais e modelos para elaboração de ementas jurisprudenciais.

Art. 10. Os arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução nº 312, de 1º de fevereiro de 2018, passam avigorar com as seguintes redações: “Art. 2º (...):

I – Jurisprudência: conjunto de deliberações reiteradas sobre a mesma matéria;

II – Súmula: síntese de teses, soluções e precedentes adotados reiteradamente pelo Tribunal ao deliberar sobre assuntos ou matérias de sua jurisdição e competência;

III – Cabeçalho: palavras-chave e/ou expressões, preferencialmente extraídas do Tesauro de Jurisprudência do TCDF, que representam o conteúdo temático das teses técnicas e/ou jurídicas constantes do enunciado;

IV – Enunciado: tese técnica e/ou jurídica que respalda o argumento adotado na análise do caso concreto. (...).Art. 3º (...):(...) II – o cabeçalho;(...) V – números da decisão e do respectivo processo;

VI – número e data da sessão em que se aprovou a decisão. (...) Art. 4º A Secretária-Geral de Controle Externo – Segecex e a Supervisão de Sistemas de Informação, Legislação e Jurisprudência – SSI da Coordenadoria de Biblioteca, Gestão da Informação e do Conhecimento – COBGI realizarão levantamento das decisões passíveis de serem sumuladas, enviando-o à Presidência.

Parágrafo único. Caberá à Segecex elaborar a minuta de enunciado decorrente do levantamento realizado na forma do caput. (...) Art. 5º (...):(...).

Parágrafo único. As proposições de novos enunciados das Súmulas serão autuadas em processos específicos de acordo com a natureza da matéria.”

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogados o inciso IX do art. 7º e o inciso III do art. 9º da Resolução nº273, de 3 de julho de 2014, e demais disposições em contrário.

RESOLUÇÃO Nº 342, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 (DODF DE 07.12.20)

Institui a Política de Comunicação do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, L do Regimento Interno, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00006193/2020-96-e, e

Considerando que publicidade é um princípio constitucional, sendo a comunicação um instrumento essencial à efetivação desse princípio;

Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação;

Considerando a necessidade de formalizar uma política institucional que assegure coerência, tempestividade, padronização e eficiência às ações de comunicação;

Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes, critérios e valores que orientem as ações para criar uma cultura de comunicação em sintonia com os objetivos estratégicos e com a cultura organizacional do TCDF;

Considerando a necessidade de consolidar a imagem institucional do TCDF perante a sociedade e demais públicos de interesse;

Considerando que a visão de futuro do TCDF é “ser reconhecido por sua atuação tempestiva e efetiva no exercício do controle externo e na promoção de uma administração pública de qualidade”;

Considerando que constituem objetivos estratégicos do TCDF, entre outros, “aprimorar a comunicação com a sociedade e com as demais partes interessadas”, “aprimorar a comunicação interna e a gestão do conhecimento” e “fortalecer a motivação e o engajamento do servidor”, resolve:

Art. 1º Esta Resolução institui a Política de Comunicação do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 2º A comunicação do Tribunal de Contas do Distrito Federal será orientada pelos seguintes princípios:

I – ética;

II – Veracidade;

III – confiabilidade; Tribunal de Contas do Distrito Federal

IV – Transparência;

V – Tempestividade;

VI – Impessoalidade;

VII – proatividade;

VIII – inovação.

Art. 3º As ações de comunicação deverão obedecer às seguintes diretrizes:

I – Afirmação dos valores e princípios da Constituição Federal e da Lei Orgânica doDistrito Federal;

II – Prevalência do interesse público;

III – fortalecimento da imagem institucional, sem promoção pessoal de quaisquer de seus membros ou servidores;

IV – Adoção de medidas eficazes para a humanização dos conteúdos e a aproximação do TCDF com a sociedade, adequando as mensagens, linguagens e canais de comunicação aos diferentes públicos;

V – Utilização de ferramentas tecnológicas para melhoria constante dos serviços prestados;

VI – Divulgação do trabalho e dos resultados obtidos pelo TCDF, em linguagem objetiva, clara, acessível e didática;

VII – Fortalecimento do controle social, promovendo a transparência, mediante a disponibilização de informações referentes à aplicação de recursos públicos.

Art. 4º Constituem objetivos da Política de Comunicação do TCDF:

I – implementar ferramentas de comunicação que facilitem o acesso dos públicos externo e interno às ações institucionais;

II – Auxiliar a instituição a alcançar seus objetivos estratégicos e a realizar sua missão;

III – propor planos e projetos relativos à comunicação institucional adotada pelo TCDF;

IV – orientar a elaboração, a implementação e a revisão de planos de comunicação, bem como dos manuais de identidade visual;

V – Estimular ações que favoreçam a sustentabilidade e a manutenção da política de identidade visual;

VI – Estimular a cultura de comunicação institucional dentro do TCDF;

VII – promover o bom relacionamento entre o Tribunal e os veículos e profissionais de comunicação, fomentando um ambiente de parceria e prestando informações tempestivamente;

VIII – ampliar o diálogo com os jurisdicionados, a fim de que a instituição seja percebida como parceira na gestão correta e eficaz dos recursos públicos;

IX – Difundir interna e externamente a missão, a visão e os valores institucionais;

X – Buscar a uniformização da linguagem institucional;

XI – criar e manter fluxos de informação entre o TCDF e seus diversos públicos de interesse;

XII – promover uma atuação tempestiva e proativa para antecipar possíveis demanda sou solicitações da sociedade afetas às competências do TCDF.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 5º O TCDF contará com um Comitê de Comunicação Institucional – CCI, o qual funcionará como instância propositiva, consultiva e deliberativa nos assuntos de comunicação.

Parágrafo único. O CCI será presidido pelo(a) Presidente do TCDF e coordenado pelo (a) Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional.

Art. 6º Os integrantes do CCI serão designados por ato da Presidência do TCDF, fazendo parte dele, necessariamente:

I – Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional;

II – Chefe ou Subchefe de Gabinete da Presidência;

III – Secretário-Geral de Controle Externo;

IV – Secretário-Geral de Administração;

V – Diretor de Planejamento.

§ 1º Na ausência do membro titular, o substituto eventual deverá participar das reuniões.

§ 2º O CCI deliberará sobre a definição das linhas estratégicas de comunicação, observadas as diretrizes desta Política Institucional.

Art. 7º Compete ao Comitê de Comunicação Institucional – CCI:

I – propor projetos relativos à comunicação institucional adotada pelo Tribunal, objetivando aprimorar o fluxo de informações;

II – Acompanhar o cumprimento dos planos de comunicação;

III – zelar pela identidade visual do Tribunal e estimular a sua implementação deforma integrada;

IV – Validar o Plano Bianual de Comunicação;

V – Debater estratégias e temas de interesse da comunicação institucional, conforme pauta organizada pela Assessoria de Comunicação Institucional – As com;

VI – Apreciar outros assuntos relacionados à comunicação interna e externa do Tribunal.

Art. 8º Compete ao(à) Presidente do Comitê de Comunicação Institucional:

I – Convocar e presidir as reuniões do Comitê;

II – Aprovar a pauta das reuniões;

III – baixar atos necessários à organização interna.

Art. 9º Cabe ao(à) coordenador(a) do Comitê de Comunicação Institucional:

I – Representar e coordenar o Comitê;

II – Propor e organizar a pauta das reuniões;

III – indicar o coordenador substituto e designar servidor para secretariar os trabalhos do Comitê; IV – requisitar informações para subsidiar as atividades do comitê;

V – Assinar expedientes relativos ao Comitê.

CAPÍTULO III

DOS PLANOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 10. A cada novo biênio/gestão, a As com produzirá o Plano de Comunicação do TCDF, o qual detalhará ações e iniciativas que deverão ser desenvolvidas na área, com investimentos necessários e metas a serem alcançadas, para que o Tribunal atinja os objetivos traçados no Planejamento Estratégico e nesta Política de Comunicação Institucional.

Parágrafo único. O Plano Bianual de Comunicação deverá ser submetido ao Comitê de Comunicação, que o apreciará até o dia 31 de março do ano subsequente à eleição para Presidência.

Art. 11. O Plano de Comunicação, que deverá ser aplicável, executável e aderente ao Plano Estratégico do TCDF, poderá ser revisto pela As com durante a vigência e conterá, no mínimo:

I – objetivos e metas: o que se pretende atingir com tal comunicação;

II – Mensagem: o que se pretende divulgar;

III – público: quem se pretende atingir com a mensagem (membros, servidores,

jurisdicionados, imprensa e sociedade);

IV – Estratégia: quais serão as ferramentas de comunicação utilizadas para transmitir a mensagem, bem como o momento adequado;

V – indicadores de desempenho: como os resultados serão medidos;

VI – Cronograma: planejamento cronológico das ações estabelecidas, com vistas ao cumprimento dos prazos;

VII – custos estimados, quando houver.

Art. 12. Compete privativamente à As com a elaboração e execução do Plano de Gestão de Redes Sociais.

CAPÍTULO IV

DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Seção I

Dos Canais de Divulgação

Art. 13. São canais oficiais de divulgação de informações do Tribunal de Contas do Distrito Federal aos seus diferentes públicos-alvo:

I – o site oficial;

II – a intranet;

III – O e-mail;

IV – Os perfis oficiais do Tribunal em redes sociais;

V – As listas de transmissão oficiais via aplicativos de mensagens;

VI – Os murais e quadro de avisos;

VII – a Revista técnica do TCDF e outras publicações institucionais.

§ 1º Compete privativamente à As com avaliar a conveniência da criação de novos canais de divulgação, cuja implementação ocorrerá mediante autorização da Presidência.

§ 2º As unidades do TCDF que mantêm informações no site oficial e na intranet são responsáveis pela publicação, revisão periódica e atualização permanente do respectivo conteúdo, devendo indicar pelo menos um servidor responsável por essa atividade.

§ 3º A Secretaria de Tecnologia da Informação – STI prestará apoio à As com e aos setores que mantêm informações no site e na intranet, relativamente às Tribunal de Contas do Distrito Federal questões técnicas de utilização de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.

§ 4º Compete privativamente à As com a criação e o gerenciamento dos perfis oficiais do TCDF em redes sociais, a exemplo de Facebook, Twitter, Instagram, YouTube etc., bem como a criação e o gerenciamento de listas de transmissão oficiais do Tribunal via aplicativos de mensagens.

§ 5º Os murais do TCDF e quadros de aviso são gerenciados pela As com, com apoio do Serviço de Suporte Operacional – Sesop.

Seção II

Dos Critérios para Divulgação

Art. 14. A Ascom deverá priorizar, na produção de conteúdo, as deliberações e as atividades de fiscalização que importem em impacto social ou em necessidade de dar conhecimento à sociedade.

§ 1º A produção de conteúdo para divulgação deve considerar a materialidade, relevância, risco e urgência das deliberações e das ações de fiscalização, em especial:

I – Deliberações que envolvam grandes somas de recursos públicos;

II – Decisões recentes;

III – processos que versem sobre as contas de governo ou sobre assuntos de maior interesse público;

IV – Medidas cautelares;

V – inspeções, auditorias e monitoramentos;

VI – Análise de editais de licitação;

VII – ações de capacitação;

VIII – eventos realizados pelo TCDF e/ou com sua participação.

§ 2º A participação de servidor, na condição de representante institucional, em eventos externos, será divulgada pela As com mediante autorização da Presidência.

§ 3º A divulgação de conteúdo, nos canais oficiais do TCDF, deverá ser submetida à aprovação prévia da As com, salvo nos casos em que o servidor tenha perfil autorizado para fazer tais publicações.

§ 4º As peças gráficas de natureza institucional do TCDF (cartazes, cartilhas, banners, revistas, folders, capas, anúncios, spots, vídeos etc.) terão sua produção realizada diretamente ou supervisionada pela As com e serão submetidas à aprovação da Presidência.

Art. 15. Todo material de divulgação institucional do TCDF será submetido à apreciação da As com.

Art.16. A comunicação institucional do TCDF deve colocar ao alcance da sociedade, em linguagem clara e de fácil entendimento, informações completas e precisas, com dados, formato e qualidade adequados aos diferentes públicos que por ela possam ser alcançados.

Parágrafo único. As campanhas de utilidade pública e publicitárias ou ações de divulgação e relacionamento com veículos de comunicação deverão ter sempre a participação da As com, a fim de garantir formato e linguagem adequados.

Seção III

Do Fluxo de Comunicação

Art. 17. Cabe às unidades organizacionais do TCDF:

I – colaborar com a As com, fornecendo tempestivamente as informações necessárias à produção de conteúdo e ao atendimento das demandas de imprensa;

II – Solicitar à As com, com antecedência suficiente, a divulgação de conteúdos institucionais, projetos e iniciativas voltados para público específico, que deverão seguir as diretrizes desta Política;

III – coordenar antecipadamente com a As com o tratamento adequado de comunicação acerca de processos que possam impactar a imagem do TCDF, interna ou externamente.

