PARTE I – DECISÕES DO PLENÁRIO

ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1083

Aos 3 dias de março de 2021, às 18h37, reuniram-se por videoconferência, em conformidade com o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 331, de 27.03.2020, os Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANILCÉIA LUZIA MACHADO, JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS e MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE, e o Presidente em exercício, Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO, que, verificada a existência de "quorum" (art. 91, parágrafo único, da LO/TCDF), declarou aberta a sessão.

Ausentes, compensando dias trabalhados durante o recesso regimental, o Sr. Presidente, Conselheiro PAULO TADEU VALE DA SILVA, e, por motivo justificado, o Conselheiro ANTONIO RENATO ALVES RAINHA.

DESPACHO SINGULAR

Despachos Singulares incluídos nesta ata em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º da Portaria nº 126/2002-TCDF.

CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA

Pagamentos diversos: PROCESSO Nº 27209/2019-e - Despacho Nº 104/2021.

JULGAMENTO

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO

PROCESSO Nº 17213/2015-e - Análise da aplicação do teto remuneratório no somatório da remuneração do cargo em comissão percebido nesta Corte por José Ferrúcio da Silva, juntamente com proventos de aposentadoria do cargo de Auditor de Controle Externo deste Tribunal , em atenção à Decisão n.º 04/15- AD. DECISÃO Nº 5/2021 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) do segundo item do pedido da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCDF – Afinco, formulado à peça 41, como recurso hierárquico ao Plenário, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 171, inciso II, parte final, da Lei Complementar n.º 840/11; b) do terceiro item do pedido da Afinco, deixando de acolher a pretensão formulada; II – no mérito, negar provimento ao recurso em apreço (segundo item do pedido da Afinco), mantendo sobrestados os autos em apreço, no aguardo do desfecho do Processo n.º 2.307/03, quanto à fixação do valor do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal como limite remuneratório dos servidores desta Corte; III – autorizar o retorno dos autos à Presidência do Tribunal, com vistas à Secretaria-Geral de Administração – Segedam, para os devidos fins.

RELATADO(S) PELA CONSELHEIRA ANILCÉIA LUZIA MACHADO

PROCESSO Nº 00600-00007055/2020-24-e - Ofício nº 250/2020/GOV/GAB, do Governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium, versando sobre a possibilidade de cessão, sem ônus, do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF, para o Estado de Roraima e, possivelmente, em data futura, aos seus municípios. DECISÃO Nº 3/2021 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I - tomar conhecimento: a) do Ofício nº 250/2020/GOV/GAB, subscrito pelo Governador do Estado de Roraima; b) das Informações nºs 7/20 – COGBI e 8/20 – COGBI; c) do Ofício nº 2/20 - PGDF/GAB/COMITÊ-SINJ-DF e da Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Comitê Gestor do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal- SINJ/DF, no ano de 2020; d) da Informação nº 29/20 – ESCON; e) dos Pareceres nºs 125/2020-CJP e 151/2020-CJP, da douta Consultoria Jurídica da Presidência; f) da Informação nº 2/21 – DIPLAN; II - aprovar a minuta do Termo de Cooperação Técnica (peça nº 22), a ser firmado entre o Tribunal de Contas do Distrito Federal e o Governo do Estado de Roraima; III - autorizar a remessa dos autos à Assessoria Administrativa do Gabinete da Presidência desta Corte, para os fins estabelecidos no art. 294, § 1º, do RI/TCDF; IV - após a assinatura do documento, cientificar os órgãos partícipes do Comitê Gestor do SINJ-DF, noticiando a cessão do código-fonte do SINJ-DF, juntamente com a solicitação recebida do Governo de Roraima.

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO

PROCESSO Nº 00600-00000916/2020-43-e - Relatório de Trabalho deste Tribunal, referente ao 4º trimestre de 2020, e Relatório Anual de Atividades relativo do exercício de 2020, elaborados em cumprimento ao que determina o art. 78, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c art. 82 da Lei Complementar n.º 1/1994. DECISÃO Nº 4/2021 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) do Relatório de Atividades do TCDF referente ao 4º trimestre de 2020 (e-DOC 3CC76879-e); b) do Relatório Anual de Atividades – exercício de 2020 (e- DOC 90D830A0-e); c) da Informação n.º 5/21 – DIPLAN (e-DOC F49A1AD6-e); II – aprovar os relatórios a que alude os itens “I.a” e “I.b”, autorizando a sua remessa à Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 82 da Lei Complementar n.º 01/1994; III – autorizar o retorno dos autos à Diplan/TCDF, para adoção das providências de sua alçada e posterior arquivamento.

Os Processos nºs 37480/2009, de relato do Conselheiro RENATO RAINHA, e 16193/2019, de responsabilidade do Conselheiro PAIVA MARTINS, foram retirados da pauta da sessão. Nada mais havendo a tratar, às 18h50, a Presidência declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata que, contendo 3 processos, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Conselheiros e representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIAS

PORTARIA Nº 70, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 (DODF DE 1º.03.21)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2021-e, resolve:

DISPENSAR CICERO FERNANDO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 8152, servidor cedido, da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, símbolo FC-1, do Gabinete da Secretaria-Geral de Administração.

PORTARIA Nº 71, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 (DODF DE 1º.03.21)

DESIGNAR CARIME ESQUERDO DE LIMA, matrícula nº 1546, Analista de Administração Pública, Classe C, Padrão I, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, símbolo FC-1, do Gabinete da Secretaria-Geral de Administração.

PORTARIA Nº 72, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 (DODF DE 1º.03.21)

EXONERAR, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, EDNALDO RAMOS DE SOUZA, matrícula nº 1306, servidor comissionado sem vínculo efetivo, do cargo em comissão de Secretário, símbolo TCCCG5, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação.

PORTARIA Nº 73, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 (DODF DE 1º.03.21)

DISPENSAR LEONTINO JOSE VIEIRA BARBOSA, matrícula nº 309, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Assistente Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete da Presidência deste Tribunal.

RETIFICAÇÃO (DODF de 04.03.21)

Na Portaria n° 73/2021 de 23 de fevereiro de 2021, publicada no DODF n° 39, de 01 de março de 2021, página 72, ONDE SE LÊ: “...do Gabinete da Presidência deste Tribunal...”; LEIA-SE: “...do Gabinete do Conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva....”.

PORTARIA Nº 74, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 (DODF DE 1º.03.21)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, EDNALDO RAMOS DE SOUZA, matrícula nº 1306, servidor comissionado sem vínculo efetivo, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-3, do Gabinete da Presidência deste Tribunal.

PORTARIA Nº 75, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 (DODF DE 1º.03.21)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, GERALDINO GONÇALVES BASTOS, sem vínculo efetivo, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo TC-CCG-5, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação.

PORTARIA Nº 76, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 (DODF DE 1º.03.21)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, LEONTINO JOSE VIEIRA BARBOSA, matrícula nº 309, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete do Conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva.

PORTARIA Nº 82, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2021 (DODF DE 02.03.21)

Dispõe sobre medidas administrativas com vistas à prevenção do risco de contágio e disseminação do coronavírus COVID-19 no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando as medidas adotadas pelo Governo do Distrito Federal, por meio do Decreto nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, em função do agravamento das condições sanitárias provocado pelo coronavírus COVID-19,

Considerando as medidas sanitárias e de gerenciamento de pessoal (teletrabalho, revezamento, distanciamento) que já vinham sendo adotadas desde o início da pandemia, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional e provisório, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o percentual de até 100% da lotação de cada setor disposto no art. 6º da Resolução nº 344, de 25 de novembro de 2020, que disciplina o teletrabalho no Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art 2º Solicitar, excepcionalmente, o trabalho presencial de servidores considerados indispensáveis ao funcionamento da Unidade, ressalvados aqueles enquadrados nos grupos de risco, em especial os que tem sessenta anos ou mais; comorbidades, como cardiopatia, diabetes, pneumopatia, doença renal, imunodepressão, obesidade, asma; as puérperas, gestante e lactantes; os responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção pela COVID-19 atestada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, desde que haja coabitação, enquanto acometidos pela doença; os que estejam com suspeita ou com confirmação de diagnóstico de infecção pela COVID-19, atestado por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, também enquanto acometidos pela doença. Parágrafo único: Os servidores e colaboradores em atividades presenciais deverão observar os protocolos e medidas de segurança conforme diretrizes dispostas no art. 3º da portaria nº 253, de 23 de outubro de 2020.

Art. 3º O Tribunal continuará a prestar a jurisdição que lhe é constitucionalmente atribuída preferencialmente por meio remoto, permanecendo inalterados os prazos processuais.

Art. 4º O horário do Tribunal para o setor de atendimento ao público e o funcionamento do protocolo será das 13h às 17h, com o mínimo de servidores indispensável à continuidade dos serviços, complementada a jornada por meio de teletrabalho, ficando suspenso, ainda, a entrada de público externo na Biblioteca;

Art. 5º A Secretaria-Geral de Administração adotará as providências administrativas complementares necessárias para evitar a propagação interna do coronavírus, devendo manter medidas contínuas de higienização e, sempre que possível, condições de arejamento natural dos ambientes.

Art. 6º Incumbe ao Secretário-Geral de Administração, ao Secretário-Geral de Controle Externo e aos Chefes de Gabinete coordenar e controlar no âmbito das respectivas áreas sobre a aplicação do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor imediatamente, devendo ser dada a devida publicidade no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal, sem prejuízo de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.

PORTARIA Nº 83, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (DODF DE 05.03.21)

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2021-e, resolve:

DISPENSAR JÚLIO MAURÍCIO PINHO RIBEIRO JÚNIOR, matrícula nº 1506, Analista de Administração Pública, Classe C, Padrão II, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Assistente Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio.

PORTARIA Nº 84, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (DODF DE 05.03.21)

DESIGNAR SANDRO ALVES OLIVEIRA, matrícula 1185, Técnico de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 44, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio.

PORTARIA Nº 85, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (DODF DE 05.03.21)

EXONERAR, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, JOÃO TORRACCA JÚNIOR, matrícula nº 8146, servidor cedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-2, do Gabinete da Secretaria-Geral de Administração.

PORTARIA Nº 86, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (DODF DE 05.03.21)

DISPENSAR JOSÉ EDUARDO MARTINS RODRIGUES, matrícula nº 1319, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, símbolo FC-1, do Gabinete do Conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva.

PORTARIA Nº 87, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (DODF DE 05.03.21)

DISPENSAR WAGNER JURACY DA SILVA SAMPAIO, matrícula nº 8148, servidor cedido, da função de confiança de Assistente Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete da Presidência deste Tribunal.

PORTARIA Nº 88, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (DODF DE 05.03.21)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, JOÃO TORRACCA JÚNIOR, sem vínculo efetivo, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-2, do Gabinete da Secretaria-Geral de Administração.

PORTARIA Nº 89, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (DODF DE 05.03.21)

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2021- e, resolve:

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, JOSÉ EDUARDO MARTINS RODRIGUES, matrícula nº 1319, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-2, do Gabinete do Conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva.

PORTARIA Nº 90, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (DODF DE 05.03.21)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, WAGNER JURACY DA SILVA SAMPAIO, matrícula nº 8148, servidor cedido, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete da Escola de Contas.

