PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIAS

PORTARIA Nº 85, DE 15 DE MARÇO DE 2022 (DODF DE 16.03.22)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inc. III, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo 15615/2014-e, resolve:

REVER o ato de aposentadoria de MILTON PORTELA DO SACRAMENTO, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, matrícula 460-1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, veiculado pela Portaria-TCDF nº 181, de 21 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 148, de 22 de julho de 2014, para integralizar os proventos com fulcro no artigo 18, §9º, da Lei Complementar nº 769/08, com a redação dada pela Lei Complementar nº 840/11, a contar de 20 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº 86, DE 15 DE MARÇO DE 2022 (DODF DE 16.03.22)

CONCEDER pensão civil vitalícia a ANTÔNIA EDNEUDA VAZ PINTO, companheira de MILTON PORTELA DO SACRAMENTO, servidor aposentado no cargo de Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, matrícula 460-1, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares desta Corte, a contar de 18.01.2022, data do óbito, com fulcro no artigo 40, §§ 7º, inciso I, e 8º da CRFB, na redação da Emenda Constitucional nº 41/03, combinados com artigos 29, inciso I, 30-A, inciso I, alínea “c”, 30-B, e 51, da Lei Complementar nº 769/08.

PORTARIA Nº 87, DE 18 DE MARÇO DE 2022 (DODF DE 21.03.2022)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 01, de 09 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo 00600-00002214/2022- 66, resolve:

EXONERAR, a pedido, a partir de 11 de março de 2022, de acordo com o caput do art. 51, primeira parte, da Lei Complementar nº 840/2011, de 23 de dezembro de 2011, LEONARDO MOREIRA CARVALHO, matrícula 1554, do cargo efetivo de Técnico de Administração Pública, Classe C, Padrão 34, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal.

PORTARIA Nº 88, DE 24 DE MARÇO DE 2022 (DODF DE 25.03.22)

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor ANTÔNIO MARCOS DE PAULO, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, matrícula 447, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, fundamentada no artigo 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/05.

PORTARIA Nº 89, DE 28 DE MARÇO DE 2022 (DODF DE 30.03.22)

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso V, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 03 de julho de 2014, ELAINE CRISTINA DA CRUZ, matrícula 8164, servidora cedida, para exercer, em substituição, no período de 30 de março a 05 de abril do corrente ano, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo TC-CCG2, do Serviço de Expedição e Plenário, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 138/2021.

PORTARIA Nº 90, DE 29 DE MARÇO DE 2022 (DODF DE 31.03.22)

DISPENSAR, a contar de 25/03/2022, ANTONIO MARCOS DE PAULO, matrícula 447, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Assistente-Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete do Conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva, em razão de sua aposentadoria no cargo efetivo.

PORTARIA Nº 91, DE 29 DE MARÇO DE 2022 (DODF DE 31.03.22)

DESIGNAR BRUNO PINHEIRO MARQUES, matrícula 1528, Analista de Administração Pública, Classe C, Padrão IV, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Assistente-Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete do Conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva.

PORTARIA Nº 97, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no inciso XXII, do art. 16 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei n° 4.356/2009, regulamentado pelos arts. 3º e 6º da Resolução 285/2015, e o que se apresenta no Processo-TCDF n° 1457/2022-87-e, resolve:

Art. 1º Conceder progressão funcional, em função da aquisição da estabilidade, a partir da respectiva data de implemento do interstício, ao servidor do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares relacionado no Anexo I desta Portaria, nos termos do §1º do art. 3º da Resolução n° 285/15-TCDF.

Art. 2º Conceder progressão funcional, por tempo de serviço, a partir da respectiva data de implemento do interstício, aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares relacionados no Anexo II desta Portaria, tendo em vista o atendimento ao disposto no art. 6º da Resolução n° 285/15-TCDF.

Art. 3º Conceder progressão funcional, por mérito, a partir da respectiva data de implemento do interstício, aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares relacionados no Anexo III desta Portaria, tendo em vista o atendimento ao disposto no art. 4º, II, da Resolução n° 285/15-TCDF.

ANEXO I À PORTARIA Nº 97, DE 31 DE MARÇO 2022.

