PARTE I – DECISÕES DO PLENÁRIO

ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1143

Aos 23 dias de novembro de 2022, às 18h54, reuniram-se por videoconferência, em conformidade com o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 331, de 27.03.2020, os Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO RENATO ALVES RAINHA,INÁCIO MAGALHÃES FILHO, MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA e ANDRÉCLEMENTE LARA DE OLIVEIRA, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador DANILO MORAIS DOS SANTOS, e o Presidente, Conselheiro PAULO TADEU VALE DA SILVA, que, verificada a existência de quórum (art. 81 do RI/TCDF), declarou aberta a Sessão Administrativa nº 1143, do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Ausente, por motivo justificado, a Conselheira ANILCÉIA LUZIA MACHADO.

EXPEDIENTE.

DESPACHO SINGULAR

Despacho(s) Singular(es) incluído(s) nesta ata em cumprimento ao disposto no § 2º do art.3º da Portaria nº 126/2002-TCDF.

CONSELHEIRA ANILCÉIA LUZIA MACHADO

Edição de Normativo: PROCESSO Nº 00600-00009791/2022-89-e - Despacho Singular Nº 143/2022.

CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO

Estudos Especiais: PROCESSO Nº 00600-00003328/2022-23-e - Despacho Singular Nº 762/2022.

JULGAMENTO

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETOPROCESSO Nº 24664/2016-e - Proposta de resolução visando estabelecer procedimentos para tramitação de processos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal. DECISÃO Nº 69/2022 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – conhecer das peças juntadas aos autos; II – preliminarmente, deliberar pela conveniência e oportunidade do projeto de minuta constante à peça 96; III – superada a preliminar, manter a minuta de resolução em mesa (peça 96) pelo prazo de 10 (dez) dias, para eventual apresentação de sugestões pelos Conselheiros e pelo Procurador-Geral do Ministério Público que atua junto a este Tribunal; IV – autorizar a restituição dos autos ao GPAA, para adoção das providências de praxe.

PROCESSO Nº 00600-00013627/2021-95-e - Proposta de alteração das Resolução nº324/2019, que dispõe sobre a instrutoria interna em ações de educação corporativa, promovidas por este Tribunal, e dá outras providências. DECISÃO Nº 67/2022 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – aprovar a minuta de resolução constante da peça 23; II – autorizar o retorno dos autos à Secretaria-Geral de Administração/TCDF – SEGEDAM, para adoção das providências de praxe.

PROCESSO Nº 00600-00004873/2022-37-e - Relatório de atividades desta Corte de Contas, referente ao 3º trimestre de 2022, elaborado pela Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa – DIPLAN, a ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal em atenção ao art. 78, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o art.82 da Lei Complementar nº 1/94. DECISÃO Nº 70/2022 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento do conteúdo do relatório de atividades deste Tribunal referente ao 3º trimestre de 2022 (peça nº 17); II –aprovar e autorizar a remessa desse Relatório à Câmara Legislativa do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 82 da Lei Complementar nº 1/94; III – restituir os autos à Diplan, para dar continuidade aos trabalhos de monitoramento das atividades deste Tribunal.

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHAPROCESSO Nº 14898/2016-e - Reenquadramento dos cargos de Telefonista, Agente de Portaria e Auxiliar de Operações de Serviços Diversos - AOSD no nível de Técnico de Administração Pública do Quadro de Serviços Auxiliares desta Corte de Contas. DECISÃO Nº 66/2022 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator Substituto, Conselheiro RENATO RAINHA, atuando em substituição à Conselheira ANILCÉIA MACHADO, decidiu: I – com fundamento no art. 84, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, e art. 2º, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal, deferir o pleito em exame, constantes das Peças nºs 1, 85 e 88, autorizando-se o envio de minuta de projeto de lei, justificativa e mensagem à Câmara Legislativa do Distrito Federal- CLDF, a fim de se efetivar a alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Administração Pública para Técnico Administrativo de Controle Externo, com escolaridade correspondente ao ensino médio; II – autorizar a remessa dos autos em exame à Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa – DIPLAN, para revisão e padronização da minuta de projeto de lei (Peça nº 110) a ser encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal, considerando no texto final do projeto de lei os ajustes redacionais necessários para homogeneização com os demais normativos deste Tribunal.

PROCESSO Nº 00600-00007314/2022-89-e - Requerimento do Ministério Público junto ao Tribunal, que tem por objeto a alteração da Resolução nº 304/2017-TCDF, a fim de se disciplinar a incidência da gratificação pelo exercício cumulativo de ofícios, proporcionalmente, no cálculo da gratificação natalina, considerando-se os meses em que percebida por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, assim como ser realizado o pagamento dos valores atrasados correspondentes a esse cômputo, referentes aos últimos cinco anos. DECISÃO Nº 72/2022 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator Substituto, Conselheiro RENATO RAINHA, atuando em substituição à Conselheira ANILCÉIA MACHADO, decidiu: I - tomar conhecimento das peças juntadas aos autos; II - autorizar a disponibilização de cópia da minuta (peça 6) que altera a Resolução nº 304, de 7 de março de 2017 aos Gabinetes dos Conselheiros para conhecimento e oferecimento das sugestões que entenderem pertinentes, no prazo de 10(dez) dias.

PROCESSO Nº 00600-00012455/2022-13-eapenso(s) o(s) processo(s) 00600-00012455/2022-13-e - Plano Geral de Fiscalização - 2023 desta Corte de Contas para conhecimento e apreciação pelo Colegiado, conforme disposto nos arts. 16 e 237 do RI/TCDF. DECISÃO Nº 71/2022 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento do Papel de Trabalho 01, Peça 2, no qual são listadas as fiscalizações previstas para o exercício de 2023; II – aprovar o Plano Geral de Fiscalização para o exercício 2023; III – encaminhar cópia desta decisão, da Informação nº3/2022 - APE e da peça 2 à Controladoria-Geral do Distrito Federal para conhecimento; IV– autorizar a apensação dos autos em exame ao processo que trata da definição do Plano Geral de Ação – PGA/2023 (Processo 00600- 00012582/2022-12).

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO

PROCESSO Nº 00600-00010817/2021-51-e - Requerimento formulado pelo Conselheiro aposentado José Roberto de Paiva Martins, visando a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do Tribunal de Contas da União - TCU e deste Tribunal. DECISÃO Nº73/2022 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I –conhecer das manifestações complementares apresentadas nas peças 60 e 62 pelo ex-Conselheiro José Roberto de Paiva Martins; II – no mérito, indeferir o pedido de percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do Tribunal de Contas da União - TCU e do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, com esteio no art. 40, § 6º, da CRFB, c/c o art. 11, in fine, da EC nº 20/1998, e, sobretudo, no precedente do Processo n.º10.216/2010-e; III – acolher a opção expressa pelos proventos do TCDF, conforme item “b” da manifestação de peça 60 (págs. 18 e 19), cabendo ao recorrente, contudo, apresentar preliminarmente a renúncia dos proventos diretamente ao TCU, por ser um direito personalíssimo, dando conhecimento ao TCDF; IV – expedir ofício ao TCU dando conhecimento deste processo; V – determinar à Administração da Corte que delibere, em momento e sede próprios, a respeito do pedido de sobrestamento da análise do item “c” da manifestação de peça 60 (pág. 19), em relação à regularização do pagamento dos proventos no âmbito desta Corte, até que o ato de renúncia junto ao TCU seja publicado no Diário Oficial da União.