PORTARIA Nº 91, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (DODF DE 05.03.21)

O PRESIDENTE DO EM EXERCÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2021- e, resolve:

EXONERAR, a partir de 01/03/2021, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, CARINA LINS GAYOSO BEZE, matrícula nº 8125, servidora cedida, do cargo em comissão de Secretário-Executivo, símbolo TC-CCG-3, do Gabinete do Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto.

PORTARIA Nº 92, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (DODF DE 05.03.21)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ELIONAR ARAUJO GONÇALVES, matrícula nº 1496, Técnico de Administração Pública, Classe C, Padrão 34, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete da Escola de Contas.

PORTARIA Nº 94, DE 10 DE MARÇO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no inciso XXII, do art. 16 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei n° 4.356/2009, regulamentado pelos arts. 3º, 4º e 6º da Resolução nº 285/2015, e o que se apresenta no Processo-TCDF n° 921/2021e, resolve:

Art. 1º Conceder progressão funcional, por tempo de serviço, a partir da respectiva data de implemento do interstício, aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares relacionados no Anexo I desta Portaria, tendo em vista o atendimento ao disposto no art. 6º da Resolução n° 285/15-TCDF.

Art. 2º Conceder progressão funcional, por mérito, a partir da respectiva data de implemento do interstício, aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares relacionados no Anexo II desta Portaria, tendo em vista o atendimento ao disposto no art. 4º, II, da Resolução n° 285/15-TCDF.

Art. 3º Cumulativamente, conceder promoção funcional da classe B para C aos servidores do Anexo II, por terem cumprido os requisitos dispostos no art. 8º e no art. 9º, § 1º, da Resolução n° 285/15-TCDF.

ANEXO I À PORTARIA Nº 94, DE 10 DE MARÇO DE 2021.

Matr.	Nome	Cargo efetivo	Classe/ Padrão Atual	Classe/ Padrão novo	Vigência
1540	MÁRCIO JUNIO RIBEIRO FERREIRA	ANAP	CI	CII	27/02/2021
1539	MIGUEL KOJIIO NOBRE	ANAP	CI	CII	22/02/2021

ANEXO II À PORTARIA Nº 94, DE 10 DE MARÇO DE 2021.

Matr.	Nome	Cargo efetivo	Classe/ Padrão Atual	Classe/ Padrão novo	Vigência
1649	VALFRIDO FERREIRA DA SILVA	ANAP	BV	CI	16/02/2021
1648	KLINGER HENRIQUE QUEIROZ DE SOUZA	TAP	B31	C33	15/02/2021

PORTARIA Nº 95, DE 10 DE MARÇO DE 2021

Regulamenta o Comitê de Gestão Estratégica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, inciso LI do Regimento Interno, tendo em vista o que consta do Processo nº 00600-00000692/2021-51 -e, e

Considerando a Decisão nº 9/2020, de 10 de março de 2020, proferida na Sessão Administrativa nº 1048, que instituiu o Comitê de Gestão Estratégica, resolve:

Art. 1º O Comitê de Gestão Estratégica – CGE, órgão colegiado com atuação consultiva, tem a incumbência de avaliar a execução e propor a atualização do Planejamento Estratégico do Tribunal – Planest.

Art. 2º Compete ao CGE:

I – acompanhar e monitorar a execução do Planest, observando o cumprimento de objetivos e metas;

II – emitir orientações e recomendações aos setores do TCDF para a garantia do pleno cumprimento do Planest, em harmonia com o Plano Geral de Ação – PGA;

III – propor e avaliar alterações ou ajustes em diretrizes, objetivos, indicadores e metas do Planest;

IV – avaliar o andamento de projetos e iniciativas estratégicos, propondo ajustes quanto à execução para a sua plena consecução;

V – deliberar sobre aspectos relacionados ao cronograma e metodologia de execução dos projetos e iniciativas estratégicos;

VI – propor e avaliar a criação, alteração, substituição ou encerramento de projetos e iniciativas estratégicos;

VII – avaliar o alcance dos resultados previstos no Planest, propondo soluções para os casos de não atingimento dos índices programados;

VIII – manifestar-se sobre a metodologia para a elaboração, execução, avaliação e controle do planejamento;

IX – manifestar-se sobre a Metodologia de Gestão de Projetos Estratégicos;

X – manifestar-se sobre o Plano de Gestão do TCDF;

XI – sugerir estudos específicos com vistas a aprimorar o planejamento estratégico do Tribunal.

Art. 3º O CGE será composto:

I – pelo Presidente do Tribunal;

II– pela Chefia de Gabinete da Presidência – GP;

III – pelo titular da Secretaria de Sessões – SS;

IV – pelo titular da Escola de Contas Públicas – Escon;

V – pelo titular da Secretaria-Geral de Administração – Segedam;

VI – pelo titular da Secretaria-Geral de Controle Externo – Segecex;

VII – pelo titular da Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa – Diplan;

VIII – pelo titular da Secretaria de Tecnologia da Informação – STI;

IX – pelo titular do Núcleo de Informações Estratégicas – NIE;

X – pelo titular da Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom.

§ 1º Os membros do CGE serão representados, nos seus períodos de afastamentos, pelos respectivos substitutos legais.

§ 2º A critério da Presidência, outros integrantes poderão ser convidados a participar do Comitê.

Art. 4º O CGE será coordenado pelo Presidente do TCDF e secretariado pelo representante da Diplan.

Art. 5º O CGE deverá reunir-se ordinariamente, conforme convocação do Presidente do Tribunal.

Art. 6º O CGE poderá emitir normas para disciplinar seu funcionamento interno.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 96, DE 10 DE MARÇO DE 2021 (DODF DE 11.03.21)

DESIGNAR JOSÉ MARCO REZENDE ANDRADE, servidor cedido, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete da Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.

PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS

ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIAS

PORTARIA-SEGEDAM Nº 004, DE 1° DE MARÇO DE 2021.

O SECRETARIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º da Portaria nº 414 de 25 de outubro de 2019, tendo em vista o que se apresenta no processo 00600-00000093/2020-56-e, resolve:

Art. 1º Atualizar o Plano de Classificação de Documentos em razão da conclusão dos procedimentos previstos no Capítulo III da Portaria nº 414/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os Anexos I e II da Portaria nº 7/2020.

ANEXO I

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO TCDF - ADMINISTRAÇÃO-GERAL

FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	ATIVIDADE	TIPO DOCUMENTAL
1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA	1.1 Organização Política e Estratégica da Atividade Administrativa	1.1.1 Organização Estrutural e Funcional	1.1.1.1 Processo relativo a reestruturação administrativa
		1.1.2 Elaboração de Normativos	1.1.2.1 Processo relativo à proposição de normas
		1.1.2 Elaboração de Normativos	1.1.2.1 Processo de revisão de normas
		1.1.3 Formalização de Acordos Bilaterais	Processo relativo a convênio, termo de cooperação, acordo, protocolo de intenções e termo de parceria
	1.2 Planejamento Corporativo	1.2.1 Elaboração do Plano Plurianual	1.2.1.1 Processo referente à elaboração do plano plurianual
		1.2.2 Elaboração e acompanhamento do Planejamento Estratégico	1.2.2.1 Processo referente ao plano estratégico
		1.2.3 Elaboração e execução do Plano Operacional	1.2.3.1 Processo de Elaboração e acompanhamento da execução do Plano Geral de Ação
		1.2.4 Execução, acompanhamento e avaliação de atividades administrativas	1.2.4.1 Relatórios Atividades do TCDF para remessa à CLDF
			1.2.4.2 Manuais de Rotinas e Procedimentos Administrativos
	1.3 Controle Interno	1.3.1 Apoio ao Sistema de Controle Interno - SCI	1.3.1.1 Processo de monitoramento ao sistema de controle interno
			1.3.1.2 Processo de comunicação com Órgãos de Fiscalização Externa
			1.3.1.3 Processo de gestão e acompanhamento do Plano de Ação Anual da DCI
			1.3.1.4 Processo de gestão e acompanhamento dos Indicadores de Controle Interno
			1.3.1.5 Processo de criação ou atualização de Instruções Normativas do SCI
			1.3.1.6 Processo de criação ou atualização dos Manuais de Procedimentos Administrativos
			1.3.1.7 Processo de acompanhamento dos macrocontroles dos sistemas administrativos
		1.3.2 Atividades de Controle Interno	1.3.2.1 Processo de análise da Tomada de Contas Anual do TCDF
			1.3.2.2 Processo de análise dos Relatórios de Gestão Fiscal
			1.3.2.3 Processo de acompanhamento do calendário de obrigações
			1.3.2.4 Processo de análise de legalidade dos atos de admissão de pessoal
			1.3.2.5 Processo de análise da legalidade dos atos de concessão de abono permanência, aposentadoria e pensão
		1.3.3 Atividades de Auditoria Interna	1.3.3.1 Processo de realização de auditoria
		1.3.3 Atividades de Auditoria Interna	1.3.3.2 Processo de realização de inspeção
	1.4 Acompanhamento e Instrução de Ações Judiciais e Administrativas	1.4.1 Manifestações especializadas sobre questões jurídicas e judiciais	1.4.1.1 Relatório de atividades trimestral
			1.4.1.2 Processo de acompanhamento de ação judicial
			1.4.1.3 Processo de atendimento de requisições, ordens judiciais ou administrativas
		1.4.2 Elaboração de pareceres e uniformização da jurisprudência administrativa	1.4.2.1 Despacho Normativo
			1.4.2.2 Parecer sobre Questões Jurídicas e Judiciais
			1.4.2.3 Parecer Técnico
			1.4.2.4 Súmula
	1.5 Atendimento ao Público	1.5.1 Elaboração de normas e diretrizes referentes ao atendimento ao público	1.5.1.1 Processo relativo à política de acesso à informação do TCDF
		1.5.2 Registro, respostas e controle de ouvidoria	1.5.2.1 Memorando de encaminhamento de denúncia
			1.5.2.2 Memorando de encaminhamento de elogio
			1.5.2.3 Memorando de encaminhamento de reclamação
			1.5.2.4 Memorando de encaminhamento de sugestão
			1.5.2.5 Memorando de encaminhamento de solicitação de informação
			1.5.2.6 Memorando de encaminhamento de solicitação de diversa
			1.5.2.7 Ofício de encaminhamento de demandas a outros órgãos
			1.5.2.8 Ofício de resposta ao requerente
		1.5.3 Registro, resposta e controle dos pedidos de acesso a informação	1.5.3.1 Dossiê de acompanhamento do pedido de acesso à informação
			1.5.3.2 Ofício de resposta a pedido de acesso a informação
			1.5.3.3 Processo relativo a pedido de cópia e vista de processo
			1.5.3.4 Processo relativo a resposta a pedido informação
	1.6. Acompanhamento de ações de Controle Externo	1.6.1. Apuração de fiscalização de Controle Externo	1.6.1.1. Processo relativo à auditoria de Controle Externo
	1.7 Atendimento de demandas externas	1.7.1. Análise de solicitações e esclarecimentos de informação	1.7.1.1. Processo de análise de solicitação de informação
	1.7 Atendimento de demandas externas		1.7.1.2. Processo de análise de esclarecimento de informação
	1.8 Realização de Correições e Inspeções de Corregedoria	1.8.1 Atividades de Corregedoria	1.8.1.1 Processo relativo ao relatório de atividades de corregedoria
			1.8.1.2 Processo relativo ao plano de correição
			1.8.1.3 Processo de correição geral ordinária
			1.8.1.4 Processo de correição geral extraordinária
			1.8.1.5 Processo de inspeção ordinária
FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	ATIVIDADE	TIPO DOCUMENTAL
2. GESTÃO DE PESSOAS	2.1 Planejamento e formulação de políticas de gestão de pessoas	2.1.1 Recrutamento, seleção e integração	2.1.1.1 Processo referente ao programa de recrutamento e seleção
			2.1.1.2 Processo referente ao Programa de alocação e integração
			2.1.1.3 Processo de diagnóstico e planejamento/dimensionamento da força de trabalho
		2.1.2 Desenvolvimento de pessoas	2.1.2.1 Processo relativo ao plano de desenvolvimento de competências
			2.1.2.2 Processo relativo ao sistema de gestão de desempenho competente
			2.1.2.3 Processo relativo ao plano bianual de capacitação
			2.1.2.4 Processo relativo ao plano de formação e desenvolvimento para gerenciar
			2.1.2.5 Processo relativo ao programa de desenvolvimento funcional
			2.1.2.6 Processo relativo ao projeto pedagógico institucional de educação corporativa
			2.1.2.7 Processo de diagnóstico de necessidades de capacitação e treinamento
		2.1.3 Remuneração e Benefícios	2.1.3.1 Processo referente ao Plano de Carreira, Cargos e Remunerações
		2.1.3 Remuneração e Benefícios	2.1.3.2 Processo referente ao Programa de Benefícios
		2.1.4 Suporte à gestão	2.1.4.1 Processo referente ao levantamento de necessidades de capacitação – LNC
			2.1.4.2 Processo referente à avaliação do impacto das ações de capacitação
			2.1.4.3 Processo referente à consultoria interna em gestão de pessoas
			2.1.4.4 Processo referente à comunicação interna e endomarketing
			2.1.4.5 Processo referente ao programa de gestão do clima organizacional.
		2.1.5 Controles e registros	2.1.5.1 Processo relativo ao banco de talentos
		2.1.5 Controles e registros	2.1.5.2 Processo relativo ao sistema de cadastro e folha de pagamento
		2.1.6 Promoção da Qualidade de Vida	2.1.6.1 Processo relativo ao programa de assistência à saúde – PROSAÚDE
			2.1.6.2 Processo relativo ao programa de incentivo à cultura – PROCULTURA
			2.1.6.3 Processo relativo ao programa de gestão da qualidade de vida no trabalho
			2.1.6.4 Processo relativo ao programa de preparação para a aposentadoria e programa de apoio ao aposentado
		2.1.7 Carreira, cargos e remunerações	2.1.7.1 Processo relativo às políticas de remuneração
			2.1.7.2 Processo relativo à criação, transformação e reavaliação de cargos e funções
			2.1.7.3 Processo relativo às atribuições dos cargos
			2.1.7.4 Processo relativo ao remanejamento de cargos
		2.1.8 Realização de estudos especiais	2.1.8.1 Processo de estudos especiais relativo a cargos e funções
			2.1.8.2 Processo de estudos especiais relativo a gestão da base cadastral
			2.1.8.3 Processo de estudos especiais relativo a direitos, benefícios e vantagens
			2.1.8.4 Processo de estudos especiais relativo a gestão da base financeira
			2.1.8.5 Processo de estudos especiais relativo a gestão de competências e desempenho
			2.1.8.6 Processo de estudos especiais relativo a educação corporativa
			2.1.8.7 Processo de estudos especiais relativo ao regime disciplinar
			2.1.8.8 Processo de estudos especiais relativo ao gerenciamento de estágios
		2.1.9 Proposição e revisão de normas	2.1.9.1 Processo de proposição de normas
		2.1.9 Proposição e revisão de normas	2.1.9.2 Processo de revisão de normas
		2.1.10 Previdência Social	2.1.10.1 Processo relativo ao Regime Geral de Previdência Social
			2.1.10.2 Processo relativo ao Regime Próprio de Previdência Social
			2.1.10.3 Processo relativo ao Regime de Previdência Complementar
	2.2 Cargos e funções	2.2.1 Admissão de pessoal	2.2.1.1 Processo de realização de concurso público para provimento de cargos
			2.2.1.2 Processo de recurso administrativo contra resultado de concurso público para provimento de cargos
			2.2.1.3 Processo de recurso judicial contra resultado de concurso público para provimento de cargos
			2.2.1.4 Processo relativo a irregularidades ocorridas em concurso público para provimento de cargos
		2.2.2 Provimento e vacância de cargos efetivos	2.2.2.1 Processo de vacância de cargo efetivo
			2.2.2.2 Processo de exoneração de cargo efetivo
			2.2.2.3. Processo relativo a posse tornada sem efeito
			2.2.2.4 Processo relativo à desistência de posse em cargo público
			2.2.2.5 Processo relativo à acumulação de cargos e rendimentos públicos
			2.2.2.6 Processo relativo à reversão de cargo público
			2.2.2.7 Processo relativo ao aproveitamento de cargo público
			2.2.2.8 Processo relativo à reintegração de cargo público
			2.2.2.9 2.2.2.6. Processo relativo à acumulação de cargo público com atividade empresarial
			2.2.2.10 Processo relativo à acumulação de rendimentos/proventos e submissão ao teto remuneratório
		2.2.3 Nomeação para cargos em comissão e designação para funções comissionadas	2.2.3.1 Processo de designação para função de confiança
			2.2.3.2 Processo de nomeação para cargo em comissão
			2.2.3.3 Processo de vacância de cargo em comissão
			2.2.3.4 Processo de designação de servidores para substituição
			2.2.3.5 Processo de alteração de vínculo funcional
		2.2.4 Ações judiciais relativas a pessoal	2.2.4.1 Processo relativo a requerimento judicial de reenquadramento
			2.2.4.2 Processo relativo a requerimento judicial de isenção de IRPF de servidor ativo
			2.2.4.3 Processo relativo a desconto judicial de pensão alimentícia
		2.2.5 Movimentação e lotação de pessoal	2.2.5.1 Memorando de movimentação interna de pessoal
			2.2.5.2 Processo de cessão de servidor
2.2.5.3 Processo de requisição de servidor
2.3 Gestão da base cadastral	2.3.1. Manutenção e atualização de assentamentos individuais	2.3.1.1 Dossiê de dados funcionais de Conselheiro
		2.3.1.2 Dossiê de dados funcionais de Auditor
		2.3.1.3 Dossiê de dados funcionais de Membros do Ministério Público
		2.3.1.4 Dossiê de dados Funcionais de Servidores
	2.3.2 Emissão de identificação funcional	2.3.2.1 Processo de emissão de identidade funcional de servidores
		2.3.2.2 Processo de emissão de identidade funcional de membros
		2.3.2.3 Processo relativo à emissão de crachás de servidores
		2.3.2.4 Processo relativo à emissão de crachá de membros