Matr.	Nome	Cargo efetivo	Classe/ Padrão Atual	Classe/ Padrão novo	Vigência
1735	LUIZ FELIPE TENÓRIO DE L. GONDIM	TAP - 01	B -27	B - 30	04/03/2022

ANEXO II À PORTARIA Nº 97,31 DE MARÇO 2022.

Matr.	Nome	Cargo efetivo	Classe/ Padrão Atual	Classe/ Padrão novo	Vigência
1651	FELIPE FRANCISCO DA SILVA	ANAP	C-I	C-II	07/03/2022
1652	MURILO RAFAEL BARROS LIMA	ANAP	C-I	C-II	07/03/2022
1653	ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA	ANAP	C-I	C-II	07/03/2022
1654	GABRIELA DE OLIVEIRA CONTA	ANAP	C-I	C-II	07/03/2022
1655	DARLAN LIMA CARNEIRO	ANAP	C-I	C-II	07/03/2022
1656	SÉGIO RAMALHO DANATAS VARELLA	ANAP	C-I	C-II	10/03/2022
1657	YURI NOVAES PIMENTA NUNES	ANAP	C-I	C-II	07/03/2022
1658	FERNANDO DE ABRANCHES FIGUEIREDO	ANAP	C-I	C-II	26/03/2022
1659	TATIANE CRISTINE ALMEIDA DE OLIVEIRA	ANAP	C-I	C-II	1603/2022
1660	ANDREIA MORAIS DE DEUS	ANAP	C-I	C-II	16/03/2022
1662	VALÉRIA CRISTINA DA TRINDADE FEITOZA	TAP	C-33	C-34	21/03/2022

ANEXO III À PORTARIA Nº 97, 31 DE MARÇO 2022.

Matr.	Nome	Cargo efetivo	Classe/ Padrão Atual	Classe/ Padrão novo	Vigência
1539	MIGUEL KOJIIO NOBRE	ANAP	C-II	C-IV	10/03/2022
1543	ALEXANDRE ALMEIDA SANTANA ROCHA	ANAP	C-II	C-IV	11/03/2022
1544	ANDRÉ MAGALHÃES PEREIRA	ACE	C-II	C-IV	14/03/2022
1545	ANDREIA ELIZABETH SILVA BARROS	ANAP	C-II	C-IV	12/03/2022
1546	CARIME PINTO ESQUERDO	ANAP	C-II	C-IV	28/03/2022
1547	CARLOS GUSTAVO DE MELO CAVALCANTE	ACE	C-II	C-IV	18/03/2022
1548	CARLOS TADEU MOREIRA SALDANHA	ACE	C-II	C-IV	12/03/2022
1549	CASSIO MURILO ALVES COSTA FILHO	ANAP	C-II	C-IV	11/03/2022
1551	GUSTAVO HENRIQUE DIAS DE LIMA	TAP	C-34	C-36	11/03/2022
1555	LUCIANA ROCHA DE MELO ALVIM	ACE	C-II	C-IV	11/03/2022
1556	LUCIANO PORTILHO TRONCOSO	ACE	C-II	C-IV	11/03/2022
1558	MATHEUS KOZIEL SANTOS	ACE	C-II	C-IV	11/03/2022
1561	RODRIGO NOLETO PAZ	ACE	C-II	C-IV	11/03/2022
1562	THIAGO ALVES RIBEIRO	TAP	C-34	C-36	11/03/2022

DESPACHOS

AFASTATAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO - Autorização

EM 21.02.22

01. DANILO MORAIS DOS SANTOS

Procurador do MPCDF – Mat. 1800

Processo nº 00600-00001432/2022-83

AUTORIZADA a participação do Procurador DANILO MORAIS DOS SANTOS, do Ministério Público junto a este Tribunal, na “I Conferência Democracia e Institucionalidade – 10 anos do MPC-SP”, nos dias 30.03.22 a 01.04.22, com fundamento nos art. 10 e 11, da Resolução nº 323/2019 e Portaria nº 165/2020; bem como AUTORIZADA a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas.