Art. 18. Cabe aos servidores e colaboradores em exercício no TCDF:

I – reportar à As como sempre que forem contatados diretamente por veículo de comunicação, jornalista ou qualquer pessoa que se identifique como profissional de comunicação e que busque informações relativas ao TCDF, orientando-o a procurar a As com para atendimento da solicitação;

II – Zelar para que manifestações de caráter pessoal não sejam tomadas indevidamente como institucionais, seja no exercício de suas funções ou fora dele;

III – observar os normativos vigentes e as diretrizes desta Política quanto à divulgação de informações institucionais a terceiros.

Art. 19. As informações a serem prestadas à imprensa por Conselheiros e Auditores (Conselheiros-Substitutos) do TCDF deverão, preferencialmente, ser comunicadas previamente à As com, visando ao melhor assessoramento.

CAPÍTULO V

DO RELACIONAMENTO COM A IMPRENSA

Art. 20. São porta-vozes do TCDF:

I – O (a) Presidente;

II – Os Conselheiros, nos processos em que sejam relatores;

III – os servidores autorizados pela Presidência do Tribunal.

§ 1º Cabe à As com assessorar e orientar os porta-vozes do Tribunal, bem como acompanhar as entrevistas por eles concedidas, quando solicitado.

§ 2º É vedada a concessão de entrevista ou fornecimento de informações à imprensa por servidor do TCDF, sem prévia autorização da Presidência, quando se tratar de assunto institucional.

Art. 21. É competência da As com, sob orientação da Presidência, gerenciar as demandas da imprensa dirigidas ao TCDF, oferecendo-lhes informações e agendando entrevistas, quando couber.

§ 1º As respostas às demandas de imprensa devem basear-se em atos e documentos oficiais.

§ 2º O fornecimento de documentos e peças processuais do TCDF à imprensa deverão observar o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, bem como as diretrizes desta Política.

Art. 22. É competência privativa da As com, sob orientação da Presidência, a produção de releases, notícias, notas de esclarecimento e demais conteúdos institucionais para divulgação ativa à imprensa, bem como a organização de entrevistas coletivas.

CAPÍTULO VI

DA IDENTIDADE VISUAL

Art. 23. O TCDF adotará como identidade visual a logomarca única, a ser aplicada em todos os produtos de comunicação de divulgação institucional, cujo modelo e normas de utilização constarão em Manual de Identidade Visual.

Art. 24. A gestão da marca e a aplicação da logomarca deverão observar as seguintes diretrizes:

I – A Ascom será a gestora da marca do TCDF, devendo monitorar as suas variações de prestígio ou reputação, bem como a necessidade de modernização da marca institucional;

II – é vedado o uso de submarcas e logomarcas distintas para identificação de unidades do Tribunal, com exceção da Escola de Contas Públicas do TCDF;

III – a As com fiscalizará a conformidade das aplicações da logomarca do TCDF com as diretrizes desta Política de Comunicação e com o Manual de Identidade Visual, adotando as medidas cabíveis; IV – o Manual de Identidade Visual deverá estar sempre atualizado e disponível na rede interna.

§ 1º É vedado o uso da logomarca institucional do TCDF:

I – para fins particulares;

II – Fora dos padrões especificados no Manual de Identidade Visual;

III – em peças ou ações com fins comerciais;

IV – Em desacordo com os princípios e diretrizes previstos nesta Política de Comunicação.

§ 2º As submarcas existentes na Instituição deixarão de ser utilizadas a partir do lançamento da nova identidade visual do TCDF, ressalvados os materiais já impressos, que poderão ser utilizados até o fim do estoque existente.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Art. 25. Compete à As com dirimir as dúvidas relativas à aplicação do disposto nesta Política, sendo os casos omissos decididos pela Presidência do TCDF.

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

27. Revogam-se as disposições em contrário.

RESOLUÇÃO Nº 343, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 11.12.20)

Altera o Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução nº 266, de 15 de outubro de 2013.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 68, inciso I da Lei Complementar nº 1/94 e o art. 16, incisos I e L do Regimento Interno, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 9583/2018-e, resolve:

Art. 1° Ficam alterados o § 3º do art. 3º, os capita dos arts. 4º e 5º, os §§ 1º e 2º do art. 8º, o § 1º do art. 15, os §§ 1º e 8º do art. 16 e os §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 17, bem como incluídos os §§ 10 e 11 no art. 3º e os §§ 10, 11, 12 e 13 no art. 17, todos do Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução nº 266, de 15 de outubro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...):

(...) § 3º A comprovação da relação de dependência econômica dos enteados previstos na alínea "c", bem como de todos os beneficiários-dependentes elencados nas alíneas "d", "e", "f" e "g" do inciso II deste artigo se dará por meio de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do beneficiário-titular ou, quando for o caso, do respectivo cônjuge e de declaração anual de rendimentos do beneficiário-dependente, dispensando, para os casados ou que estejam em união estável, a comprovação de dependência também do cônjuge ou companheiro(a).

(...)

§ 10. O disposto no § 3º deste artigo aplica-se também aos beneficiários que percebam rendimentos ou proventos isentos de Imposto de Renda, desde que enquadrados na obrigatoriedade de apresentar a DIRPF, conforme a legislação anual publicada pela Receita Federal do Brasil.

§ 11. Os beneficiários titulares previstos no art. 3º, inciso I, alínea “d” deste Regulamento poderão manter no rol de dependentes as pessoas já inscritas até a data da aposentadoria, não sendo permitida a inscrição de novos dependentes após a inativação, exceto de cônjuge ou companheiro (a) e filho(a), assegurada a mudança de plano de saúde, quando necessária, nos termos deste regulamento.

Art. 4º A inscrição de beneficiário-dependente no PRÓ-SAÚDE e o reembolso da assistência indireta dar-se-ão mediante requerimento do beneficiário-titular, em formulário próprio, acompanhado da seguinte documentação:

(...)

Art. 5º O Serviço de Cadastro Funcional promoverá, trienalmente, a atualização dos dados dos beneficiários-dependentes e do titular para fins de verificação da dependência econômica e outras condições para permanência no programa.

(...)

Art. 8º (...)

§ 1º Depois de requerida a manutenção, o beneficiário-titular deverá comprovar anualmente a permanência da qualidade de estudante de beneficiário-dependente, por meio de histórico escolar ou documento equivalente relativo a curso regular de ensino médio ou superior reconhecido pelo MEC, a ser apresentado no Serviço de Cadastro Funcional, até o último dia do mês de fevereiro.

§ 2º Para fins de determinação dos efeitos financeiros, considerar-se-á encerrada a relação de dependência de filho(a) estudante a partir da data de conclusão ou trancamento do curso, comprovada pela apresentação do histórico escolar, certificado, diploma ou declaração de colação de grau, da data em que passou a auferir rendimentos próprios ou do limite a que se refere o art. 3º, inciso II, alínea “d”, o que ocorrer primeiro.

(...)

Art. 15. (...):

(...)

§ 1º (...):

I – Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir a assistência à saúde, o acesso a serviços ou profissionais de saúde e o atendimento por estes, visando à assistência médica, a ser paga integral ou parcialmente a expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador por conta e ordem dos respectivos beneficiários contratantes;

(...)

Art. 16. (...). § 1º A solicitação de reembolso pelos beneficiários-titulares, inclusive dos seus dependentes, e pelos beneficiários especiais dar-se-á junto com cópia do contrato, termo de adesão ou apólice, para verificação do atendimento dos requisitos estabelecidos neste Regulamento e em normas complementares.

(...)

§ 8º É vedada a concessão de reembolso de planos de saúde ou seguros-saúde que ofereçam coberturas ou serviços estranhos às definições estabelecidas no art. 15, a exemplo de seguro de vida, de viagem ou residencial.

(...)

Art. 17. (...):

(...)

§ 6º Fica facultada ao beneficiário-titular a possibilidade de apresentar os comprovantes de pagamento das mensalidades de plano de saúde ou seguro-saúde, referentes a cada ano civil, até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente, mediante termo de opção e compromisso firmados juntamente com o pedido inicial de reembolso ou por meio de formulário específico.

§ 7º Em caso de ausência de comprovação das despesas com plano de saúde ou seguro saúde, ou de apresentação de comprovantes aquém das especificações contidas nesta norma, a Secretaria-Geral de Administração suspenderá liminarmente o pagamento mensal do reembolso, seguindo-se a notificação do interessado para fins de restituição dos valores percebidos, mas não comprovados.

§ 8º O reembolso de despesa com mensalidade de plano de saúde ou seguro-saúde terá como marco inicial dos efeitos financeiros a data do requerimento, ficando o pagamento do benefício condicionado à apresentação de toda documentação exigida neste Regulamento e em normas complementares.

§ 9º Em caso de mudança de plano de saúde ou seguro-saúde, o reembolso do novo plano ou seguro será implantado em folha a partir do mês de competência subsequente ao do último reembolso efetuado em relação ao plano anterior.

§ 10. Nos casos de nascimento ou adoção de filho(s) ou de casamento, o beneficiário disporá de 30 dias a contar do nascimento, adoção ou casamento para requerer a inclusão e o reembolso, aplicando-se, após esse prazo, as regras gerais de vigência e efeitos financeiros previstas nesta norma.

§ 11. O deferimento do reembolso, nos casos do parágrafo anterior, terá como marco inicial dos efeitos financeiros a data da contratação do plano de saúde ou seguro-saúde ou, no caso de casamento, a data de formalização do vínculo conjugal ou união estável, devendo ser considerado o que ocorrer por último.

§ 12. Em caso de falecimento do beneficiário-titular optante pela modalidade de entrega anual de recibos, a prestação anual de contas será realizada no processo de ajuste financeiro decorrente do óbito.

§ 13. Em caso de óbito ou de exclusão de beneficiário-dependente da declaração de dependência econômica para fins do Imposto de Renda na Fonte, a cessação do reembolso se dará a partir da competência subsequente ao último reembolso e, nos demais casos, na véspera do evento que ocasionar a perda do benefício.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PORTARIAS

PORTARIA Nº 276, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 02.12.20)

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 25508/2020-e, resolve:

DISPENSAR, a pedido, a partir de 01/12/2020, PATRÍCIA DANTAS VARELLA BARCA, matrícula 8149, servidora cedida, da função de confiança de Assistente Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete da Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira

PORTARIA Nº 277, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994 e de acordo com o Processo nº 00600-00006887/2020-23-e resolve:

Designar LEANDRO COSTA FERREIRA LEITE, Analista de Administração Pública; e LUIZ ANTÔNIO TIZOCO MELGAÇO, Técnico de Administração Pública, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão incumbida de realizar o inventário físico dos bens patrimoniais deste Tribunal, referente ao exercício de 2020, em conformidade com os arts. 71 do Decreto 16.109/94 e 3º da Portaria-TCDF nº 221, de 5 de novembro de 2007.

PORTARIA Nº 278, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

Designar SANDRO ALVES OLIVEIRA, Técnico de Administração Pública; ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA, Auxiliar de Administração Pública e VANDA LÚCIA RODRIGUES RIOS, Auxiliar de Administração Pública, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão incumbida de realizar o inventário físico financeiro do material de consumo deste Tribunal, referente ao exercício de 2020, em conformidade com os arts.71 do Decreto nº 16.109/94 e 3º da Portaria-TCDF nº 221, de 5 de novembro de 2007.

PORTARIA Nº 279, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 03.12.20)

DESIGNAR KLINGER HENRIQUE QUEIROZ DE SOUZA, matrícula 1648, Técnico de Administração Pública, Classe B, Padrão 31, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, símbolo FC-2, do Gabinete da Secretaria das Sessões

PORTARIA Nº 280, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no inciso XXII, do art. 16 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei n° 4.356/2009, regulamentado pelos arts. 3º, 4º e 6º da Resolução nº 285/2015, e o que se apresenta no Processo-TCDF n° 3004/2020-e, resolve:

Art. 1º Conceder progressão funcional, por mérito, a partir da respectiva data de implemento do interstício, aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares relacionados no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista o atendimento ao disposto no art. 4º, II, da Resolução n° 285/15-TCDF.

