PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA

EMENDA REGIMENTAL Nº 6 (DODF DE 11.04.22)

Altera a redação dos arts. 213, 214 e 215 do Regimento Interno, que tratam de encargos moratórios e parcelamento de débitos e multas.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelos arts. 84, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993, e 4º, II, da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1, de 9 de maio de 1994, nos termos do disposto nos arts. 2º, II, 13, I, n, e 69 a 71 de seu Regimento Interno, tendo em vista o decidido pelo egrégio Plenário no Processo nº 00600-00003525/2021- 61; e

Considerando a necessidade de ajuste do disposto nos arts. 213, 214 e 215 do Regimento Interno para possibilitar a harmonização normativa e a otimização do trâmite processual relativo aos parcelamentos de débitos e multas, decide aprovar a seguinte Emenda Regimental:

Art. 1º Inserem-se o parágrafo único no art. 213 e o § 2º no art. 215, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º, revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 214 e as alíneas a e b do inciso II do § 1º do art. 215, bem assim ficam alterados o caput do art. 214 e seu § 3º e o caput do art. 215 e seu § 1º e incisos, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 213. ..............................................................................................

Parágrafo único. O pagamento tempestivo da multa, sem interposição de recurso, ainda que de forma parcelada, implicará no desconto de trinta por cento no valor da penalidade, sendo o desconto revertido na hipótese de cancelamento do parcelamento por inadimplência.

Art. 214. Os débitos e multas imputados pelo Tribunal poderão, a critério do interessado, ser recolhidos de forma parcelada, nos termos da legislação do Distrito Federal aplicável aos parcelamentos de créditos de natureza não tributária.

§ 1º suprimido

§ 2º suprimido

§ 3º O parcelamento implementado mediante desconto em folha de pagamento observará, ainda, as disposições legais aplicáveis ao caso.

Art. 215. O recolhimento parcelado da obrigação de forma espontânea implica confissão da dívida apurada.

§ 1º O recolhimento mensal do valor devido deverá ser efetuado:

I – mediante Documento de Arrecadação – DAR emitido a favor do tesouro distrital, no caso de ressarcimento de dano causado a órgão da administração direta ou de multa aplicada pelo Tribunal;

II – à própria entidade prejudicada, quando se tratar de dano causado a ente da administração indireta, encaminhando-se a comprovação do recolhimento ao Tribunal.

a) suprimido

b) suprimido § 2º Se o responsável for servidor público distrital, esse poderá providenciar junto ao órgão ou à entidade em que esteja lotado o desconto mensal do valor devido em folha de pagamento, na forma da lei.”

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de março de 2022.

RESOLUÇÃO Nº 355, DE 23 DE MARÇO DE 2022 (DODF DE 11.04.22)

Dispõe sobre os procedimentos para a formalização de acórdão pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, L, do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Plenário no Processo nº 00600-00003525/2021-61, e

Considerando a necessidade de conservar o repositório de normas afetas ao controle externo atualizado, bem como a imposição de manter um conjunto normativo interno preciso e efetivo;

Considerando a necessidade de padronizar e uniformizar os procedimentos de formalização de acórdãos, compreendendo a sua elaboração, redação e publicação;

Considerando a necessidade de otimização do trâmite processual relativo aos pagamentos e parcelamentos de débitos e multas;

Considerando haver sido identificada a necessidade de atualizar os modelos de acórdãos expedidos por esta Corte de Contas, sobretudo após a edição da Emenda Regimental nº 1/2019, bem como as alterações normativas aprovadas no Processo nº 00600- 00003525/2021-61, resolve:

Art. 1º As deliberações do Tribunal a que se referem o art. 78, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal e os arts. 22, § 2º, 24, 28 e 60 da Lei Complementar do Distrito Federal – DF nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, serão formalizadas por acórdãos, os quais serão individualizados, contendo o número do respectivo processo, a natureza da questão em causa, a individualização das partes, com identificação contendo CPF ou CNPJ, a exposição dos fatos analisados, a síntese dispositiva do julgamento, a sua fundamentação, o nome dos participantes dessa deliberação, com indicação se a decisão foi tomada por unanimidade ou por maioria de votos, e a identificação da sessão correspondente.

§ 1º Também será formalizada por acórdão a decisão que der provimento total ou parcial a recurso, cujo efeito seja o de tornar sem efeito ou reformar o acórdão que formalizou a decisão recorrida.

§ 2º Na formalização dos acórdãos a que se refere este artigo, deverão ser observados, conforme o caso, os modelos dos Anexos I a IX desta Resolução.

§ 3º Quando a matéria exigir, o texto-base dos modelos de que trata este artigo poderá ser adaptado para as situações específicas de cada caso, mas sem desconfigurar a padronização do modelo.

§ 4º Quando ocorrer imputação de débito em solidariedade, o acórdão será lavrado contendo o rol de responsáveis solidários.

Art. 2º A publicação da ata da sessão de julgamento no Diário Oficial do Distrito Federal deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua aprovação.

Parágrafo único. O acórdão publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, em edição diversa da que contém a decisão plenária que o aprovou, deverá indicar o respectivo número e ano dessa decisão e sua data de publicação na imprensa oficial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se a Resolução nº 138, de 27 de novembro de 2001, e a Resolução nº 320, de 20 de novembro de 2018.

ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº ....../.........

(contas anuais regulares, com quitação plena)

ACÓRDÃO Nº ............../......

Ementa: Tomada/Prestação de Contas Anual. Contas julgadas regulares. Quitação plena ao responsável. Processo TCDF nº .............../...... (Apenso(s) no(s): .......................) Nome/CPF ou CNPJ/Função/Período: .......................................... Órgão/Entidade: .............................................................................. Relator(a): Conselheiro(a) ............................................................... Revisor(a): Conselheiro(a) ..................... (quando o Revisor for o redator do acórdão) Unidade Técnica: ............................................................................. Representante do MPjTCDF: Procurador(a) ................................... Vistos, relatados e discutidos os autos em exame, considerando o que consta do processo, bem assim tendo em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a)/Revisor(a) Conselheiro(a) ..........................., com fundamento nos arts. 17, I, e 24, I, da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, em julgar regulares as contas em apreço e dar quitação plena ao responsável indicado. ATA da Sessão Ordinária/Extraordinária/Reservada nº .............de.......................................... Presentes os Conselheiros: ....................................................................................................... Decisão tomada por: unanimidade/maioria. Representante do MPjTCDF presente: Procurador(a)............................................................... Presidiu a sessão, durante o julgamento deste processo, o(a) Conselheiro(a) ....................

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Presidente (da sessão, durante o julgamento deste processo. Caso não seja o(a) próprio(a) presidente do TCDF, colocar Presidente da Sessão)

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Relator(a)/Revisor(a)Representante do MPjTCDF.

ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº ....../.........

(contas anuais regulares, com ressalva, quitação e recomendação)

ACÓRDÃO Nº ............./.......