INSTRUTORIA INTERNA – Autorização para pagamento

EM 17.03.22

01. GABRIEL HELLER

Auditor de Controle Externo – Mat. 1574

Processo nº 00600-00000288/2022-68

AUTORIZADO pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso – GECC ao servidor GABRIEL HELLER, por ter realizado atividades de instrutória e elaboração de material didático do curso “Denúncia, representação e consulta ao TCDF: fundamentos e prática”, realizado no dia 22 de fevereiro de 2022, observadas as disponibilidades financeira e orçamentária.

PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS

ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIAS

PORTARIA Nº 06, DE 21 DE MARÇO DE 2022 (DODF DE 23.03.22)

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição delegada no inciso I do art. 1º da Portaria-TCDF n.º 003, de 11 de janeiro de 2021 e na Lei-DF nº 7.061, de 07 de janeiro de 2022, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº00600-00000006/2022-22-e, resolve:

Art. 1º Abrir, nos termos do art. 7° da Lei-DF nº 7.061, de 07 de janeiro de 2022, crédito suplementar para alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, aprovado pela Portaria-SEGEDAM nº 01, de 10 de janeiro de 2022, tendo como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PORTARIA-SEGEDAM Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2022

ANEXO I

02. – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
2.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CANCELAMENTO
ORÇAMENTO FISCAL
AÇÃO		NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
01.122.8231.2422.9637	CONCESSÃO DE BOLSA ESTÁGIO - TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - PLANO PILOTO
REF.: 018160
		33.90.35	0	100	300.000
		33.90.39	0	100	200.000
						500.000
01.122.8231.8517.0019	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – PLANO PILOTO
REF.: 018162
		33.90.33	0	100	900.000
		33.90.37	0	100	1.600.000
						2.500.000
01.126.8231.2557.2568	GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – DISTRITO FEDERAL
REF.: 018164
		33.90.30	0	100	300.000
						300.000
01.128.8231.4088.0035	CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - PLANO PILOTO
REF.: 018165
		33.90.31	0	100	50.000
		33.90.35	0	100	150.000
						200.000
					TOTAL	3.500.000

PORTARIA-SEGEDAM Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2022

ANEXO II

02. – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
2.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES SUPLEMENTAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
AÇÃO		NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
01.122.8231.8504.0020	CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – PLANO PILOTO
REF.: 018157
		33.90.08	0	100	2.500.000
		33.90.46	0	100	1.000.000
						3.500.000
					TOTAL	3.500.000

DESPACHOS

ABONO DE PERMANÊNCIA – Concessão, retificação e indeferimento

EM 17.03.22

01. CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA

Técnico de Administração Pública – Mat. 1125

Processo nº 00600-00002083/2022-17

CONCEDIDO abono de permanência ao servidor CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA, a contar de 09/03/2022, tendo em vista a implementação dos requisitos conjugados para a aposentadoria previstos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c os arts. 4º, § 9º, 10, § 7º e 20, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c as Decisões TCDF nº 20/2012-AD e 2.575/2021.

EM 18.03.22

01. ANTÔNIO DA SILVA SANTOS

Auxiliar de Administração Pública – Mat. 1079

Processo nº 00600-00000299/2022-48

RETIFICADA a data de vigência do abono de permanência concedido ao servidor ANTÔNIO DA SILVA SANTOS, por meio do Despacho nº 151/2022 – Segedam, passando-a de 05.12.2021 para 04.12.2021, mantendo inalterada a fundamentação legal.

EM 21.03.22

01. ANDRÉ DE OLIVEIRA COSTA

Auditor de Controle Externo – Mat. 539

Processo nº 00600-00000403/2022-02

Tendo em vista a ressalva apresentada pela Divisão de Controle Interno na Informação nº 18/2022 – DCI, quanto à data fixada para a concessão do abono de permanência ao servidor ANDRÉ DE OLIVEIRA COSTA e, consequentemente, em relação à forma de cálculo do benefício, uma vez que divergente da data em que o servidor implementou os requisitos para aposentadoria, com esteio no art. 45, § 4º, da Lei Complementar nº 840/2011 e na Decisão-TCDF nº 54/2004, RETIFICADO o Despacho nº 184/2022 – Segedam, para alterar a data de vigência do abono de permanência concedido ao referido servidor, passando-a de 19.01.2022 para 18.01.2022, mantendo inalterados os demais termos do ato de concessório.