Art. 2º Cumulativamente, conceder promoção funcional da classe B para C aos servidores do Anexo Único, por terem cumprido os requisitos dispostos no art. 8º e no art. 9º, § 1º, da Resolução n° 285/15-TCDF.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 280, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

Matr.	Nome	Cargo efetivo	Classe/ Padrão Atual	Classe/ Padrão Novo	Vigência
1604	LAIS GABRIELLE BARROS CARVALHO	TAP	B31	B33	29/06/2020
1606	CLAUDIO ZUMPICHIATTE MIRANDA	ACE	BV	CI	29/06/2020
1607	MARCELO REBELO ATHAYDE	ACE	BV	CI	30/06/2020
1608	POLIANA ESPINDULA BATISTA DE OLIVEIRA	ACE	BV	CI	29/06/2020
1609	HENRIQUE EDUARDO DE OLIVEIRA	ACE	BV	CI	29/06/2020

PORTARIA Nº 281, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 281, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

Matr.	Nome	Cargo efetivo	Classe/ Padrão Atual	Classe/ Padrão Novo	Vigência
1605	JEOVA GUILHERME SILVA GUEDES	TAP	B31	C33	04/07/20
1602	ANA CRISTINA BORGES CARVALHO	TAP	B31	C33	24/07/20
1603	SERGIO RICARDO BRAZAO	TAP	B31	C33	28/07/20

PORTARIA Nº 282, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 282, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

Mat.	NOME	Cargo efetivo	Classe Padrão Atual	Classe Padrão Novo	Vigência
1675	RAÍSSA RODRIGUES FREIRE	ANAP	BIV	BV	09/08/2020
1411	DANIEL CAYRES	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1412	ROGÉRIO RIBEIRO	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1414	ELWYS PRESLEY DOS REIS	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1415	TULLIO HERBETH TEIXEIRA MORAES	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1417	HUGO MESQUITA PÓVOA	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1418	ALEXANDRE LEMOS BISSACOT	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1423	ERIK ORLANDO GONCALVES DE ALMEIDA	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1424	INDIO ARTIAGA DO BRASIL RABELO	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1428	DIONATA LUIS HOLDEFER	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1429	ANNA BARROSO SANTOS	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1431	HUGO TOMAZ NETO MORAES	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1432	MARCOS GARCIA DA SILVA PINTO	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1433	MARCELO SILVEIRA KESSLER	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1435	ANTÔNIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO FILHO	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1436	HARLEI SANDRO DE MAGALHÃES	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1438	FABIANO PIANETTI CORDEIRO	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1441	GISELE LUZINEIDE CARARO	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1443	BARRY JONATHAN GREGORY XAVIER	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1444	FÁBIO JERÔNIMO TRINDADE	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1449	RAFAEL DE FREITAS TEIXEIRA	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1453	DANIELE MILAGRES BATISTA	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1454	EMERSON RAFAEL SANTOS DA SILVA	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1455	JOÃO PAULO RABELO OLIVEIRA	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1456	THIAGO VALENTE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1427	JOSDEYVI MAGALHÃES RUSSI	ACE	CIV	CV	10/08/2020
1422	ADOLFO SILVA REGO	ACE	CIV	CV	11/08/2020
1419	DAVI ASSUNÇÃO SALVADOR NERY DE CASTRO	ACE	CIV	CV	11/08/2020
1425	RENATA BARNABE SANTIAGO	ACE	CIV	CV	11/08/2020
1426	VILCEMAR FERNANDES MAIA FILHO	ACE	CIV	CV	11/08/2020
1442	JOAQUIM RORIZ DA SILVA	ACE	CIV	CV	11/08/2020
1452	PAULO CÉSAR SOUSA SANTOS	ACE	CIV	CV	11/08/2020
1420	MARCELO MAGALHÃES SILVA DE SOUSA	ACE	CIV	CV	13/08/2020
1410	HELDER SILVERIO BORBA	ACE	CIV	CV	14/08/2020
1450	RENATO FABBRINI MARSIGLIO	ACE	CIV	CV	14/08/2020
1437	CARLOS ALBERTO CASCÃO JÚNIOR	ACE	CIV	CV	15/08/2020
1416	MARCELO BÁLBIO MORAES	ACE	CIV	CV	16/08/2020
1451	YASMIN CARLA MARCHIORO SILVERIO	ACE	CIV	CV	19/08/2020
1439	GIOVANNI MOTA BARROSO	ACE	CIV	CV	20/08/2020
1421	CINTHIA THAIS DE CARVALHO LUZ THOMAZI	ACE	CIV	CV	23/08/2020
1434	LUIZA BARCELLOS CECCON	ACE	CIV	CV	25/08/2020
1486	ADRIANA MAGALHÃES RIBEIRO SALLES	ACE	CI	CI	22/09/2020
1487	ARTHUR SANTOS VENTURA	ACE	CI	CI	22/09/2020
1490	CLEUSA MARTINS PITANGA	ANAP	CI	CI	22/09/2020
1492	DANILO HENRIQUE FONSECA MENEZES	ANAP	CI	CI	22/09/2020
1494	DIEGO DOS REIS MARQUES	ACE	CI	CI	22/09/2020
1495	DIOGO DOS SANTOS COELHO	ACE	CI	CI	22/09/2020
1496	ELIONAR ARAÚJO GONÇALVES	TAP	C33	C34	22/09/2020
1497	FABRÍCIO RIBEIRO BRIGAGÃO	ACE	CI	CI	22/09/2020
1502	JANAINA TEIXEIRA CAMAPUM DE CARVALHO	ACE	CI	CI	22/09/2020
1503	JÉSSYCA RODRIGUES PERES	ANAP	CI	CI	22/09/2020
1504	JOÃO GUILHERME LIMA CÂNDIDO	TAP	C33	C34	22/09/2020
1505	JULIANA DOS SANTOS GUEDES	TAP	C33	C34	22/09/2020
1506	JÚLIO MAURÍCIO PINHO RIBEIRO JÚNIOR	ANAP	CI	CI	22/09/2020
1507	KÁTIA ITSUKO ARAÚJO YAMAGUCHI	ACE	CI	CI	22/09/2020
1508	LEONARDO MURGA DA SILVA	ACE	CI	CI	22/09/2020
1510	LEONARDO RAMOS PAZ	ANAP	CI	CI	22/09/2020
1511	LUÍS FELIPE COELHO MEDINA	ANAP	CI	CI	22/09/2020
1512	LUIZ ANTÔNIO MOREIRA SERRADO RIBEIRO	ANAP	CI	CI	22/09/2020
1514	MÁRCIO AURÉLIO TEIXEIRA SOARES	ACE	CI	CI	22/09/2020
1515	MARCOS FRANCISCO RIBEIRO FERREIRA	ANAP	CI	CI	22/09/2020
1518	PAMMERA SARAIVA BARRETO DE OLIVEIRA	ACE	CI	CI	22/09/2020
1519	PAOLA KARINA DE BARRON SALES	ANAP	CI	CI	22/09/2020
1520	PAULO HENRIQUE ADORNI FRANCA	ANAP	CI	CI	22/09/2020
1523	SILVIA LIMA DAMASCENO CARVALHO	ACE	CI	CI	22/09/2020
1524	THIAGO DOS SANTOS MIRANDA	ANAP	CI	CI	22/09/2020
1525	WIBYS PEREIRA SANTOS DE OLIVEIRA	ACE	CI	CI	22/09/2020
1500	IDALÉCIO JOSÉ DE AQUINO	ANAP	CI	CI	23/09/2020
1501	ISAC MENDES CAIXETA DE PAMPLONA ARAÚJO	ANAP	CI	CI	23/09/2020
1522	RENATO COELHO MARTINS SALGADO	TAP	C33	C34	24/09/2020
1526	LUCAS ALVES GUERRA FRANÇA	ANAP	CI	CI	25/09/2020
1521	RAFAEL COUTO CABRAL	ANAP	CI	CI	26/09/2020
1489	CAROLINA SANTOS CARUSO	ANAP	CI	CI	27/09/2020
1499	FERNANDA VIANA DE SOUZA	ANAP	CI	CI	30/09/2020
1528	BRUNO PINHEIRO MARQUES	ANAP	CI	CI	30/09/2020

PORTARIA Nº 283, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 07.12.20)

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar n.º 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo n.º 10/2020, resolve:

DESIGNAR nos termos do art. 124, inciso I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, MIKHAIL GORBACHEVGUY EIRADO, matrícula nº 1635, Analista de Administração Pública, Classe B, Padrão V, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, no período de 23 a 31 de dezembro do corrente exercício, o cargo de natureza especial de Diretor, símbolo CNE-1, da Escola de Contas da Presidência deste Tribunal de Contas, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 497/2019.

PORTARIA Nº 284, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 07.12.20)

DESIGNAR nos termos do art. 124, inciso V, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, RENATO COELHO MARTINS SALGADO, matrícula nº 1522, Técnico de Administração Pública, Classe C, Padrão 33, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, no período de 23 a 31 de dezembro do corrente exercício, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo TCCCG-2, da Coordenadoria de Educação Corporativa e Seleção de Pessoas, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 107/2020.

PORTARIA Nº 286, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 08.12.20)

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inc. III, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00000929/2020-12, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor ADILSON BENEDITO BAPTISTA, Técnico de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 44, matrícula nº 702-1, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, fundamentada no artigo 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/05, com a vantagem pessoal prevista no art. 5º da Lei nº 4.584/11.

PORTARIA Nº 287, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 10.12.20)

EXONERAR, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, GABRIEL HELLER, matrícula 1574, Auditor de Controle Externo, Classe C, Padrão I, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, do cargo em comissão de Diretor, símbolo TC-CCG-3, da 3ª Divisão de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade.

PORTARIA Nº 288, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 10.12.20)

EXONERAR, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, DAVID DA SILVA DE ARAUJO, matrícula 1570, Auditor de Controle Externo, Classe C, Padrão I, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, do cargo em comissão de Diretor, símbolo TC-CCG-3, da 2ª Divisão de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade.

PORTARIA Nº 289, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 10.12.20)

DISPENSAR LEONARDO MURGA DA SILVA, matrícula 1508, Auditor de Controle Externo, Classe C, Padrão II, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Assistente Administrativo, símbolo FC-2, da 1ª Divisão de Contas.

PORTARIA Nº 290, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 10.12.20)

DISPENSAR CINTHIA THAIS DE CARVALHO LUZ THOMAZI, matrícula nº 1421, Auditora de Controle Externo, Classe C, Padrão V, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Assessor Técnico, símbolo FC-4, do Gabinete da Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade.

PORTARIA Nº 291, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 10.12.20)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, DAVID DA SILVA DE ARAUJO, matrícula nº 1570-9, Auditor de Controle Externo, Classe C, Padrão I, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo TC- CCG-3, da 3ª Divisão de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade.

PORTARIA Nº 292, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 10.12.20)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, CINTHIA THAIS DE CARVALHO LUZ THOMAZI, matrícula nº1421, Auditora de Controle Externo, Classe C, Padrão V, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo TC-CCG-3, da2ª Divisão de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade.

PORTARIA Nº 293, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 10.12.20)

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 37/2020-e, resolve:

DESIGNAR CLAUDIO MARCIO LINO PEQUENO, matrícula 1569, Auditor de Controle Externo, Classe C, Padrão I, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, símbolo FC-2, da 1ª Divisão de Contas.

PORTARIA Nº 294, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 10.12.20)

DESIGNAR GABRIEL HELLER, matrícula nº 1574, Auditor de Controle Externo, Classe C, Padrão I, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Assessor Técnico, símbolo FC-4, do Gabinete da Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade.

PORTARIA Nº 295, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 10.12.20)

DISPENSAR ADILSON BENEDITO BAPTISTA, matrícula 702, Técnico de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 44, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Assistente Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete da Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

PORTARIA Nº 295, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 15.12.20) (*)

DISPENSAR, a partir de 08/12/2020, ADILSON BENEDITO BAPTISTA, matrícula 702, Técnico de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 44, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Assistente Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete da Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original, publicado no DODF nº 232, de 10 de dezembro de 2020, página 27.

PORTARIA Nº 296, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Resolução–TCDF nº 246, de 11 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que se apresenta no Processo-TCDF nº 8.667/20-e, resolve:

Convocar para trabalhar durante o recesso regimental de 2020/2021 os servidores relacionados no Anexo desta Portaria, observados os períodos ali indicados.

