TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ANO XLI – BRASÍLIA (DF), 29 DE OUTUBRO DE 2021			Nº 20/2021
B O L E T I M I N T E R N O	PARTE I – DECISÕES DO PLENÁRIO.. 316 ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1103. 316 ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1104. 316 PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA. 317 PORTARIAS. 317 DESPACHOS. 322 AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO - Autorização.. 322 INSTRUTORIA INTERNA - Autorização.. 322 REVISÃO DE PROVENTOS PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO – Autorização.. 322 PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS. 323 ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.. 323 DESPACHOS. 323 ACERTOS FINANCEIROS – Revisão e expedição de ofício. 323 ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO – Sobrestamento. 324 ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão. 324 ATUALIZAÇÃO DE VALORES – Deferimento parcial 325 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Autorização e indeferimento. 325 DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - Comprovação. 326 DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Reconhecimento. 326 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Autorização. 327 ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS. 327 DESPACHOS. 327 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Concessão. 327 FORNECIMENTO DE CÓPIAS E CERTIDÃO - Autorização. 327 INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE DEPENDENTE – Autorização. 328 REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização, Restabelecimento, Suspensão. 329
	COMPOSIÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS	REPRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SERVIÇO DE PROTOCOLO E PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL/SEPROD Gjl/ejs

PARTE I – DECISÕES DO PLENÁRIO

ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1103

Aos 29 dias de setembro de 2021, às 17h55, reuniram-se por videoconferência, em conformidade com o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 331, de 27.03.2020, os Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS e MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA, e o Presidente, Conselheiro PAULO TADEU VALE DA SILVA, que, verificada a existência de "quorum" (art. 81 do RI/TCDF), declarou aberta a sessão.

Ausente, em razão de licença para tratamento da própria saúde, a Conselheira ANILCÉIA LUZIA MACHADO.

EXPEDIENTE

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JULGAMENTO

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO

PROCESSO Nº 00600-00005516/2021-13-e - Termo de Adesão do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF ao Portal IRB Conhecimento, do Instituto Rui Barbosa – IRB, para divulgação de ações de capacitação, na forma da Portaria-IRB n.º 11/2020. DECISÃO Nº 43/2021 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) do Ofício n.º 137/2021-IRB (e-DOC FEF9B5D0-c); b) da Informação n.º 34/2021-ESCON (e-DOC 7B553139-e); c) do Parecer n.º 91/2021-CJP (e-DOC 94040075-e); d) da minuta de e-DOC DC4A645C-e; II – aprovar a minuta a que alude o item I.d, referente ao Termo de Adesão do TCDF ao Portal IRB Conhecimento; III – autorizar a remessa dos autos à Presidência desta Corte, para a adoção das providências pertinentes e posterior arquivamento.

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº 27209/2019-e - Requerimento formulado pela Conselheira aposentada nesta Corte de Contas, Marli Vinhadeli, para cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no RE nº 1.243.441, que reformou o Acórdão do TJDFT e julgou improcedente o pedido objeto da ACP 2008.01.1.124.548-9, a importar o automático restabelecimento do abate-teto, cujo pagamento ficou até então suspenso. DECISÃO Nº 42/2021 - Havendo o Conselheiro MANOEL DE ANDRADE pedido vista do processo, foi adiado o julgamento da matéria nele constante. Os Conselheiros RENATO RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO e PAIVA MARTINS deixaram de atuar nos autos, em conformidade com o art. 153, § 1º, do RI/TCDF.

Nada mais havendo a tratar, às 17h59, o Presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata que, contendo 2 processos, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Conselheiros e representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1104

Aos 6 dias de outubro de 2021, às 17h58, reuniram-se por videoconferência, em conformidade com o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 331, de 27.03.2020, os Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS e MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA, e o Presidente, Conselheiro PAULO TADEU VALE DA SILVA, que, verificada a existência de "quorum" (art. 81 do RI/TCDF), declarou aberta a sessão.

Ausente, em razão de licença para tratamento da própria saúde, a Conselheira ANILCÉIA LUZIA MACHADO.