02. JOSIMAR DIAS MATOS

Técnico de Administração Pública - aposentado – Mat. 836

Processo nº 36.696/2018

Tendo em vista a ressalva apresentada pela Divisão de Controle Interno na Informação nº 17/2022 – DCI, quanto à data fixada para a concessão do abono de permanência ao servidor aposentado JOSIMAR DIAS MATOS e, consequentemente, em relação à forma de cálculo do benefício, uma vez que divergente da data em que o servidor implementou os requisitos para aposentadoria, com esteio no art. 45, § 4º, da Lei Complementar nº 840/2011 e na Decisão-TCDF nº 54/2004, RETIFICADO o Despacho nº 143/2022 – Segedam, para alterar a data de início do abono de permanência concedido ao referido servidor, passando-a de 18.12.2018 para 17.12.2018, mantendo inalterados os demais termos do ato concessório.

EM 28.03.22

01. VICTOR HUGO DE OLIVEIRA PEREIRA

Técnico de Administração Pública - aposentado – Mat. 989

Processo nº 1.850/20

RETIFICADA a data de vigência do abono de permanência concedido ao servidor aposentado VICTOR HUGO DE OLIVEIRA PEREIRA, por meio do Despacho nº 134/2022 – Segedam, passando-a de 23.01.2020 para 22.01.2020, mantendo inalterada a fundamentação legal. Quanto ao valor devido ao interessado deverá ser reconhecido como dívida de exercícios anteriores no processo nº 00600- 00000005/2022-88 e o pagamento condicionado à existência de recursos na dotação orçamentária própria deste Tribunal.

02. JUAREZ TEIXEIRA BARBOSA

Auxiliar de Administração Pública – Mat. 1026

Processo nº 00600-00008965/2021-13

INDEFERIDO o pedido de concessão de abono de permanência formulado pelo servidor JUAREZ TEIXEIRA BARBOSA, visto que ainda não completou o requisito temporal para aposentadoria com fundamento no inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, art. 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 142/13 e art. 70-E do Decreto nº 3.048/99, apesar de atestada sua deficiência de grau leve, desde 30.12.2015, conforme Laudo Médico nº 03/2022 – DISAUDE/SEGEDAM.

ACERTOS FINANCEIROS – Autorização, expedição de ofício e arquivamento

EM 03.02.22

01. WILSON DO NASCIMENTO ARAÚJO

Ex-servidor - Mat. 1281

Processo n° 00600-00000076/2022-81

AUTORIZADA a expedição de ofício ex-servidor WILSON DO NASCIMENTO ARAÚJO, a fim de notificá-lo do débito apurado em seu desfavor, referente aos acertos financeiros decorrente da sua exoneração do cargo de natureza especial de Chefe de Gabinete, símbolo CNE-2, do Gabinete do Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto, conforme Portaria-TCDF nº 320/2021, publicada no DODF nº 01, de 03.01.22, para que efetue a devolução ao erário ou, caso queira, manifeste-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 121 da Lei Complementar nº 840/11 c/c os arts. 7º e 9º da Ordem de Serviço - DGA nº 1/2014.

EM 17.03.22

01. CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Auditor de Controle Externo - aposentado - Mat. 477

Processo n° 8.315/18

AUTORIZADO o pagamento ao servidor aposentado CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, do montante correspondente a revisão da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, nos termos da Decisão nº 48/2021, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, sendo que tal valor deverá ser reconhecido como dívida de exercícios anteriores no âmbito do Processo nº 00600- 00000005/2022-88, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira, e o seu processamento deverá ser realizado mediante a folha de pagamento.

02. WILSON DO NASCIMENTO ARAÚJO

Ex-servidor - Mat. 1281

Processo n° 00600-00000076/2022-81

CONHECIDO do débito apurado em desfavor do ex-servidor WILSON DO NASCIMENO ARAÚJO, referente aos acertos financeiros decorrentes da não comprovação de dependência econômica, para fins do reembolso do Pró-Saúde, no exercício de 2019, em relação a sua dependente NILCE MARIA DO NASCIMENTO ARAÚJO (mãe), conforme levantamento realizado no âmbito do processo nº 24929/2015 e demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, consequentemente AUTORIZADO o envio de ofício ao interessado, cientificando-o do débito ora reconhecido, para que promova a sua reposição ou, querendo, manifeste-se nos autos, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c a Ordem de Serviço-DGA nº 1/2014.