Ementa: Tomada/Prestação de Contas Anual. Contas julgadas regulares com ressalva. Quitação ao responsável. Recomendações de providências corretivas. Processo TCDF nº .............../...... (Apenso(s) no(s): .......................) Nome/CPF ou CNPJ/Função/Período: .......................................... Órgão/Entidade: .............................................................................. Relator(a): Conselheiro(a) ............................................................... Revisor(a): Conselheiro(a) ..................... (quando o Revisor for o redator do acórdão) Unidade Técnica: ............................................................................. Representante do MPjTCDF: Procurador(a) ................................... Síntese de impropriedade(s)/falha(s) apurada(s): ............................................................... Recomendações (LC/DF nº 1/94, art. 19): .............................................................................. Vistos, relatados e discutidos os autos em exame, considerando o que consta do processo, bem assim tendo em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a)/Revisor(a) Conselheiro(a) ..........................., com fundamento nos arts. 17, II, 19 e 24, II, da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, em julgar regulares com ressalva as contas em apreço e dar quitação ao responsável indicado, com as recomendações de providências apontadas para correção daquela(s) impropriedade(s)/falha(s) identificada(s). ATA da Sessão Ordinária/Extraordinária/Reservada nº ..............de.......................................... Presentes os Conselheiros: ....................................................................................................... Decisão tomada por: unanimidade/maioria. Representante do MPjTCDF presente: Procurador(a) .............................................................. Presidiu a sessão, durante o julgamento deste processo, o(a) Conselheiro(a) ....................

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Presidente (da sessão, durante o julgamento deste processo. Caso não seja o(a) próprio(a) presidente do TCDF, colocar Presidente da Sessão)

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Relator(a)/Revisor(a)Representante do MPjTCDF

ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº ....../.........

(contas irregulares e imputação de débito)

ACÓRDÃO Nº ............/.......

Ementa: Tomada/Prestação de Contas Anual / Tomada de Contas Especial. Contas julgadas irregulares. Imputação de débito ao responsável/Imputação de débito solidário aos responsáveis. Processo TCDF nº .............../...... (Apenso(s) no(s): .......................) Nome/CPF ou CNPJ/Função/Período: .......................................... Órgão/Entidade: .............................................................................. Relator(a): Conselheiro(a) ............................................................... Revisor(a): Conselheiro(a) ..................... (quando o Revisor for o redator do acórdão) Unidade Técnica: ............................................................................. Representante do MPjTCDF: Procurador(a) ................................... Síntese de impropriedade(s)/falha(s) apurada(s) ou dano causador:....................... Débito(s)imputado(s) ao(s) responsável/aos responsáveis solidários no valor original de R$ ........................., em ..../..../........, atualizado(s) monetariamente, na forma do art. 212 da Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, c/c a Lei Complementar do DF nº 435, de 27 de dezembro de 2001, perfazendo o valor de R$ ................... Vistos, relatados e discutidos os autos em exame, considerando o que consta do processo, bem assim tendo em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a)/Revisor(a) Conselheiro(a) ........................., em: I – com fundamento no art. 17, III, (alíneas a, b, c ou d), da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, julgar irregulares as contas em apreço; II – nos termos do art. 20 da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, condenar o responsável indicado ao ressarcimento do(s) débito(s) que lhe é(são) imputado(s)/condenar os responsáveis indicados ao ressarcimento do(s) débito(s) solidário(s) que lhes é(são) imputado(s); III – fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que o responsável comprove/os responsáveis solidários comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento ao erário/aos cofres da .................................. da quantia atualizada relativa ao(s) débito(s)/débito(s) solidário(s) imputado(s), alertando sobre a possibilidade de incidência de encargos moratórios nos termos do art. 213 da Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, e do art. 3º da Lei Complementar do DF nº 435, de 27 de dezembro de 2001; IV – autorizar, desde logo, a adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 29 da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, caso não atendidas as determinações; V – aplicar ao responsável indicado, nos termos do art. 60 da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal pelo prazo de ........................... anos (quando o Tribunal assim decidir). ATA da Sessão Ordinária/Extraordinária/Reservada nº ..............de.......................................... Presentes os Conselheiros: ....................................................................................................... Decisão tomada por: unanimidade/maioria. Representante do MPjTCDF presente: Procurador(a) .............................................................. Presidiu a sessão, durante o julgamento deste processo, o(a) Conselheiro(a) ....................

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Presidente (da sessão, durante o julgamento deste processo. Caso não seja o(a) próprio(a) presidente do TCDF, colocar Presidente da Sessão)

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Relator(a)/Revisor(a)Representante do MPjTCDF

ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº ....../.........

(contas irregulares e imputação de débito decorrente de ato doloso)

ACÓRDÃO Nº ............/.......

Ementa: Tomada de Contas Especial. Contas julgadas irregulares. Prática de ato doloso. Imputação de débito ao responsável/ Imputação de débito solidário aos responsáveis. Processo TCDF nº .............../...... (Apenso(s) no(s): .......................) Nome/CPF ou CNPJ/Função/Período: .......................................... Órgão/Entidade: .............................................................................. Relator(a): Conselheiro(a) ............................................................... Revisor(a): Conselheiro(a) ..................... (quando o Revisor for o redator do acórdão) Unidade Técnica: ............................................................................. Representante do MPjTCDF: Procurador(a) ................................... Síntese de impropriedade(s)/falha(s) apurada(s) ou dano causador:....................... Débito(s) imputado(s) ao(s) responsável/aos responsáveis solidários no valor original de R$ ...................., em ..../..../........, atualizado(s) monetariamente, na forma do art. 212 da Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, e do art. 3º da Lei Complementar do DF nº 435, de 27 de dezembro de 2001, perfazendo o valor de R$ ............... Vistos, relatados e discutidos os autos em exame, considerando o que consta do processo, bem assim tendo em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a)/Revisor(a) Conselheiro(a) ........................., em:

I – com fundamento no art. 17, III, (alíneas a, b, c ou d), da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, julgar irregulares as contas em apreço; II – nos termos do art. 20 da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, condenar o responsável indicado ao ressarcimento do(s) débito(s) decorrente(s) de ato doloso que lhe é(são) imputado(s)/condenar os responsáveis indicados ao ressarcimento do(s) débito(s) solidário(s) decorrente(s) de ato doloso que lhes é(são) imputado(s); III – fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que o responsável efetue e comprove/os responsáveis solidários efetuem e comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento ao erário/aos cofres da .............................. da quantia relativa ao(s) débito(s)/débito(s) solidário(s) imputado(s), alertando o responsável indicado/os responsáveis solidários indicados da possibilidade de incidência de encargos moratórios nos termos do art. 213 da Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, e do art. 2º, caput e § 2º, da Lei Complementar do DF nº 435, de 27 de dezembro de 2001; IV – autorizar, desde logo, a adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 29 da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, caso não atendidas as determinações; V – aplicar ao responsável indicado, nos termos do art. 60 da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal pelo prazo de ........................... anos (quando o Tribunal assim decidir). ATA da Sessão Ordinária/Extraordinária/Reservada nº ..............de.......................................... Presentes os Conselheiros: ....................................................................................................... Decisão tomada por: unanimidade/maioria. Representante do MPjTCDF presente: Procurador(a) .............................................................. Presidiu a sessão, durante o julgamento deste processo, o(a) Conselheiro(a) ....................