PROCESSO Nº 00600-00013694/2022-91-e - Proposta de resolução dispondo sobre o remanejamento e transformação dos cargos e funções dos gabinetes de Auditores (Conselheiros-Substitutos). DECISÃO Nº 68/2022 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) da Informação n.º5/2022 – Secof (e-DOC 0FA41F95-e, peça 5); b) da Informação n.º 800/2022 – Segep (e-DOC 99AAD075-e, peça 6); c) do Parecer n.º 214/2022-CJP (e-DOC 96917D3F-e, peça8); d) da Informação n.º 49/2022 – Diplan (e-DOC CFFBCEC3-e, peça 11); e) da minuta de resolução (e-DOC 7D6F6E9A-e, peça 10), que dispõe sobre a alteração da Resolução nº 272/2014, visando modificar a estrutura dos Serviços Auxiliares do Tribunal, para remanejar e transformar os cargos e funções dos gabinetes de Auditores (Conselheiros-Substitutos); f) dos demais documentos carreados aos autos; II – com fulcro no art. 72, § 1ºdo RI/TCDF, admitir a conveniência e oportunidade da edição de resolução nos moldes constantes da minuta a que alude o item I, alínea e; III – aprovar, com esteio no art. 72, §3º, do RI/TCDF, o teor da minuta de resolução (e-DOC 7D6F6E9A-e, peça 10), que dispõe sobre a alteração da Resolução n.º 272/2014, visando modificar a estrutura dos Serviços Auxiliares do Tribunal, para remanejar e transformar os cargos e funções dos gabinetes de Auditores (Conselheiros-Substitutos); IV – autorizar a remessa do feito à Presidência desta Corte, para expedição dos atos correspondentes, nos termos do art. 16, inciso L, do RI/TCDF e posterior arquivamento dos autos.

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DEOLIVEIRAPROCESSO Nº 7964/2020-e - Revisão periódica do Plano Estratégico do Tribunal –Planest, para o período de 2020 a 2023, elaborada pela Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa - DIPLAN, em atenção ao que estabelece o inciso VI do art.26 da Resolução nº 273/14. DECISÃO Nº 74/2022 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. tomar conhecimento da alteração do Planest (peça 15), determinada pelo Plenário por intermédio da Decisão nº 278/2020; II. determinar às áreas responsáveis do Tribunal a adequação dos bancos de dados e dos sistemas do TCDF, de forma a possibilitar a aferição com precisão dos indicadores previstos na Decisão nº 278/2020; III. autorizar a restituição do processo à Diplan, para dar continuidade ao monitoramento do Planest.

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO ANDRE CLEMENTE LARA DEOLIVEIRA

PROCESSO Nº 00600-00009783/2022-32-e - Ofício n° 1579/GABPGR/2022, do Ministério Público da República de Moçambique, solicitando a utilização do sistema informatizado de gestão de documentos e processos deste Tribunal (e-TCDF). DECISÃO Nº 75/2022 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I –tomar conhecimento da solicitação encaminhada pela Procuradora-Geral do Ministério Público da República de Moçambique, por meio do Ofício n° 1579/GAB-PGR/2022, com vistas à utilização do sistema informatizado de gestão de documentos e processos e-TCDF(e-doc. E7253D36-c); II – aprovar a minuta relativa ao Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF e o Ministério Público da República de Moçambique, anexa ao relatório/voto do Relator; III – alertar o Ministério Público da República de Moçambique de que o êxito na implementação do Sistema de Processo Eletrônico do TCDF no seu ambiente institucional dependente da observância às especificações contidas no Memorando nº 61/2022-STI (e-doc. FFB0338B-e); IV –autorizar: a) a publicação do extrato do Termo de Cooperação Técnica no DODF; b) a designação de servidor desta Corte para acompanhamento da execução do ajuste; c) o retorno dos autos à Assessoria Administrativa do Gabinete da Presidência, para os fins previstos no art. 294, § 1º, do RI/TCDF.

O(s) processo(s) apreciado(s) nesta sessão que, porventura, não figurou(aram) no Extrato de Pauta nº 41/2022, publicado no DODF de 21.11.2022, páginas 28/29, previsto no art.116, § 3º, do RI/TCDF, teve/tiveram sua inclusão procedida na pauta com fundamento no §5º da mesma norma.

Nada mais havendo a tratar, às 19h09, o Presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata, contendo 10 processos, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Conselheiros e representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1144

Aos 7 dias de dezembro de 2022, às 19 horas, reuniram-se por videoconferência, em conformidade com o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 331, de 27.03.2020, os Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO RENATO ALVES RAINHA,INÁCIO MAGALHÃES FILHO, MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA e ANDRÉCLEMENTE LARA DE OLIVEIRA, o Auditor VINICIUS CARDOSO DE PINHOFRAGOSO, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral em exercício DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE, e o Presidente, Conselheiro PAULOTADEU VALE DA SILVA, que, verificada a existência de quórum (art. 81 do RI/TCDF),declarou aberta a Sessão Administrativa nº 1144, do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Ausente, por motivo justificado, a Conselheira ANILCÉIA LUZIA MACHADO.

EXPEDIENTE

JULGAMENTO

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO

PROCESSO Nº 00600-00010523/2021-29-e - Relatório de Desempenho do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, referente ao 3º trimestre de 2022. DECISÃO Nº76/2022 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I –tomar conhecimento do Relatório de Desempenho do TCDF pertinente ao 3º trimestre de 2022 (Peça nº 20); II – restituir os autos à Diplan, para adoção dos procedimentos subsequentes.

Nada mais havendo a tratar, às 19h05, o Presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata, contendo 1 processo, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Conselheiros, Auditor e representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIAS

PORTARIA Nº 406, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 05.12.22)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600- 00013924/2022- 11-e, resolve:

EXONERAR, a pedido, THIAGO DE PAULA GARCIA CAIXETA, do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo, Classe A, Padrão I, matrícula 1832, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, a contar de 22.11.2022, com fundamento no caput do art. 51, primeira parte, da Lei Complementar nº 840/2011.