EM 22.03.22

01. WILDE FERRAZ FERNANDES

Auditor de Controle Externo – aposentado/falecido - Mat. 323

Processo n° 00600-00001453/2022-07

AUTORIZADA a inclusão do valor referente a proventos proporcionais e ao 13º salário do ex-servidor WILDE FERRAZ FERNANDES, falecido em 08.02.2022, em folha de pagamento da beneficiária de pensão civil vitalícia, MARIA DO SOCORRO SOARES FERNANDES, condicionado à disponibilidade financeira do Instituto de Previdência do Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF.

EM 24.03.22

01. MARCELO NUNES DE SOUZA

Auditor de Controle Externo - Mat. 311

Processo n° 4.554/20

CONHECIDO do débito apurado em desfavor do servidor MARCELO NUNES DE SOUZA, no valor correspondente aos acertos financeiros decorrentes da não comprovação de dependência econômica, para fins do reembolso do Pró-Saúde, a contar do dia 1º de janeiro de 2021, em relação a sua dependente AMANDA FORTALEZA BRANDES DE SOUZA (filha), conforme demonstrativo elaborado pelo SEPAG; AUTORIZADO o envio de ofício ao interessado, cientificando-o do débito ora reconhecido, para que promova a sua reposição ou, querendo, manifeste-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c a Ordem de Serviço-DGA nº 1/2014.

EM 28.03.22

01. CELINA PEREIRA DE SOUZA

Auxiliar de Administração Pública - Mat. 1042

Processo n° 36.858/18

AUTORIZADO o pagamento à servidora aposentada CELINA PEREIRA DE SOUZA, do montante relativo à revisão da data de concessão do abono de permanência, em atendimento à diligência ordenada pela Divisão de Controle Interno – DCI, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, sendo que tal valor deverá ser reconhecido como dívida de exercícios anteriores no âmbito do Processo nº 00600-00000005/2022-88, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.

EM 29.03.22

01. SORAIA OFUGI RODRIGUES

Ex-servidora - Mat. 8184

Processo n° 00600-00001667/2022-75

CONHECIDO do débito apurado em desfavor da ex-servidora SORAIA OFUGI RODRIGUES, do valor, referente aos acertos financeiros decorrentes de sua dispensa de função de confiança deste Tribunal, após compensados os débitos com os créditos aos quais faz jus, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal e AUTORIZADO o envio de ofício à interessada, cientificando-a do débito ora reconhecido, para que promova a sua reposição ou, querendo, manifeste-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 121 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c os arts. 7º e 9º da Ordem de Serviço-DGA nº 1/2014.

EM 30.03.22

01. JOSÉ DAVI MAGALHÃES

Ex-servidor - Mat. 1553

Processo n° 00600-00000577/2022-67

AUTORIZADO o arquivamento destes autos, visto que não há acertos financeiros de férias resultantes da exoneração, a pedido, do ex-servidor JOSÉ DAVI MAGALHÃES, a contar de 04/02/2022, conforme Portaria nº 63/2022.

02. TAMARA FARIAS QUEIROZ GOMES

Ex-servidor - Mat. 1742

Processo n° 00600-00000625/2022-17

CONHECIDO do débito apurado em desfavor da ex-servidora TAMARA FARIAS QUEIROZ GOMES, do valor referente aos acertos financeiros decorrentes de sua exoneração de cargo em comissão deste Tribunal, após compensados os débitos com os créditos aos quais faz jus, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal e AUTORIZADO o envio de ofício à interessada, cientificando-a do débito ora reconhecido, para que promova a sua reposição ou, querendo, manifeste-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 121 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c os arts. 7º e 9º da Ordem de Serviço-DGA nº 1/2014.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão e indeferimento

EM 25.03.22

01. IVAN LOPES DA ROCHA

Auditor de controle Externo - Mat. 1788

Processo nº 00600-00010221/2021-51

CONCEDIDO ao servidor IVAN LOPES DA ROCHA mais 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a partir de 18.02.2022, tendo em conta a conclusão dos cursos de capacitação LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) E NOVO REGIME FISCAL (NRF), CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INTRODUÇÃO DA ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO, passando a fazer jus ao percentual de 9% (nove por cento) de AQ, com saldo de 20 horas para aproveitamento posterior, nos termos do art. 89 da Lei Complementar nº 840/11, c/c Resolução-TCDF nº 300/16.