EXPEDIENTE

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JULGAMENTO

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº 2878/1989-e - Recurso Hierárquico manejado pela Sra. ELISA MARIA MACHADO LAFETÁ em face do Despacho da Presidência nº 800/2021, que determinou o apostilamento da perda da condição de pensionista da interessada e a interrupção do pagamento do benefício, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº Lei nº 3.373/58, c/c o item I da Decisão nº 1.327/07. DECISÃO Nº 44/2021 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, que acolheu o acréscimo sugerido pelo Revisor, Conselheiro PAIVA MARTINS, decidiu: I – conhecer do Recurso Hierárquico (Peça nº 69), sem o efeito suspensivo; II – considerar, no mérito, improcedente a pretensão recursal, visto que a instrução processual já foi encerrada e a autoridade competente tomou a decisão que considerou cabível, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 9.784/99, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, tendo sido assegurada a ampla defesa e o contraditório, bem como respeitado o devido processo legal; III – encaminhar os autos à Secretaria-Geral de Administração para instaurar processo administrativo buscando a recomposição do erário, com a devolução de eventuais valores indevidamente recebidos, observando a ampla defesa e o contraditório.

Nada mais havendo a tratar, às 18h02, o Presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata que, contendo 1 processo, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Conselheiros e representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIAS

PORTARIA Nº 235, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DE 18.10.21)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2021-e, resolve:

EXONERAR, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, GILVER FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 8172, servidor cedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

PORTARIA Nº 236, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DE 18.10.21)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2021-e, resolve:

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, GILVER FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 8172, servidor cedido, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Executivo, símbolo TC- CCG-3, do Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

PORTARIA Nº 237, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DE 18.10.21)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2021-e, resolve:

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, KELLY CRISTINA DOMINGOS, sem vínculo efetivo, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

PORTARIA Nº 238, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DE 18.10.21)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 3/2021-e, resolve:

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso II, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, WANESSA GOMES CAIRES, matrícula 1093, Técnica de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 44, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, no período de 18 a 28 de outubro do corrente ano, o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Técnica, símbolo TC-CCG-4, do Gabinete da Presidência deste Tribunal, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 112/2013.

PORTARIA Nº 239, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DE 19.10.21)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 01, de 09 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 03/2021-e, resolve:

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso V, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 03 de julho de 2014, FRANCISCO MOURA DE CARVALHO, matrícula 1243, Técnico de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 44, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, no período de no período de 19 a 29 de outubro do corrente ano, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo TC-CCG-2, do Serviço de Expedição de Mandados, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 89/2020.

PORTARIA Nº 240, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DE 21.10.21)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar n.º 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 3/2021-e, resolve:

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso IV, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, FABIO BORGES DE MOURA, matrícula 1214, Técnico de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 44, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, no período de 22 de outubro a 02 de novembro do corrente ano, o cargo em comissão de Secretário, símbolo TC-CCG-5, da Secretaria de Contabilidade, Orçamento e Finanças, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 249/2018.

PORTARIA Nº 241, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DE 21.10.21)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 3/2021-e, resolve:

DISPENSAR MARIA ESTER LESSA BRANDAO NOGUEIRA DE OLIVEIRA MORAES, matrícula 8123, servidora cedida, da condição de substituta eventual do titular do cargo de natureza especial de Chefe de Gabinete, símbolo CNE-2, do Gabinete da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas.

PORTARIA Nº 242, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DE 21.10.21)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 3/2021-e, resolve:

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, SARA MARIA DA SILVA, matrícula 8158, servidora cedida, para exercer, em substituição, o cargo de natureza especial de Chefe de Gabinete, símbolo CNE-2, do Gabinete da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas, nas faltas e impedimentos do titular.

PORTARIA Nº 243, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DE 25.10.21)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar n.º 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo n.º 03/2021-e, resolve:

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso II, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, MAURI SIQUEIRA MONTESSI, matrícula 1636, Analista de Administração Pública, Classe C, Padrão I, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, nos períodos de 25 a 26 de outubro e 09 a 11 de novembro do corrente ano, o cargo em comissão de Diretor, símbolo TC-CCG-3, da Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 327/2018.

PORTARIA Nº 244, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o caput e o § 1º do art. 6º da Portaria nº 55, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos de idiomas aos membros e servidores ativos do Tribunal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, LI, do Regimento Interno, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 224660/19, e

Considerando a necessidade de expandir a oferta de idiomas estrangeiros a serem contemplados com bolsa de estudos;

Considerando, ainda, a necessidade de permitir que os cursos de idiomas possam ser ofertados na modalidade a distância, resolve:

Art. 1º O caput e o § 1º do art. 6º da Portaria nº 55, de 18 de fevereiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º As bolsas de estudos parciais poderão ser concedidas para cursos dos idiomas estrangeiros inglês, espanhol, francês e alemão.