PORTARIA Nº 407, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 05.12.22)

EXONERAR, a pedido, CARLOS MAGNO DA COSTA DE MELLO LOPES, do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo, Classe A, Padrão I, matrícula 1846, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, a contar de 22.11.2022, com fundamento no caput do art. 51, primeira parte, da Lei Complementar nº 840/11.

PORTARIA Nº 408, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 05.12.22)

EXONERAR, a pedido, PEDRO ADOLFO RODRIGUES DE PAULA GOMES, do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo, Classe A, Padrão I, matrícula 1816, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, a contar de 22.11.2022, com fundamento no caput do art. 51, primeira parte, da Lei Complementar nº 840/2011.

PORTARIA Nº 409, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 05.12.22)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inc. III, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00007179/2022-71- e, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor LUIZ GENÉDIO MENDES JORGE, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, matrícula nº 375, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, fundamentada no artigo 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/05, com a vantagem pessoal prevista no art. 5º da Lei nº 4.584/11.

PORTARIA Nº 410, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 05.12.22)

EXONERAR LUIZ GENEDIO MENDES JORGE, matrícula nº 375, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, do cargo em comissão de Diretor, símbolo TC-CCG-3, da Divisão de Planejamento Estratégico e Modernização Administrativa da Presidência, em razão de sua aposentadoria no cargo efetivo.

PORTARIA Nº 411, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 05.12.22)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, LUIZ GENEDIO MENDES JORGE, sem vínculo efetivo, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo TC-CCG-3, da Divisão de Planejamento Estratégico e Modernização Administrativa da Presidência.

PORTARIA Nº 412, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 02.12.2022)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, CAROLINA DUTRA DE SOUSA MATIAS, servidora cedida, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Executivo, símbolo TC-CCG-3, do Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

PORTARIA Nº 413, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 02.12.2022)

Exonerar, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, GILVER FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 8172, servidor cedido, do cargo em comissão de Secretário-Executivo, símbolo TC-CCG-3, do Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho, por estar sendo nomeado para outro cargo.

PORTARIA Nº 414, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 02.12.2022)

Exonerar, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, MARCOS GARCIA DA SILVA PINTO, matrícula nº 1432, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão III, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, do cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-2, do Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho, por estar sendo nomeado para outro cargo.

PORTARIA Nº 415, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 02.12.2022)

Nomear, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, GILVER FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 8172, servidor cedido, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-2, do Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

PORTARIA Nº 416, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 02.12.2022)

Nomear, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, MARCOS GARCIA DA SILVA PINTO, matrícula nº 1432, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão III, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

PORTARIA Nº 417, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 05.12.22)

EXONERAR, a pedido, THÁCIO GARCIA SCANDAROLI, do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo, Classe A, Padrão I, matrícula 1817, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, a contar de 22.11.2022, com fundamento no caput do art. 51, primeira parte, da Lei Complementar nº 840/2011.

PORTARIA Nº 418, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 05.12.22)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso I do artigo 68 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1, de 9 de maio de 1994 c/c o art. 16, I, do Regimento Interno e, considerando o disposto no Decreto nº 43.975 de 1º.12.2022, do Governador do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º O expediente no âmbito dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a partir da fase de Oitavas de Final, da Copa do Mundo FIFA de 2022, dar-se-á da seguinte forma:

I – nos dias de jogo da seleção brasileira que começarem ao meio-dia, Ponto Facultativo;

II – nos dias de jogo da seleção brasileira que começarem às 16h, das 08h às 14h.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 419, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 05.12.22)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, JULIANA QUEIROZ ARAGÃO SERRA, sem vínculo efetivo, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-4, do Gabinete do Auditor Vinícius Cardoso de Pinho Fragoso.

PORTARIA Nº 420, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 05.12.22)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ALLINE GUIMARAES MARQUES, sem vínculo efetivo, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, da Secretaria de Assistência à Saúde Suplementar.

PORTARIA Nº 421, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 06.12.22)

DISPENSAR MARCOS JOSE ZUFELATO, matrícula nº 1663, Técnico de Administração Pública, Classe C, Padrão 34, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Assistente-Administrativo, símbolo FC-2, do Serviço de Contabilidade.

PORTARIA Nº 422, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 06.12.22)

DESIGNAR JAZON ANTUNES BATISTA, matrícula nº 1094, Técnico de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 44, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Assistente-Administrativo, símbolo FC-2, do Serviço de Contabilidade.

PORTARIA Nº 423, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 06.12.22)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar n.º 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo n.º 03/2022-e, resolve:

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso III, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, DAVI ASSUNÇÃO SALVADOR NERY DE CASTRO, matrícula nº 1419, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão III, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, no período de 02 a 14 de janeiro do ano de 2023, o cargo em comissão de Secretário, símbolo TC-CCG-5, da Secretaria de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 79/2022.

PORTARIA Nº 424, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 06.12.22)

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso V, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, ELIZANGELA CARVALHO DOS SANTOS MULLER, matrícula nº 1572, Técnica de Administração Pública, Classe C, Padrão 36, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, nos períodos de 02 a 13 de janeiro e de 16 a 25 de janeiro do ano de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo TC-CCG-2, do Serviço de Expedição de Mandados, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 53/2022.

PORTARIA Nº 425, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

Autorizar, por necessidade de serviço, a acumulação das férias, relativas ao exercício de 2022, dos servidores relacionados no anexo desta Portaria, nos termos § 4º do art. 125 da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011, combinado com o disposto no artigo 2º da Resolução-TCDF nº 246/2012.

ANEXO

PORTARIA Nº 425, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

	Matrícula	Nome	Saldo
1	1528	BRUNO PINHEIRO MARQUES	10
2	440	EDUARDO SOUSA DIAS	10
3	1573	FELIPE RAMOS BARBOSA	10
4	1501	ISAC MENDES CAIXETA DE PAMPLONA ARAUJO	10
5	1577	JOABE DE ANDRADE DUTRA	10
6	1633	MARIA PAULA MONTENEGRO DE AZEVEDO VON KOSTRISCH	10
7	1480	POLYANA MOTA RESENDE BRANT	10

PORTARIA Nº 426, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no inciso XXII, do art. 16 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei n° 4.356/2009, regulamentado pelos arts. 3º, 4º e 6º da Resolução nº 285/2015, e o que se apresenta no Processo-TCDF n° 1457/2022-87-e, resolve:

Art. 1º Conceder progressão funcional, por mérito, a partir da respectiva data de implemento do interstício, aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares relacionados no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista o atendimento ao disposto no art. 4º, inciso II, da Resolução n° 285/15-TCDF.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 426, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