ANEXO DA PORTARIA Nº 296, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Mat.		ASSESSORIA ADMINISTRATIVA		PERÍODO
1039		AURÉLIO MARQUES DA SILVA		16/12/2020 a 31/12/2020
1067		WILLIAM NEVES DE SALES		16/12/2020 a 31/12/2020
1040		RITA DE CÁSSIA BOMFIM DA SILVA SANTOS		16/12/2020 a 14/01/2021
1134		HADIJALINE ALVES ITAPÁ		16/12/2020 a 14/01/2021
8154		LUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.		ASSESSORIA TECNICA - PRES		PERÍODO
1123		WILSON DE CASTRO		16/12/2020 a 31/12/2020
1093		WANESSA GOMES CAIRES		16/12/2020 a 31/12/2020
1125		CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA		04/01/2021 a 14/01/2021
1051		MANOEL ARCANJO NETO		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.		SUPERVISÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO		PERÍODO
1105		ISABELLA REIS GOMES		16/12/2020 a 08/01/2021
1		ADALTON CARDOSO FLORES		16/12/2020 a 14/01/2021
8173		LETÍCIA DIAS VIEIRA CAMPOS		11/01/2021 a 14/01/2021
Mat.		SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO		PERÍODO
1306		EDNALDO RAMOS DE SOUZA		16/12/2020 a 14/01/2021
1765		MAURO SÉRGIO DOS SANTOS DA SILVA		16/12/2020 a 14/01/2021
Mat.		SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA - STI		PERÍODO
1674		ALESSANDRO SALOMÃO GONÇALVES		16/12/2020 a 14/01/2021
1510		LEONARDO RAMOS PAZ		16/12/2020 a 31/12/2020
1512		LUIZ ANTÔNIO MOREIRA SERRADO RIBEIRO		16/12/2020 a 31/12/2020
1658		FERNANDO DE ABRANTES FIGUEIREDO		04/01/2021 a 14/01/2021
1169		JOSÉ ANTÓNIO DE OLIVEIRA		04/01/2021 a 14/01/2021
1632		THIAGO LUIZ AFFONSO NAZARETH		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.		SERVIÇO DE SUPORTE AO USUÁRIO FINAL - STI		PERÍODO
1692		JOÃO GUILHERME GRANJA E REIS		16/12/2020 a 14/01/2021
1603		SÉRGIO RICARDO BRAZÃO		16/12/2020 a 31/12/2020
1675		RAÍSSA RODRIGUES FREIRE		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.		SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES - STI		PERÍODO
8153		RODRIGO RÉGIS PALMEIRA		16/12/2020 a 14/01/2021
1492		DANILO HENRIQUE FONSECA MENEZES		16/12/2020 a 14/01/2021
1368		DANIEL PINTO DE SOUSA		16/12/2020 a 14/01/2021
1639		BRUNO JACKSON IACCINO COELHO		16/12/2020 a 31/12/2020
1539		MIGUEL KOJIIO NOBRE		16/12/2020 a 31/12/2020
1382		CARLOS MÁGNO DOS SANTOS		16/12/2020 a 14/01/2021
1526		LUCAS ALVES GUERRA FRANCA		04/01/2021 a 14/01/2021
1540		MÁRCIO JUNIO RIBEIRO FERREIRA		04/01/2021 a 14/01/2021
1515		MARCOS FRANCISCO RIBEIRO FERREIRA		04/01/2021 a 14/01/2021
1449		RAFAEL DE FREITAS TEIXEIRA		04/01/2021 a 14/01/2021
1523		SILVIA LIMA DAMASCENO CARVALHO		16/12/2020 a 24/12/2020
1607		MARCELO REBELO ATHAYDE		16/12/2020 a 24/12/2020
Mat.		DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO		PERÍODO
1411		DANIEL CAYRES		16/12/2020 a 23/12/2020
1434		LUIZA BARCELLOS CECCON		16/12/2020 a 23/12/2020
1528		BRUNO PINHEIRO MARQUES		16/12/2020 a 23/12/2020
Mat.	ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL		PERÍODO
1480	POLYANA MOTA RESENDE BRANT		16/12/2020 a 14/01/2021
Mat.	OUVIDORIA TCDF		PERÍODO
1729	ALINE SANTOS PEREIRA DE MATOS		16/12/2020 a 31/12/2020
1133	NUÉRPIA ÉVENE SANTOS CÉSAR LEAL		04/01/2021 a 14/01/2021
1200	MARTA MOURA DE ANDRADE RODRIGUES		04/01/2021 a 14/01/2021
1232	ANDREA GERHARD DELFORGE DE CARVALHO		16/12/2020 a 31/12/2020
Mat.	CONSULTORIA JURÍDICA		PERÍODO
8150	TÚLIO MÁRCIO CUNHA E CRUZ ARANTES		16/12/2020 a 14/01/2021
1690	ADA LIVIA COSTA CARVALHO		04/01/2021 a 14/01/2021
1329	ANA PAULA COSTA RESENDE MONTEIRO DO PRADO		16/12/2020 a 14/01/2021
1771	LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA		16/12/2020 a 31/12/2020
1754	AMANDA PEREIRA CAETANO		04/01/2021 a 14/01/2021
461	MICHEL MARTINS DE MORAIS		16/12/2020 a 14/01/2021
8156	VANILDA PEREIRA PASSOS		16/12/2020 a 14/01/2021
1756	DIANA DANTAS DA FONSECA MAGALHAES		16/12/2020 a 14/01/2021
Mat.	SECRETARIA DAS SESSÕES		PERÍODO
1225	CARMEN VASKE		16/12/2020 a 24/12/2020
1742	TAMARA FARIAS QUEIROZ DA SILVA		16/12/2020 a 24/12/2020
1739	DOUGLAS WILKERSON DA SILVA ROMA		16/12/2020 a 31/12/2020
1759	LUANA MARIA RODRIGUES FIOROTE SANTOS		16/12/2020 a 24/12/2020
1533	GABRIELA CILDA CHAUL CRUZ		04/01/2021 a 14/01/2021
1126	SANDRO CUNHA COELHO		16/12/2020 a 31/12/2020
812	JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA		16/12/2020 a 18/12/2020 04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL		PERÍODO
1511	LUÍS FELIPE COELHO MEDINA		16/12/2020 a 31/12/2020
1677	THAÍS DE SOUSA MOURA		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO E PLENÁRIO		PERÍODO
8164	ELAINE CRISTINA DA CRUZ		16/12/2020 a 31/12/2020
1041	WALLACY LIMA COUTINHO		16/12/2020 a 24/12/2020
1078	ANDRÉ LUIS DIAS DA SILVA		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	ESCOLA DE CONTAS		PERÍODO
1576	IVANA CAMPOS DESSEN		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	SUPERVISÃO DE SELEÇÃO, LOTAÇÃO E ESTÁGIOS		PERÍODO
1522	RENATO COELHO MARTINS SALGADO		16/12/2020 a 31/12/2020
1571	DENISE DUARTE GUIRRA KUHLMANN		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA E SELEÇÃO DE PESSOAS		PERÍODO
1659	TATIANNE CRISTINE ALMEIDA DE OLIVEIRA		16/12/2020 a 23/12/2020 11/01/2021 a 14/01/2021
1635	MIKHAIL GORBACHEV GUY EIRADO		16/12/2020 a 14/01/2021
Mat.	COORDENADORIA BIBLIOTECA GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO		PERÍODO
8101	PATRÍCIA DE MIRANDA FERNANDES		16/12/2020 a 14/01/2021
1201	HÉLCIO CAMPOS PEREIRA JÚNIOR		16/12/2020 a 31/12/2020
Mat.	SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO		PERÍODO
669	FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE SOUSA		16/12/2020 a 14/01/2021
471	HUGO ALEXANDRE GALINDO		11/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	SECRETARIA DE MACROAVALIAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA		PERÍODO
329	AGNALDO MOREIRA MARQUES		16/12/2020 a 18/12/2020 11/01/2021 a 14/01/2021
1412	ROGÉRIO RIBEIRO		16/12/2020 a 18/12/2020
Mat.	SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL		PERÍODO
562	JOSÉ ROBERTO ALCURI JÚNIOR		04/01/2021 a 14/01/2021
324	LUIZ ALEXANDRE NEVES LOPES		16/12/2020 a 31/12/2020
630	PAULO DE SOUZA MANGUEIRA JÚNIOR		04/01/2021 a 14/01/2021
1233	GENILSON DOS ANJOS SOUZA		16/12/2020 a 31/12/2020
466	EDIVAL RODRIGUES DA MATTA JÚNIOR		16/12/2020 a 31/12/2020
672	CARLOS ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS		04/01/2021 a 14/01/2021
1318	JONATO DE MESQUITA SILVA		16/12/2020 a 31/12/2020
Mat.	SECRETARIA DE CONTAS		PERÍODO
310	MARCELO BORBA NÓBREGA DE VASCONCELOS		16/12/2020 a 31/12/2020
484	ROSANA RESENDE BRANDÃO		16/12/2020 a 31/12/2020
420	MÁRIO LÚCIO RODRIGUES PEREIRA		04/01/2021 a 14/01/2021
540	MÁRCIA BERREDO DE TOLEDO LOBATO		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS SOCIAIS E SEGURANÇA PÚBLICA		PERÍODO
522	MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS		21/12/2020 a 31/12/2020
1491	DANIEL SOARES GODOI GOMES DE OLIVEIRA		16/12/2020 a 31/12/2020
530	JOSÉ VITOR AKEGAWA PIERRE		16/12/2020 a 18/12/2020 04/01/2021 a 14/01/2021
1419	DAVI ASSUNÇÃO SALVADOR NERY DE CASTRO		11/01/2021 a 14/01/2021
1555	LUCIANA ROCHA DE MELO ALVIM		04/01/2021 a 08/01/2021
1456	THIAGO VALENTE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO		11/01/2021 a 14/01/2021
1132	DAISY VIEGAS DUARTE ALENCAR		16/12/2020 a 31/12/2020
Mat.	SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA		PERÍODO
1316	ALEXANDRE PEDROSA PINHEIRO		04/01/2021 a 14/01/2021
418	JORGE ROBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO		16/12/2020 a 31/12/2020
549	ANTÔNIO CARLOS DANTAS DE OLIVEIRA		05/01/2021 a 14/01/2021
1431	HUGO TOMAZ NETO MORAES		16/12/2020 a 31/12/2020
479	MAURO CAMPOS MUNIZ		16/12/2020 a 24/12/2020
1449	RAFAEL DE FREITAS TEIXEIRA		04/01/2021 a 14/01/2021
1523	SILVIA LIMA DAMASCENO CARVALHO		16/12/2020 a 24/12/2020
1607	MARCELO REBELO ATHAYDE		16/12/2020 a 24/12/2020
Mat.	SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE		PERÍODO
635	RÔMULO MIRANDA ALVIM		16/12/2020 a 31/12/2020
1435	ANTÔNIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO FILHO		16/12/2020 a 18/12/2020 04/01/2021 a 14/01/2021
1111	ÉZIO CORDEIRO DA SILVA		16/12/2020 a 23/12/2020
979	FRANCISCO PEDRO DO NASCIMENTO		28/12/2020 a 31/12/2020
670	RAIMUNDO LUSTOSA DE MELO FILHO		21/12/2020 a 24/12/2020
553	ELIANE LEITE DE SOUSA RODRIGUES		28/12/2020 a 31/12/2020
1570	DAVID DA SILVA DE ARAÚJO		04/01/2021 a 14/01/2021
624	CARLOS ALBERTO LEITE COUTINHO FILHO		16/12/2020 a 31/12/2020
1451	YASMIN CARLA MARCHIORO SILVÉRIO		16/12/2020 a 31/12/2020
1320	JUAREZ CAVALCANTE DA COSTA		16/12/2020 a 31/12/2020
Mat.	SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRACAO		PERÍODO
1472	ÉLIDA NOGUEIRA MOTA		16/12/2020 a 14/01/2021
1184	HANNÁ GABRIELA LUCENA DE BARRON		16/12/2020 a 14/01/2021
8146	JOÃO TORRACA JÚNIOR		16/12/2020 a 14/01/2021
8105	PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA		16/12/2020 a 14/01/2021
Mat.	COMISSÕES INVENTARIANTES		PERÍODO
1013	VANDA LÚCIA RODRIGUES RIOS		04/01/2021 a 08/01/2021
1185	SANDRO ALVES OLIVEIRA		04/01/2021 a 14/01/2021
918	ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA		04/01/2021 a 08/01/2021
Mat.	COORDENADORIA DE GESTAO DE DOCUMENTOS E PRESERVACAO DA MEMORIA INSTITUCIONAL		PERÍODO
1256	CLÁUDIO MÁRCIO DE SOUZA OLIVEIRA		16/12/2020 a 14/01/2021
1520	PAULO HENRIQUE ADORNI FRANCA		04/01/2021 a 14/01/2021
1092	MARIA DA LUZ SILVA		04/01/2021 a 14/01/2021
1177	JORGE ARCANJO CALDAS EWERTON		16/12/2020 a 31/12/2020
1044	JOSIAS ALVES DA SILVA		16/12/2020 a 31/12/2020
1549	CÁSSIO MURILO ALVES COSTA FILHO		16/12/2020 a 31/12/2020
1631	INÊS PAIVA SILVA		28/12/2020 a 14/01/2021
1562	THIAGO ALVES RIBEIRO		16/12/2020 a 23/12/2020
1733	LUCELIA PEREIRA RORIZ		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	SECRETARIA DE CONTABILIDADE ORÇAMENTO E FINANÇAS		PERÍODO
1057	LUCIENE RAYE VALLIM		16/12/2020 a 14/01/2021
8141	EVANILDA GENTIL EVANGELISTA		16/12/2020 a 14/01/2021
8167	MARCONE GONÇALVES DE SOUZA		16/12/2020 a 14/01/2021
Mat.	SERVIÇO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA		PERÍODO
1214	FÁBIO BORGES DE MOURA		16/12/2020 a 14/01/2021
1592	RAFAEL BATISTA PEREIRA		21/12/2020 a 14/01/2021
Mat.	SERVIÇO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA		PERÍODO
1097	ANA PAULA AZEVEDO SANTANA		16/12/2020 a 14/01/2021
1069	EMY KARLA MOURA BANDEIRA		16/12/2020 a 31/12/2020
1496	ELIONAR ARAÚJO GONÇALVES		16/12/2020 a 14/01/2021
Mat.	SERVIÇO DE CONTABILIDADE		PERÍODO
1499	FERNANDA VIANA DE SOUZA		11/01/2021 a 14/01/2021
1094	JAZON ANTUNES BATISTA		16/12/2020 a 14/01/2021
1546	CARIME ESQUERDO DE LIMA		04/01/2021 a 14/01/2021
1731	YURI CABRAL TAVARES		16/12/2020 a 31/12/2020
Mat.	SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS		PERÍODO
727	ARIEL DIAS LIMA		16/12/2020 a 14/01/2021
789	GILVANDO JOSE LOURENÇO		16/12/2020 a 14/01/2021
Mat.	SERVIÇO DE CADASTRO FUNCIONAL		PERÍODO
1735	LUIZ FELIPE TENÓRIO DE LIMA GONDIM		04/01/2021 a 08/01/2021
1504	JOÃO GUILHERME LIMA CANDIDO		16/12/2020 a 14/01/2021
1551	GUSTAVO HENRIQUE DIAS DE LIMA		16/12/2020 a 31/12/2020
1621	TATIANA MACHADO DE HOLLANDA CAVALCANTI		11/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	SERVIÇO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL		PERÍODO
1728	PAULO CÉZAR CARNEIRO		16/12/2020 a 31/12/2020
1657	YURI NOVAIS PIMENTA NUNES		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	SERVIÇO DE PAGAMENTO DE PESSOAL		PERÍODO
1082	WILIAN MAIA DE ARAÚJO		16/12/2020 a 14/01/2021
Mat.	SUPERVISÃO BENEFÍCIOS CONSIGNAÇÕES OBRIGAÇÕES PATRONAIS		PERÍODO
1060	GUILHERME AGUIRRA FIORESE		16/12/2020 a 14/01/2021
Mat.	SUPERVISÃO DE REMUNERAÇÕES PROVENTOS E PENSÕES		PERÍODO
1162	MARCELO LUIZ GARCIA SALLES		16/12/2020 a 14/01/2021
1524	THIAGO DOS SANTOS MIRANDA		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	SERVIÇO DE GESTÃO DO DESEMPENHO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL		PERÍODO
1637	THAMARA DAYANE CARDOSO SANTOS		16/12/2020 a 14/01/2021
Mat.	SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO		PERÍODO
617	VALTER FORMIGA ALBUQUERQUE		16/12/2020 a 31/12/2020
1651	FELIPE FRANCISCO SILVA		16/12/2020 a 14/01/2021
1236	JOSUÉ GOUVEA DE OLIVEIRA		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	SERVIÇO DE SEGURANÇA E SUPORTE OPERACIONAL		PERÍODO
1027	WILLIAM VITORIANO		16/12/2020 a 14/01/2021
Mat.	SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS		PERÍODO
1174	JOÃO EDUARDO DA HORA ROCHA		16/12/2020 a 31/12/2020
1166	LUIZ CARLOS RODRIGUES		16/12/2020 a 31/12/2020
1255	NARCÉLIO BARBOSA DE SOUSA MARQUES		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	SERVIÇO DE TRANSPORTES		PERÍODO
1120	RENATO RÔMULO DOS SANTOS SUHET		16/12/2020 a 31/12/2020
1536	SIZENANDO PINTO COELHO		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	SERVIÇO DE OBRAS E PROJETOS		PERÍODO
1460	CLARISSA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA		16/12/2020 a 14/01/2021
8103	LETÍCIA PIRES FERREIRA		16/12/2020 a 23/12/2020 04/01/2021 a 14/01/2021
1737	BRUNA MACIEL DE CARVALHO		16/12/2020 a 18/12/2020 28/12/2020 a 14/01/2021
Mat.	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO		PERÍODO
1234	HAMILTON DE SOUZA GOMES		16/12/2020 a 14/01/2021
918	ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA		16/12/2020 a 31/12/2020
1506	JÚLIO MAURÍCIO PINHO RIBEIRO JÚNIOR		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	SECRETARIA DE LICITAÇÃO, MATERIAL E PATRIMÔNIO		PERÍODO
1321	LEONARDO JOSÉ ALVES LEAL NERI		16/12/2020 a 14/01/2021
1100	CÁSSIA CORREIA PESSOA ARAGÃO		16/12/2020 a 14/01/2021
1271	ANA EUNICE PORTELA OLIVEIRA		16/12/2020 a 14/01/2021
8124	EMILI BANNO		16/12/2020 a 31/12/2020
Mat.	SERVIÇO DE LICITAÇÃO		PERÍODO
1257	WILDSON PRADO OLIVEIRA		16/12/2020 a 14/01/2021
1697	JULIANA GOMES ALVES		16/12/2020 a 31/12/2020
1247	GABRIELA BARBOSA DE FARIA		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	SUPERVISÃO DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO		PERÍODO
1655	DARLAN LIMA CARNEIRO		16/12/2020 a 31/12/2020
8117	OSWALDO JUNQUEIRA VAZ JUNIOR		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	SERVIÇO DE CONTRATOS		PERÍODO
1586	PEDRO IVO DE SOUZA E SILVA SOBRINHO		16/12/2020 a 14/01/2021
1678	LUCIANA MOREIRA MOURA		16/12/2020 a 31/12/2020
1519	PAOLA KARINA DE BARRON SALES		04/01/2021 a 14/01/2021
Mat.	SERVIÇO DE MATERIAL		PERÍODO
1534	JEANE FERNANDES DE MEDEIROS		16/12/2020 a 14/01/2021
929	PAULO ROBERTO BATISTA FERREIRA		16/12/2020 a 14/01/2021
Mat.	SERVIÇO DE PATRIMÔNIO		PERÍODO
126	LUIZ ANTÔNIO TIZOCO MELGAÇO		16/12/2020 a 14/01/2021
Mat.	DIVISÃO DE PROGRAMAS DA SAÚDE		PERÍODO
8159	CHRISTINA BITTENCOURT DE SANTANA ABREU		16/12/2020 a 31/12/2020
1220	ELAINE MARINS DE ARAÚJO		28/12/2020 a 14/01/2021
1463	ELIZABETH NUNES REGO		06/01/2021 a 14/01/2021
1698	FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO		16/12/2020 a 23/12/2020 04/01/2021 a 14/01/2021
8070	FREDERICO ROSÁRIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA		04/01/2021 a 14/01/2021
8162	MARCOS ROBERTO VOLPI		04/01/2021 a 14/01/2021
8095	MÔNICA MARIA TEIXEIRA PINTO DA COSTA LIMA		16/12/2020 a 31/12/2020
Mat.	GAB. DO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL		PERÍODO
1616	JARDEL JOSÉ LOPES		16/12/2020 a 30/12/2020
1514	MÁRCIO AURÉLIO TEIXEIRA SOARES		16/12/2020 a 30/12/2020
1688	ANTÔNIO MARTINS DE AQUINO		16/12/2020 a 30/12/2020
1640	EUNICE FERREIRA LIMA		16/12/2020 a 30/12/2020
1416	MARCELO BÁLBIO MORAES		16/12/2020 a 30/12/2020
Mat.	GAB. DA PROCURADORIA-GERAL MPe/TCDF		PERÍODO
8123	MARIA ESTER LESSA BRANDÃO NOGUEIRA DE OLIVEIRA MORAES		16/12/2020 a 31/12/2020
8158	SARA MARIA DA SILVA		16/12/2020 a 31/12/2020
1455	JOÃO PAULO RABELO OLIVEIRA		16/12/2020 a 31/12/2020
8121	MARKOS FLAVIO SALES DUARTE		04/01/2021 a 14/01/2021
8144	ISABEL TAVARES SOUSA DE OLIVEIRA		04/01/2021 a 14/01/2021
1573	FELIPE RAMOS BARBOSA		04/01/2021 a 14/01/2021