	2.3.3. Registro de Frequência	2.3.3.1 Registro de Frequência de servidores
	2.3.4. Recadastramento e atualização periódica de dados funcionais	2.3.4.1 Processo de recadastramento de dados de servidor inativo
		2.3.4.2 Processo de recadastramento de dados de membro inativo
		2.3.4.3 Processo de recadastramento de pensionista
		2.3.4.4 Processo de declaração anual de bens
		2.3.4.5 Processo de recadastramento de dados de servidor ativo
		2.3.4.6 Processo de recadastramento de dados de membro ativo
		2.3.4.7 Processo de comprovação da condição de estudante relativo ao programa de assistência à saúde (Pró-Saúde)
		2.3.4.8 Processo de comprovação da condição de dependência econômica relativo ao programa de assistência à saúde (Pró-Saúde)
	2.3.5 Emissão de comunicados a servidores	2.3.5.1 Recibo de expediente
	2.3.6 Emissão de certidões e declarações	2.3.6.1 Processo relativo à emissão de certidão funcional
		2.3.6.2 Processo relativo à emissão de certidão de tempo de contribuição
		2.3.6.3 Processo relativo à emissão de declaração funcional
		2.3.6.4 Processo relativo à emissão de declaração comprobatória
	2.3.7 Elogios, Reclamações, Denúncias de servidores	2.3.7.1 Processo relativo a elogio funcional
	2.3.7 Elogios, Reclamações, Denúncias de servidores	2.3.7.2 Processo relativo a denúncia de servidor
2.4 Concessão de Direitos, Benefícios e Vantagens	2.4.1 Concessão de vantagens relativas às peculiaridades de trabalho	2.4.1.1 Processo de concessão de adicional de Insalubridade
		2.4.1.2 Processo de concessão de adicional de Periculosidade
		2.4.1.3 Processo de concessão de adicional por Serviço Extraordinário
		2.4.1.4 Processo de concessão de adicional noturno
		2.4.1.5 Processo de concessão de gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas
	2.4.2 Concessão de vantagens pessoais	2.4.2.1 Processo de concessão de adicional de tempo de serviço
		2.4.2.2 Processo de concessão de adicional de qualificação
		2.4.2.3 Processo relativo à incorporação de vantagem pessoal
		2.4.2.4 Processo relativo a vantagens pessoais nominalmente identificáveis
	2.4.3 Concessão de vantagens eventuais	2.4.3.1 Processo de concessão de auxílio natalidade
		2.4.3.2 Processo de concessão de auxílio pré-escolar
		2.4.3.3 Processo de concessão de auxílio funeral
		2.4.3.4 Processo de concessão de gratificação por encargo de curso ou concurso
	2.4.4 Concessão de vantagens de caráter indenizatório	2.4.4.1 Processo de concessão de diária e passagem para viagem
		2.4.4.2 Processo de concessão de auxílio-transporte
		2.4.4.3 Processo de concessão de auxílio-alimentação
		2.4.4.4 Processo de concessão de abono pecuniário
		2.4.4.5 Processo de concessão de auxílio-moradia
		2.4.4.6 Processo de concessão Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação
		2.4.4.7 Processo relativo a assistência médica (Pró-Saúde)
		2.4.4.8 Processo de concessão de abono de permanência
		2.4.4.9 Processo de concessão de indenização de férias
	2.4.5 Concessão de Licenças	2.4.5.1 Processo de concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro
		2.4.5.2 Processo de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família
		2.4.5.3 Processo de concessão de licença para o serviço militar
		2.4.5.4 Processo de concessão de licença para atividade política
		2.4.5.5 Processo de concessão de licença prêmio por assiduidade
		2.4.5.6 Processo de concessão de licença para tratar de interesses particulares
		2.4.5.7 Processo de concessão de licença para desempenho de mandato classista
		2.4.5.8 Processo de concessão de licença paternidade
		2.4.5.9 Processo de concessão de licença maternidade
		2.4.5.10 Processo de concessão de licença por motivo de adoção de filhos
		2.4.5.11 Processo de concessão de licença por motivo de acidente de serviço
		2.4.5.12 Processo de concessão de abono de ponto
	2.4.6 Concessão de Afastamentos	2.4.6.1. Processo de concessão de afastamento para servir em outro órgão ou entidade
		2.4.6.2 Processo de concessão para exercício em outro órgão
		2.4.6.3 Processo de concessão de afastamento exercício de mandato eletivo
		2.4.6.4 Processo de concessão de afastamento para estudo ou missão no exterior
		2.4.6.5 Processo de concessão de afastamento para participar de competição desportiva
		2.4.6.6 Processo de concessão de afastamento para frequência em curso de formação
		2.4.6.7 Processo de concessão de horário especial temporário a servidor com deficiência
		2.4.6.8 Processo de concessão de horário especial temporário a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência
		2.4.6.9 Processo de concessão de horário especial temporário a servidor matriculado em curso da educação básica e da educação superior
		2.4.6.10 Processo de concessão de horário especial temporário a servidora lactante
		2.4.6.11 Processo de concessão de horário especial temporário a servidor atleta
		2.4.6.12 Processo de concessão de afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu
	2.4.7 Controle da escala de férias e recessos	2.4.8.1 Processo de escala de férias
	2.4.7 Controle da escala de férias e recessos	2.4.8.2 Processo de recesso regimental
	2.4.8 Concessão de aposentadoria e pensão	2.4.9.1 Processo de aposentadoria
		2.4.9.2 Processo de aposentadoria por invalidez
		2.4.9.3 Processo de aposentadoria especial
		2.4.9.4 Processo de pensão civil
		2.4.9.5 Processo de averbação de tempo de contribuição
		2.4.9.6 Processo de apuração de tempo previdenciário
	2.4.9 Gestão do Regime de Previdência Complementar	2.4.9.1. Processo de adesão ao Regime de Previdência Complementar (DFPREVICOM)
2.5 Gestão da Base Financeira	2.5.1 Manutenção de dados financeiros	2.5.1.1 Dossiê de dados financeiros de servidores
		2.5.1.2 Dossiê de dados financeiros de membros
		2.5.1.3 Contracheques
		2.5.1.4 Processo de inclusão de dependentes para fins de imposto de renda
		2.5.1.5 Processo relativo às folhas de pagamento de inativos e pensionistas
	2.5.2 Reembolso de valores	2.5.2.1 Dossiê de Reembolso
		2.5.2.2 Processo de Reembolso Anual
		2.5.2.3 Processo de reembolso parcial de atendimento domiciliar
	2.5.3 Controle de atos relativos a acertos financeiros	2.5.3.1 Processo relativo a acerto financeiro decorrente de férias e décimo terceiro salário
		2.5.3.2 Processo relativo a acerto financeiro decorrente de exoneração
		2.5.3.3 Processo relativo a acerto financeiro decorrente de aposentadoria
		2.5.3.4 Processo relativo à devolução de valores descontados em folha de pagamento
		2.5.3.5 Processo relativo a acerto financeiro decorrente de gozo de licença sem vencimentos
		2.5.3.6 Processo relativo a acerto financeiro decorrente de falecimento de servidor ativo, inativo ou pensionista
		2.5.3.7 Processo relativo a acerto financeiro decorrente de exoneração ou dispensa de cargo em comissão ou função de confiança
		2.5.3.8 Processo relativo a acerto financeiro decorrente de retorno de servidor cedido à origem
		2.5.3.9 Processo relativo a acerto financeiro decorrente de limite do teto remuneratório
	2.5.4 Consignação e desconto em folha de pagamento	2.5.4.1 Processo de consignação de empréstimos em folha de pagamento
		2.5.4.2 Processo de consignação de pecúlios em folha de pagamento
		2.5.4.3 Processo de consignação de contribuições sindicais em folha de pagamento
		2.5.4.4 Processo de desconto de valores em folha de pagamento
	2.5.5 Ressarcimento de valores a outros órgãos	2.5.5.1 Processo de ressarcimento de valores decorrentes de cessão de servidor
	2.5.5 Ressarcimento de valores a outros órgãos	2.5.5.2 Processo de devolução de valores a outros órgãos
2.6 Gestão de Competências e Desempenho	2.6.1 Planejamento de ações de gestão de competências	2.6.1.1 Processo de identificação de perfis ocupacionais
		2.6.1.2 Processo de mapeamento de competências
		2.6.1.3 Processo de estudos de desenvolvimento de competências
	2.6.2 Ações de gestão de desempenho	2.6.2.1 Processo relativo ao programa de desenvolvimento profissional
		2.6.2.2 Processo relativo aos planos de ações de avaliação de desempenho e desenvolvimento
		2.6.2.3 Processo anual de gestão do desempenho competente
		2.6.2.4 Processo de avaliação de estágio probatório
		2.6.2.5 Dossiê de avaliação de desempenho de servidores requisitados
		2.6.2.6 Processo relativo à pesquisa de clima organizacional
		2.6.2.7 Processo do programa de preparação para a aposentadoria
		2.6.2.8 Processo do programa de qualidade de vida no trabalho
	2.6.3 Processamento de progressão e promoção funcional	2.6.3.1 Processo de progressão funcional
	2.6.3 Processamento de progressão e promoção funcional	2.6.3.2 Processo de promoção funcional
2.7 Educação corporativa	2.7.1 Promoção de ações educacionais internas	2.7.1.1 Processo de capacitação profissional de membros e servidores realizada pelo TCDF
		2.7.1.2 Processo de capacitação profissional de membros e servidores realizada por outras instituições
		2.7.1.3 Processo de promoção de cursos de pós-graduação pelo TCDF
		2.7.1.4 Processo de concessão de bolsas de estudos para cursos de pós-graduação
		2.7.1.5 Processo de concessão de bolsas de estudo para cursos de graduação
		2.7.1.6 Processo de concessão de bolsas de estudo para cursos de idioma estrangeiro
		2.7.1.7 Processo relativo ao programa de instrutoria interna
		2.7.1.8 Processo relativo ao programa de formação de novos servidores
	2.7.2 Promoção de ações educacionais externas	2.7.2.1 Processo de ações pedagógicas direcionadas aos jurisdicionados
		2.7.2.2 Processo de ações pedagógicas direcionadas à sociedade
		2.7.2.3 Processo relativo à organização de concursos de trabalhos científicos
2.8 Regime Disciplinar	2.8.1 Apuração de infração disciplinar	2.8.1.1 Processo de sindicância
		2.8.1.2 Processo de sindicância patrimonial
		2.8.1.3 Processo administrativo disciplinar
		2.8.1.4 Processo relativo a abandono de cargo
		2.8.1.5 Processo relativo a inassiduidade habitual
		2.8.1.6 Processo relativo a apuração de irregularidade
2.9 Gerenciamento de estágios	2.9.1 Desenvolvimento do programa de estágio do TCDF	2.9.1.1 Processo relativo ao programa de estágio do TCDF
	2.9.2 Controle dos atos relativos ao gerenciamento de estágios	2.9.2.1 Dossiês de estagiários remunerados
		2.9.2.2 Dossiês de estagiários não remunerados
2.10 Assistência médica, odontológica e promoção de bem-estar	2.10.1 Gerenciamento e promoção da saúde	2.10.1.1 Processo relativo aos programas de saúde e bem-estar
	2.10.1 Gerenciamento e promoção da saúde	2.10.1.2 Processo de cooperação médica com outras instituições
	2.10.2 Registro e controle dos atendimentos assistenciais	2.10.2.1 Prontuário médico
		2.10.2.2 Prontuário odontológico
		2.10.2.3 Agenda de atendimento médico
		2.10.2.4 Agenda atendimento psicológico
		2.10.2.5 Agenda de atendimento odontológico