Matr.	Nome	Cargo efetivo	Classe/ Padrão Atual	Classe/ Padrão novo	Vigência
1631	INES PAIVA SILVA	ANAP	C - II	C - IV	09/11/2022
1632	THIAGO LUIZ AFFONSO NAZARETH	ANAP	C - II	C - IV	09/11/2022
1633	MARIA PAULA MONTENEGRO DE AZEVEDO VON KOSTRISCH	ANAP	C - II	C - IV	19/11/2022
1634	TAISSA CAMELO VILAS BOAS	ANAP	C - II	C - IV	27/11/2022
1635	MIKHAIL GORBACHEV GUY EIRADOI	ANAP	C - II	C - IV	10/11/2022
1636	MAURI SIQUEIRA MONTESSI	ANAP	C - II	C - IV	09/11/2022
1637	THÂMARA DAYANE CARDOSO SANTOS	ANAP	C - II	C - IV	09/11/2022
1639	BRUNO JACKSON IACCINO COELHO	ANAP	C - II	C - IV	09/11/2022
1642	MARIANA CLÁUDIA AUN DE AZEVEDO COSTA	ACE	C - II	C - IV	24/11/2022

PORTARIA Nº 427, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 14.12.22)

Dispõe sobre a elaboração da proposta orçamentária e do plano de contratações anual do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe conferem o inciso LI do art. 16 do Regimento Interno e o inciso I do art. 68 da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, tendo em vista o que consta do Processo nº 00600-00011761/2022-32-e; e

Considerando o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 1/94, resolve:

Art. 1º Compete à Secretaria-Geral de Administração – Segedam, por intermédio da Secretaria de Contabilidade, Orçamento e Finanças – Secof e da Secretaria de Licitação, Material e Patrimônio – Selip, formular a proposta orçamentária e o plano de contratações anual do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, respectivamente, em consonância com o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:

I – formulário de formalização de demanda e estimativa orçamentária – FDO: documento inicial que fundamenta a elaboração da proposta orçamentária e o plano de contratações anual – PCA, pelo qual o setor requisitante evidencia e detalha a necessidade e estima o valor da futura contratação;

II – plano de contratações anual: documento no qual são consolidadas as demandas a serem contratadas no exercício subsequente e que subsidiará a elaboração dos estudos técnicos preliminares de cada contratação;

III – proposta orçamentária: documento que consolida a estimativa de despesa para o exercício financeiro subsequente;

IV – setor requisitante: unidade integrante da estrutura do TCDF que, a partir do FDO, requer a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicação – TIC;

V – setor técnico: unidade integrante da estrutura do TCDF com atribuição e conhecimento técnico-administrativo sobre o objeto demandado, responsável por analisar o FDO e conduzir a elaboração dos documentos necessários à efetivação da contratação;

VI – data desejada para a contratação: prazo limite, segundo desígnio do setor requisitante, para a contratação direta ou o procedimento licitatório ser concluído, mediante a assinatura do instrumento contratual, a emissão de nota de empenho de despesa e/ou a assinatura da ata de registro de preços, conforme o caso.

Art. 3º Os procedimentos para elaboração da proposta orçamentária e do plano de contratações anual, a serem desenvolvidos no ano anterior ao exercício a que se referir o orçamento, devem obedecer às condições e aos prazos estabelecidos no cronograma constante do Anexo.

Art. 4º As demandas de contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicação para o ano subsequente, realizadas por meio de contratação direta ou procedimento licitatório, devem ser discriminadas anualmente pelas áreas do TCDF, via formulários a serem encaminhados às respectivas unidades.

§ 1º As unidades, ao responderem os formulários de formalização de demanda e estimativa orçamentária, deverão prestar as seguintes informações:

I – o tipo da demanda;

II – o(s) objetivo(s) estratégico(s) constante(s) do Planejamento Estratégico do TCDF a ser(em) atingido(s), quando cabível;

III – a descrição sucinta do objeto;

IV – a data desejada para a compra ou contratação;

V – o grau de prioridade da compra ou contratação, com graduações baixo, médio e alto;

VI – a unidade de medida de fornecimento do item;

VII – a quantidade a ser adquirida ou contratada;

VIII – a estimativa preliminar do valor;

IX – a justificativa para a aquisição ou contratação;

X – a existência, se for o caso, de vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados.

§ 2º A Secretaria de Contabilidade, Orçamento e Finanças encaminhará, ainda, memorandos às unidades administrativas do TCDF, com vistas à obtenção de informações específicas, necessárias à estimativa de custos com projetos e ações a serem desenvolvidos por essas unidades no exercício subsequente.

Art. 5º A Secretaria de Gestão de Pessoas – Segep, ao efetuar a projeção de despesas com pessoal ativo e inativo e com pensionistas, deve considerar, especialmente, os possíveis incrementos de gastos, as despesas com benefícios e, ainda, as novas ações a serem realizadas no tocante ao programa de desenvolvimento de recursos humanos.

Art. 6º Cabe à Secretaria de Contabilidade, Orçamento e Finanças, por meio do Serviço de Execução Orçamentária, compatibilizar os valores constantes da proposta orçamentária com a estimativa da receita corrente líquida do DF – RCL, de modo a não ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, bem assim observar a legislação pertinente, em especial, a Constituição Federal – CF/1988, a Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em consonância ainda com os instrumentos de planejamento e orçamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e demais normativos legais que regem a matéria.

Art. 7º Compete à Secretaria-Geral de Administração, por intermédio da Secretaria de Contabilidade, Orçamento e Finanças, analisar e acompanhar os projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, sugerindo a apresentação de emendas a eles, se for o caso, à Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.

Art. 8º Após a aprovação da proposta orçamentária pelo Plenário do TCDF, a Supervisão de Planejamento da Contratação irá compilar os dados necessários à elaboração da minuta do plano de contratações anual, devendo:

I – agregar, sempre que possível, os FDOs com objetos de mesma natureza, visando à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;

II – construir o calendário de contratação por grau de prioridade da demanda, considerando a data desejada e a disponibilidade da força de trabalho na instrução dos autos de contratação.

§ 1º Com vistas ao correto detalhamento do plano de contratações anual, os setores requisitante e técnico deverão encaminhar o detalhamento das informações julgadas necessárias pela Supervisão de Planejamento da Contratação, com intuito de compilar corretamente os dados para elaboração do PCA.

§ 2º A Supervisão de Planejamento da Contratação irá também elaborar uma versão do plano de contratações anual destinada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, de modo a atender o disposto no § 2º, I do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 9º As versões preliminares do plano de contratações anual devem ser aprovadas pelo Secretário-Geral de Administração e divulgadas na página de transparência do TCDF e no Portal Nacional de Contratações Públicas até o último dia útil de outubro do exercício anterior ao início de sua vigência.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput pode ser alterado por decisão do Secretário-Geral de Administração.

Art. 10. A exclusão, a alteração ou o redimensionamento de itens do plano de contratações anual poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:

I – para adequação em face da alteração do teto orçamentário autorizado pela Lei Orçamentária Anual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência de alteração dos limites de gastos;

II – a pedido do setor requisitante, mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação e aprovação da respectiva solicitação pelo Secretário-Geral de Administração.