§ 1º O curso pode ser realizado na modalidade presencial ou a distância, em qualquer nível, promovido por pessoa física ou jurídica.

(...)”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 245, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DE 26.10)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 9366/2021-e, resolve:

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, HENRIQUE NEVES ROCHA ALVES, servidor cedido, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete da Presidência deste Tribunal.

PORTARIA Nº 246, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DE 26.10)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2021-e, resolve:

EXONERAR, nos termos do inciso II do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, LUCELIA PEREIRA RORIZ, matrícula 1733, servidora comissionada sem vínculo efetivo, do cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete da Secretaria-Geral de Administração.

PORTARIA Nº 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DE 27.10.2021)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2021-e, resolve:

Nomear, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, VALDEMAR ARAUJO DE MEDEIROS, sem vínculo efetivo, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete da Secretaria-Geral de Administração.

PORTARIA Nº 248, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DE 26.10.21)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso I do artigo 68 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1, de 9 de maio de 1994 c/c o art. 16, I, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Transferir o ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, de que trata o art. 278 da Lei Complementar nº 840, de 2011, do dia 28 para o dia 29 de outubro de 2021, no Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 249, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DE 28.10.21)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar n.º 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo n.º 03/2021-e, resolve:

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso VI, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, MARIA INES DE SOUZA LEAO SEIXAS, matrícula 1145, servidora cedida, para exercer, em substituição, no período de 08 a 17 de novembro do corrente ano, o cargo em comissão de Chefe de Secretaria Administrativa, símbolo TC-CCG-4, do Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

PORTARIA Nº 250, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no inciso XXII, do art. 16 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei n° 4.356/2009, regulamentado pelos arts. 3º, 4º e 6º da Resolução nº 285/2015, e o que se apresenta no Processo-TCDF n° 921/2021e, resolve:

Art. 1º Conceder progressão funcional, por tempo de serviço, a partir da respectiva data de implemento do interstício, aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares relacionados no Anexo I desta Portaria, tendo em vista o atendimento ao disposto no art. 6º da Resolução n° 285/15-TCDF.

Art. 2º Conceder progressão funcional, por mérito, a partir da respectiva data de implemento do interstício, aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares relacionados no Anexo II desta Portaria, tendo em vista o atendimento ao disposto no art. 4º, II e III, da Resolução n° 285/15-TCDF.

Art. 3º Cumulativamente, conceder promoção funcional da classe C para Especial à servidora ocupante do cargo de Auditor de Controle Externo constante do Anexo II, por ter cumprido os requisitos dispostos no art. 8º e no art. 9º, § 1º, da Resolução n° 285/15-TCDF.

ANEXO I À PORTARIA Nº 250, 28 DE OUTUBRO DE 2021.

Matr.	Nome	Cargo efetivo	Classe/ Padrão Atual	Classe/ Padrão novo	Vigência
1621	TATIANA M. DE HOLLANDA CAVALCANTI	TAP-01	C33	C34	06/10/2021
1622	DANILO EIJI FERNANDES SHIMABUKO	TAP-01	C33	C34	07/10/2021
1623	ELIANE ELIAS CARNEIRO BALBINOT	TAP-01	C33	C34	07/10/2021
1624	JORGE CARVALHO DA SILVA	TAP-01	C33	C34	09/10/2021
1626	SIMONE PEREIRA DOS SANTOS	TAP-01	C33	C34	06/10/2021
1627	THIAGO OLIMPIO FERREIRA	ACE	CI	CII	08/10/2021

ANEXO II À PORTARIA Nº 250, 28 DE OUTUBRO DE 2021.

Matr.	Nome	Cargo efetivo	Classe/ Padrão Atual	Classe/ Padrão novo	Vigência
1445	TARSILA FIRMINO ELY	ACE	CV	ESPECIAL II	22/10/2021
1488	BRUNO ALESSANDRO D. DOS ANJOS	ACE	CII	CIV	03/10/2021
1491	DANIEL SOARES GODOI GOMES DE OLIVEIRA	ACE	CII	CIV	23/10/2021
1499	FERNANDA VIANA DE SOUZA	ANAP-10	CII	CIV	03/10/2021
1509	LEONARDO PIRES DA COSTA	ANAP-03	CII	CIV	24/10/2021
1516	MARIA DO CARMO LIMA DE VASCONCELOS	ANAP-09	CII	CIV	02/10/2021
1529	LAIS BRAGA CORDEIRO AQUINO	ANAP-06	CII	CIV	08/10/2021