EM 28.03.22

01. DOUGLAS VIEIRA SILVA FILHO

Auditor de controle Externo - Mat. 1791

Processo nº 00600-00012803/2021-71

CONCEDIDO ao servidor DOUGLAS VIEIRA SILVA FILHO mais 5% (cinco por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a partir de 03.03.2022, tendo em conta a conclusão do curso de educação continuada Pós-graduação Latu Sensu em “Direito Administrativo e Gestão Pública”, passando a fazer jus ao percentual de 13% (treze por cento) de AQ, com saldo de 10 horas para aproveitamento posterior, nos termos do art. 89 da Lei Complementar nº 840/11 c/c Resolução-TCDF nº 300/16.

DIÁRIAS – Concessão

EM 14.03.22 (DODF DE 16.03.22)

01. DANILO MORAIS DOS SANTOS

Procurado do MPCDF – Mat. 1800

Processo nº 00600-00001432/2022-83

AUTORIZADA a concessão de 3,5 (três diárias e meia), em favor do Procurador do MPCDF DANILO MORAIS DOS SANTOS, para participar da “I Conferência Democracia e Institucionalidade – 10 anos do MPC-SP”, a ser realizada no período de 30.03 a 1º.04.22, na cidade de São Paulo - SP, com fundamento no art. 1º da Portaria-TCDF nº 273/13.

MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PRÓ-SAÚDE – Autorização

EM 18.03.22

01. ANTÔNIO RENATO ALVES RAINHA

Conselheiro – Mat. 594

Processo nº 755/02

AUTORIZADA a manutenção do nome de RAQUEL SOARES RAINHA (filha), no rol de dependentes do Conselheiro ANTÔNIO RENATO ALVES RAINHA, para fins do PRÓ-SAÚDE, bem como o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “ASSEFAZ”, em favor da referida dependente, a contar do dia 1º.03.2021, nos termos do Programa de Assistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/2013, alterada pela Resolução-TCDF nº 321/2019.

SOBRESTAMENTO DE PROCESSO - Autorização

EM 16.03.22

01. REGINA HELENA DE MATTOS LONGO

Auditora de Controle Externo – aposentada – Mat. 571

Processo nº 24.796/16

AUTORIZADO o sobrestamento da análise do pedido formulado pela servidora aposentada REGINA HELENA DE MATTOS LONGO, quanto à revisão da base de cálculo da licença-prêmio por assiduidade convertida em pecúnia, para inclusão das parcelas do abono de permanência e do auxílio-alimentação, até o desfecho dos estudos especiais conduzidos no Processo nº 00600- 00013753/2021-40.

ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHOS

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Concessão

EM 21.03.22

01. CARLA BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

Servidora comissionada sem vínculo efetivo – Mat. 1809

Processo n° 00600-00002387/2022-84

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação a servidora CARLA BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA, a contar do dia 10 de março de 2022, tendo por base os arts. 2º e 7º da Resolução nº 133/01 c/c os arts. 111 e 112 da LC nº 840/11.

02. SÉRGIO RICARDO CARVALHO PORTELA

Servidor cedido – Mat. 8188

Processo n° 00600-00002405/2022-28

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação ao servidor SÉRGIO RICARDO CARVALHO PORTELA, a contar do dia 14 de março de 2022, tendo por base os arts. 2º e 7º da Resolução nº 133/01 c/c os arts. 111 e 112 da LC nº 840/11.

FORNECIMENTO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO - Autorização

EM 28.03.22

01. MARGARIDA MARIA QUEIROZ MELO FERNANDES

Ex-servidora – Mat. 1037

Processo nº 00600-00002833/2022-51

DEFERIDO o requerimento formulado pela ex-servidora comissionada sem vínculo efetivo MARGARIDA MARIA QUEIROZ MELO FERNANDES e AUTORIZADA a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de apresentação junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com amparo nos arts. 4º a 7º da Portaria nº 46/19 – Iprev/DF.