Parágrafo único. A Supervisão de Planejamento da Contratação deve realizar o acompanhamento periódico do PCA e atualizar os registros das alterações, inclusões ou exclusões que forem solicitadas.

Art. 11. A tramitação de contratações cujas demandas não tenham sido originalmente inseridas no plano de contratações anual pode ser realizada

excepcionalmente, mediante prévia autorização do Secretário-Geral de Administração, desde que:

I – os autos sejam instruídos com justificativa fundamentada do solicitante, indicando as razões pelas quais não houve a inclusão da demanda no PCA;

II – a previsão de disponibilidade orçamentária esteja previamente certificada para atendimento ao objeto pretendido;

III – o setor requisitante indique, se for o caso, qual de seus projetos deverá ser retirado do planejamento do exercício e/ou incluído na edição do exercício subsequente daquela ferramenta de planejamento.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo dispensa a alteração do PCA previamente à efetivação da contratação.

Art. 12. As unidades administrativas devem, na elaboração dos estudos preliminares, indicar a existência ou não da demanda no PCA.

Parágrafo único. Essas unidades devem também encaminhar os documentos necessários à efetivação da contratação à Supervisão de Planejamento da Contratação com a antecedência necessária para o cumprimento da data desejada para a sua efetivação.

Art. 13. Na execução do PCA, a Supervisão de Planejamento da Contratação e o Serviço de Licitação deverão observar se as demandas encaminhadas constam da listagem do plano vigente.

§1º As demandas que não constarem do PCA ensejarão sua revisão, caso justificadas, observando-se o disposto no art. 12.

§ 2º A Supervisão de Planejamento da Contratação deverá interagir com os setores requisitantes e técnicos, com vistas à concretização do PCA de acordo com o calendário previsto.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 57, de 7 de fevereiro de 2002.

ANEXO

ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO TCDF

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

MÊS	PRAZO LIMITE	UNIDADE RESPONSÁVEL	ATIVIDADE
Março	último dia útil	Secof	Encaminhar às unidades administrativas do TCDF os formulários de formalização de demanda e estimativa orçamentária – FDO.
Abril	último dia útil	Todas as unidades	Devolver à Secof, devidamente preenchidos, os formulários previstos no item acima.
Maio	5º dia útil	Secof	Encaminhar os referidos formulários à Selip para estimativa de custo, com exceção dos referentes a equipamentos de informática, os quais devem ser remetidos à STI para manifestação.
Junho	5º dia útil	Selip	Elaborar estimativa de custo para aquisição dos materiais permanentes sugeridos pelas unidades do Tribunal.
		STI	Manifestar-se sobre a compatibilidade das solicitações para aquisição de equipamentos de informática com a política de expansão e manutenção do parque computacional do Tribunal, bem como apresentar a respectiva estimativa de custos.
		Segep	Encaminhar à Secof a projeção das despesas com pessoal ativo e inativo e com pensionistas.
		Outras unidades	Encaminhar à Secof os projetos e as ações pretendidos pela unidade e os seus respectivos custos.
Julho	1º dia útil	Secof	Obter na Secretaria Executiva de Orçamento/Secretaria de Estado de Economia do DF a projeção da receita corrente líquida para o exercício a que se referir a proposta orçamentária, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
	7º dia útil	Secof	Consolidar as informações, ajustando-as à projeção da receita corrente líquida do DF, às diretrizes e classificações orçamentárias e ao MPO/GDF.
	7º dia útil	Secof	Submeter à Segedam, com vistas à apreciação da Presidência, a proposta orçamentária e respectivos demonstrativos, evidenciando a compatibilidade da proposta com os parâmetros estabelecidos na legislação pertinente.
2º dia útil após decisão do TCDF aprovando a proposta orçamentária		Segedam	Comunicar a decisão administrativa e o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD do TCDF à Secretaria de Economia do Distrito Federal, segundo as instruções estabelecidas no MPO/GDF.
Outubro	Último dia útil	SPC	Submeter o PCA à aprovação do Secretário-Geral de Administração.

Legenda:

FDO – Formulário de Formalização de Demanda e Estimativa Orçamentária

MPO/GDF – Manual de Planejamento e Orçamento do Governo do Distrito Federal

PCA – Plano de Contratação Anual

Secof – Secretaria de Contabilidade, Orçamento e Finanças

Segedam – Secretaria-Geral de Administração

Segep – Secretaria de Gestão de Pessoas

Selip – Secretaria de Licitação, Material a Patrimônio

SPC – Supervisão de Planejamento da Contratação

STI – Secretaria de Tecnologia da Informação

TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal

PORTARIA Nº 428, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 14.12.22)

Rever o ato de aposentadoria de MARIA JOSÉ GUILHERME DE MEDEIROS, Técnica de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 44, matrícula nº 888, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, veiculado pela Portaria-TCDF nº 92, de 9 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 95, de 20 de maio de 2003, para integralizar os proventos com fulcro no artigo 18, § 9º, da Lei Complementar nº 769/08, com a redação dada pela Lei Complementar nº 840/11, a contar de 22 de janeiro de 2021.

PORTARIA Nº 430, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 14.12.22)

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso V, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, ANDREIA MORAIS DE DEUS, matrícula nº 1660, Analista de Administração Pública, Classe C, Padrão II, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, no período de 19 a 30 de dezembro do corrente ano, o cargo em comissão de Chefe, símbolo TC-CCG-2, do Serviço de Contratos, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 302/2017.

PORTARIA Nº 431, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 14.12.22)

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, CLAUDIA DA SILVA NEVES, matrícula nº 8129, servidora cedida, para exercer, em substituição, no período de 02 a 13 de janeiro do ano de 2023, o cargo de natureza especial de Chefe de Gabinete, símbolo CNE-2, do Gabinete da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 242/2021.

PORTARIA Nº 432, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Constitui a Comissão Gestora do Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social – PRÓ-AMBIENTE do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe conferem o inciso XXX do art. 16 do Regimento Interno e o art. 5º da Resolução nº 223, de 16 de junho de 2011, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00012856/2022-73-e, resolve:

Art. 1°Designar os servidores Ana Carla Carvalho Montenegro Barros, matrícula nº 8166, Caetano Cobucci Neto, matrícula nº 1610, Clarissa Silva Rodrigues de Oliveira, matrícula nº 1460, Felipe Francisco Silva, matrícula nº 1651, Hanná Gabriela Lucena de Barrón, matrícula nº 1184, e Júlio Cesar Menegotto, matrícula nº 8171, para constituírem a Comissão Gestora do Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social – PRÓ-AMBIENTE do Tribunal de Contas do Distrito Federal, de que trata a Resolução nº 223/11.

Art. 2º A Comissão será presidida pelo servidor Júlio Cesar Menegotto, o qual será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo servidor Felipe Francisco Silva.