PORTARIA Nº 297, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 1º Conceder progressão funcional, por tempo de serviço, a partir da respectiva data de implemento do interstício, aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares relacionados no Anexo I desta Portaria, tendo em vista o atendimento ao disposto no art. 6º da Resolução n° 285/15-TCDF. Art. 2º Conceder progressão funcional, por mérito, a partir da respectiva data de implemento do interstício, aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares relacionados no Anexo II desta Portaria, tendo em vista o atendimento ao disposto no art. 4º, II, da Resolução n° 285/15-TCDF.

Art. 3º Cumulativamente, conceder promoção funcional da classe B para C aos servidores do Anexo II, por terem cumprido os requisitos dispostos no art. 8º e no art. 9º, § 1º, da Resolução n° 285/15-TCDF.

ANEXO I À PORTARIA Nº 297, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Matr.	Nome	Cargo efetivo	Classe/ Padrão Atual	Classe/ Padrão Novo	Vigência
1516	MARIA DO CARMO LIMA DE VASCONCELOS	ANAP	CI	CII	02/10/2020
1488	BRUNO ALESSANDRO AMASCENO DOS ANJOS	ACE	CI	CII	03/10/2020
1529	LAIS BRAGA CORDEIRO AQUINO	ANAP	CI	CII	08/10/2020
1509	LEONARDO PIRES DA COSTA	ANAP	CI	CII	24/10/2020
1445	TARSILA FIRMINO ELY TRAMONTIN BATISTA	ACE	CIV	CV	22/10/2020
1491	DANIEL SOARES GODOI GOMES DE OLIVEIRA	ACE	CI	CII	23/10/2020

ANEXO II À PORTARIA Nº 297, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Matr.	Nome	Cargo efetivo	Classe/ Padrão Atual	Classe/ Padrão Novo	Vigência
1621	TATIANA MACHADO DE HOLLANDA CAVALCANTI	TAP	B31	C33	06/10/2020
1623	ELIANE ELIAS CARNEIRO BALBINOT	TAP	B31	C33	07/10/2020
1626	SIMONE PEREIRA DOS SANTOS	TAP	B31	C33	06/10/2020
1622	DANILO EIJI FERNANDES SHIMABUKO	TAP	B31	C33	07/10/2020
1624	JORGE CARVALHO DA SILVA	TAP	B31	C33	09/10/2020
1627	THIAGO OLIMPIO FERREIRA	ACE	BV	CI	08/10/2020
1631	INES PAIVA SILVA	ANAP	BV	CI	09/11/2020
1632	THIAGO LUIZ AFONSO NAZARETH	ANAP	BV	CI	09/11/020
1633	MARIA PAULA MONTENEGRO DE AZEVEDO VON KOSTRISCH	ANAP	BV	CI	13/11/2020
1635	MIKHAIL GORBACHEV GUY EIRADO	ANAP	BV	CI	10/11/2020
1636	MAURI SIQUEIRA MONTESSI	ANAP	BV	CI	09/11/2020
1637	THAMARA DAYABE CARDOSO SANTOS	ANAP	BV	CI	09/11/2020
1639	BRUNO JACKSON IACCINO COELHO	ANAP	BV	CI	09/11/2020
1642	MARIANA CLAUDIA AUN DE AZEVEDO COSTA	ACE	BV	CI	09/11/2020
1630	LEANDRO OLIVEIRA VAZ DE SOUZA	TAP	B31	C33	13/11/2020
1634	TAÍSSA CAMELO VILAS BOAS	ANAP	BV	CI	20/11/2020

PORTARIA Nº 298, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 15.12.20)

REVER o ato de aposentadoria de JOAQUIM ALMEIDA DOS SANTOS, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, matrícula 93-1, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, veiculado pela Portaria-TCDF nº 107, de 13 de abril de 1994, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 73, de 15 de abril de 1994, para integralizar os proventos com fulcro no artigo 18, § 9º, da Lei Complementar nº 769/08, com a redação dada pela Lei Complementar nº 840/11, a contar de 17 de junho de 2020.