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Presidente (da sessão, durante o julgamento deste processo. Caso não seja o(a) próprio(a) presidente do TCDF, colocar Presidente da Sessão)

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Relator(a)/Revisor(a)Representante do MPjTCDF

ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº ....../.........

(contas irregulares não havendo débito, mas com cominação de multa)

ACÓRDÃO Nº .............../.........

Ementa: Tomada/Prestação de Contas Anual / Tomada de Contas Especial. Contas julgadas irregulares. Ausência de débito. Aplicação de multa. Processo TCDF nº .............../...... (Apenso(s) no(s): ........................) Nome/CPF ou CNPJ/Função/Período: .......................................... Órgão/Entidade: .............................................................................. Relator(a): Conselheiro(a) ............................................................... Revisor(a): Conselheiro(a) ..................... (quando o Revisor for o redator do acórdão) Unidade Técnica: ............................................................................. Representante do MPjTCDF: Procurador(a) ................................... Síntese de impropriedade(s)/falha(s) apurada(s): .............................................................. Valor(es) da(s) multa(s) aplicada(s) ao responsável: ......................................................... Vistos, relatados e discutidos os autos em exame, considerando o que consta do processo, bem assim tendo em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a)/Revisor(a) Conselheiro(a) ........................, em: I – com fundamento no art. 17, III, (alíneas a, b ou c), da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, julgar irregulares as contas em apreço; II – nos termos do art. 20, parágrafo único, e do art. 57, I, ambos da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, aplicar ao responsável a(s) multa(s) acima indicada(s); III – fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento ao erário da quantia relativa à(s) multa(s) aplicada(s), alertando sobre a possibilidade de incidência de encargos moratórios nos termos do art. 213 da Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, e do art. 3º da Lei Complementar do DF nº 435, de 27 de dezembro de 2001; IV – autorizar, desde logo, a adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 29 da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, caso não atendidas as determinações; V – aplicar ao responsável indicado, nos termos do art. 60 da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal pelo prazo de ........................... anos (quando o Tribunal assim decidir). ATA da Sessão Ordinária/Extraordinária/Reservada nº ..............de.......................................... Presentes os Conselheiros: ....................................................................................................... Decisão tomada por: unanimidade/maioria. Representante do MPjTCDF presente: Procurador(a) .............................................................. Presidiu a sessão, durante o julgamento deste processo, o(a) Conselheiro(a) ....................

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Presidente (da sessão, durante o julgamento deste processo. Caso não seja o(a) próprio(a) presidente do TCDF, colocar Presidente da Sessão)

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Relator(a)/Revisor(a)Representante do MPjTCDF

ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº ....../.........

(contas iliquidáveis – encerramento)

ACÓRDÃO Nº ................/........

Ementa: Tomada/Prestação de Contas Anual / Tomada de Contas Especial. Contas iliquidáveis. Encerramento. Processo TCDF nº .............../...... (Apenso(s) no(s): .......................) Nome/CPF ou CNPJ/Função/Período: .......................................... Órgão/Entidade: .............................................................................. Relator(a): Conselheiro(a) ............................................................... Revisor(a): Conselheiro(a) ..................... (quando o Revisor for o redator do acórdão) Unidade Técnica: ............................................................................. Representante do MPjTCDF: Procurador(a) ................................... Vistos, relatados e discutidos os autos em exame, considerando o decurso do prazo a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, e a ausência de novos elementos, bem assim tendo em vista as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a)/Revisor(a) Conselheiro(a) ........................, com fundamento no § 2º do art. 22, do mesmo diploma legal, em considerar encerradas as contas iliquidáveis em apreço, determinando a baixa na responsabilidade acima indicada. ATA da Sessão Ordinária/Extraordinária/Reservada nº ..............de.......................................... Presentes os Conselheiros: ....................................................................................................... Decisão tomada por: unanimidade/maioria. Representante do MPjTCDF presente: Procurador(a) .............................................................. Presidiu a sessão, durante o julgamento deste processo, o(a) Conselheiro(a) ....................

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Presidente (da sessão, durante o julgamento deste processo. Caso não seja o(a) próprio(a) presidente do TCDF, colocar Presidente da Sessão)

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Relator(a)/Revisor(a)Representante do MPjTCDF.

ANEXO VII DA RESOLUÇÃO Nº ....../.........

(aplicação de multa com fundamento no art. 56 da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994/com fundamento no art. 57, (incisos II a VII), da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, e/ou no art. 272, (incisos II a IX), da Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016)

ACÓRDÃO Nº ............../.........

Ementa: Aplicação de multa ao responsável. Processo TCDF nº .............../...... (Apenso(s) no(s): ........................) Nome/CPF ou CNPJ/Função/Período: ........................................... Órgão/Entidade: .............................................................................. Relator(a): Conselheiro(a) ................................................................ Revisor(a): Conselheiro(a) ..................... (quando o Revisor for o redator do acórdão) Unidade Técnica: ............................................................................. Representante do MPjTCDF: Procurador(a) ................................... (quando houver Representante do MPjTCDF atuando nos autos) Síntese de impropriedade(s)/falha(s) apurada(s): .............................................................. Valor(es) da(s) multa(s) aplicada(s) ao responsável: ......................................................... Vistos, relatados e discutidos os autos em exame, considerando o que consta do processo, bem assim tendo em vista as conclusões da unidade técnica/as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a)/Revisor(a) Conselheiro(a) ........................, em: I – com fundamento no art. 56 da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994/com fundamento no art. 57, (incisos II a VII), da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, e/ou no art. 272, (incisos II a IX), da Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, aplicar ao responsável a(s) multa(s) acima indicada(s); II – fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento ao erário da quantia relativa à(s) multa(s) aplicada(s), atualizada(s) monetariamente nos termos do art. 272, § 5º, da Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, e do art. 1º da Lei Complementar do DF nº 435, de 27 de dezembro de 2001, alertando o responsável indicado da possibilidade de incidência de encargos moratórios nos termos do art. 213 da Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, e do art. 3º da Lei Complementar do DF nº 435, de 27 de dezembro de 2001; III – autorizar, desde logo, a adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 29 da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, caso não atendidas as determinações; IV – aplicar ao responsável indicado, nos termos do art. 60 da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal pelo prazo de ........................... anos (quando o Tribunal assim decidir). ATA da Sessão Ordinária/Extraordinária/Reservada nº ..............de.......................................... Presentes os Conselheiros: ....................................................................................................... Decisão tomada por: unanimidade/maioria. Representante do MPjTCDF presente: Procurador(a) .............................................................. Presidiu a sessão, durante o julgamento deste processo, o(a) Conselheiro(a) ....................

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Presidente (da sessão, durante o julgamento deste processo. Caso não seja o(a) próprio(a) presidente do TCDF, colocar Presidente da Sessão)

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Relator(a)/Revisor(a)Representante do MPjTCDF

ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO Nº ....../.........