Art. 3º O mandato da Comissão Gestora será de dois anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos.

Art. 4º As competências da Comissão Gestora são aquelas estabelecidas no art. 6º da Resolução nº 223/11.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 492, de 14 de outubro de 2015.

PORTARIA Nº 433, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 15.12.22)

DISPENSAR GABRIELA DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 1654, Analista de Administração Pública, Classe C, Padrão II, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Assistente-Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete da Terceira Procuradoria.

PORTARIA Nº 434, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 (DODF DE 15.12.22)

DESIGNAR TIBOR THIESEN DUMONT PITREZ, matrícula nº 1785, Auditor de Controle Externo, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Assistente-Administrativo, símbolo FC-2, do Gabinete do Auditor Vinicius Cardoso de Pinho Fragoso.

PORTARIA Nº 435, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Resolução–TCDF nº 246, de 11 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que se apresenta no Processo-TCDF nº 13.745/2022-e, resolve:

Convocar para trabalhar durante o recesso regimental de 2022/2023 os servidores relacionados no Anexo desta Portaria, observados os períodos ali indicados.

ANEXO DA PORTARIA Nº 435, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
8111	JOSE EUCLIDES ANDRADE VIANA	16/12/2022 a 30/12/2022
1530	GILDO VIANNA DOS SANTOS	16/12/2022 a 30/12/2022
1459	PAULA BATISTA DE ARAUJO	16/12/2022 a 30/12/2022
1707	GRAZIELLA DUTRA CUSTODIO	16/12/2022 a 30/12/2022
1727	EDUARDO FELIPE DAHER	16/12/2022 a 30/12/2022
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
1039	AURELIO MARQUES DA SILVA	16/12/2022 a 30/12/2022
1040	RITA DE CASSIA BOMFIM DA SILVA SANTOS	16/12/2022 a 13/01/2023
1134	HADIJALINE ALVES ITAPA	16/12/2022 a 13/01/2023
8154	LUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA	02/01/2023 a 13/01/2023
ASSESSORIA TECNICA - PRES
1123	WILSON DE CASTRO	16/12/2022 a 13/01/2023
1090	CAUBI PEREIRA ALVES	16/12/2022 a 30/12/2022
1051	MANOEL ARCANJO NETO	02/01/2023 a 13/01/2023
SUPERVISÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
1	ADALTON CARDOSO FLORES	16/12/2022 a 13/01/2023
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
1778	GERALDINO GONCALVES BASTOS	16/12/2022 a 13/01/2023
1510	LEONARDO RAMOS PAZ	16/12/2022 a 13/01/2023
1632	THIAGO LUIZ AFFONSO NAZARETH	16/12/2022 a 30/12/2022
1539	MIGUEL KOJIIO NOBRE	16/12/2022 a 30/12/2022
1272	FREDERICO FIGUEIRA NARDOTTO	16/12/2022 a 30/12/2022
1847	EDNEY SABIONI MARTINS	16/12/2022 a 30/12/2022
1639	BRUNO JACKSON IACCINO COELHO	16/12/2022 a 30/12/2022
1382	CARLOS MAGNO DOS SANTOS	16/12/2022 a 30/12/2022
1492	DANILO HENRIQUE FONSECA MENEZES	16/12/2022 a 30/12/2022
1603	SERGIO RICARDO BRAZAO	16/12/2022 a 30/12/2022
1796	JULIANE AZEVEDO REIS	16/12/2022 a 30/12/2022
1765	MAURO SERGIO DOS SANTOS DA SILVA	16/12/2022 a 30/12/2022
1674	ALESSANDRO SALOMAO GONCALVES	02/01/2023 a 13/01/2023
1512	LUIZ ANTONIO MOREIRA SERRADO RIBEIRO	02/01/2023 a 13/01/2023
1658	FERNANDO DE ABRANTES FIGUEIREDO	02/01/2023 a 13/01/2023
8197	TOMAS ROBERTO COTTA ORLANDI	02/01/2023 a 13/01/2023
8161	VIVIANE HELENA PEREIRA SILVA BRAVO	02/01/2023 a 13/01/2023
1540	MARCIO JUNIO RIBEIRO FERREIRA	02/01/2023 a 13/01/2023
1515	MARCOS FRANCISCO RIBEIRO FERREIRA	02/01/2023 a 13/01/2023
8153	RODRIGO REGIS PALMEIRA	02/01/2023 a 13/01/2023
1692	JOAO GUILHERME GRANJA E REIS	02/01/2023 a 13/01/2023
1526	LUCAS ALVES GUERRA FRANCA	02/01/2023 a 13/01/2023
8190	WAGNER DE OLIVEIRA PEQUENO	02/01/2023 a 13/01/2023
1368	DANIEL PINTO DE SOUSA	02/01/2023 a 13/01/2023
DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO
1548	CARLOS TADEU MOREIRA SALDANHA	16/12/2022 a 30/12/2022
1528	BRUNO PINHEIRO MARQUES	16/12/2022 a 23/12/2022
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
1480	POLYANA MOTA RESENDE BRANT	16/12/2022 a 13/01/2023
1675	RAISSA RODRIGUES FREIRE	05/01/2023 a 13/01/2023
1516	MARIA DO CARMO LIMA DE VASCONCELOS	26/12/2022 a 04/01/2023
1854	JOELMA DA SILVA TRINDADE	16/12/2022 a 23/12/2022
OUVIDORIA TCDF
1232	ANDREA GERHARD DELFORGE DE CARVALHO	02/01/2023 a 13/01/2023
1200	MARTA MOURA DE ANDRADE RODRIGUES	16/12/2022 a 30/12/2022
1133	NUERPIA EVENE SANTOS CESAR LEAL	02/01/2023 a 13/01/2023
CONSULTORIA JURIDICA
8133	CARLOS AUGUSTO LEONCIO LOPES	16/12/2022 a 30/12/2022
1329	ANA PAULA COSTA RESENDE MONTEIRO DO PRADO	16/12/2022 a 13/01/2023
1754	AMANDA PEREIRA CAETANO	16/12/2022 a 13/01/2023
1069	EMY KARLA MOURA BANDEIRA	26/12/2022 a 13/01/2023