DESPACHOS

ACERTOS FINANCEIROS – Autorização

EM 08.12.20

01. JOVELINA DOS REIS FERNANDES

Auxiliar de Administração Pública – aposentada – Mat. 1014

Processo nº 00600-00009222/2020-71

AUTORIZADO o pagamento do valor devido à servidora aposentada JOVELINA DOS REIS FERNANDES, nos termos dos arts.70, § 2º, 101, inciso VIII, e 142, caput, da Lei Complementar nº 840/11 c/c os arts. 2º e 4º da LC nº 952/19 e com a Resolução nº 336/20 c/c os itens “II.1.c”, “II.1.d” e “II.4.b” da Decisão TCDF nº 3715/20, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.

02. CARLINDA CLEMENTINO DOS SANTOS

Técnica de Administração Pública – aposentada – Mat. 996

Processo nº 00600-00009163/2020-31

AUTORIZADO o pagamento do valor devido à servidora aposentada CARLINDA CLEMENTINO DOS SANTOS, nos termos dos arts.70, § 2º, 101, inciso VIII, e 142, caput, da Lei Complementar nº 840/11, na redação original c/c os arts. 2º e 4º da LC nº 952/19, com a Resolução nº 336/20 e com os itens “II.1.c”, “II.1.d” e “II.4.b” da Decisão-TCDF nº 3715/20, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.

EM 09.12.20

01. PAULO JACINTO DE ARAÚJO

Técnico de Administração Pública – aposentado – Mat. 1049

Processo nº 00600-00009278/2020-26

AUTORIZDO o pagamento do valor devido ao servidor aposentado PAULO JACINTO DE ARAÚJO, nos termos dos arts. 70, § 2º, 101, VIII, e 142, caput, da Lei Complementar nº 840/11, na redação original c/c os arts. 2º e 4º da LC nº 952/19 e com a Resolução nº 366/20 c/c os itens “II.1.c”, “II.1.d” e “II.4.b” da Decisão TCDF nº 3715/20, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.

EM 12.12.20

01. ADILSON BENEDITO BAPTISTA

Técnico de Administração Pública – aposentado – Mat. 702

Processo nº 00600-00009785/2020-60

AUTORIZADO o pagamento do valor devido ao servidor aposentado ADILSON BENEDITO BAPTISTA, nos termos dos arts. 70, § 2º, 101, VIII, e 142, caput, da Lei Complementar nº 840/11, na redação original c/c os arts. 2º e 4º da LC nº 952/19 e com a Resolução nº 366/20 c/c os itens “II.1.c”, “II.1.d” e “II.4.b” da Decisão TCDF nº 3715/20, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, na forma proposta.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO PARA 2021 - Aprovação

EM 08.12.20

PROCESSO Nº 28750/12

APROVADO o Calendário de Pagamento e o Cronograma de Execução da Folha de Pagamento, para o exercício de 2021 e AUTORIZADO a adoção das demais providências sugeridas pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES E MEMBROS – 2021

CRÉDITO EM CONTA CORRENTE

MÊS DE COMPETÊNCIA	DIA DA SEMANA CORRESPONDENTE A 20	DATA DO CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
JANEIRO	QUARTA	21 QUINTA
FEVEREIRO	SÁBADO	22 SEGUNDA
MARÇO	SÁBADO	22 SEGUNDA
ABRIL	TERÇA	22 QUINTA
MAIO	QUINTA	21 SEXTA
JUNHO + 1ª Parcela do 13º salário (Membros)	DOMINGO	21 SEGUNDA
JULHO	TERÇA	21 QUARTA
AGOSTO	SEXTA	23 SEGUNDA
SETEMBRO	SEGUNDA	21 TERÇA
OUTUBRO	QUARTA	21 QUINTA
NOVEMBRO - 2ª Parcela do 13º salário (Membros)	SÁBADO	22 SEGUNDA
DEZEMBRO	ANTECIPADO	15 QUARTA

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DE 08/06/93 - DODF 09/06/93

Art. 145 Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão repassados em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, exceto em caso de investimento, em que se obedecerá ao cronograma estabelecido.

Critério Utilizado: Primeiro dia útil posterior ao dia 20.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Autorização

EM 10.12.20

01. JOAQUIM ALMEIDA DOS SANTOS

Auditor de Controle Externo – aposentado – Mat. 93

Processo nº 00600-00008664/2020-09

AUTORIZADA a isenção do imposto de renda sobre os proventos do servidor aposentado, JOAQUIM ALMEIDA DOS SANTOS, conforme previsão do art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988; a redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, com fulcro no art. 40, § 21, da CF; o pagamento do quantum apurado pelo Serviço de Pagamento, a título de imposto de renda e seguridade social, observada a disponibilidade financeira e orçamentária; bem como a revisão dos proventos do referido servidor, a fim de integralizá-los, a contar de 17.06.2020, com fundamento no art. 18, § 9º, da Lei Complementar nº 769/2008, com a redação dada pela Lei Complementar nº 840/2011, nos termos da minuta constantes dos autos.

REVISÃO DE ACERTOS FINANCEIROS - Sobrestamento

EM 03.12.20

01. MAURÍCIO NUNES MOREIRA

Auditor de Controle Externo – aposentada - Mat. 179

Processo nº 9.045/20

AUTORIZADO o sobrestamento da análise do requerimento apresentado pelo servidor aposentado MAURÍCIO NUNES MORERIA, até o deslinde do Processo nº 26262/2017.

PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS

ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIAS

PORTARIA Nº 13, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 02.12.20)

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição delegada no inciso I do art. 1º da Portaria-TCDF n.º 7, de 3 de janeiro de 2017 e na Lei-DF nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº96/2020-e, resolve:

Art. 1º Abrir, nos termos do art. 7° da Lei-DF nº 6.482, de 9 de janeiro de 2020, crédito suplementar para alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, aprovado pela Portaria-SEGEDAM nº 1, de 13 de janeiro de 2020, tendo como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PORTARIA-SEGEDAM Nº 13, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020

ANEXO I

02. – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
2.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CANCELAMENTO
ORÇAMENTO FISCAL
AÇÃO		NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
01.122.8231.8517.0019	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – PLANO PILOTO
REF.: 018162
		33.90.39	0	100	6.000
						6.000
					TOTAL	6.000

ANEXO II

02. – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
2.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES SUPLEMENTAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
AÇÃO		NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
28.846.0001.9065.0001	TRANSFERÊNCIA A ENTIDADES DE POLÍTICAS PÚBLICAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – PLANO PILOTO
REF.: 018167
		33.50.41	0	100	6.000
						6.000
					TOTAL	6.000

DESPACHOS

ABONO DE PERMANÊNCIA – Concessão e retificação

EM 1º.12.20

01. ANA PAULA AZEVEDO SANTANA

Técnica de Administração Pública – Mat. 1097

Processo nº 14.760/19

CONCEDIDO abono de permanência à servidora ANA PAULA AZEVEDO SANTANA, a contar de 03.12.2018, com fundamento no art. 2º, §5º, da Emenda Constitucional nº 41/03, nas Decisões nºs 54/2004-AD e 18/2007-AD c/c os arts. 4º, § 9; 10, § 7º; e 20, § 4º, e 36, II, da Emenda Constitucional nº 103/19.

EM 09.12.20

01. ANTÔNIO MARCOS DE PAULO

Auditor de Controle Externo – Mat. 447

Processo nº 00600-00009534/2020-85

CONCEDIDO abono de permanência ao servidor ANTÔNIO MARCOS DE PAULO, a contar de 20.05.2020, considerando o entendimento firmado nas Decisões nºs 54/2004-AD e 20/2012-AD e tendo em vista terem sido preenchidos os requisitos conjugados para a aposentadoria fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c arts. 4º, § 9; 10, § 7º; e 20, § 4º, e 36, II, da Emenda Constitucional nº 103/19.

EM 15.12.20

01. ANTÔNIO MARCOS DE PAULO

Auditor de Controle Externo – Mat. 447

Processo nº 00600-00009534/2020-85

RETIFICADO o Despacho nº 633/2020 –Segedam, de modo que o abono de permanência concedido ao servidor ANTÔNIO MARCOS DE PAULO, passa a ter como termo inicial a data de 05.10.2020.

ACERTOS FINANCEIROS – Conhecimento e arquivamento

EM 17.11.20

01. ANA LUISA TARTER NUNES

Ex-servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1691

Processo nº 00600-00007209/2020-88

AUTORIZADO o pagamento, via Ordem Bancária, à ex-servidora ANA LUISA TARTER NUNES, do valor decorrente da sua exoneração do cargo em comissão de Assessor, Símbolo TC-CCA-1, do Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães, a contar de 1º/10/2020, conforme Portaria-TCDF nº 238/2020, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 187, de 1º/10/2020, nos termos demonstrados pelo Serviço de Pagamento de Pessoal-Sepag.

EM 11.12.20

01. PEDRO JOSÉ MARTINS SALGADO

Técnico de Administração Pública - aposentado – Mat. 932

Processo nº 15.260/19

AUTORIZADO o arquivamento destes autos, uma vez que não há acerto financeiro a ser realizado em relação às férias do servidor aposentado PEDRO JOSÉ MARTINS SALGADO, tendo em conta os termos do art. 2º, § 2º, da Resolução nº 336/20201.

02. ROSELI RAPOSO

Auxiliar de Administração Pública - aposentada – Mat. 1030

Processo nº 10.950/19

AUTORIZADO o arquivamento destes autos, uma vez que não há acerto financeiro a ser realizado em relação às férias da servidora aposentada ROSELI RAPOSO, tendo em conta os termos do art. 2º, § 2º, da Resolução nº 336/20201.

03. GIRLENE MOREIRA DA SILVA

Técnica de Administração Pública - aposentada – Mat. 790

Processo nº 37.080/18

AUTORIZADO o arquivamento destes autos, uma vez que não há acerto financeiro a ser realizado em relação às férias da servidora aposentada, GIRLENE MOREIRA DA SILVA, tendo em conta os termos do art. 2º, § 2º, da Resolução nº 336/20201.

04. ELIZABETH DAS GRAÇAS CALDEIRA BRANT OLIVEIRA

Auxiliar de Administração Pública - aposentada – Mat. 757

Processo nº 14.158/19

AUTORIZADO o arquivamento destes autos, uma vez que não há acerto financeiro a ser realizado em relação às férias da servidora aposentada ELIZABETH DAS GRAÇAS CALDEIRA BRANT OLIVEIRA, tendo em conta os termos do art. 2º, § 2º, da Resolução nº 336/20201.

EM 14.12.20

01. GIVALDO ANTÔNIO BATISTA DA CUNHA

Técnico de Administração Pública - aposentado – Mat. 990

Processo nº 13.054/19

AUTORIZADO o arquivamento destes autos, uma vez que não há acerto financeiro a ser realizado em relação às férias do servidor aposentado, GILVALDO ANTÔNIO BATISTA DA CUNHA, tendo em conta os termos do art. 2º, § 2º, da Resolução nº 336/20201.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão

EM 1º.12.20

01. INÊS PAIVA SILVA

Analista de Administração Pública – Mat. 1631

Processo nº 9981/16

AUTORIZADO o cômputo de 76 (setenta e seis) horas, para fins de Adicional de Qualificação – AQ, relativas aos cursos de capacitação “SAS aplicado ao Controle Externo” (04.06.18 a 08.06.18); “Oratória e Técnicas de Apresentação em Público Palestras, Cursos e Reuniões (03.09.18 a 05.09.18 e 10.09.18); “Planilhas de Terceirização de Mão de Obra (23.09.19 a 27.09.19) e Curso Prático para a Execução de Contratos Administrativos no TCDF (19.11.19 a 29.11.19), realizado anteriormente à Lei Complementar nº 173/2020, e, em consequência, CONCEDIDO à servidora INÊS PAIVA SILVA mais 1% (um por cento) de AQ, a qual passa a fazer jus ao percentual de 14% (quatorze por cento), a contar de 20.07.2020, nos termos do art. 89 da Lei Complementar nº 840/11 c/c a Resolução-TCDF nº 300/16 e com o item II.1.b da Decisão nº 3715/2020, permanecendo um saldo de 32 (trinta e duas) horas, para aproveitamento posterior.

EM 02.12.20

01. ANA CRISTINA BORGES CARVALHO

Técnica de Administração Pública – Mat.1602

Processo n° 32.590/15

AUTORIZADO o cômputo de 36 (trinta e seis) horas, para fins de Adicional de Qualificação – AQ, em favor da servidora ANA CRISTINA BORGES CARVALHO, relativas aos cursos de capacitação “Excel Básico”, realizado no período de 18 a 26.05.20, e “Power BI Básico”, no período de 15 a 24.06.20, nos termos do art. 89 da Lei Complementar nº 840/11 c/c a Resolução-TCDF nº 300/16, permanecendo um saldo de 56 (cinquenta e seis) horas, para aproveitamento posterior.