PORTARIA Nº 251, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DDE 29.10.21)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inc. III, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no processo 00600-00004296/2021-01-e, resolve:

REVER o ato de aposentadoria da servidora LUCY NATALIA KANYO, Analista de Administração Pública, Classe Especial, Padrão VI, matrícula nº 122, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, veiculado pela Portaria-TCDF nº 148, de 13 de junho de 1994, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 114, de 14 de junho de 1994, para integralizar os proventos com fulcro no artigo 18, §9º, da Lei Complementar nº 769/08, com a redação dada pela Lei Complementar nº 840/11, a contar de 14 de setembro de 2020.

PORTARIA Nº 252, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DDE 29.10.21

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2021-e, resolve:

EXONERAR, nos termos do inciso II do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, LEONTINO JOSE VIEIRA BARBOSA, matrícula 309, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, do cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete da Conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva.

PORTARIA Nº 253, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DDE 29.10.21)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2021-e, resolve:

DESIGNAR LEONTINO JOSE VIEIRA BARBOSA, matrícula 309, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Assistente-Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete do Conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva.

PORTARIA Nº 254, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF DDE 29.10.21)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2021-e, resolve:

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, FÁBIO FERREIRA MARTINS SILVA, sem vínculo efetivo, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete do Conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva.

DESPACHOS

AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO - Autorização

EM 07.10.21

01. MÁRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

Auditor de Controle Externo – Mat. 1323

Processo nº 00600-00010445/2021-62

AUTORIZADA a participação do servidor MÁRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO, na 3ª edição do curso “de Inteligência de Segurança Pública – CISP 2021”, a ser realizado no período de 03 a 26 de novembro de 2021, com carga horária de 120 horas, na EAPE, situada no SGAS 907, Asa Sul, Brasília - DF.

INSTRUTORIA INTERNA - Autorização

EM 28.10.21

01. SILVIA LIMA DAMASCENO

Auditora de Controle Externo – Mat. 1523

Processo nº 00600-00008356/2021-56

AUTORIZADO o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso – GECC à servidora SILVIA LIMA DAMASCENO, por ter realizado atividades de instrutoria interna e elaboração de material didático, em relação ao “Encontro TCDF e a Fiscalização de Obras”, realizado o primeiro encontro em 22 de setembro de 2021 e o segundo em 04 de outubro de 2021, na modalidade de ensino a distância, por meio da plataforma Teams, nos termos do art. 100 da Lei Complementar nº 840/11 e da Resolução TCDF nº 324/19.

REVISÃO DE PROVENTOS PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO – Autorização

EM 27.10.21

01. LUCY NATÁLIA KANYO

Analista de Administração Pública – aposentada – Mat. 122

Processo nº 00600-00004296/2021-01

AUTORIZADA a revisão dos proventos da servidora aposentada LUCY NATÁLIA KANYO, a fim de integralizá-los, a contar de 14.09.2020, com fundamento no artigo 18, § 9º, da Lei Complementar nº 769/2008, com a redação dada pela Lei Complementar nº 840/2011 e no item I, da Decisão TCDF nº 3414/2016.

PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS

ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHOS

ACERTOS FINANCEIROS – Revisão e expedição de ofício

EM 18.10.21

01. BRUNO KAIPPER CERATTI

Servidor cedido – Mat. 8110

Processo nº 30.010/2014

AUTORIZADA a revisão do valor das parcelas do débito do servidor BRUNO KAIPPER CERATTI, a fim de manter o equilíbrio previsto no art. 119, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 840/2011, em face da alteração do cargo/função exercida pelo servidor neste Tribunal, passando do cargo em comissão símbolo TC-CCG-2 para a função de confiança símbolo TC-FC-1, ficando o novo valor estabelecido conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal.

EM 20.10.21

01. VANILDA PEREIRA PASSOS

Ex-servidora – Mat. 8156

Processo nº 00600-00005941/2021-02

RECONHECIDO o débito em desfavor da ex-servidora VANILDA PEREIRA PASSOS, apurado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, referente aos acertos financeiros decorrentes de sua dispensa da função de confiança deste Tribunal, e AUTORIZADO o envio de ofício à interessada, cientificando-a do débito, para que efetue a devolução ao erário ou, caso queira, manifeste-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 121 da Lei Complementar nº 840/11 c/c os arts 7º e 9º da Ordem de Serviço – DGA nº 1/2014.