(tornar sem efeito acórdão – provimento de recurso/inexatidão material)

ACÓRDÃO Nº ............./..........

Ementa: Recurso contra o Acórdão ..../....... Apelo provido/provido parcialmente para o fim de tornar sem efeito o Acórdão ..../....... / Tornar sem efeito o Acórdão ..../....... em virtude de inexatidão material. Processo TCDF nº .............../...... (Apenso(s) no(s): ........................) Nome/CPF ou CNPJ/Função/Período: ........................................... Órgão/Entidade: .............................................................................. Relator(a): Conselheiro(a) ................................................................ Revisor(a): Conselheiro(a) ..................... (quando o Revisor for o redator do acórdão) Unidade Técnica: ............................................................................. Representante do MPjTCDF: Procurador(a) ................................... (quando houver Representante do MPjTCDF atuando nos autos) Acórdão recorrido nº ...................., de ........................................... Vistos, relatados e discutidos os autos em exame, considerando o que consta do processo, bem assim tendo em vista as conclusões da unidade técnica/as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a)/Revisor(a) Conselheiro(a) ........................., em dar provimento/provimento parcial ao recurso em apreço, conhecido pela Decisão nº ......./......., para o fim de tornar sem efeito o Acórdão nº ....../........ / em tornar sem efeito o Acórdão nº ......../......... em virtude de inexatidão material. ATA da Sessão Ordinária/Extraordinária/Reservada nº ..............de.......................................... Presentes os Conselheiros: ....................................................................................................... Decisão tomada por: unanimidade/maioria. Representante do MPjTCDF presente: Procurador(a) .............................................................. Presidiu a sessão, durante o julgamento deste processo, o(a) Conselheiro(a) .................... ASSINATURA DIGITAL Presidente (da sessão, durante o julgamento deste processo. Caso não seja o(a) próprio(a) presidente do TCDF, colocar Presidente da Sessão) ASSINATURA DIGITAL ASSINATURA DIGITAL Relator(a)/Revisor(a)Representante do MPjTCDF.

ANEXO IX DA RESOLUÇÃO Nº ....../.........

(quitação ante o recolhimento integral do débito/multa)

ACÓRDÃO Nº ............../......

Ementa: Quitação plena ao responsável ante o recolhimento integral do débito/multa. Processo TCDF nº .............../...... (Apenso(s) no(s): ........................) Nome/CPF ou CNPJ/Função/Período: ........................................... Órgão/Entidade: .............................................................................. Relator(a): Conselheiro(a) ................................................................ Revisor(a): Conselheiro(a) ..................... (quando o Revisor for o redator do acórdão) Unidade Técnica: ............................................................................. Representante do MPjTCDF: Procurador(a) ................................... (quando houver Representante do MPjTCDF atuando nos autos) Vistos, relatados e discutidos os autos em exame, considerando o que consta do processo, bem assim tendo em vista as conclusões da unidade técnica/as conclusões da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte, acordam os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a)/Revisor(a) Conselheiro(a) ..........................................., com fundamento no art. 28 da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, em dar quitação ao responsável indicado, em face do recolhimento do(s) débito(s)/da(s) multa(s) que lhe foi(foram) aplicada(s) por meio da Decisão nº................ e Acórdão nº ................., no Processo nº ................................ ATA da Sessão Ordinária/Extraordinária/Reservada nº ..............de.......................................... Presentes os Conselheiros: ....................................................................................................... Decisão tomada por: unanimidade/maioria. Representante do MPjTCDF presente: Procurador(a) .............................................................. Presidiu a sessão, durante o julgamento deste processo, o(a) Conselheiro(a) ....................

ASSINATURA DIGITAL

Presidente (da sessão, durante o julgamento deste processo. Caso não seja o(a) próprio(a) presidente do TCDF, colocar Presidente da Sessão)

ASSINATURA DIGITAL ASSINATURA DIGITAL

Relator(a)/Revisor(a)Representante do MPjTCDF

PORTARIAS

PORTARIA Nº 92, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (DODF DE 1º.04.22)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 01, de 09 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2022-e, resolve:

DISPENSAR VIVIANE MOREIRA DIAS LAZARY, matrícula 8112, servidora cedida, da função de confiança de Assistente-Administrativo, símbolo FC-2, da Assessoria Administrativa do Gabinete da Presidência deste Tribunal.

PORTARIA Nº 93, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (DODF DE 1º.04.22)

DISPENSAR PATRICIA REBELLO MASSA MOURA, matrícula 569, Auditora de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Assistente-Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete da Conselheira Anilcéia Luzia Machado.

PORTARIA Nº 94, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (DODF DE 1º.04.22)

DESIGNAR PATRICIA REBELLO MASSA MOURA, matrícula 569, Auditora de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Assistente-Administrativo, símbolo FC-2, da Assessoria Administrativa do Gabinete da Presidência deste Tribunal.

PORTARIA Nº 95, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (DODF DE 1º.04.22)

DESIGNAR VIVIANE MOREIRA DIAS LAZARY, matrícula 8112, servidora cedida, para exercer a função de confiança de Assistente-Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete da Conselheira Anilcéia Luzia Machado.

PORTARIA Nº 96, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (DODF DE 1º.04.22)

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 03 de julho de 2014, JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 1752, servidor comissionado sem vínculo efetivo, para exercer, em substituição, no período de 04 a 13 de abril do corrente ano, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo TCCCG-5, da Corregedoria deste Tribunal, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 175/2021.

PORTARIA Nº 98, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (DODF DE 08.04.22)

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso V, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 03 de julho de 2014, GABRIELA CILDA CHAUL CRUZ, matrícula 1533, servidora comissionada sem vínculo efetivo, para exercer, em substituição, no período de 11 a 19 de abril do corrente ano, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo TCCCG-2, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional.

PORTARIA Nº 99, DE 08 DE ABRIL DE 2022 (DODF DE 11.04.22)

EXONERAR, a contar de 14/03/2022, LUIS DE SOUSA MOURA FILHO, matrícula 123, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, do cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-2, do Gabinete do Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha, em razão de sua aposentadoria no cargo efetivo.

PORTARIA Nº 100, DE 08 DE ABRIL DE 2022 (DODF DE 11.04.22)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, DANIELLE CARVALHO DA SILVA GUILHERMINO, sem vínculo efetivo, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TCCCA-2, do Gabinete do Conselheiro André Clemente Lara de Oliveira.

PORTARIA Nº 101, DE 08 DE ABRIL DE 2022 (DODF DE 11.04.22)

TORNAR SEM EFEITO a Portaria-TCDF nº 32, de 25 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 18, de 26 de janeiro de 2022, que nomeou ISABELA COSTA NEIVA, sem vínculo efetivo, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-2, do Gabinete do Conselheiro André Clemente Lara de Oliveira.