	2.10.3 Realização de perícias médicas	2.10.3.1 Processo relativo a acidente de trabalho
	2.10.3 Realização de perícias médicas	2.10.3.2 Boletim de licenças médicas
FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	ATIVIDADE	TIPO DOCUMENTAL
3. GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	3.1. Planejamento e formulação de políticas de tecnologia da informação	3.1.1 Implementação da política de tecnologia da informação	3.1.1.1 Processo relativo à cooperação técnica entre instituições
		3.1.1 Implementação da política de tecnologia da informação	3.1.1.2 Processo relativo aos planos e programas de TI
		3.1.2 Proposição e revisão de normas de tecnologia da informação	3.1.2.1 Processo de proposição de normas
			3.1.2.2 Processo de revisão de normas
	3.2 Generalidades	3.2.1 Controle do acesso aos sistemas	3.2.1.1 Formulário para credenciamento de usuários externos para uso de sistema do TCDF
	3.2 Generalidades	3.2.1 Controle do acesso aos sistemas	3.2.1.2 Formulário para credenciamento de usuários internos para uso de sistemas de terceiros
	3.3 Gerenciamento de recursos de Tecnologia da Informação	3.3.1 Implementação de soluções de informática	3.3.1.1 Processo relativo ao desenvolvimento e manutenção de sistemas
			3.3.1.2 Processo de registro de propriedade de software
			3.3.1.3 Processo relativo à documentação de desenvolvimento de sistemas
		3.3.2 Manutenção e suporte de bens, serviços e equipamentos de TI	3.3.2.1 Processo relativo à manutenção da infraestrutura de rede
			3.3.2.2 Processo relativo ao serviço de impressão
		3.3.3 Atendimento e suporte ao usuário final	3.3.3.1 Processo relativo ao às atividades de atendimento aos usuários
FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	ATIVIDADE	TIPO DOCUMENTAL
4. GESTÃO DE CONTRATAÇÕES, SERVIÇOS, BENS MATERIAIS E BENS PATRIMONIAIS	4.1 Planejamento e formulação de políticas de gestão de contratações, serviços, bens materiais e bens patrimoniais	4.1.1 Implementação da política de gestão de materiais e patrimônio	4.1.1.1 Relatório de atividades
			4.1.1.2 Processo relacionado às estatísticas de custo e consumo
		4.1.2 Proposição e revisão de normas de gestão de materiais e patrimônio	4.1.2.1 Processo de proposição de normas
			4.1.2.2 Processo de revisão de normas
	4.2 Compras, serviços e obras	4.2.1 Realização e acompanhamento de licitações e contratações	4.2.1.1 Processo relativo aos trabalhos de Comissão Permanente ou Especial de Licitação
		4.2.2 Resolução de incidentes contratuais	4.2.2.1 Processo de assinatura inicial de instrumento contratual
			4.2.2.2 Processo de aditamento contratual
			4.2.2.3 Processo de repactuação contratual
			4.2.2.4 Processo de reajuste contratual
			4.2.2.5 Processo de reequilíbrio econômico
			4.2.2.6 Processo de prorrogação de vigência contratual
			4.2.2.7 Processo de aplicação de penalidade
			4.2.2.8 Processo de rescisão do contrato
			4.2.2.9 Processo de emissão de atestado de capacidade técnica
			4.2.2.10 Processo de abertura e acompanhamento de conta vinculada
		4.2.3 Aquisição de bens materiais e bens patrimoniais	4.2.3.1 Processo de aquisição de material de consumo
			4.2.3.2 Processo de aquisição de bens patrimoniais móveis
			4.2.3.3 Processo de aquisição de bens patrimoniais imóveis
			4.2.3.4 Processo de aquisição de bens materiais e patrimoniais via suprimento de fundos
			4.2.3.5 Processo de aquisição de bens materiais e patrimoniais via registro de preços
		4.2.4 Contratação de serviços e obras	4.2.4.1 Processo de contratação de obras e reformas
			4.2.4.2 Processo de contratação de serviço técnico profissional
			4.2.4.3 Processo de contratação de serviço de operação de sistema de som
			4.2.4.4 Processo de contratação de prestação de serviço com locação de mão de obra
			4.2.4.5 Processo de contratação de prestação de serviço com locação de mão de obra e fornecimento de material
			4.2.4.6 Processo de contratação de serviços complementares
			4.2.4.7 Processo de contratação de serviços de utilidade pública
			4.2.4.8 Processo de contratação de empresa especializada na área de saúde
			4.2.4.9 Processo de aquisição de serviços via suprimento de fundos
			4.2.4.10 Processo de cessão, autorização e permissão de uso
			4.2.4.11 Atestado de recebimento de serviços
		4.2.5 Desenvolvimento de projetos de engenharia e arquitetura	4.2.5.1 Processo relativo a estudos e projetos de engenharia e arquitetura
			4.2.5.2 Processo relativo à alteração de layout do ambiente de trabalho
			4.2.5.3 Processo relativo à sinalização visual
		4.2.6 Destinação e uso de espaço físico	4.2.6.1 Processo relativo ao uso de espaço físico institucional
	4.3 Controle de Bens Patrimoniais	4.3.1 Cadastro e Identificação de Bens Patrimoniais	4.3.1.1 Processo relativo ao inventário físico de bens patrimoniais móveis e imóveis
			4.3.1.2 Processo relativo ao inventário físico-financeiro de bens patrimoniais
			4.3.1.3 Termos de guarda e responsabilidade - TGR
		4.3.2 Movimentação de Bens Patrimoniais	4.3.2.1 Processo de reposição de bens patrimoniais móveis e imóveis
			4.3.2.2 Processo de movimentação interna de bens patrimoniais
			4.3.2.3 Termo de movimentação de bens patrimoniais - TMBP
		4.3.3 Administração do uso de imóveis	4.3.3.1 Processo acerca da utilização de imóvel funcional
		4.3.4 Defesa de Bens Patrimoniais	4.3.4.1 Processo de contratação de seguro para bens patrimoniais móveis
		4.3.4 Defesa de Bens Patrimoniais	4.3.4.2 Processo de contratação de seguro para bens patrimoniais imóveis
		4.3.5 Locação de Bens Patrimoniais	4.3.5.1 Processo de locação de máquinas e equipamentos
			4.3.5.2 Processo de locação de imóvel
			4.3.5.3 Processo de locação de bens móveis
		4.3.6 Baixa de Bens Patrimoniais	4.3.6.1 Processo de alienação de bens patrimoniais
		4.3.6 Baixa de Bens Patrimoniais	4.3.6.2 Processo de baixa de bens patrimoniais
	4.4 Controle de Material de Consumo	4.4.1 Verificação de Estoque e Distribuição	4.4.1.1 Processo relativo ao inventário físico de material de consumo
			4.4.1.2 Processo relativo ao inventário físico-financeiro de material de consumo
			4.4.1.3 Boletim de saída de material de consumo
			4.4.1.4 Sistema de controle de material de consumo
			4.4.1.5 Termos de responsabilidade
			4.4.1.6 Termos de recebimento de material de consumo
		4.4.2 Recebimento e Conferência	4.4.2.1 Atestado de recebimento de material de consumo
		4.4.2 Recebimento e Conferência	4.4.2.2 Processo relativo aos trabalhos de Comissão de Recebimento de Material de Consumo
		4.4.3 Baixa de Material de Consumo	4.4.3.1 Processo de doação de material de consumo
		4.4.3 Baixa de Material de Consumo	4.4.3.2 Processo de baixa de material de consumo inservível
	4.5 Controle de Veículos	4.5.1 Aquisição e incorporação de veículos	4.5.1.1 Processo de renovação da frota de veículos
			4.5.1.2 Processo de aquisição de veículos
			4.5.1.3 Processo para incorporação de veículos doados na frota
		4.5.2 Terceirização da Frota e Locação de Veículos	4.5.2.1 Processo de terceirização da frota de veículos de serviço
			4.5.2.2 Processo de terceirização da frota de veículos de representação oficial
4.5.2.3 Processo de locação de veículos eventuais
4.5.3 Defesa de veículos		4.5.3.1 Processo de contratação de seguro para veículos oficiais
4.5.3 Defesa de veículos		4.5.3.2 Processo relativo a ocorrência de furto de veículo oficial
4.5.4 Controle da utilização de veículos		4.5.4.1 Processo para confecção de placas oficiais para veículos de representação
		4.5.4.2 Processo de autorização para servidor dirigir veículos oficiais
		4.5.4.3 Processo relativo a acidente de trânsito
		4.5.4.4 Processo relativo a multa de trânsito
		4.5.4.5 Processo referente ao uso irregular de veículos oficiais
		4.5.4.6 Relatório de percurso
4.5.5 Controle do Consumo e Fornecimento de Combustível		4.5.5.1 Processo de contratação de empresa para fornecimento de combustível
4.5.5 Controle do Consumo e Fornecimento de Combustível		4.5.5.2 Relatórios de Consumo de Combustível
4.5.6 Baixa de Veículos		4.5.6.1 Processo de doação de veículos
4.5.6 Baixa de Veículos		4.5.6.2 Processo de devolução de veículos
FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	ATIVIDADE	TIPO DOCUMENTAL
5. GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA	5.1 Planejamento da gestão contábil, orçamentária e financeira	5.1.1. Proposição e revisão de normas de gestão contábil, orçamentária e financeira	5.1.1.1 Processo de proposição e revisão de normas
			5.1.1.2 Processo relativo à política interna de gestão contábil, orçamentária e financeira
	5.2 Gestão Orçamentária	5.2.1 Planejamento da gestão orçamentária	5.2.1.1 Processo de elaboração de proposta e alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias
			5.2.1.2 Processo de elaboração e revisão do Plano Plurianual
			5.2.1.3 Processo de elaboração da Proposta Orçamentária
		5.2.2 Execução do Orçamento do TCDF	5.2.2.1 Processo de execução orçamentária
		5.2.3 Publicação e divulgação de informações previstas na legislação	5.2.3.1 Processo de Gastos com Publicidade e Propaganda
			5.2.3.2 Processo de Publicação do Extrato de Compras
			5.2.3.3 Memorando referente ao Extrato de Compras
	5.3 Gestão Financeira	5.3.1 Realização de conciliação bancária	5.3.1.1 Processo de conciliação bancária
		5.3.2 Ajustes financeiros de encerramento de exercício	5.3.2.1 Processo de repasses de superávit financeiro
		5.3.3 Pagamento de despesas referentes à aquisição de bens patrimoniais e materiais	5.3.3.1 Processo de pagamento referente à aquisição de material de consumo
			5.3.3.2 Processo de pagamento referente à aquisição de bens patrimoniais móveis
			5.3.3.3 Processo de pagamento referente à aquisição de bens patrimoniais imóveis
			5.3.3.4 Processo de pagamento referente à aquisição de bens materiais e patrimoniais via suprimento de fundos
			5.3.3.5 Processo de pagamento referente à aquisição de bens materiais e patrimoniais via registro de preços
		5.3.4 Pagamento de despesas referentes à contratação de serviços e obras	5.3.4.1 Processo de pagamento referente à contratação de obras e reformas
			5.3.4.2 Processo de pagamento referente à contratação de serviços técnicos profissionais
			5.3.4.3 Processo de pagamento referente à contratação de serviço de operação de sistema de som
			5.3.4.4 Processo de pagamento referente à contratação de prestação de serviço com locação de mão de obra
			5.3.4.5 Processo de pagamento referente à contratação de prestação de serviço com locação de mão de obra e fornecimento de material
			5.3.4.6 Processo de pagamento referente à contratação de serviços complementares
			5.3.4.7 Processo de pagamento referente à contratação de serviços de utilidade pública
			5.3.4.8 Processo de pagamento referente à contratação de empresa especializada na área de saúde