EM 21.10.21

01. LUCAS MATIAS DE SOUZA BARCELLOS

Ex-servidor – Mat. 1794

Processo nº 00600-00009891/2021-24

RECONHECIDO o débito em desfavor do ex-servidor LUCAS MATIAS DE SOUZA BARCELLOS, apurado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, referente aos acertos financeiros decorrentes de sua exoneração do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo deste Tribunal, e AUTORIZADO o envio de ofício ao interessado, cientificando-o do débito, para que efetue a devolução ao erário ou, caso queira, manifeste-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 121 da Lei Complementar nº 840/11 c/c os arts 7º e 9º da Ordem de Serviço – DGA nº 1/2014.

EM 25.10.21

01. JANLUIS DUARTE DE OLIVEIRA

Técnico de Administração Pública – Mat. 1197

Processo nº 24325/2015

CONHECIDO do débito apurado em desfavor do servidor JANLUIS DUARTE DE OLIVEIRA, apurado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, referente ao reembolso recebido em relação ao dependente LUY ZEIDAN DUARTE, no período de julho a dezembro/2020. AUTORIZADO o envio de ofício ao interessado, cientificando-o do indébito, para que efetue a devolução ao erário ou, caso queira, manifeste-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 119, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 840/2011, c/c os arts 3º, 6º e 9º da Ordem de Serviço – DGA nº 1/2014.

EM 27.10.21

01. BARTHOLOMEU SANCHES DE OLIVEIRA

Técnico de Administração Pública - aposentado – Mat. 732

Processo nº 15.538/17

RECONHECIDO do débito em desfavor do servidor aposentado BARTHOLOMEU SANCHES DE OLIVEIRA, referente aos acertos financeiros de férias, apurados em decorrência de sua aposentadoria no cargo efetivo, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, com fulcro no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 366/2020 c/c o art. 129 da Lei Complementar nº 840/2011.

AUTORIZADO o envio de ofício ao interessado, cientificando-o do indébito, para que efetue a devolução ao erário ou, caso queira, manifeste-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c os arts. 3º, 6º e 9º da Ordem de Serviço – DGA nº 1/2014.

01. ADMILDE LOPES MACEDO

Auditora de Controle Externo - aposentada – Mat. 4

Processo nº 00600-00004052/2020-39

CONHECIDO do débito apurado em desfavor da servidora aposentada ADMILDE LOPES MACEDO, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, referente ao reembolso recebido em relação ao dependente VITOR MACEDO ROCHA, no período de julho a dezembro/2020. AUTORIZADO o envio de ofício à interessada, cientificando-a do indébito, para que efetue a devolução ao erário ou, caso queira, manifeste-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 119, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 840/2011, c/c os arts 3º, 6º e 9º da Ordem de Serviço – DGA nº 1/2014.

ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO – Sobrestamento

EM 21.10.21

01. NADYR DE OLIVEIRA DELFORGE

Pensionista – Mat. 1700

Processo nº 19.452/17

AUTORIZADO o sobrestamento destes autos, até o desfecho do Processo nº 12.665/2018, em trâmite no controle externo, tendo em vista a recente Decisão nº 3.333/2021, uma vez que a aplicação do teto constitucional nas situações de acumulação de proventos de pensão, ainda está em discussão neste Tribunal.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão

EM 26.10.21

01. IVAN LOPES DA ROCHA

Auditor de Controle Externo - Mat. 1788

Processo nº 00600-00010221/2021-51-e

CONCEDIDO ao servidor IVAN LOPES DA ROCHA 7% (sete por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, relativos ao curso de educação continuada de Pós-Graduação Latu Sensu em “Auditoria em Organizações do Setor Público”, código “E”, a contar de 01.01.2022, tendo em vista que fora realizado na vigência da Lei Complementar nº 173/20, termos do art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Resolução-TCDF nº 300/2016 e com o item II.1.b da Decisão nº 3.715/2020 (Processo nº 00600-00003266-2020-98-e).