PORTARIA Nº 102, DE 08 DE ABRIL DE 2022 (DODF DE 11.04.22)

Dispõe sobre a atualização dos valores do Auxílio-Alimentação e do Auxílio Pré-Escolar no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, LI, do Regimento Interno, na forma da Lei Complementar do DF nº 840, de 23 de dezembro de 2011, tendo em vista o que consta no Processo nº 1542/93-e, resolve:

Art. 1° Os valores per capita mensais de referência do Auxílio Alimentação e do Auxílio Pré-Escolar a serem pagos no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal passam a ser, respectivamente, de R$ 1.598,55 (mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e de R$ 974,92 (novecentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) a partir de 1º de abril de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 103, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (DODF DE 12.04.22)

DISPENSAR, a contar de 26/04/2022, LETICIA PIRES FERREIRA, matrícula 8103, servidora cedida, da função de confiança de Assistente-Administrativo, símbolo FC-2, da Secretaria-Geral de Administração, em decorrência de seu retorno ao órgão de origem.

PORTARIA Nº 104, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (DODF DE 12.04.22)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, CRISTINA BARROS FREYER, servidora cedida, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete do Conselheiro André Clemente Lara de Oliveira.

DESPACHOS

ACERTOS FINANCEIROS - Autorização

EM 07.04.22

01. DAISY VIEGAS DUARTE ALENCAR

Técnica de Administração Pública – aposentada – Mat. 1132

Processo nº 00600-00002628/2022-95

AUTORIZADO o pagamento do valor devido à servidora aposentada DAISY VIEGAS DUARTE ALENCAR, nos termos dos arts. 70, § 2º, 101, inciso VIII, e 142, caput, da Lei Complementar nº 840/11, na redação original, c/c os arts. 2º e 4º da LC nº 952/19 e com a Resolução nº 366/20, observada as disponibilidades financeira e orçamentária.

EM 13.04.22

01. LUÍS DE SOUSA MOURA FILHO

Auditor de Controle Externo – aposentado – Mat. 123

Processo nº 00600-00006262/2021-42

AUTORIZADA a conversão de 20 (vinte) meses de licença-prêmio por assiduidade não usufruídas em atividade nem utilizadas para qualquer finalidade pelo servidor LUÍS DE SOUSA MOURA FILHO, nos termos dos artigos 70, § 2º, 101, VIII, e 142, caput, da Lei Complementar nº 840/11, na redação original c/c os artigos 2º e 4º da LC nº 952/19 e com a Resolução nº 366/20; bem como o pagamento do valor resultante da compensação dos débitos com os créditos decorrentes de sua inativação, observada as disponibilidades orçamentária e financeira.

AFASTATAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO - Autorização

EM 12.04.22

01. WELLERSON GONTIJO VASCONCELOS JÚNIOR

Servidor cedido da PCDF – Mat. 8151

Processo nº 00600-00003643/2022-51

AUTORIZADA a dispensa de ponto do servidor WELLERSON GONTIJO VASCONCELOS JÚNIOR, Diretor do Núcleo de Informações Estratégicas – NIE, para participar do “1º Congresso Jurídico Nacional do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás”, a ser realizado na cidade de Pirenópolis/GO, no período de 28 a 30 de abril de 2022.

02. LUCIANA ROCHA DE MELO ALVIM

Auditora de Controle Externo – Mat. 1555

Processo nº 00600-00003977/2022-24

AUTORIZADA a dispensa de ponto da servidora Luciana Rocha de Melo Alvim, para participar como palestrante no Seminário “Controle Externo da Política de Segurança Pública", promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, no dia 13 de abril de 2022.

INSTRUTORIA INTERNA – Autorização para pagamento

EM 13.04.22

01. MAURI SIQUEIRAMONTESSI

Analista de Administração Pública – Mat. 1636

HANNÁ GABRIELA LECENA DE BARRÓN

Auditora de Controle Externo – Mat. 1184

ORIVAM IBIAPINA DA SILVA

Auditor de Controle Externo – Mat. 568

Processo nº 00600-00010525/2021-18

AUTORIZADO o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC aos servidores MAURI SIQUEIRA MONTESSI, HANNÁ GABRIELA LUCENA DE BARRÓN e ORIVAM IBIAPINA DA SILVA, pela atuação como membros de Banca ou Comissão Especial, incumbida de avaliar anteprojeto ou projeto de pesquisa, monografia, artigo ou trabalho de conclusão de curso, na forma proposta, observando-se os termos do art. 100 da Lei Complementar nº 840/11 e da Resolução TCDF nº 324/19 c/c o item “II.1.c” da Decisão TCDF nº 3715/2020, observadas as disponibilidades financeira e orçamentária.

02. MAURI SIQUEIRAMONTESSI

Analista de Administração Pública – Mat. 1636

HANNÁ GABRIELA LECENA DE BARRÓN

Auditora de Controle Externo – Mat. 1184

ORIVAM IBIAPINA DA SILVA

Auditor de Controle Externo – Mat. 568

Processo nº 00600-00000873/2022-68

AUTORIZADO o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso aos servidores MAURI SIQUEIRA MONTESSI, HANNÁ GABRIELA LUCENA DE BARRÓN e ORIVAM IBIAPINA DA SILVA, referente à atuação como membros de banca ou comissão especial incumbida de avaliar anteprojeto ou projeto de pesquisa, monografia, artigo ou trabalho de conclusão de curso, nos termos do art. 100 da LC nº 840/2011 e da Resolução TCDF nº 324/19 c/c o item “II.1.c” da Decisão TCDF nº 3715, observadas as disponibilidades financeira e orçamentária

PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS

ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIAS

PORTARIA Nº 07, DE 31 DE MARÇO DE 2022 (DODF DE 04.04.22)

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da atribuição delegada no inciso I do art. 1º da Portaria-TCDF nº 003, de 11 de janeiro de 2021 e na Lei-DF nº 7.061, de 07 de janeiro de 2022, tendo em vista o que se apresenta no Processo 00600-00000006/2022-22-e, resolve:

Art. 1º Abrir, nos termos do art. 7° da Lei-DF nº 7.061, de 07 de janeiro de 2022, crédito suplementar para alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, aprovado pela Portaria-SEGEDAM nº 01, de 10 de janeiro de 2022, tendo como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

02. – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
2.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CANCELAMENTO
ORÇAMENTO FISCAL
AÇÃO		NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
01.126.8231.1471.0005	MODERNIZACAO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – PLANO PILOTO
REF.: 018163		33.90.40	0	100	4.774.000,00
						4.774.000,00

					TOTAL	4.774.000,00

ANEXO II

02. – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
2.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ACRÉSCIMO
ORÇAMENTO FISCAL
AÇÃO		NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
01.126.8231.2557.2568	GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – DISTRITO FEDERAL
REF.: 018164		33.90.40	0	100	4.774.000,00
						4.774.000,00

					TOTAL	4.774.000,00

DESPACHOS

ABONO DE PERMANÊNCIA – Indeferimento e concessão

EM 06.04.22

01. PAULO ROBERTO BATISTA FERREIRA

Técnico de Administração Pública – Mat. 929

Processo nº 00600-00002681/2022-96-e

INDEFERIDO o pedido de concessão de abono de permanência formulado pelo servidor PAULO ROBERTO BATISTA FERREIRA, por falta de amparo legal, visto que ainda não completou os requisitos para concessão de aposentadoria com base nas regras das Emendas Constitucionais nº 41/2003, arts. 2º e 6º, e nº 47/2005, art. 3º, bem como na regra anterior do art. 40 da CRFB, antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme demonstrado pelo Serviço de Cadastro Funcional.