EM 30.03.22

01. SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO

Ex-servidor – Mat. 8033

Processo nº 00600-00002286/2022-11

AUTORIZADO o fornecimento de Declarações elaboradas pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, bem como os dados funcionais fornecidos pelo Secaf, ao ex-servidor SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO, com fundamento na alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da CRFB, c/c o art. 23, inciso II, da LODF

INCLUSÃO, MANUTENÇÃO E EXCLUSÃO DE DEPENDENTE – Autorização

EM 16.03.22

01. JONATO DE MESQUITA SILVA

Auditor de Controle Externo - Mat. 1318

Processo n° 6.350/08

AUTORIZADA a manutenção do nome de JULIANE ALVES DE MESQUITA (filha), no rol de dependentes do servidor JONATO DE MESQUITA SILVA, para fins do Pró-Saúde, com amparo no art. 10, § 2º, I, “a”, do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução n° 266/13, alterada pela Resolução nº 321/19.

AUTORIZADO, também, a manutenção do reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde (Assefaz), em favor de sua dependente JULIANE ALVES DE MESQUITA (filha), a contar de 12.10.2021 nos termos dos arts. 17 e 19, do Pró-Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, com as alterações dadas pelas Resoluções nº 274/14 e 321/19 c/c a Portaria nº 400/13.

02. MARCELO NUNES DE SOUZA

Auditor de Controle Externo - Mat.311-5

Processo n° 00600-00004554/2020-60

AUTORIZADA a exclusão do nome de AMANDA FORTALEZA BRANDES DE SOUZA (filha), do rol de dependentes do servidor MARCELO NUNES DE SOUZA, a contar do dia 01.01.2021, nos termos do art. 9º, inciso II, alínea “c”, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, observados os efeitos financeiros decorrentes.

03. VÂNIA DE FÁTIMA PEREIRA

Analista de Administração Pública - Mat. 1108

Processo n° 3.024/17

AUTORIZADA a manutenção do nome de BERNARDO PEREIRA DA ROCHA (filho), no rol de dependentes da servidora VÂNIA DE FÁTIMA PEREIRA, para fins do Pró-Saúde, a contar do dia 16.04.2019 (data em que completou 21 anos), com amparo no art. 10, § 2º, I, “a”, do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução n° 266/13, alterada pela Resolução nº 321/19.

AUTORIZADO, também, a manutenção do reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao plano de saúde (Assefaz), em favor de seu dependente BERNARDO PEREIRA DA ROCHA (filho), a contar de 16.04.2019 nos termos dos arts. 17 e 19, do Pró-Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, com as alterações dadas pelas Resoluções nº 274/14 e 321/19 c/c a Portaria nº 400/13, observada a suspensão no primeiro semestre de 2020.

EM 18.03.22

01. HELOÍSA DA SILVA ALMEIDA

Servidora Comissionada sem vínculo efetivo – Mat. 1804

Processo n° 00600-00002321/2022-94

AUTORIZADA a inclusão do nome de WILLIAM RODRIGUES DA SILVA SOUSA (companheiro), no rol de dependentes da servidora HELOÍSA DA SILVA ALMEIDA, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 15 de março de 2022, com amparo nos arts. 3º, inciso II, alínea “b” e art. 4°, inciso II, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13.

AUTORIZADO, também, o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao plano de saúde “Bradesco”, em seu favor e de seu dependente WILLIAM RODRIGUES DA SILVA SOUSA (companheiro), a contar do dia 15 de março de 2022, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, alterada pela Resolução 321/19.

EM 21.03.22

01. RITA DE CÁSSIA BOMFIM DA SILVA DOS SANTOS

Técnica de Administração Pública - Mat. 1040

Processo n° 23.114/19

AUTORIZADA a exclusão do nome de ERIKA DA SILVA SANTOS (filha), do rol de dependentes da servidora RITA DE CÁSSIA BOMFIM DA SILVA DOS SANTOS, a contar do dia 02.02.2022, nos termos dos arts. 8º, § 2°, e 9º, inciso II, alínea “b”, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, observados os efeitos financeiros decorrentes.