ATUALIZAÇÃO DE VALORES – Deferimento parcial

EM 27.10.21

01. DAILTON DAS GRAÇAS GOMES FRANCO – Mat. 1240

ANDRÉ LUIZ VIEIRA – Mat. 1300

FRANCISCO SOARES DA SILVA – Mat. 781

HERNANE HUMBERTO BORGES – Mat. 1175

JOSUÉ GOUVEIA DE OLIVEIRA – Mat. 1236

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA – Mat. 1159

FRANCISCO FURTADO DE ALMEIDA – Mat. 775

CRISTOVAN ÁLVARES CABRAL – Mat. 1238

MAURÍCIO RAIMUNDO TEIXEIRA – Mat. 1172

Técnicos de Administração Pública

Processo nº 00020-00040595/2020-13

DEFERIDO PARCIALMENTE o requerimento dos interessados, e, por conseguinte, autorizado que seja fornecido os dados remuneratórios históricos dos cargos de Técnico de Administração Pública A – TAP A – e de Técnico de Administração Pública B – TAP B – no período de 19.02.1993 a 30.08.2002, isto é, devendo ser a eles informado somente os valores remuneratórios pagos no período em questão (19.02.1993 a 30.08.2002), considerando a majoração remuneratória e as diferenças remuneratórias entre os níveis A e B, ficando a atualização monetária e as demais medidas atinentes ao pagamento sob responsabilidade dos interessados dentro do cumprimento da sentença.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Autorização e indeferimento

EM 25.10.21

01. JORGE CARVALHO DA SILVA

Técnico de Administração Pública - 1624

Processo nº 00600-00000216/2020-59

AUTORIZADA a averbação de 380 (trezentos e oitenta) dias de tempo de serviço/contribuição, prestados pelo servidor JORGE CARVALHO DA SILVA, à Câmara Municipal de Novo Gama - GO, no período de 16.06.2008 a 30.06.2009, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos dos arts. 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c o art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008, com o art. 40 da Emenda Constitucional n 0 20/1998 e a Decisão Normativa no 01/2010.

EM 27.10.21

01. COSME WELLINGTON MARQUES BARRETO

Técnico de Administração Pública- 1066

Processo n°: 537/1992

INDEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor COSME WELLINGTON MARQUES BARRETO, uma vez que não foi observado o cumprimento da exigência contida no item II, “b.1”, da Decisão n o 2125/2019, quanto à comprovação específica acerca de qual ente foi responsável pelo custeio do curso e, sobretudo, quanto ao enquadramento do Centro de Ensino Médio 01 do Gama/DF como Escola Pública Profissional.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - Comprovação

EM 21.10.21

01. RALPH ALBERT MOOR WAGNER

Auditor de Controle Externo – Mat. 519

Processo nº 32.297/17

AUTORIZADO o envio de ofício ao servidor RALPH ALBERT MOOR WAGNER, a fim de solicitar que esclareça se a graduação cursada por seu dependente RAFAEL LIMA WAGNER (filho), foi efetivamente concluída, diante da indicação do documento juntado aos autos, fato este que impacta diretamente no reembolso percebido pelo servidor em relação a esse beneficiário-dependente, ressaltando ainda a necessidade de convalidação do certificado por instituição de ensino brasileira, nos termos do art. 3º, § 8º, do Regulamento-Geral do Pró-Saúde.

DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Reconhecimento

EM 19.10.21 (DODF DE 21.10.21)

01. SERVIDORES ATIVOS e INATIVOS

Processo nº 00600-00000194/2021-16

RECONHECIDA a dívida por exercícios anteriores, no valor total de R$ 211.633,91 (duzentos e onze mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), autorizando o pagamento aos beneficiários nominados, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, condicionando-o à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidade financeira.

AUTORIZADA a expedição de ofícios aos interessados listados pelo SBCOP/Sepag nos relatórios juntados aos autos, dando-se imediata ciência aos membros, servidores ativos, inativos e pensionistas quanto aos valores a serem restituídos, iniciando-se os descontos a partir da folha de pagamento do mês subsequente ao da notificação, na forma prevista nos arts. 10, § 1º, 17, §§ 3º e 7º, todos da Resolução nº 266/2013 c/c o art. 119, § 1º, I e II, da Lei Complementar nº 840/2011.

EM 19.10.21 (DODF DE 21.10.21)

01. JOÃO MARTINS DE SOUZA NETO

Auditor de Controle Externo - aposentado – Mat. 302

Processo nº 4.659/17

RECONHECIDA a dívida de exercícios anteriores, em favor do servidor aposentado JOÃO MARTINS DE SOUZA NETO, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, condicionando o pagamento à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidade financeira.