EM 12.04.22

01. MÁRCIA DE MELO PEREIRA TISCOSKI

Auditora de Controle Externo - aposentada – Mat. 860

Processo nº 00600-00003267/2022-02

CONCEDIDO abono de permanência à servidora aposentada MÁRCIA DE MELO PEREIRA TISCOSKI, referente ao dia 13.05.2020, tendo em vista a implementação dos requisitos conjugados para a aposentadoria previstos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, respeitado o disposto nas Decisões nºs 54/2004-AD e 20/2012-AD, e também o contido nos arts. 4º, § 9º; 10, § 7º; 20, § 4º; e 36, II, da Emenda Constitucional nº 103/19.

ACERTOS FINANCEIROS – Autorização, expedição de ofício e arquivamento

EM 04.04.22

01. ARY PENNA SILVA

Ex-servidor - Mat. 28

Processo n° 34.630/08

AUTORIZADO o arquivamento destes autos, uma vez que restou comprovada a regularidade da dependência de LEANDRO LUCAS DA SILVA, filho do ex-servidor ARY PENNA SILVA, conforme Declaração Retificadora de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2020, ano-calendário 2019.

EM 12.04.22

01. JOSÉ MARCO REZENDE ANDRADE

Ex-servidor - Mat. 8178

Processo n° 00600-00001777/2022-37

AUTORIZADO o pagamento, via inclusão em folha, ao ex-servidor JOSÉ MARCO REZENDE ANDRADE, do montante demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, referente aos acertos financeiros decorrentes da dispensa da função de confiança, símbolo TC-FC-3, do Gabinete da Segunda Procuradoria do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, a contar do dia 04.03.2022, observada as disponibilidades orçamentária e financeira.

ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS – Expedição de ofício

EM 08.04.22

01. MARIA APARECIDA ROCHA

Pensionista civil - Mat. 1806

Processo nº 00600-00000703/2022-83

AUTORIZADA a expedição de ofício à pensionista MARIA APARECIDA ROCHA, a fim de notificá-la quanto à necessidade de optar pelo plano de saúde mais conveniente, seja o “PRÓ-SAÚDE” desta Corte ou o AUXÍLIO SAUDE” da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - DF, visto que o art. 4º, §1º, da Resolução nº 266/2013 veda a percepção simultânea de benefícios semelhantes de outros órgãos ou entidades da administração pública.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão e indeferimento

EM 30.03.22

01. JORGE CARVALHO DA SILVA

Técnico de Administração Pública - Mat. 1624

Processo nº 15.444/16

INDEFERIDO o pedido formulado pelo servidor JORGE CARVALHO DA SILVA, em face da não apresentação do diploma ou certificado referente ao Curso de Tecnólogo em Gestão Pública, na forma prevista no art. 12 da Resolução-TCDF nº 300/2016.

EM 06.04.22

01. RENAN DIAS DA SILVA

Auditor de Controle Externo - Mat. 1795

Processo nº 00600-00012514/2021-72

DEFERIDO o pedido formulado pelo servidor RENAN DIAS DA SILVA, e CONCEDIDO a ele o cômputo de 60 horas para fins de Adicional de Qualificação – AQ, a partir de 18.03.2022, tendo em conta a conclusão dos cursos de capacitação “Controles na Administração Pública” e “Noções Introdutórias de Licitação e Contratos Administrativos”, com ressalva de que o saldo não é suficiente para majoração do percentual de AQ, ficando registrado o total de 70 horas para aproveitamento posterior, nos termos do art. 89 da Lei Complementar nº 840/11, c/c a Resolução –TCDF nº 300/16

INDEFERIDO o cômputo das horas do curso “Introdução à Orçamentação de Obras Rodoviárias” para fins de AQ, uma vez que o evento não atende ao disposto no art. 7º da Resolução – TCDF nº 300/16.

02. ANA CRISTINA BORGES CARVALHO

Técnica de Administração Pública - Mat. 1602

Processo nº 32.590/15

INDEFERIDO o pedido formulado pela servidora ANA CRISTINA BORGES CARVALHO, com fundamento no art. 8º da Resolução-TCDF nº 300/2016.

EM 13.04.22

01. TIBOR THIESEN DUMONT PITREZ

Auditor de Controle Externo - Mat. 1785

Processo nº 00600-00012555/2021-69

DEFERIDO o pedido formulado pelo servidor TIBOR THIESEN DUMONT PITREZ, e concedido a ele 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, referente aos cursos de capacitação: “Noções Introdutórias de Licitação e Contratos Administrativos”, “Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Novo Regime Fiscal (NRF)” e ”Controle de Administração Pública”, a contar de 28.03.2022, passando o interessado a fazer jus ao percentual de 9% (nove por cento) de AQ e saldo de 20 (vinte) horas para aproveitamento posterior.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Autorização e revisão

EM 13.04.22

01. JORGE ARCANJO CALDAS EWERTON

Técnico de Administração Pública – Mat. 1177

Processo nº 00600-00003364/2022-97

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor JORGE ARCANJO CALDAS EWERTON, e, em consequência, AUTORIZADA a averbação de 703 (setecentos e três) dias, sendo: 61 (sessenta e um) dias prestados à Griffo Serviços Gerais Ltda., no período de 14.06.1991 a 13.08.1991, e 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias prestados à Comissaria Aérea Brasília Ltda., no período de 28.07.1993 e 30.04.1995, com fundamento nos arts. 166, inciso II, e 167 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 101 da Lei Complementar nº 769/08, o art. 4º da EC nº 20/98 e a Decisão Normativa nº 01/2010.

02. FRANCISCO SOLANO ULHÔA BOTELHO

Auditor de Controle Externo – Mat. 300

Processo nº 1.738/00

AUTORIZADA a revisão do tempo de serviço prestado pelo servidor FRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHO, na forma proposta, observando-se os limites fixados no Despacho nº 2047/2021 – Presidência, dispensando-se, em consequência, o interessado de apresentar a documentação requerida por meio do Despacho nº 363/2022 – Segedam.

DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Reconhecimento

EM 17.02.22 (DODF DE 22.02.22)

01. LUIZ GENBÉDIO MENDES JORGE

Auditor de Controle Externo – Mat. 375

Processo nº 00600-00001300/2021-71

RECONHECIDA a dívida de exercícios anteriores, em favor do servidor LUIZ GENÉDIO MENDES JORGE, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, condicionado o pagamento à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidade financeira

EM 08.04.22 (DODF DE 12.04.22)

01. PROCESSO Nº 00600-00000005/2022-88

RECONHECIDA a dívida de exercícios anteriores no valor total de R$ 46.941,70 (quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta centavos), em favor de diversos servidores, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, condicionando o pagamento à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidade financeira.

ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHOS

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Concessão

EM 07.04.22

E-DOC. B8A81487

TCDF	FORMULÁRIO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO		Mês de Ref.:	Número:	Folha:
SEGEDAM/SEGEP/SECAF	FORMULÁRIO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO		03./2022	03/2022
Servidor	Matrícula	Completação	Vigência	Base de Cálculo
				Anterior	Atual
MARIA THEREZA DRUMOND MOREIRA	1585	13/03/22	01/03/22	6	7
JOSE VALFRIDO DA SILVA	834	02/03/22	01/03/22	35	36
ELWYS PRESLEY DOS REIS	1414	02/03/22	01/03/22	9	10
JOSE OSCAR CAGLIARI HERNANDES	531	05/03/22	01/03/22	31	32
RUI CANDIDO ALVES	950	06/03/22	01/03/22	34	35
SILVIA REGINA BATISTA MENDONCA	1593	06/03/22	01/03/22	6	7
ISSAO IWASAKI	676	07/03/22	01/03/22	15	16
ANDRE RAFAEL AKEGAWA PIERRE	474	08/03/22	01/03/22	24	25
EVANDRO DE SOUZA GADELHA	675	08/03/22	01/03/22	15	16
FRANCISCO SOLANO ULHOA BOTELHO	300	11/03/22	01/03/22	27	28
JOAO PAULO RABELO OLIVEIRA	1455	13/03/22	01/03/22	7	8
THIAGO VALENTE DE O. FIGUEIREDO	1456	16/03/22	01/03/22	7	8
DIONATA LUIS HOLDEFER	1428	13/03/22	01/03/22	7	8
JOSDEYVI MAGALHÃES RUSSI	1427	13/03/22	01/03/22	7	8
INDIO ARTIAGA DO BRASIL RABELO	1424	13/03/22	01/03/22	7	8
MARCELO SILVEIRA KESSLER	1433	13/03/22	01/03/22	7	8
ADOLFO SILVA REGO	1422	14/03/22	01/03/22	7	8
ERIK ORLANDO G. DE ALMEIDA	1423	13/03/22	01/03/22	7	8
HUGO ALEXANDRE GALINDO	471	13/03/22	01/03/22	26	27
FABIANO PIANETTI CORDEIRO	1438	13/03/22	01/03/22	7	8
GISELE LUZINEIDE CARARO	1441	13/03/22	01/03/22	7	8
BARRY JONATHAN GREGORY XAVIER	1443	13/03/22	01/03/22	7	8
FABIO JERONIMO TRINDADE	1444	13/03/22	01/03/22	7	8
MARCOS GARCIA DA SILVA PINTO	1432	13/03/22	01/03/22	7	8
RAFAEL DE FREITAS TEIXEIRA	1449	13/03/22	01/03/22	7	8
HUGO TOMAZ NETO MORAES	1431	13/03/22	01/03/22	7	8
DANIELE MILAGRES BATISTA	1453	13/03/22	01/03/22	7	8
ANNA BARROSO SANTOS	1429	13/03/22	01/03/22	7	8
ALEXANDRE LEMOS BISSACOT	1418	13/03/22	01/03/22	7	8
HUGO MESQUITA POVOA	1417	13/03/22	01/03/22	7	8
TULLIO HERBETH TEIXEIRA MORAES	1415	13/03/22	01/03/22	7	8
DANIEL CAYRES	1411	13/03/22	01/03/22	7	8
RENATA BARNABE SANTIAGO CACERES	1425	14/03/22	01/03/22	7	8
ANTONIO PEREIRA LIMA	1595	14/03/22	01/03/22	13	14
JOAQUIM RORIZ DA SILVA	1442	14/03/22	01/03/22	7	8
EVANDRO SOARES DE OLIVEIRA	1028	14/03/22	01/03/22	33	34
DAVI ASSUNCAO SALVADOR N. DE CASTRO	1419	14/03/22	01/03/22	7	8
MARCELO MAGALHAES SILVA DE SOUSA	1420	16/03/22	01/03/22	7	8
RENATO FABBRINI MARSIGLIO	1450	17/03/22	01/03/22	7	8
PATRICIA REBELLO MASSA MOURA	569	18/03/22	01/03/22	23	24
PAULO ALVES HONORATO	664	19/03/22	01/03/22	15	16
MARCELO BALBIO MORAES	1416	19/03/22	01/03/22	7	8
MARILEA APARECIDA MACHADO P. DE BRITO	1212	20/03/22	01/03/22	25	26
EDIVAL RODRIGUES DA MATTA JUNIOR	466	20/03/22	01/03/22	26	27
YASMIN CARLA MARCHIORO SILVERIO	1451	24/03/22	01/03/22	7	8
GIOVANNI MOTA BARROSO	1439	23/03/22	01/03/22	7	8
EDNEUZA JESUS DE SOUZA FROTA	995	24/03/22	01/03/22	31	32
FREDERICO FIGUEIRA NARDOTTO	1272	26/03/22	01/03/22	21	22
CINTHIA THAIS DE CARVALHO LUZ THOMAZI	1421	26/03/22	01/03/22	7	8
JULIANA BIANCO ABREU	456	29/03/22	01/03/22	27	28
ROSANA RESENDE BRANDAO	484	31/03/22	01/03/22	27	28
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS AUTORIZADA a concessão do benefício aos respectivos servidores, de acordo com a informação do Serviço de Cadastro Funcional.

AUXÍLIO-NATALIDADE – Concessão

EM 1º.04.22

01. ISAC MENDES CAIXETA DE PAMPLONA ARAUJO

Analista de Administração Pública - Mat. 1501

Processo n° 28302/19

CONCEDIDO Auxílio-Natalidade ao servidor ISAC MENDES CAIXETA DE PAMPLONA ARAUJO, em decorrência do nascimento de IURI FURTADO PAMPLONA (filho), ocorrido em 28.03.22, com fundamento no art. 96 da Lei Complementar nº 840/11.

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Concessão

EM 1º.04.22

01. ISAC MENDES CAIXETA DE PAMPLONA ARAUJO

Analista de Administração Pública - Mat. 1501

Processo n° 28329/19

CONCEDIDO Auxílio Pré-Escolar ao servidor ISAC MENDES CAIXETA DE PAMPLONA ARAUJO, em favor de IURI FURTADO PAMPLONA (filho), nascido no dia 28.03.2022, nos termos dos arts. 1° e 3° da Resolução- TCDF nº 277/14, com efeitos financeiros a contar de 29.03.2022 (data do requerimento recebido no Secaf), observando-se o disposto no § 2º do art. 3º da mesma norma.

COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE (PRÓ-SAÚDE) – Arquivamento

EM 12.04.22

01. ULISSES APARECIDO RIBEIRO

Técnico de Administração Pública - aposentado – Mat. 964

Processo nº 9.171/19

AUTORIZADO o arquivamento destes autos, uma vez que restou comprovada a regularidade da dependência de LUCAS MAIA RIBEIRO, filho do servidor ULISSES APARECIDO RIBEIRO, conforme Declaração da instituição de ensino superior juntada aos autos.