			5.3.4.9 Processo de pagamento referente à contratação de serviços de TI
			5.3.4.10 Processo de pagamento referente à contratação de serviços via suprimento de fundos
		5.3.5 Pagamento de despesas de pessoal	5.3.5.1 Processo de pagamento da remuneração dos servidores
			5.3.5.2 Processo de pagamento de contribuições previdenciárias
			5.3.5.3 Processo de pagamento de ressarcimento de despesas de pessoal cedido ao TCDF
	5.4 Gestão Contábil	5.4.1 Prestação de contas	5.4.1.1 Processo de Tomada de Contas do TCDF
		5.4.2 Elaboração do relatório de gestão fiscal do TCDF	5.4.2.1 Processo de relatório de gestão fiscal quadrimestral do TCDF
		5.4.2 Elaboração do relatório de gestão fiscal do TCDF	5.4.2.2 Processo de relatório de gestão fiscal mensal do TCDF
		5.4.3 Contabilização do suprimento de fundos	5.4.3.1 Processo de concessão, aplicação e comprovação de suprimentos de fundos
		5.4.4 Conciliação de bens e materiais	5.4.4.1 Processo de conciliação de material de consumo
		5.4.4 Conciliação de bens e materiais	5.4.4.2 Processo de conciliação de bens patrimoniais
		5.4.5 Emissão de declaração da retenção de tributos na fonte	5.4.5.1 Processo de declaração de retenção de ISS na fonte
			5.4.5.2 Processo de declaração de débitos e créditos tributários federais
			5.4.5.3 Processo de declaração de imposto de renda retido na fonte
FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	ATIVIDADE	TIPO DOCUMENTAL
6. GESTÃO DE DOCUMENTOS, DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO	6.1 Planejamento e formulação de políticas	6.1.1 Implementação da política de gestão da biblioteca, informação e conhecimento	6.1.1.1 Processo relativo à política de gestão da biblioteca
			6.1.1.2 Processo relativo à cooperação entre bibliotecas
			6.1.1.3 Processo relativo aos instrumentos de organização e gestão da informação
		6.1.2 Implementação da política de gestão de documentos	6.1.2.1 Processo relativo à política de gestão documentos
			6.1.2.2 Processo relativo aos instrumentos de gestão arquivística
			6.1.2.3 Processo relativo à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
		6.1.3 Implementação da política de jurisprudência	6.1.3.1 Processo relativo à política de jurisprudência
		6.1.4 Proposição e revisão de normas de gestão da biblioteca, informação e conhecimento	6.1.4.1 Processo de proposição de normas
			6.1.4.2 Processo de revisão de normas
		6.1.5 Proposição e revisão de normas de gestão de documentos	6.1.5.1 Processo de proposição de normas
			6.1.5.2 Processo de revisão de normas
		6.1.6. Proposição e revisão de normas de jurisprudência	6.1.6.1 Processo de proposição de normas
		6.1.6. Proposição e revisão de normas de jurisprudência	6.1.6.2 Processo de revisão de normas
	6.2 Gestão da Biblioteca, Informação e Conhecimento	6.2.1 Atos relativos ao Conselho Editorial do TDCF	6.2.1.1 Processo relativo à composição do Conselho Editorial
		6.2.1 Atos relativos ao Conselho Editorial do TDCF	6.2.1.2 Processo relativo à confecção da revista do TCDF
		6.2.2 Segurança e automação do acervo	6.2.2.1 Processo relativo à manutenção do sistema de segurança eletromagnético e automação da biblioteca
		6.2.3 Aquisição e organização do acervo bibliográfico	6.2.3.1 Processo relativo à organização do acervo bibliográfico
			6.2.3.2 Processo relativo à doação e permuta de material bibliográfico
			6.2.3.3 Processo relativo ao descarte de livros
			6.2.3.4 Processo de avaliação do acervo bibliográfico
			6.2.3.5 Processo referente à digitalização do acervo
			6.2.3.6 Processo referente à microfilmagem do acervo
		6.2.4 Aquisição e organização de Periódicos	6.2.4.1 Processo relativo à assinatura de periódicos
		6.2.4 Aquisição e organização de Periódicos	6.2.4.2 Processo relativo à renovação de assinatura de periódicos
		6.2.5 Pesquisa e Disseminação da Informação	6.2.5.1 Processo relativo a empréstimo permanente
		6.2.5 Pesquisa e Disseminação da Informação	6.2.5.2 Processo relativo a empréstimo entre bibliotecas
		6.2.6 Encadernação de livros e periódicos	6.2.6.1 Processo relativo à encadernação de livros e periódicos
	6.3 Gestão de documentos	6.3.1 Recepção, tramitação e expedição de documentos	6.3.1.1 Guia de remessa interna de documentos
			6.3.1.2 Guia de remessa de malote
			6.3.1.3 Processo de Comunicação Via Barramento PEN
		6.3.2 Controle de procedimentos e operações técnicas	6.3.2.1 Processo de assistência técnica
		6.3.3 Armazenamento de documentos	6.3.3.1 Processo relativo à guarda terceirizada de documentos
		6.3.3 Armazenamento de documentos	6.3.3.2 Recibo de coleta/implantação/empréstimo de caixas
		6.3.4 Destinação de documentos	6.3.4.1 Processo de eliminação de documentos
			6.3.4.2 Processo de transferência de documentos
			6.3.4.3 Processo de recolhimento de documentos
		6.3.5 Conservação e preservação de documentos	6.3.5.1 Processo relativo à conservação e preservação de documentos
	6.4 Gestão da Jurisprudência	6.4.1 Elaboração de boletins e informativos diversos	6.4.1.1 Boletim de decisões do TCDF
			6.4.1.2 Boletim de decisões judiciais
			6.4.1.3 Boletim “inovações legislativas”
			6.4.1.4 Boletim de decisões normativas
			6.4.1.5 Boletim de Consultas ao TCDF
			6.4.1.6 Boletim de legislação de interesse
			6.4.1.7 Boletim relativo à Lei de Licitação e Contratos
			6.4.1.8 Boletim de Súmulas
			6.4.1.9 Boletim de pareceres normativos da PGDF
FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	ATIVIDADE	TIPO DOCUMENTAL
7. COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL	7.1 Assessoria de Imprensa	7.1.1 Planejamento das ações de comunicação institucional	7.1.1.1 Processo relativo à política de comunicação institucional do TCDF
			7.1.1.2 Processo relativo ao Plano anual de Publicidade e Propaganda
			7.1.1.3 Processo relativo à Rede de Comunicação dos Tribunais de Contas
		7.1.2 Divulgação das ações do TCDF	7.1.2.1 Artigo, nota e notícia
			7.1.2.2 Credencial de jornalista
			7.1.2.3 Pauta da imprensa
			7.1.2.4 Release e sinopse
			7.1.2.5 Site institucional
		7.1.3 Produção de registros de imagem e som	7.1.3.1 Banco de imagens
			7.1.3.2 Registro sonoro
			7.1.3.3 Vídeo institucional
		7.1.4 Compilação de notícias sobre a atuação do TCDF	7.1.4.1 Clipping
		7.1.5 Publicação de notícias na internet e intranet	7.1.5.1 E-mail de solicitação de publicação de notícia
		7.1.5 Publicação de notícias na internet e intranet	7.1.5.2 Memorando de solicitação de publicação de notícia
	7.2 Cerimonial e relações públicas	7.2.1 Organização de eventos e cerimoniais oficiais	7.2.1.1 Processo relativo a visita oficial
			7.2.1.2 Dossiê de evento
			7.2.1.3 Memorando de solicitação de disponibilização de objetos e funcionários
		7.2.2 Emissão e recebimento de comunicados	7.2.2.1 Comunicado de luto oficial
			7.2.2.2 Ofício de agradecimento, cumprimento, despedida ou pêsames
			7.2.2.3 Ofício encaminhando o programa e o cerimonial da solenidade ou recepção
			7.2.2.4 Convites para eventos
	7.3 Propaganda e marketing	7.3.1 Execução de atividades de publicidade	7.3.1.1 Processo relativo à identidade visual do TCDF
			7.3.1.2 Processo relativo à campanha institucional
			7.3.1.3 Processo relativo à contratação de agências de publicidade
FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	ATIVIDADE	TIPO DOCUMENTAL
8. GESTÃO DAS ATIVIDADES DO PLENÁRIO	8.1 Planejamento e formulação de políticas das atividades de plenário	8.1.1 Implementação da política de gestão das atividades de plenário	8.1.1.1 Processo relativo à política de gestão das atividades de plenário
		8.1.2 Proposição e revisão de normas	8.1.2.1 Processo de proposição de normas
		8.1.2 Proposição e revisão de normas	8.1.2.2 Processo de revisão de normas
	8.2 Suporte às sessões plenárias	8.2.1 Elaboração de Roteiro, Pauta e Ata de Sessão Plenária	8.2.1.1 Roteiro de sessão plenária
			8.2.1.2 Pauta de sessão plenária
			8.2.1.3 Ata de sessão plenária
		8.2.2 Publicação de documentos no Diário Oficial	8.2.2.1Recibo de ofício de envio de documentos para publicação
		8.2.3 Fornecimento de documentos para consulta durante as sessões plenárias	8.2.3.1 E-mail de solicitação de inclusão de legislação no SASP
			8.2.3.2 E-mail de solicitação de material bibliográfico
		8.2.4 Compilação de documentos oficiais	8.2.4.1 Recibos de Ofícios GP
			8.2.4.2 Recibos de Comunicados de Audiência
			8.2.4.3 Recibos de Citação
		8.2.5 Controle das decisões	8.2.5.1 Livro de decisões
FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	ATIVIDADE	TIPO DOCUMENTAL
9. GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	9.1 Planejamento e formulação de políticas do Ministério Público de Contas	9.1.1 Implementação da política do Ministério Público de Contas	9.1.1.1 Processo referente aos planos e programas do Ministério Público de Contas
			9.1.1.2 Processo relativo a convênio e acordo de cooperação técnica
		9.1.2 Proposição e revisão de normas do Ministério Público de Contas	9.1.2.1 Processo de proposição de normas
			9.1.2.2. Processo de revisão de normas
		9.1.3 Realização de estudos especiais	9.1.3.1. Processo de estudos especiais de comissões e grupos de trabalho
	9.2 Planejamento Corporativo	9.2.1 Elaboração e acompanhamento do Planejamento Estratégico	9.2.1.1 Processo referente ao Plano Estratégico
		9.2.2 Execução, acompanhamento e avaliação de atividades administrativas	9.2.2.1 Relatórios de Atividades Trimestral do MPCDF
			9.2.2.2 Relatórios de Atividades Anual do MPCDF
			9.2.2.3 Manuais de Rotinas e Procedimentos Administrativos
			9.2.2.4 Boletim Eletrônico
			9.2.2.5 Relatório Executivo
	9.3 Atendimento ao Público	9.3.1 Elaboração de normas e diretrizes referentes ao atendimento ao público	9.3.1.1 Processo relativo à política de acesso à informação do MPCDF
			9.3.1.2 Carta de Serviço ao Cidadão
		9.3.2 Registro, respostas e controle de ouvidoria	9.3.2.1 Memorando de encaminhamento de denúncia
			9.3.2.2 Memorando de encaminhamento de denúncia anônima
			9.3.2.3 Memorando de encaminhamento de elogio
			9.3.2.4 Memorando de encaminhamento de reclamação
			9.3.2.5 Memorando de encaminhamento de sugestão
			9.3.2.6 Memorando de encaminhamento de solicitação
			9.3.2.7 Ofício de encaminhamento de demandas a outros órgãos
			9.3.2.8 Ofício de resposta ao requerente
		9.3.3 Registro, resposta e controle dos pedidos de acesso a informação	9.3.3.1 Dossiê de acompanhamento do pedido de acesso à informação
			9.3.3.2 Ofício de resposta a pedido de acesso a informação
			9.3.3.3 Processo relativo a resposta a pedido informação
	9.4 Assessoria de Imprensa	9.4.1 Compilação de notícias sobre a atuação do MPCDF	9.4.1.1 Clipping
	9.5 Gestão de desempenho	9.5.1 Ações de gestão de desempenho	9.5.1.1.Processo de Procedimento Interno de avaliação de estádio probatório de Procurador