EM 20.10.21 (DODF DE 25.10.21)

01. ELVIRA CAVALCANTI MEDINA

Técnica de Administração Pública – aposentada – Mat. 759

Processo nº 4462/17

RECONHECIDA a dívida de exercícios anteriores, em favor da servidora aposentada ELVIRA CAVALCANTE MEDINA, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal e AUTORIZO o pagamento do valor na proporção que é devida à interessada, condicionando o pagamento à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidade financeira.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Autorização

EM 28.10.21

01. CARMEN TEODORA SEGÓVIA PONTES

Pensionista – Mat. 687

Processo nº 00600-00009356/2021-73

AUTORIZADA a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos da senhora CARMEN TEODORA SEGÓVIA PONTES, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com as alterações posteriores, a contar de 30.04.2021, tendo em conta a conclusão do Laudo Médico nº 20/2021-Disaúde/Segedam, AUTORIZADA também, a devolução à interessada dos valores pagos a título de Seguridade Social, em face do disposto no art. 40, § 21, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 47/2005.

ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHOS

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Concessão

EM 25.10.21

01. KELLY CRISTINA DOMINGOS

Servidora comissionada sem vínculo efetivo – Mat. 1797

Processo nº 00600-00010657/2021-40

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação à servidora KELLY CRISTINA DOMINGOS, a partir do dia 18 de outubro de 2021, tendo por base os arts. 2º e 7º da Resolução nº 133/01 c/c os arts. 111 e 112 da LC nº 840/11.

FORNECIMENTO DE CÓPIAS E CERTIDÃO - Autorização

EM 19.10.21

01. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Ex-servidor – Mat. 1205

Processo n° 00600-00010341/2021-58

AUTORIZADA a expedição de Declaração Funcional em favor do ex-servidor MARCOS ROBERTO DOS SANTOS, conforme solicitado, nos termos da alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da CRFB, c/c o inciso II do artigo 23 da LODF e com o parágrafo único e “caput” do art. 6º da Resolução – TCDF nº 78/95.

02. REMY SOARES DE CARVALHO

Técnico de Administração Pública - aposentado – Mat. 942

Processo n° 00600-00001878/2020-46

AUTORIZADO o fornecimento de cópia do inteiro teor do Processo-TCDF nº 00600-00001878/2020-46, ao servidor aposentado REMY SOARES DE CARVALHO, por meio de seu representante legal, podendo a cópia ser disponibilizada mediante meio eletrônico e/ou link de acesso externo, nos termos Resolução-TCDF nº 78/95, sem ônus para o interessado.

03. DAVID PEREIRA PIRES FILHO

Técnico de Administração Pública – Mat. 1165

Processo nº 00600-00004849/2021-17

AUTORIZADO o fornecimento de cópia do inteiro teor do Processo-TCDF nº 00600-00004849/2021-17, ao servidor DAVID PEREIRA PIRES FILHO, por meio de seu representante legal, podendo a cópia ser disponibilizada mediante meio eletrônico e/ou link de acesso externo, nos termos da alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da CRFB c/c os arts. 23, II, da LODF e 6º, caput e Parágrafo único da Resolução-TCDF nº 78/95, sem ônus para o interessado.

EM 28.10.21

01. LUCAS MATIAS DE SOUZA BARCELLOS

Ex-servidor – Mat. 1794

Processo nº 00600-00010687/2021-56

AUTORIZADA a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição em favor do ex-servidor LUCAS MATIAS DE SOUZA BARCELLOS, para fins de averbação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, referente ao período em que o interessado trabalhou neste Tribunal de Contas, com amparo nos arts. 4º a 7º da Instrução Normativa nº 46/19 – Iprev/DF.

INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE DEPENDENTE – Autorização

EM 18.10.21

01. DAVI ASSUNÇÃO SALVADOR NERY DE CASTRO

Auditor de Controle Externo – Mat. 1419

Processo n° 10.264/16

AUTORIZADA a inclusão do nome de MELISSA FERREIRA MOURA ASSUNÇÃO DE CASTRO (filha), no rol de dependentes do servidor DAVI ASSUNÇÃO SALVADOR NERY DE CASTRO, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 07 de outubro de 2021, com amparo nos arts. 3º, inciso II, alínea “c” e 4°, inciso III, do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, alterada pela Resolução 321/19.