EM 04.12.20

01. DAVID DA SILVA DE ARAÚJO

Auditor de Controle Externo – Mat. 1570

Processo n° 19.330/15

DEFERIDO parcialmente o requerimento formulado pelo servidor DAVID DA SILVA DE ARAÚJO e AUTORIZADO o cômputo de 24 (vinte e quatro) horas, relativas aos cursos de capacitação “Auditoria e Perícia em custos de Obras Públicas”, e, em consequência, CONCEDIDO ao interessado mais 3% (três por cento) de Adicional de Qualificação –AQ do curso “MBA em Finanças”, ambos realizados anteriormente à Lei Complementar nº 173/2020, o qual passa a atingir o percentual máximo de 15% (quinze por cento), com percepção financeira a contar de 01.01.22, nos termos do art. 89 da Lei Complementar nº 840/11 c/c a Resolução-TCDF nº 300/16 e com o item II.1.b da Decisão nº 3715/2020.

INDEFERIDO o cômputo do curso “Política Nacional de Resíduos Sólidos: considerações gerais, resultados esperados e principais desafios –EAD/ECG”, uma vez que não consta o conteúdo programático da ação de capacitação, bem como o aproveitamento, conforme estabelece o art. 9° da Resolução-TCDF nº 300/16.

EM 07.12.20

01. YURI CABRAL TAVARES

Técnico de Administração Pública – Mat. 1731

Processo nº 3394/19

DEFERIDO o requerimento formulado servidor YURI CABRAL TAVARES e AUTORIZADO o cômputo do código “I”, para fins de Adicional de Qualificação – AQ, em favor do servidor YURI CABRAL TAVARES, relativo ao curso de educação continuada “Graduação em Ciências Contábeis”, realizado anteriormente à Lei Complementar nº 173/20, e, em consequência, CONCEDIDO ao interessado mais 3% (três por cento) de AQ, o qual passa a fazer jus a 9% (nove por cento), a contar de 24.08.2020, nos termos do art. 89 da Lei Complementar nº 840/11 c/c a Resolução-TCDF nº 300/16 e com o item II.1.b da Decisão nº 3715/202.

EM 14.12.20

01. RAFAEL COUTO CABRAL

Analista de Administração Pública – Mat. 1521

Processo nº 35.195/14

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor RAFAEL COUTO CABRAL, e AUTORIZO o cômputo de 10 (dez) horas, relativas ao curso de capacitação “Temos que dar aulas remotas... e agora?”, realizado após à Lei Complementar nº 173/2020, e, em consequência, CONCEDIDO ao interessado mais 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, o qual passa a atingir o percentual máximo de 15% (quinze por cento), com percepção financeira a contar de 01.01.2022, nos termos do art. 89 da Lei Complementar nº 840/11 c/c a Resolução-TCDF nº 300/16 e com o item II.1.b da Decisão nº 3715/2020.

DEVOLUÇÃO DE VALORES – Expedição de ofício

EM 11.12.20

01. MILTON PORTELA DO SACRAMENTO

Auditor de Controle Externo - aposentado – Mat. 460

Processo nº 34857/14

AUTORIZADA a expedição de ofício ao servidor aposentado MILTON PORTELA DO SACRAMENTO, a fim de notificá-lo do débito apurado, referente às parcelas de abate-teto sobre o somatório dos seus proventos no período de setembro/2018 a outubro/2020, para que promova o necessário ressarcimento, no prazo de 10 (dez) dias, na forma prevista no art. 119, caput, primeira parte, da Lei Complementar nº 840/11, ou, transcorrido em branco o referido prazo, sem qualquer manifestação do interessado, fica a Secretaria de Gestão de Pessoas autorizada a realizar o descontado dos proventos do interessado, nos termos do art. 119, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 840/11.

DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Reconhecimento

EM 27.11.20 (DODF DE 1º.12.20)

01. PROCESSO Nº 00600-00002788/2020-72

RECONHECIDA a dívida por exercícios anteriores, no valor de R$ 280.641,22 (duzentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos) e AUTORIZADO o pagamento aos beneficiários nominados, conforme demonstrativos elaborados pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, condicionando o pagamento à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidade financeira.

EM 1º.12.20 (DODF DE 03.12.20)

01. ANA PAULA AZEVEDO SANTANA

Técnica de Administração Pública – Mat. 1097

Processo nº 14.760/19

RECONHECIDA a dívida por exercícios anteriores, em favor da servidora ANA PAULA AZEVEDO SANTANA conforme demonstrativos elaborados pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, condicionando o pagamento à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidade financeira.

LICENÇA PATERNIDADE - Prorrogação

EM 03.12.20

01. JORGE CARVALHO DA SILVA

Técnico de Administração Pública – Mat. 1624

Processo nº 00600-00009415/2020-22

AUTORIZADA a prorrogação da Licença-Paternidade do servidor JORGE CARVALHO DA SILVA, totalizando 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 150 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c o art. 9º-Ada Resolução nº 258/2013, alterada pela de nº298/2016.

LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Gozo

EM 17.11.20

01. JORGE CARVALHO DA SILVA

Técnico de Administração Pública – Mat. 1624

Processo nº 00600-00007974/2020-06

AUTORIZADO o gozo de 02 (dois) meses de licença-prêmio por assiduidade, ao servidor JORGE CARVALHO DA SILVA, referente ao 1º quinquênio, a ser usufruído no período de 04.02 a 04.04.2021, com fundamento nos arts. 130, V, 139 e 141 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c os arts. 2° e 4° da Complementar n° 952/2019 e com a Portaria-TCDF nº 258/2018.

REEMBOLSO PRÓ SAÚDE -DEFERIMENTO

EM 1º.12.20

01. ANTÔNIO RENATO ALVES RAINHA

Conselheiro– aposentada – Matr. 594

Processo nº 755/2002

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro ANTÔNIO RENATO ALVES RAINHA, ao plano de saúde “ASSEFAZ RUBI”, em favor da senhora ANA CLÁUDIA DE MACÊDO RAINHA (cônjuge), a contar de 24 de novembro de 2020, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa PRÓ-SAÚDE.

EM 10.12.20

01. RODRIGO FLÁVIO SÁ RORIZ FILHO

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1641

Processo nº 28672/17

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo servidor RODRIGO FLÁVIO SÁ RORIZ FILHO, ao Plano de Saúde “Assefaz” em benefício próprio e de seu dependente RODRIGO FLÁVIO DE SÁ RORIZ NETO (filho), a contar de 20.11.2020, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde (Pró-Saúde), aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, alterada pela de nº 321/190.

02. GUILHERME HENRIQUE BRAZ SANTOS

Servidor comissionado – Mat. 1753

Processo nº 9.861/20

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo servidor GUILHERME HENRIQUE BRAZ SANTOS, ao Plano de Saúde “Assefaz Rubi” em benefício próprio, a contar de 09.12.2020, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde (Pró-Saúde), aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, alterada pela de nº 321/19.

TETO REMUNERATÓRIO – Aplicação isolada

EM 15.12.20

01. CARLOS AUGUSTO LEÔNCIO LOPES

Servidor cedido – Mat. 8113

Processo nº 5.029/20

Tendo em conta a medida cautelar proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a nova redação do art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal LODF, dada pela ELO 99/17, até o julgamento de mérito da ADI nº 6584, AUTORIZADA a aplicação isolada do teto remuneratório constitucional, relativamente aos rendimentos do servidor CARLOS AUGUSTO LEÔNCIO LOPES, a partir de dezembro/2020, permanecendo inalterada a incidência do somatório no período de julho/2020 a novembro/2020, até deliberação posterior.

TÍTULO DE PENSÃO - Retificação

EM 07.12.20

01. MARIA LÚCIA BISPO DE OLIVEIRA

Pensionista – 1775

Processo nº 00600-00008032/2020-37

RETIFICADO o Título de Pensão, de MARIA LÚCIA BISPO DE OLIVEIRA, para substituir o nome do instituidor da pensão de ANTONIO PATRÍCIO DE ASSIS, falecido em 16.10.2020, para REINALDO MENDES, falecido em 20.10.2020.

ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHOS

AUXÍLIO-NATALIADE – Concessão

EM 02.12.20

01. JORGE CARVALHO DA SILVA

Técnico de Administração Pública - Mat. 1624

Processo n° 31.984/15

CONCEDIDO Auxílio-Natalidade ao servidor JORGE CARVALHO DA SILVA, em decorrência do nascimento de DANIEL NUNES CARVALHO (filho) ocorrido em 26.11.20, com fulcro no art. 96 da Lei Complementar nº 840/11.

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Concessão

EM 02.12.20

01. JORGE CARVALHO DA SILVA

Técnico de Administração Pública - Mat. 1624

Processo n° 00600-00009412/2020-99

CONCEDIDO Auxílio Pré-Escolar ao servidor JORGE CARVALHO DA SILVA, em virtude do nascimento de DANIEL NUNES CARVALHO (filho), ocorrido no dia 26.11.2020, nos termos do art. 1° da Resolução nº 277/14, com efeitos financeiros a contar de 26.11.2020, observando-se o disposto no § 2º do art. 3º da mesma norma.

EM 07.12.20

01. POLIANA ESPÍNDULA BATISTA DE OLIVEIRA

Auditora de Controle Externo - Mat. 1608

Processo n° 00600-00009516/2020-01

CONCEDIDO o Auxílio Pré-Escolar à servidora POLIANA ESPÍNDULA BATISTA DE OLIVEIRA, em virtude do nascimento de sua filha HELENA ESPÍNDULA DE OLIVEIRA PEREIRA LOPEZ, ocorrido no dia 16.11.2020, nos termos do art. 1° da Resolução nº 277/14, com efeitos financeiros a contar de 02.12.2020, data do requerimento, observando-se o disposto no § 2º do art. 3º da mesma norma.

FORNECIMENTO DE CÓPIAS– Indeferimento

EM 1º.12.20

01. SOAD SAADE PORTOLAN

Auditora de Controle Externo - aposentada – Mat. 229

Processo 00600-00009279/2020-71

INDEFERIDO o pedido de cópias realizado pela servidora aposentada SOAD SAADE PORTOLAN, por se tratar de dados e informações pessoais de outra servidora desta Corte.

INCLUSÃO DE DEPENDENTES – Autorização

EM 02.12.20

01. DANIELLE DE CÁSSIA BASTOS NEVES IMBELONI

Auxiliar de Gabinete – Mat. 8174

Processo n° 00600-00009223/2020-16

AUTORIZADA a inclusão dos nomes de JOSÉ RIVALDO CADETE IMBELONI (cônjuge), PEDRO HENRIQUE NEVES CADETE IMBELONI e MARIA FERNANDA NEVES CADETE IMBELONI (filhos), no rol de dependentes de DANIELLE DE CÁSSIA BASTOS NEVES IMBELONI, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar de 24 de novembro de 2020, com amparo nos arts. 3º, II, “c” e 4°, III do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, alterada pela Resolução 321/19.

AUTORIZADO, também, o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao plano de saúde “CASSI-FAMÍLIA”, em seu próprio favor e de seus dependentes JOSÉ RIVALDO CADETE IMBELONI (cônjuge), PEDRO HENRIQUE NEVES CADETE IMBELONI e MARIA FERNANDA NEVES CADETE IMBELONI (filhos), a contar de 24 de novembro de 2020, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, alterada pela Resolução 321/19.

02. JORGE CARVALHO DA SILVA

Técnico de Administração Pública - Mat. 1624

Processo n° 31.984/2015

AUTORIZADA a inclusão do nome de DANIEL NUNES CARVALHO (filho), no rol de dependentes do servidor JORGE CARVALHO DA SILVA, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 26 de novembro de 2020, nos termos dos arts. 3º, inciso II, alínea “c” e 4°, inciso III, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, alterada pela de nº 321/19.

EM 09.12.20

01. LETÍCIA DIAS VIEIRA CAMPOS

Servidora cedida - Mat. 8173

Processo n° 00600-00009568/2020-70

AUTORIZADA a inclusão dos nomes de WAGNER DE SOUSA SANTOS FILHO (cônjuge), HEITOR DIAS VIEIRA CAMPOS GAMA e APOLO DIAS VIEIRA CAMPOS DEL’ISOLA (filhos), no rol de dependentes da servidora LETÍCIA DIAS VIEIRA CAMPOS, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 03 de dezembro de 2020, com amparo nos arts. 3º, II, “a” e “c” e 4°, III do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, alterada pela Resolução 321/19.

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao plano de saúde “ASSEFAZ-RUBI”, em seu próprio favor e de seus dependentes WAGNER DE SOUSA SANTOS FILHO (cônjuge), HEITOR DIAS VIEIRA CAMPOS GAMA e APOLO DIAS VIEIRA CAMPOS DEL’ISOLA (filhos), a contar de 03 de dezembro de 2020, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, alterada pela Resolução 321/19.