ANEXO II

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO TCDF – CONTROLE EXTERNO

FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	ATIVIDADE	TIPO DOCUMENTAL
100. PLANEJAMENTO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE CONTROLE EXTERNO	100.1 Formulação das Políticas de Controle Externo	100.1.1 Implementação da Política de Controle Externo	100.1.1.1 Processo referente ao Plano Geral de Ação
			100.1.1.2 Processo relativo a convênio e acordo de cooperação técnica
			100.1.1.3 Processo relativo ao controle de qualidade das auditorias
		100.1.2 Proposição e Revisão de Normas de Controle Externo	100.1.2.1 Processo de proposição de normas
			100.1.2.2 Processo de revisão de normas
101. APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL	101.1 Apreciação das Contas do Governo	101.1.1 Elaboração do Relatório Analítico e Parecer Prévio – RAPP	101.1.1.1 Processo de elaboração de RAPP
	101.2 Fiscalização da Gestão Fiscal	101.2.1 Acompanhamento da Gestão Governamental e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais	101.2.1.1 Processo de acompanhamento da gestão governamental
			101.2.1.2 Processo de análise das metas fiscais
			101.2.1.3 Processo de análise do Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
			101.2.1.4 Processo de verificação do cumprimento de limites de aplicação de recursos
		101.2.2 Análise de Planos e Orçamentos	101. 2.2.1 Processo de análise da LOA
			101. 2.2.2 Processo de análise da LDO
			101. 2.2.3 Processo de análise do PPA
		101.2.3 Fiscalização e Estudos Especiais	101.2.3.1 Processo de auditoria de conformidade
			101.2.3.2 Processo de auditoria operacional
			101.2.3.3 Processo de auditoria realizada por outros órgãos
			101.2.3.4 Processo de auditoria financeira
			101.2.3.5 Processo de auditoria integrada
			101.2.3.6 Processo de monitoramento
			101.2.3.7 Processo de inspeção
			101.2.3.8 Processo de estudos especiais
	101.3 Atendimento de Demandas Externas e do Controle Social	101.3.1 Emissão de Certidão para Operação de Crédito	101.3.1.1 Processo emissão de certidão de regularidade fiscal para operação de crédito
		101.3.2 Análise de Denúncias e Representações	101.3.2.1 Processo de análise de denúncia
			101.3.2.2 Processo de análise de representação
		101.3.3 Análise de Consultas e Solicitações de Informação	101.3.3.1 Processo de análise de consulta
			101.3.3.2 Processo de análise de solicitação de informação
102. JULGAMENTO DE CONTAS	102.1 Exame de Gestão	102.1.1 Julgamento de Tomadas de Contas	102.1.1.1 Processo de Tomada de Contas Anual
			102.1.1.2 Processo de Tomada de Contas Extraordinária
			102.1.2.3 Processo de acompanhamento de prazo de encaminhamento de Tomadas de Contas
		102.1.2 Julgamento de Tomadas de Contas Especiais	102.1.2.1 Processo de Tomada de Contas Especial
			102.1.2.2 Processo de acompanhamento de prazo de encaminhamento de Tomadas de Contas Especiais
		102.1.3 Julgamento de Prestações de Contas	102.1.3.1 Processo de Prestação de Contas Anual
			102.1.3.2 Processo de Prestação de Contas Extraordinária
			102.1.3.3 Processo de Prestação de Contas de Contrato de Gestão
			102.1.3.4 Processo de Prestação de Contas de Suprimentos de Fundos
			102.1.3.5 Processo de acompanhamento de prazo de encaminhamento de Prestação de Contas
		102.1.4 Fiscalização e Estudos Especiais	102.1.3.1 Processo de inspeção
			102.1.3.2 Processo de estudos especiais
		102.1.5 Análise de Alegações de Defesa e de Razões de Justificativa	102.1.5.1 Processo de análise de alegações de defesa
			102.1.5.2 Processo de análise de razões de justificativa
	102.2 Atendimento de Demandas Externas e do Controle Social	102.2.1 Análise de Denúncias e Representações	102.2.1.1 Processo de análise de denúncia
			102.2.1.2 Processo de análise de representação
		102.2.2 Análise de Consultas e Solicitações de Informação	102.2.2.1 Processo de análise de consulta
			102.2.2.2 Processo de análise de solicitação de informação
103. FISCALIZAÇÃO DE ATOS E PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL E DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES	103.1 Exame de Atos Sujeitos a Registro	103.1.1 Análise da Legalidade de Atos de Concessão	103.1.1.1 Processo de análise de ato de concessão de aposentadoria
			103.1.1.2 Processo de análise de ato de concessão de pensão civil
			103.1.1.3 Processo de análise de ato de concessão de pensão militar
			103.1.1.4 Processo de análise de ato de concessão de reforma
			103.1.1.5 Processo de análise de atos de concessão
		103.1.2 Análise da Legalidade de Atos e Procedimentos de Admissão de Pessoal	103.1.2.1 Processo de análise de ato de admissão de pessoal
			103.1.2.2 Processo de análise de edital de concurso público
		103.1.3 Fiscalização e Estudos Especiais	103.1.3.1 Processo de auditoria de conformidade
			103.1.3.2 Processo de auditoria operacional
			103.1.3.3 Processo de auditoria realizada por outros órgãos
			103.1.3.4 Processo de auditoria integrada
			103.1.3.5 Processo de monitoramento
			103.1.3.6 Processo de inspeção
			103.1.3.7 Processo de estudos especiais
			103.1.3.8 Processo relativo a indícios de irregularidades em admissões e concessões
		103.1.4 Análise de Alegações de Defesa e de Razões de Justificativa	103.1.4.1 Processo de análise de alegações de defesa
			103.1.4.2 Processo de análise de razões de justificativa
	103.2 Atendimento de Demandas Externas e do Controle Social	103.2.1 Análise de Denúncias e Representações	103.2.1.1 Processo de análise de denúncia
			103.2.1.2 Processo de análise de representação
		103.2.2 Análise de Consultas e Solicitações de Informação	103.2.2.1 Processo de análise de consulta
			103.2.2.2 Processo de análise de solicitação de informação
104. APRECIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS AJUSTES	104.1 Exame de Licitações e Contratações	104.1.1 Análise e Acompanhamento de Licitações e Contratações Diretas	104.1.1.1 Processo de análise e acompanhamento de editais de licitação
			104.1.1.2 Processo de análise e acompanhamento de dispensa de licitação
			104.1.1.3 Processo de análise e acompanhamento de inexigibilidade de licitação
			104.1.1.4 Processo de análise e acompanhamento de atas de registro de preços
		104.1.2 Análise e Acompanhamento de Contratos, Convênios e Outros Ajustes	104.1.4 2.1 Processo de análise e acompanhamento de contratos
			104.1.4 2.2 Processo de análise e acompanhamento convênios
			104.1.4 2.3 Processo de análise e acompanhamento de outros ajustes
		104.1.3 Análise e Acompanhamento de Parcerias Público-Privadas e Concessões Comuns	104.3.1.1 Processo de análise e acompanhamento de PPP’s
			104.3.1.2 Processo de análise e acompanhamento de concessões comuns
		104.1.4 Fiscalização e Estudos Especiais	104.1.4.1 Processo de auditoria de conformidade
			104.1.4.2 Processo de auditoria operacional
			104.1.4.3 Processo de auditoria realizada por outros órgãos
			104.1.4.4 Processo de auditoria integrada
			104.1.4.5 Processo de monitoramento
			104.1.4.6 Processo de inspeção
			104.1.4.7 Processo de estudos especiais
			104.1.4.8 Processo de auditoria financeira
			104.1.4.9 Processo de levantamento
		104.1.5 Análise de Recursos	104.1.5.1 Processo de análise de pedido de reexame
			104.1.5.2 Processo de análise de embargos de declaração
			104.1.5.3 Processo de análise de recurso de revisão
			104.1.5.4 Processo de análise de agravo
			104.1.5.5 Processo de análise de recurso inominado
		104.1.6 Análise de Alegações de Defesa e de Razões de Justificativa	104.1.6.1 Processo de análise de alegações de defesa
			104.1.6.2 Processo de análise de razões de justificativa
	104.2 Atendimento de Demandas Externas e do Controle Social	104.2.1 Análise de Denúncias e Representações	104.2.1.1 Processo de análise de denúncia
			104.2.1.2 Processo de análise de representação
		104.2.2 Análise de Consultas e Solicitações de Informação	104.2.2.1 Processo de análise de consulta
			104.2.2.2 Processo de análise de solicitação de informação
105. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL	105.1 Exame de Gestão	105.1.1 Fiscalização e Estudos Especiais	105.1.1.1 Processo de auditoria de conformidade
			105.1.1.2 Processo de auditoria operacional
			105.1.1.3 Processo de auditoria realizada por outros órgãos
			105.1.1.4 Processo de auditoria integrada
			105.1.1.5 Processo de monitoramento
			105.1.1.6 Processo de inspeção
			105.1.1.7 Processo de estudos especiais
			105.1.1.8 Processo de auditoria financeira
			105.1.1.9 Processo de levantamento
			105.1.1.10 Processo de acompanhamento de recolhimento parcelado de débito ou multa
	105.2 Atendimento de Demandas Externas e do Controle Social	105.2.1 Análise de Denúncias e Representações	105.2.1.1 Processo de análise de denúncia
			105.2.1.2 Processo de análise de representação
		105.2.2 Análise de Consultas e Solicitações de Informação	105.2.2.1 Processo de análise de consulta
			105.2.2.2 Processo de análise de solicitação de informação
106. FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO	106.1 Apreciação das atividades de Controle Externo	106.1.1 Acompanhamento de Cobrança Executiva	106.1.1.1 Processo de acompanhamento de Cobrança Executiva
			106.1.1.2 Relatório de acompanhamento de Cobrança Executiva
		106.1.2 Análise de denúncias e fatos de controle externo	106.1.2.1 Processo relativo a Procedimento Interno
			106.1.2.2 Representação referente a análise de denúncias e fatos de controle externo
		106.1.3 Análise da legalidade e manifestações sobre atividades de controle externo	106.1.3.1 Parecer referente a processo de controle externo
			106.1.3.2 Recurso relativo a decisão proferida em processo de controle externo

DESPACHOS

ABONO DE PERMANÊNCIA – Concessão

EM 10.03.21

01. MARCELO NUNES DE SOUZA

Auditor de Controle Externo – Mat. 311

Processo nº º 00600-00001463/2021-53

CONCEDIDO abono de permanência ao servidor MARCELO NUNES DE SOUZA, a partir do dia 25.02.2021, tendo em conta o preenchimento dos requisitos conjugados para a aposentadoria, previstos no art. 2º, § 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, respeitado o disposto nas Decisões nºs 54/2004-AD e 18/2007-AD, bem como o contido nos arts. 4º, § 9º; 10, § 7º; 20, § 4º, e 36, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

ACERTOS FINANCEIROS – Autorização

EM 02.03.21

01. SOLANGE MARIA MICHELON ENDRES

Ex-servidora – Mat. 1708

Processo nº º 00600-000000497/2021-21

AUTORIZADO o pagamento, via Ordem Bancária, à ex-servidora SOLANGE MARIA MICHELON ENDRES, do valor demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal na Informação nº 103/2021-SEPAG, em decorrência da sua exoneração do cargo em comissão de Assessor, Símbolo TC-CCA1, do Gabinete do Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto, a contar de 29.01.2021, conforme Portaria-TCDF nº 48/2021, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 20, de 29.01.2021.

EM 08.03.21

01. WELLERSON GONTIJO VASCONCELOS JUNIOR

Servidor cedido – Mat. 8151

Processo nº 8.506/17

DEFERIDO, em caráter excepcional, o requerimento formulado pelo servidor WELLERSON GONTIJO VASCONCELOS JUNIOR, para considerar a data do formal recebimento do Ofício nº 169/2020 – Segep, em 22.12.2020, como o marco inicial da contagem do prazo de seis meses, para comprovação da convalidação do Certificado de Conclusão de curso emitido pelo Northwestern College, relativo ao seu dependente DEMARTINI GONTIJO (filho), ficando a Secretaria de Gestão de Pessoas autorizada a adotar as providências constantes no item II do Despacho visto na peça 63 do referido processo, após o término do prazo ora concedido.

EM 09.03.21

01. NEIVA MARIA GOMES SASAKI

Auditora de controle Externo - Servidora aposentada – Mat. 567

Processo nº 00600-00001174/21-54

AUTORIZADA a reserva orçamentária e financeira do valor demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, em razão da aposentadoria compulsória da servidora NEIVA MARIA GOMES SASAKI, ocorrida a contar do dia 27/01/2021, conforme Portaria-TCDF nº 45/2021, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 18, de 27/01/2021, republicada no DODF nº 20, de 29.01.21.

ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM ATIVIDADE EMPRESARIAL – Expedição de ofício

EM 03.03.21

01. TÚLIO MÁRCIO CUNHA E CRUZ ARANTES

Servidor comissionado sem vínculo efetivo – Mat. 1744

Processo nº 17.829/18

AUTORIZADA a expedição de ofício ao servidor TÚLIO MÁRCIO CUNHA E CRUZ ARANTES, a fim de cientificá-lo da necessidade de informar à Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF, por ato próprio, que exerce cargo diretivo nesta Corte de Contas, tendo em vista o art. 28, III, da Lei nº 8.906/94, devendo o mesmo juntar aos autos cópia do respectivo comprovante da comunicação ao referido conselho de classe.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Deferimento

EM 08.03.21

01. TAISSA CAMELO VILAS BOAS (AJUSTAR FORMATAÇÃO)

Analista de Administração Pública – Mat. 1634

Processo nº 31.296/16

AUTORIZADO o cômputo de 16 (dezesseis) horas relativas ao curso de capacitação “Oratória e Técnicas de Apresentação em Público: Palestras, Cursos e Reuniões”, realizado no período de 26.08.2019 a 29.08.2019, concedendo à interessada mais 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a qual passa a fazer jus ao percentual de 14% (quatorze por cento) e saldo de 2 horas para aproveitamento posterior, a contar de 29.01.2021, nos termos do art. 89 da Lei Complementar nº 840/11 c/c a Resolução-TCDF nº 300/16 e com o item II.1.b da Decisão nº 3715/2020.