AUTORIZADO também, o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “ASSEFAZ RUBI”, em favor de sua dependente MELISSA FERREIRA MOURA ASSUNÇÃO DE CASTRO (filha), a contar do dia 07 de outubro de 2021, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, alterada pela Resolução 321/19.

EM 19.10.21

01. WILIAN MAIA DE ARAÚJO

Técnico de Administração Pública – Mat. 1082

Processo n° 4.376/95

AUTORIZADA a exclusão do nome de MANOEL CAVALCANTE DE ARAÚJO (pai), do rol de dependentes do servidor WILIAN MAIA DE ARAÚJO, a contar do dia 06 de outubro de 2021, com amparo no art. 9º, inciso II, alínea “d”, do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, alterada pela Resolução 321/19, observados os efeitos financeiros decorrentes;

02. JOSÉ VALFRIDO DA SILVA

Técnico de Administração Pública – Mat. 834

Processo n° 21.695/15

AUTORIZADA a exclusão do nome de BENEDITO HERCULANO DE MESQUITA (pai), do rol de dependentes do servidor JOSÉ VALFRIDO DA SILVA, a contar do dia 29 de setembro de 2021, com amparo no art. 9º, inciso II, alínea “d”, do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, alterada pela Resolução 321/19, observados os efeitos financeiros decorrentes;

EM 20.10.21

01. TÁRCIO DOS SANTOS ALVES SOARES

Auditor de Controle Externo - Mat. 1590

Processo n° 13358/15

AUTORIZADA a exclusão dos nomes de JENIVALDO SILVA SOARES (pai) e ROMILDA DOS SANTOS ALVES SOARES (mãe), do rol de dependentes do servidor TÁRCIO DOS SANTOS ALVES SOARES, a contar do dia 13.10.2021, nos termos do art. 9º, II, “c” do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13 e respectivas alterações, observados os efeitos financeiros decorrentes.

EM 26.10.21

01. KELLY CRISTINA DOMINGOS

Servidora comissionada sem vínculo - Mat. 1797

Processo n° 00600-00010659/2021-39

AUTORIZADA a inclusão do nome de MARÍLIA DOMINGOS DE OLIVEIRA (filha), no rol de dependentes da servidora KELLY CRISTINA DOMINGOS, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 20 de outubro de 2021, com amparo nos arts. 3º, inciso II, alínea “c” e 4°, inciso III, do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, alterada pela Resolução 321/19.

AUTORIZADO também, o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao plano de saúde “AMIL 500”, em seu próprio favor e de sua dependente MARÍLIA DOMINGOS DE OLIVEIRA (filha), a contar do dia 20 de outubro de 2021, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, alterada pela Resolução 321/19.

REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização, Restabelecimento, Suspensão

EM 18.10.21

01. NAZLI SETTON FILIPPINI

Auditora de Controle Externo – Mat. 1790

Processo nº 00600-00010391/2021-35

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela servidora NAZLI SETTON FILIPPINI, ao Plano de Saúde “SulAmérica”, em seu próprio benefício, a contar do dia 14.10.2021, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde (Pró-Saúde), aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, alterada pela de nº 321/19.

02. VALTER SOARES LEITE

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1758

Processo n° 00600-00008151/2020-90

Tendo em vista que o servidor VALTER SOARES LEITE mudou de plano de saúde, passando do plano “Unimed”, para “Assefaz Rubi”, AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao novo Plano em seu favor e de sua dependente IVY MADEIRA DA SILVA LEITE (filha), a partir do mês de competência subsequente ao do último reembolso efetuado em relação ao plano anterior, nos termos dos arts. 17, e 19, do Programa de Assistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução nº 266/2013, alterada pela 321/2019.

EM 19.10.21

01. JANE ALVES DA COSTA

Auxiliar de Administração Pública - aposentada – Mat. 807

Processo nº 22.080/15

Tendo em vista que a servidora aposentada JANE ALVES DA COSTA, mudou de plano de saúde, passando do plano “Assefaz”, para o “MedSênior”, AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao novo Plano em benefício de sua dependente AMÉLIA ALVES DA COSTA (mãe), a partir do mês de competência subsequente ao do último reembolso efetuado em relação ao plano anterior, ficando porém a implementação dos efeitos financeiros condicionada à efetiva comprovação de que a servidora é a responsável direta pelo custeio do plano de saúde, nos termos dos arts. 16, 17 e 19, do Programa de Assistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução nº 266/2013, alterada pelas de números 321/2019 e 343/2020.

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