02. DÉRIO BARBOSA LAMOUNIER

Servidor cedido – Mat. 8145

Processo n° 4.705/17

AUTORIZADA a inclusão dos nomes de MARIA RÚBIA DIAS BARBOSA LAMOUNIER (cônjuge) e JOÃO VITOR BARBOSA LAMOUNIER (filho), no rol de dependentes do servidor DÉRIO BARBOSA LAMOUNIER, a contar de 08 de dezembro de 2020, com amparo nos arts. 3º, II, alíneas “a” e “c”, e 4°, incisos I e III, do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13.

AUTORIZADO, também, o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde ‘’ASSEFAZ’’, referente aos dependentes em questão, a contar do dia 08.12.20, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, alterada pela Resolução 321/19.

EM 14.12.20

01. TATIANNE CRISTINE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Analista de Administração Pública - Mat. 1659

Processo nº 9043/16

AUTORIZADA a inclusão do nome de THALES DE JESUS HATEM (companheiro), no rol de dependentes da servidora TATIANNE CRISTINE ALMEIDA DE OLIVEIRA, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 10 de dezembro de 2020, nos termos dos arts. 3º, inciso II, alínea “b” e 4°, inciso II, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, alterada pela de nº 321/19.

LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Concessão

EM 08.12.20

01. PAULO JACINTO DE ARAÚJO

Técnico de Administração Pública – Mat. 1049

Processo nº 6168/95

CONCEDIDA licença-prêmio por assiduidade ao servidor PAULO JACINTO DE ARAÚJO, Técnico de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 44, matrícula 1049, referente ao 6º (sexto) quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, correspondente ao período aquisitivo de 05.11.15 a 02.11.20, ao amparo do art. 139 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 3° da Lei Complementar nº 952/19 e em conformidade com o disposto no art. 60, I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273/14, estando vedada até 31.12.2021 a respectiva conversão em pecúnia, em conformidade com o disposto no inciso VI, parte final, do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, e no item II.4.b da Decisão nº 3715/2020, exarada no Processo nº 00600-00003379/2020-93-e.

EM 14.12.20

01. CLÁUDIO ROBERTO PINTO RIBEIRO

Auditor de Controle Externo – Mat. 417
Processo nº 2478/2000

CONCEDIDA licença-prêmio por assiduidade ao servidor CLÁUDIO ROBERTO PINTO RIBEIRO, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, matrícula 417, referente ao 7º (sétimo) quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, correspondente ao período aquisitivo de 29.01.15 a 31.01.20, ao amparo do art. 139 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 3° da Lei Complementar nº 952/19 e em conformidade com o disposto no art. 60, I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273/14.

02. CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA

Técnico de Administração Pública – Mat. 1125

Processo nº 3106/96

CONCEDIDA licença-prêmio por assiduidade ao servidor CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA, Técnico de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 44, matrícula 1125, referente ao 7º (sétimo) quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, correspondente ao período aquisitivo de 21.01.15 a 19.01.20, ao amparo do art. 139 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 3° da Lei Complementar nº 952/19 e em conformidade com o disposto no art. 60, I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273/14.

03. WILLIAM VITORIANO

Auxiliar de Administração Pública – Mat. 1027

Processo nº 372/95

CONCEDIDA licença-prêmio por assiduidade ao servidor WILLIAM VITORIANO, referente ao 6º (sexto) quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, correspondente ao período aquisitivo de 08.01.15 a 07.01.20, ao amparo do art. 139 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 3° da Lei Complementar nº 952/19 e em conformidade com o disposto no art. 60, I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273/14.

04. MARCELO NUNES DE SOUZA

Auditor de Controle Externo – Mat. 311

Processo n° 907/98

CONCEDIDA licença-prêmio por assiduidade ao servidor MARCELO NUNES DE SOUZA, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão Vl, matrícula 311, referente ao 7º (sétimo) quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, correspondente ao período aquisitivo de 05.02.15 a 03.02.20, ao amparo do art. 139 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 3° da Lei Complementar nº 952/19 e em conformidade com o disposto no art. 60, I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273/14.

05. MARLON SOUSA DE OLIVEIRA

Auditor de Controle Externo – Mat. 532

Processo n° 940/03

CONCEDIDA licença-prêmio por assiduidade ao servidor MARLON SOUSA DE OLIVEIRA, referente ao 5º (quinto) quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, correspondente ao período aquisitivo de 02.02.15 a 31.01.20, ao amparo do art. 139 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 3° da Lei Complementar nº 952/19 e em conformidade com o disposto no art. 60, I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273/14,

EM 15.12.20

01. SANDRO ALVES DE OLIVEIRA

Técnico de Administração Pública – Mat. 1185

Processo n° 1020/01

CONCEDIDA licença-prêmio por assiduidade ao servidor SANDRO ALVES DE OLIVEIRA, referente ao 5º (quinto) quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, correspondente ao período aquisitivo de 22.09.15 a 19.09.20, ao amparo do art. 139 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 3° da Lei Complementar nº 952/19 e em conformidade com o disposto no art. 60, I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273/14, estando vedada até 31.12.2021 a respectiva conversão em pecúnia, em conformidade com o disposto no inciso VI, parte final, do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, e no item II.4.b da Decisão nº 3715/2020, exarada no Processo nº 00600-00003379/2020-93-e.

02. RUI CÂNDIDO ALVES

Técnico de Administração Pública – Mat. 950-4

Processo n° 133/92

CONCEDIDA licença-prêmio por assiduidade ao servidor RUI CÂNDIDO ALVES, referente ao 7º (sétimo) quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, correspondente ao período aquisitivo de 06.09.15 a 18.09.20, ao amparo do art. 139 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 3° da Lei Complementar nº 952/19 e em conformidade com o disposto no art. 60, I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273/14, estando vedada até 31.12.2021 a respectiva conversão em pecúnia, em conformidade com o disposto no inciso VI, parte final, do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, e no item II.4.b da Decisão nº 3715/2020, exarada no Processo nº 00600-00003379/2020-93-e.

03. ANDRÉ LUIZ VIEIRA

Técnico de Administração Pública, – Mat. 1300-5

Processo n° 1720/00

CONCEDIDA licença-prêmio por assiduidade ao servidor ANDRÉ LUIZ VIEIRA, referente ao 5º (quinto) quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, correspondente ao período aquisitivo de 06.08.15 a 03.08.20, ao amparo do art. 139 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 3° da Lei Complementar nº 952/19 e em conformidade com o disposto no art. 60, I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273/14, estando vedada até 31.12.2021 a respectiva conversão em pecúnia, em conformidade com o disposto no inciso VI, parte final, do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, e no item II.4.b da Decisão nº 3715/2020, exarada no Processo nº 00600-00003379/2020-93-e.

04. RIVELINO MENDES DE LACERDA

Técnico de Administração Pública, – Mat. 1167-3

Processo n° 1028/00

CONCEDIDA licença-prêmio por assiduidade ao servidor RIVELINO MENDES DE LACERDA, referente ao 5º (quinto) quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, correspondente ao período aquisitivo de 09.05.15 a 06.05.20, ao amparo do art. 139 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 3° da Lei Complementar nº 952/19 e em conformidade com o disposto no art. 60, I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273/14.

05. MAURO CAMPOS MUNIZ

Auditor de Controle Externo, – Mat. 479-1

Processo n° 2542/00

CONCEDIDA licença-prêmio por assiduidade ao servidor MAURO CAMPOS MUNIZ, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão 63, matrícula 479-1, referente ao 4º (quarto) quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, correspondente ao período aquisitivo de 03.09.15 a 31.08.20, ao amparo do art. 139 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 3° da Lei Complementar nº 952/19 e em conformidade com o disposto no art. 60, I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273/14, estando vedada até 31.12.2021 a respectiva conversão em pecúnia, em conformidade com o disposto no inciso VI, parte final, do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, e no item II.4.b da Decisão nº 3715/2020, exarada no Processo nº 00600-00003379/2020-93-e.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – Deferimento

EM 09.12.20

01. VALTER SOARES LEITE

Servidor comissionado sem vínculo efetivo – Mat. 1758

Processo nº 00600-00008151/2020-90

CONHECIDO do Pedido de Reconsideração, formulado pelo servidor VALTER SOARES LEITE, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, considerando que a documentação apresentada pelo recorrente comprova a inexistência de coberturas vedadas pela Resolução nº 266/13, DEFERIDO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “UNIMED”, em benefício próprio e de sua dependente IVY MADEIRA DA SILVA LEITE (filha), a contar da data do requerimento inicial, ao amparo dos arts. 17 e 19 do regulamento do Programa de Assistência à Saúde (Pró-Saúde), previsto na Resolução-TCDF nº 266/13.

EM 11.12.20

01. MARIA THEREZA DRUMOND MOREIRA

Auditora de Controle Externo – Mat. 1585

Processo nº 10.901/15

CONHECIDO do Pedido de Reconsideração formulado pela servidora MARIA THEREZA DRUMOND MOREIRA, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, DEFERIDO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao plano de saúde “BRADESCO SAÚDE”, em benefício próprio e de seus dependentes RAFAEL DRUMOND MOREIRA e MARIA FERNANDA DRUMOND MOREIRA (filhos), a contar de 15.10.20, ao amparo dos arts. 17 e 19 do regulamento do Programa de Assistência à Saúde (Pró-Saúde), previsto na Resolução-TCDF nº 266/13, condicionado à posterior apresentação de declaração ou documento equivalente, fornecido pela Bradesco Saúde, comprovando que a cobertura assegurada pelo plano de saúde “Top Nacional” limita-se aos segmentos ambulatorial e hospitalar, uma vez que o contrato de saúde acostado aos autos faz referência à cobertura odontológica.

REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – deferimento e indeferimento

EM 03.12.20

02. MARIA LÚCIA BISPO DE OLIVEIRA

Pensionista– Mat. 1775

Processo 00600-00009430/2020-71

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela senhora MARIA LÚCIA BISPO DE OLIVEIRA, ao Plano de Saúde “Assefaz Rubi” em benefício próprio, a contar de 25.11.2020 (data do requerimento), nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde (Pró-Saúde), aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, alterada pela de nº 321/19.

EM 08.12.20

01. NELMA MARTINS DAS NEVES

Pensionista – Mat. 405

Processo nº 9766/20

Tendo em vista que a pensionista NELMA MARTINS DAS NEVES, mudou de plano de saúde, passando do plano “Amil” para o plano “Assefaz - Rubi’’, AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas ao novo Plano em seu favor, a contar, excepcionalmente, do dia 15 de setembro de 2020, nos termos dos arts. 17 e 19, do Programa de Assistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela resolução nº 266/2013.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
	ANO XL – BRASÍLIA (DF), 15 DE DEZEMBRO DE 2020			Nº 23/2020
B O L E T I M I N T E R N O		PARTE I – DECISÕES DO PLENÁRIO.. 420 ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1080. 420 PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA. 421 RESOLUÇÃO Nº 341, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 (DODF DE 07.12.20) 421 RESOLUÇÃO Nº 342, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 (DODF DE 07.12.20) 423 RESOLUÇÃO Nº 343, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 (DODF DE 11.12.20) 428 PORTARIAS. 430 DESPACHOS. 443 ACERTOS FINANCEIROS – Autorização. 443 CALENDÁRIO DE PAGAMENTO PARA 2021 - Aprovação. 444 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Autorização. 445 REVISÃO DE ACERTOS FINANCEIROS - Sobrestamento. 445 PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS. 445 ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.. 445 PORTARIAS. 445 DESPACHOS. 447 ABONO DE PERMANÊNCIA – Concessão e retificação. 447 ACERTOS FINANCEIROS – Conhecimento e arquivamento. 447 ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão. 448 DEVOLUÇÃO DE VALORES – Expedição de ofício. 449 DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Reconhecimento. 450 LICENÇA PATERNIDADE - Prorrogação. 450 LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Gozo. 450 REEMBOLSO PRÓ SAÚDE -DEFERIMENTO.. 451 TETO REMUNERATÓRIO – Aplicação isolada. 451 TÍTULO DE PENSÃO - Retificação. 452 ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS. 452 DESPACHOS. 452 AUXÍLIO-NATALIADE – Concessão. 452 AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Concessão. 452 FORNECIMENTO DE CÓPIAS– Indeferimento. 453 INCLUSÃO DE DEPENDENTES – Autorização. 453 LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Concessão. 454 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – Deferimento. 457 REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – deferimento e indeferimento. 457
		COMPOSIÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS	REPRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SERVIÇO DE PROTOCOLO E PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL/SEPROD gjl/ejs