FORNECIMENTO DE CÓPIAS E CERTIDÃO - Autorização

EM 05.04.22

01. SINDIRETA

Processo nº 00600-00006633/2021-96

AUTORIZADO o fornecimento de cópias das fichas financeiras do ano de 1990, de declaração funcional em nome dos servidores aposentados MARIZETE DE SOUZA MATOS (mat. 252), OSMAR DE VASCONCELOS MOTA (mat. 921) e LEONEL CARLOS FIGUEIREDO DA SILVA (mat. 845) e da pensionista ELIANA PEREIRA DA SILVA (mat. 50), à Drª Rosita Medeiros Marques de Oliveira, OAB/DF nº 27.221, representante legal dos interessados, nos termos da alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da CRFB c/c os arts. 23, II, da LODF e 6º, caput e Parágrafo único da Resolução-TCDF nº 78/95, sem ônus para a requerente.

EM 12.04.22

01. CLÁUDIO LOPES COLARES

Auditor de Controle Externo – Mat. 673

Processo nº 00600-00002134/2022-19-e

AUTORIZADO o fornecimento de cópia do inteiro teor do Processo-TCDF nº 00600-00002134/2022-19-e, ao servidor CLÁUDIO LOPES COLARES, podendo a cópia ser disponibilizada mediante meio eletrônico e/ou link de acesso externo, nos termos da alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da CRFB c/c os arts. 23, II, da LODF e 6º, caput e Parágrafo único da Resolução-TCDF nº 78/95, sem ônus para o interessado.

INCLUSÃO, MANUTENÇÃO E EXCLUSÃO DE DEPENDENTE – Autorização e indeferimento

EM 1º.04.22

01. ISAC MENDES CAIXETA DE PAMPLONA ARAUJO

Analista de Administração Pública - Mat. 1501

Processo n° 31.238/19

AUTORIZADA a inclusão do nome de IURI FURTADO PAMPLONA (filho), no rol de dependentes do servidor ISAC MENDES CAIXETA DE PAMPLONA ARAUJO, Analista de Administração Pública, Classe C, Padrão IV, matrícula nº 1501-1, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 29.03.22 (data do requerimento), nos termos dos arts. 3º, inciso II, alínea “c” e 4°, inciso III, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, alterada pela de nº 321/19.

EM 05.04.22

01. VAGNER MODESTO SILVEIRA

Auditor de Controle Externo - Mat. 577

Processo n° 32.906/13

INDEFERIDO o pedido de manutenção do nome de JEFFERSON ALAN SILVEIRA (filho), no rol de dependentes do servidor VAGNER MODESTO SILVEIRA, para fins do PRÓ-SAPUDE, com fundamento no art. 3º, §§ 3º e 9º, do Regulamento-Geral do Programa, aprovado pela Resolução nº 266/13, dispositivo que exige a comprovação da dependência econômica do filho maior de 21 anos estudante via DIRPF.

EM 07.04.22

01. MARTA APARECIDA DE MORAIS

Técnica de Administração Pública - Mat. 1058

Processo n° 27.795/16

AUTORIZADA a exclusão do nome de MARCELA PARREIRA (filha), do rol de dependentes da servidora aposentada MARTA APARECIDA DE MORAIS, a contar do dia 30.03.2022 (por motivo de início de trabalho remunerado), nos termos do art. 9º, inciso II, alíneas “b” e “c”, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, observados os efeitos financeiros decorrentes.

EM 13.04.2022

01. INÊS PAIVA SILVA

Analista de Administração Pública- Mat. 1631

Processo n° 362/16

AUTORIZADA a inclusão do nome de SARA DE SOUZA GUERRA PAIVA SILVA (filha), no rol de dependentes da servidora INÊS PAIVA SILVA, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 11.04.2022, nos termos dos arts. 3º, inciso II, alínea “c”, 4°, inciso III, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13.

LICENÇA-PATERNIDADE – Prorrogação

EM 1º.04.22

01. ISAC MENDES CAIXETA DE PAMPLONA ARAUJO

Analista de Administração Pública - Mat. 1501

Processo n° 28302/19

AUTORIZADA a prorrogação da Licença Paternidade ao servidor ISAC MENDES CAIXETA DE PAMPLONA ARAUJO, por mais 23 (vinte e três) dias, totalizando 30 (trinta) dias, tendo em vista o nascimento de IURI FURTADO PAMPLONA (filho), ocorrido em 28.03.22, com fundamento no art. 15 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c o art. 9º-A da Resolução nº 258/2013, alterada pela de nº 298/2016.

REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização e Restabelecimento

EM 11.04.22

01. FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA

Técnico de Administração Pública – Mat. 770

Processo nº 00600-00000669/2020-85

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo servidor aposentado FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA, ao Plano de Saúde “Assefaz Rubi” em favor de sua dependente MARIA LEILA RIBEIRO DE LIMA (cônjuge), a contar do dia 05.03.22, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde (Pró-Saúde), aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, alterada pela de nº 321/19.

EM 13.04.22

01. FELIPE FRANCISCO SILVA

Analista de Administração Pública - Mat. 1651

Processo n° 28.695/14

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo servidor FELIPE FRANCISCO SILVA, ao Plano de Saúde “Cassi Família” em favor de seu dependente RAFAEL BRANDÃO SILVA (filho), a contar do dia 07.04.22, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde (Pró-Saúde), aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, alterada pela de nº 321/19.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ANO XLII – BRASÍLIA (DF), 13 DE ABRIL DE 2022			Nº 07/2022
B O L E T I M I N T E R N O	PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA. 113 EMENDA REGIMENTAL Nº 6 (DODF DE 11.04.22) 113 RESOLUÇÃO Nº 355, DE 23 DE MARÇO DE 2022 (DODF DE 11.04.22) 113 PORTARIAS. 120 DESPACHOS. 122 ACERTOS FINANCEIROS - Autorização.. 122 AFASTATAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO - Autorização.. 123 INSTRUTORIA INTERNA – Autorização para pagamento.. 123 PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS. 124 ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.. 124 PORTARIAS. 124 DESPACHOS. 125 ABONO DE PERMANÊNCIA – Indeferimento e concessão. 125 ACERTOS FINANCEIROS – Autorização, expedição de ofício e arquivamento. 126 ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS – Expedição de ofício. 126 ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão e indeferimento. 126 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Autorização e revisão. 127 DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Reconhecimento. 128 ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS. 128 DESPACHOS. 128 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Concessão. 128 AUXÍLIO-NATALIDADE – Concessão. 130 AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Concessão. 130 COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE (PRÓ-SAÚDE) – Arquivamento. 130 FORNECIMENTO DE CÓPIAS E CERTIDÃO - Autorização. 130 INCLUSÃO, MANUTENÇÃO E EXCLUSÃO DE DEPENDENTE – Autorização e indeferimento. 131 LICENÇA-PATERNIDADE – Prorrogação. 132 REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização e Restabelecimento. 132
	COMPOSIÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS	REPRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SERVIÇO DE PROTOCOLO E PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL/SEPROD Gjl/ejs