461	MICHEL MARTINS DE MORAIS	02/01/2023 a 13/01/2023
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
375	LUIZ GENEDIO MENDES JORGE	16/12/2022 a 29/12/2022
SECRETARIA DAS SESSOES
1225	CARMEN VASKE	16/12/2022 a 23/12/2022
1648	KLINGER HENRIQUE QUEIROZ DE SOUZA	16/12/2022 a 23/12/2022
1759	LUANA MARIA RODRIGUES FIOROTE SANTOS	16/12/2022 a 23/12/2022
1041	WALLACY LIMA COUTINHO	16/12/2022 a 23/12/2022
1739	DOUGLAS WILKERSON DA SILVA ROMA	16/12/2022 a 30/12/2022
8164	ELAINE CRISTINA DA CRUZ	16/12/2022 a 30/12/2022
1808	FABIO SCHEIDT PAULINO	16/12/2022 a 30/12/2022
1511	LUIS FELIPE COELHO MEDINA	16/12/2022 a 30/12/2022
1126	SANDRO CUNHA COELHO	16/12/2022 a 30/12/2022
1677	THAIS DE SOUSA MOURA	16/12/2022 a 30/12/2022
1078	ANDRE LUIS DIAS DA SILVA	16/12/2022 02/01/2023 a 13/01/2023
1572	ELIZANGELA CARVALHO DOS SANTOS MULLER	16/12/2022 02/01/2023 a 13/01/2023
812	JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA	16/12/2022 02/01/2023 a 13/01/2023
834	JOSE VALFRIDO DA SILVA	16/12/2022 02/01/2023 a 13/01/2023
ESCOLA DE CONTAS
1576	IVANA CAMPOS DESSEN	02/01/2023 a 13/01/2023
1522	RENATO COELHO MARTINS SALGADO	16/12/2022 a 30/12/2022
COORDENADORIA EDUCACAO CORPORATIVA E SELECAO DE PESSOAS
1659	TATIANNE CRISTINE ALMEIDA DE OLIVEIRA	16/12/2022 a 30/12/2022
SUPERVISÃO DE AÇÕES EDUCACIONAIS
1589	SILVIO NASCIMENTO DE ABREU BUENO	02/01/2023 a 13/01/2023
COORDENADORIA BIBLIOTECA GESTAO DA INFORMACAO E DO CONHECIMENTO
1593	SILVIA REGINA BATISTA MENDONCA	16/12/2022 a 30/12/2022
1575	GILMAR PEREIRA DA SILVA	16/12/2022 a 30/12/2022
1579	LEANDRO SILVA BORGES	02/01/2023 a 13/01/2023
1509	LEONARDO PIRES DA COSTA	02/01/2023 a 13/01/2023
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
669	FRANCISCO ANTONIO ALVES DE SOUSA	16/12/2022 a 30/12/2022
304	JOSE BARBOSA DOS REIS	02/01/2023 a 13/01/2023
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO
1588	RODRIGO AZEVEDO	16/12/2022 a 13/01/2023
520	FLAVIO FIGUEIREDO CARDOSO	02/01/2023 a 13/01/2023
SECRETARIA DE MACROAVALIACAO DA GESTAO PUBLICA
329	AGNALDO MOREIRA MARQUES	09/01/2023 a 13/01/2023
1412	ROGERIO RIBEIRO	09/01/2023 a 13/01/2023
SECRETARIA DE FISCALIZACAO DE PESSOAL
562	JOSE ROBERTO ALCURI JUNIOR	16/12/2022 a 30/12/2022
1233	GENILSON DOS ANJOS SOUZA	16/12/2022 a 30/12/2022
466	EDIVAL RODRIGUES DA MATTA JUNIOR	16/12/2022 a 30/12/2022
630	PAULO DE SOUZA MANGUEIRA JUNIOR	02/01/2023 a 13/01/2023
1417	HUGO MESQUITA POVOA	02/01/2023 a 13/01/2023
1237	WESLEY CAMELO BARBOSA	02/01/2023 a 13/01/2023
672	CARLOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS	02/01/2023 a 13/01/2023
SECRETARIA DE CONTAS
484	ROSANA RESENDE BRANDAO	16/12/2022 a 23/12/2022
1453	DANIELE MILAGRES BATISTA	26/12/2022 a 30/12/2022
540	MARCIA BERREDO DE TOLEDO LOBATO	02/01/2023 a 13/01/2023
SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS SOCIAIS E SEGURANÇA PÚBLICA
522	MARCOS AURELIO DOS SANTOS	16/12/2022 a 30/12/2022
1609	HENRIQUE EDUARDO DE OLIVEIRA	16/12/2022 a 30/12/2022
1419	DAVI ASSUNCAO SALVADOR NERY DE CASTRO	02/01/2023 a 13/01/2023
1578	JUAREZ FELIX MEDEIROS	02/01/2023 a 13/01/2023
1555	LUCIANA ROCHA DE MELO ALVIM	02/01/2023 a 13/01/2023
SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA
1244	AILTON NUNES DA SILVA	16/12/2022 a 30/12/2022
1316	ALEXANDRE PEDROSA PINHEIRO	16/12/2022 a 30/12/2022
1791	DOUGLAS VIEIRA SILVA FILHO	16/12/2022 a 13/01/2023
621	GEORGE MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA	02/01/2023 a 13/01/2023
1431	HUGO TOMAZ NETO MORAES	16/12/2022 a 30/12/2022
418	JORGE ROBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO	02/01/2023 a 13/01/2023
1844	LUIZ OTAVIO STEFANELLI POTSCH	02/01/2023 a 13/01/2023
479	MAURO CAMPOS MUNIZ	16/12/2022 a 26/12/2022
1449	RAFAEL DE FREITAS TEIXEIRA	16/12/2022 a 30/12/2022
SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
635	ROMULO MIRANDA ALVIM	02/01/2023 a 13/01/2023
1435	ANTONIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO FILHO	16/12/2022 a 30/12/2022
1570	DAVID DA SILVA DE ARAUJO	16/12/2022 a 23/12/2022 09/01/2023 a 13/01/2023
1507	KATIA ITSUKO ARAUJO YAMAGUCHI	26/12/2022 a 06/01/2023
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRACAO
1610	CAETANO COBUCCI NETO	16/12/2022 a 30/12/2022
1052	DEBORA DELPACO	02/01/2023 a 13/01/2023
1472	ELIDA NOGUEIRA MOTA	02/01/2023 a 13/01/2023
1184	HANNA GABRIELA LUCENA DE BARRON	16/12/2022 a 13/01/2023
8146	JOAO TORRACA JUNIOR	16/12/2022 a 30/12/2022
8116	MARCOS RODRIGUES SILVA	16/12/2022 a 13/01/2023
8105	PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA	16/12/2022 a 13/01/2023
1397	ROSANA PINHEIRO DA SILVA	16/12/2022 a 30/12/2022
1258	SERGIO AGRIPINO CANDIDO DA SILVA	02/01/2023 a 13/01/2023