EM 23.03.22

01. SÉRGIO RICARDO CARVALHO PORTELA

Servidor cedido - Mat. 8188

Processo n° 0600-00002406/2022-72

AUTORIZADA a inclusão dos nomes de PAULA ALVES COSTA PORTELA (cônjuge), ENZO ROCHA PORTELA e SOPHIA ALVES PORTELA (filhos), no rol de dependentes do servidor SÉRGIO RICARDO CARVALHO PORTELA, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 15.03.2022, com amparo n nos termos dos arts. 3º, inciso II, alínea “a” e “c”, e 4°, incisos I e III, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓSAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13.

AUTORIZADO, também, o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “CASSI Família II”, em seu próprio benefício e de seus dependentes, a contar do dia 15.03.2022, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução nº 266/13, alterada pela Resolução 321/19.

EM 25.03.22

01. NADIR MARIA DA SILVA

Técnica de Administração Pública - Mat. 1046

Processo n° 0600-00004141/2020-85

AUTORIZADA a inclusão do nome de CLÁUDIO JERÔNIMO DA SILVA (cônjuge), no rol de dependentes da servidora NADIR MARIA DA SILVA, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 17 de março de 2022, nos termos dos arts. 3º, inciso II, alínea “a” e 4°, inciso I, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, alterada pela de nº 321/19.

REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização

EM 16.03.22

01. TAIS CRISTINA LIMA BUENO ALBINO

Servidora Comissionada sem vínculo – Mat. 1805

Processo nº 00600-00000636/2022-05

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela servidora TAIS CRISTINA LIMA BUENO ALBINO, ao Plano de Saúde “Bradesco” em seu favor, a contar do dia 08/03/2022, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde (Pró-Saúde), aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, alterada pela de nº 321/19.

EM 17.03.22

01. ANA CRISTINA BORGES CARVALHO

Técnica de Administração Pública – Mat. 1602

Processo nº 32.999/15

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao novo Plano, em seu próprio benefício, a partir do mês de competência subsequente ao do último reembolso efetuado em relação ao plano anterior, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13.

EM 24.03.22

01. CARLA BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

Servidora comissionada sem vínculo efetivo - Mat. 1809

Processo n° 00600-00002689/2022-52

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela servidora CARLA BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA, ao Plano de Saúde “Unimed” em benefício próprio, a contar do dia 17/03/2022, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde (Pró-Saúde), aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, alterada pela de nº 321/19.

EM 30.01.22

01. ANA CARLA CARVALHO MONTENEGRO BARROS

Servidora Cedida - Mat. 8166

Processo n° 19044/19

Tendo em vista que a servidora ANA CARLA CARVALHO MONTENEGRO BARROS, mudou de plano de saúde, passando do plano “Bradesco Saúde (Coletivo por adesão)” para o “Bradesco Saúde (Coletivo Empresarial)”, AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao novo Plano, em seu favor e de seu dependente JORGE MONTENEGRO BARROS NETO (cônjuge), a partir do mês de competência subsequente ao do último reembolso efetuado em relação ao plano anterior, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ANO XLII – BRASÍLIA (DF), 31 DE MARÇO DE 2022			Nº 06/2022
B O L E T I M I N T E R N O	PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA. 97 PORTARIAS. 97 DESPACHOS. 100 AFASTATAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO - Autorização.. 100 INSTRUTORIA INTERNA – Autorização para pagamento.. 100 PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS. 100 ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.. 100 PORTARIAS. 100 DESPACHOS. 102 ABONO DE PERMANÊNCIA – Concessão, retificação e indeferimento. 102 ACERTOS FINANCEIROS – Autorização, expedição de ofício e arquivamento. 103 ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão e indeferimento. 105 DIÁRIAS – Concessão. 106 MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PRÓ-SAÚDE – Autorização.. 106 SOBRESTAMENTO DE PROCESSO - Autorização. 106 ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS. 107 DESPACHOS. 107 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Concessão. 107 FORNECIMENTO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO - Autorização. 107 INCLUSÃO, MANUTENÇÃO E EXCLUSÃO DE DEPENDENTE – Autorização. 108 REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização. 109
	COMPOSIÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS	REPRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SERVIÇO DE PROTOCOLO E PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL/SEPROD Gjl/ejs