AUTORIZADO também, o cômputo de 10 (dez) horas, relativas ao curso “Temos que dar aulas remotas...Eagora?”, realizado no período de 28.07.2020 a 27.08.2020, após à Lei Complementar nº 173/2020, ficando agora, com saldo de 12 (doze) horas para aproveitamento a contar de 01.01.2022, nos termos do art. 89 da Lei Complementar nº 840/11 c/c a Resolução-TCDF nº 300/16 e com o item II.1.b da Decisão nº 3715/2020.

INDEFERIDO o cômputo do curso “Controles Institucional e Social dos Gastos Públicos”, realizado no período de 07.03.2019 a 16.04.2019, uma vez que a servidora já o utilizou para fins de AQ, anteriormente.

DEVOLUÇÃO DE VALORES – Expedição de ofício

EM 10.03.21

01. CLÁUDIO MÁRCIO LINO PEQUENO

Auditor de Controle Externo – Mat. 1569

Processo nº 10.022/15

CONHECIDO do débito apurado em desfavor do servidor CLÁUDIO MÁRCIO LINO PEQUENO, apurado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, e AUTORIZADO o envio de ofício ao interessado, cientificando-o do indébito e para que promova a sua repetição ou, querendo, manifeste-se nos autos, em cumprimento ao art. 119, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 840/2011, c/c os arts. 3º, 6º e 9º da Ordem de Serviço-DGA nº 1, de 26 de março de 2014.

DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Reconhecimento

EM 02.03.21 (DODF DE 04.03.21)

01. ROMILDO ARAÚJO DA SILVA

Auditor de Controle Externo –Mat. 1326

Processo nº 13.755/19

RECONHECIDA a dívida de exercícios anteriores em favor do servidor ROMILDO ARAÚJO DA SILVA, a título de bolsa de estudos, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, condicionando o pagamento à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidade financeira.

EM 05.03.21 (DODF DE 11.03.21)

01. PROCESSO Nº 00600-00000005/2021-05

RECONHECIDA a dívida de exercícios anteriores, em favor dos servidores: JANAÍNA TEIXEIRA C. DE CARVALHO; SÉRGIO RAMALHO DANTAS VARELLA; CLÁUDIA DA SILVA NEVES; TÁRCIO DOS SANTOS A. SOARES e MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, condicionando o pagamento à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidade financeira.

ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHOS

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – Concessão

EM 10.03.21

01. ADRIANA DONIAK

Auditora de Controle Externo - Mat. 450

Processo n° 00600-00001830/2021-19

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação à servidora, ADRIANA DONIAK, a partir do dia 9 de março de 2021, tendo por base os arts. 2º e 7º da Resolução nº 133/01, c/c os arts. 111 e 112 da LC nº 840/11.

02. GERALDINO GONÇALVES BASTOS

Servidor comissionado sem vínculo - Mat. 1778

Processo n° 00600-00001820/2021-83

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação ao servidor GERALDINO GONÇALVES BASTOS, a partir do dia 5 de março de 2021, tendo por base os arts. 2º e 7º da Resolução nº 133/01 c/c os arts. 111 e 112 da LC nº 840/11.

AUXÍLIO-NATALIADE – Concessão

EM 02.03.21

01. JÉSSYCA RODRIGUES PERES

Analista de Administração Pública - Mat. 1503

Processo n° 00600-00001416/2021-18

CONCEDIDO Auxílio-Natalidade à servidora JÉSSYCA RODRIGUES PERES, em decorrência do nascimento de VIRGÍNIA RODRIGUES PERES (filha) ocorrido em 26.02.21, com fulcro no art. 96 da Lei Complementar nº 840/11.

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Concessão

EM 03.03.21

01. JÉSSYCA RODRIGUES PERES

Analista de Administração Pública - Mat. 1503

Processo n° 1447/21

CONCEDIDO Auxílio Pré-Escolar à servidora JÉSSYCA RODRIGUES PERES, em favor de VIRGINIA RODRIGUES PERES (filha), nascida no dia 26.02.2021, nos termos do art. 1° da Resolução nº 277/14, com efeitos financeiros a contar de 02.03.2021 data do requerimento de peça 1, observando-se o disposto no § 2º do art. 3º da mesma norma.

EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA FUNCIONAL - Autorização

EM 11.03.21

01. FRANCISCO PEREIRA GOMES

Técnico de Administração Pública – Mat. 985

Processo nº 00600-00001814/2021-26

AUTORIZADA a emissão da 2ª via da Identidade Funcional em nome do servidor FRANCISCO PEREIRA GOMES, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCDF nº 262/2013.

INCLUSÃO, EXCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES – Autorização

EM 04.03.21

01. JÉSSYCA RODRIGUES PERES

Analista de Administração Pública - Mat. 1503

Processo n° 28008/14

AUTORIZADA a inclusão do nome de VIRGINIA RODRIGUES PÉRES (filha), no rol de dependentes da servidora JÉSSYCA RODRIGUES PÉRES, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 1º de março de 2021, nos termos dos arts. 3º, inciso II, alíneas “c” e 4°, incisos III, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, alterada pela de nº 321/19.

EM 08.03.21

01. RÓBISON PEREIRA DA SILVA

Auditor de Controle Externo - Mat. 666

Processo n° 38.239/11

AUTORIZADA a manutenção do nome de LARA LOPES RODRIGUES SILVA (filha), no rol de dependentes do servidor RÓBISON PEREIRA DA SILVA, para fins do Pró-Saúde, com amparo nos art. 10, § 2º, I, “a”, do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução n° 266/13, alterada pela Resolução nº 321/19.

AUTORIZADA, também, a manutenção do reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde, em favor de sua dependente LARA LOPES RODRIGUES SILVA (filha), a contar de 28.02.2021, nos termos dos arts. 17 e 19, do Pró-Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, com a alteração dada pela Resolução nº 274/14 e 321/19 c/c a Portaria nº 400/13.

EM 11.03.21

01. DELMA TEIXEIRA GOUVEA DE FREITAS

Servidora sem vínculo – Mat. 1484

Processo nº 8.658/14

AUTORIZADA a exclusão do nome de ALBANO SILVIO DE FREITAS (cônjuge), do rol de dependentes da servidora DELMA TEIXEIRA GOUVÊA DE FREITAS, a partir de 03 de março de 2021 (data do óbito), nos termos do art. 9°, II, “d”, do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13 e alterações posteriores, observados os devidos acertos financeiros decorrentes dessa exclusão.

02. RENATA BARNABÉ SANTIAGO CÁCERES

Auditora de Controle Externo - Mat. 1425

Processo n° 00600-00001821/2021-28

AUTORIZADA a inclusão do nome de DANIEL FELICE MALMEGRIN CÁCERES (cônjuge), no rol de dependentes da servidora RENATA BARNABE SANTIAGO CÁCERES, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 5 de março de 2021, com amparo nos arts. 3º, inciso II, alínea “a”, 4°, inciso I, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13.

AUTORIZDO também, o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao plano de saúde “SULAMÉRICA”, em favor de seu dependente DANIEL FELICE MALMEGRIN CÁCERES (cônjuge), a contar do dia 5 de março de 2021, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, alterada pela Resolução 321/19.

EM 15.03.21

01. ARIADNE DE ALMEIDA BRANCO OLIVEIRA

Servidora Cedida - Mat. 8177

Processo n° 00600-00001837/2021

AUTORIZADA a inclusão do nome de VINICIUS FERREIRA BOSSA (companheiro), no rol de dependentes da servidora ARIADNE DE ALMEIDA BRANCO OLIVEIRA, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 10 de março de 2021, com amparo nos arts. 3º, inciso II, alínea “b”, 4°, inciso II, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13.

AUTORIZADO também, o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao plano de saúde “Bradesco Saúde”, em seu favor e de seu dependente VINICIUS FERREIRA BOSSA (companheiro), a contar do dia 1° de abril de 2021, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, alterada pela Resolução 321/19.

REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização

EM 10.03.21

01. DIONATA LUIS HOLDEFER

Auditor de Controle Externo - Mat.1428

Processo n° 28.598/14

Tendo em vista que o servidor DIONATA LUIS HOLDEFER, mudou de plano de saúde, passando do plano “Assefaz Rubi” para “Unimed”, AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao novo Plano, em seu favor e de sua dependente EVELYN LYSIE MONIQUE GEWEHR BABO HOLDEFER (esposa), a contar do dia 1º de março de 2021, nos termos dos arts. 17 e 19, do Programa de Assistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela resolução nº 266/2013, realizando-se, por conseguinte, os respectivos acertos financeiros.

02. TATIANA MACHADO DE HOLLANDA CAVALCANTI

Técnica de Administração Pública – Mat. 1621

Processo nº 37.460/15

Tendo em vista que a servidora TATIANA MACHADO DE HOLLANDA CAVALCANTI, mudou de plano de saúde, passando do plano “Bradesco Saúde” – modalidade coletivo por adesão para “Bradesco Saúde” – modalidade coletivo empresarial, AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao novo Plano, em seu favor e de seus dependentes GABRIEL MACHADO LEITE (cônjuge) e SAMUEL MACHADO LEITE (filho), a contar do dia 1º de março de 2021, nos termos dos arts. 17 e 19, do Programa de Assistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela resolução nº 266/2013, realizando-se, por conseguinte, os respectivos acertos financeiros.

EM 12.03.21

01. MARIA NILDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA – Mat. 1403 e

LIVIA DE OLVIERA BARROS – Mat. 1405

Pensionistas

Processo n° 00600-00001636/2021-33

Tendo em vista que MARIA NILDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, representando, também, LIVIA DE OLVIERA BARROS, beneficiárias de pensão civil vitalícia e temporária, respectivamente, instituídas pelo ex-servidor ONOFRE DE BARROS, mudou de plano de saúde, passando do plano “Sul América” para o plano “Bradesco Saúde’’, AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelas interessadas ao novo Plano, a contar do dia 20 de setembro de 2020, nos termos dos arts. 17, § 9º e 19, do Programa de Assistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução nº 266/2013, alterada pela 321/2019.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ANO XLI – BRASÍLIA (DF), 15 DE MARÇO DE 2021			Nº 05/2021
B O L E T I M I N T E R N O	PARTE I – DECISÕES DO PLENÁRIO.. 62 ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1083. 62 PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA. 63 PORTARIAS. 63 PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS. 69 ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.. 69 PORTARIAS. 69 DESPACHOS. 90 ABONO DE PERMANÊNCIA – Concessão 90 ACERTOS FINANCEIROS – Autorização 90 ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Deferimento 91 DEVOLUÇÃO DE VALORES – Expedição de ofício 92 DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Reconhecimento 92 ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS. 93 DESPACHOS. 93 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – Concessão 93 AUXÍLIO-NATALIADE – Concessão 93 AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Concessão 93 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA FUNCIONAL - Autorização 94 INCLUSÃO, EXCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES – Autorização 94 REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização 95
	COMPOSIÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS	REPRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SERVIÇO DE PROTOCOLO E PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL/SEPROD Gjl/ejs