COMISSÕES INVENTARIANTES
1201	HELCIO CAMPOS PEREIRA JUNIOR	16/12/2022 a 21/12/2022
1236	JOSUE GOUVEA DE OLIVEIRA	02/01/2023 a 13/01/2023
918	ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA	16/12/2022 a 13/01/2023
1185	SANDRO ALVES OLIVEIRA	02/01/2023 a 13/01/2023
SECRETARIA DE CONTABILIDADE ORCAMENTO E FINANCAS
1057	LUCIENE RAYE VALLIM	16/12/2022 a 13/01/2023
1135	MARTHA DE MELO PEREIRA ALVES	16/12/2022 a 30/12/2022
8167	MARCONE GONCALVES DE SOUZA	16/12/2022 a 13/01/2023
SERVICO DE EXECUCAO FINANCEIRA
1214	FABIO BORGES DE MOURA	16/12/2022 a 13/01/2023
1592	RAFAEL BATISTA PEREIRA	16/12/2022 a 13/01/2023
1787	ROGERIO FABIANO DE LIMA	02/01/2023 a 13/01/2023
SERVICO DE EXECUCAO ORCAMENTARIA
1097	ANA PAULA AZEVEDO SANTANA	16/12/2022 a 13/01/2023
1496	ELIONAR ARAUJO GONCALVES	16/12/2022 a 13/01/2023
1624	JORGE CARVALHO DA SILVA	16/12/2022 a 30/12/2022
SERVICO DE CONTABILIDADE
1499	FERNANDA VIANA DE SOUZA	02/01/2023 a 13/01/2023
1663	MARCOS JOSE ZUFELATO	16/12/2022 a 30/12/2022
1094	JAZON ANTUNES BATISTA	16/12/2022 a 13/01/2023
1546	CARIME PINTO ESQUERDO	16/12/2022 a 30/12/2022
SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS
727	ARIEL DIAS LIMA	16/12/2022 a 13/01/2023
789	GILVANDO JOSE LOURENCO	16/12/2022 a 13/01/2023
995	EDNEUZA JESUS DE SOUZA FROTA	16/12/2022 a 30/12/2022
1089	ADRIANA AVELINO SANTIAGO DE MOURA	02/01/2023 a 13/01/2023
SUPERVISAO DE SELECAO, LOTACAO E ESTAGIOS
8204	NORTON FERRAZ SANCHES	16/12/2022 a 13/01/2023
SERVICO DE CADASTRO FUNCIONAL
1735	LUIZ FELIPE TENORIO DE LIMA GONDIM	16/12/2022 a 30/12/2022
1504	JOAO GUILHERME LIMA CANDIDO	16/12/2022 a 13/01/2023
1551	GUSTAVO HENRIQUE DIAS DE LIMA	02/01/2023 a 13/01/2023
SERVICO DE LEGISLACAO DE PESSOAL
1728	PAULO CEZAR CARNEIRO	16/12/2022 a 13/01/2023
1657	YURI NOVAIS PIMENTA NUNES	16/12/2022 a 30/12/2022
SUPERVISAO BENEFICIOS CONSIGNACOES OBRIGACOES PATRONAIS
1060	GUILHERME AGUIRRA FIORESE	16/12/2022 a 13/01/2023
SUPERVISAO DE REMUNERACOES PROVENTOS E PENSOES
1162	MARCELO LUIZ GARCIA SALLES	16/12/2022 a 13/01/2023
1524	THIAGO DOS SANTOS MIRANDA	16/12/2022 a 30/12/2022
1088	FRANCISCO CESAR DE SOUSA	02/01/2023 a 13/01/2023
SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVICOS DE APOIO
617	VALTER FORMIGA ALBUQUERQUE	16/12/2022 a 30/12/2022
1651	FELIPE FRANCISCO SILVA	02/01/2023 a 13/01/2023
8203	MARCIA ARIELLY DE ALMEIDA GONCALVES	16/12/2022 a 30/12/2022
SERVICO DE SEGURANCA E SUPORTE OPERACIONAL
1027	WILLIAM VITORIANO	16/12/2022 a 13/01/2023
SERVICO DE EXPEDICAO DE MANDADOS
1243	FRANCISCO MOURA DE CARVALHO	16/12/2022 a 30/12/2022
1175	HERNANE HUMBERTO BORGES	02/01/2023 a 13/01/2023
SERVICO DE TRANSPORTES
1536	SIZENANDO PINTO COELHO	16/12/2022 a 30/12/2022
1067	WILLIAM NEVES DE SALES	02/01/2023 a 13/01/2023
SERVICO DE OBRAS E PROJETOS
1460	CLARISSA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA	16/12/2022 a 13/01/2023
8166	ANA CARLA CARVALHO MONTENEGRO BARROS	02/01/2023 a 13/01/2023
SERVICO DE MANUTENCAO
1234	HAMILTON DE SOUZA GOMES	16/12/2022 a 30/12/2022
1506	JULIO MAURICIO PINHO RIBEIRO JUNIOR	02/01/2023 a 13/01/2023
SECRETARIA DE LICITACAO, MATERIAL E PATRIMONIO
1321	LEONARDO JOSE ALVES LEAL NERI	16/12/2022 a 13/01/2023
1100	CASSIA CORREIA PESSOA ARAGAO	16/12/2022 a 13/01/2023
1271	ANA EUNICE PORTELA OLIVEIRA	16/12/2022 a 13/01/2023
8124	EMILI BANNO	16/12/2022 a 13/01/2023
SERVICO DE LICITACAO
1257	WILDSON PRADO OLIVEIRA	16/12/2022 a 30/12/2022
1181	ALESSANDRA RIBEIRO ASTUTI	02/01/2023 a 13/01/2023
SERVICO DE CONTRATOS
1586	PEDRO IVO DE SOUZA E SILVA SOBRINHO	02/01/2023 a 13/01/2023
1660	ANDREIA MORAIS DE DEUS	16/12/2022 a 30/12/2022
1490	CLEUSA MARTINS PITANGA	02/01/2023 a 13/01/2023
SERVICO DE MATERIAL
1534	JEANE FERNANDES DE MEDEIROS	16/12/2022 a 13/01/2023
929	PAULO ROBERTO BATISTA FERREIRA	02/01/2023 a 13/01/2023
SERVICO DE PATRIMONIO
1767	LEANDRO COSTA FERREIRA LEITE	16/12/2022 a 13/01/2023
1247	GABRIELA BARBOSA DE FARIA	02/01/2023 a 13/01/2023
SUPERVISÃO DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
1655	DARLAN LIMA CARNEIRO	16/12/2022 a 30/12/2022
8117	OSWALDO JUNQUEIRA VAZ JUNIOR	02/01/2023 a 13/01/2023
SUPERVISÃO DE GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E DE GARANTIAS
8191	ROBSON LIMA CAVALCANTE	02/01/2023 a 13/01/2023
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR
1519	PAOLA KARINA DE BARRON SALES	16/12/2022 a 22/12/2022 02/01/2023 a 13/01/2023
1618	ADAUTO ANTONIO IRINEU NETO	16/12/2022 a 30/12/2022
8110	BRUNO KAIPPER CERATTI	02/01/2023 a 13/01/2023
8193	JOSEILTON GONCALVES DOS SANTOS	16/12/2022 a 21/12/2022
DIVISÃO DO PROGRAMA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE
1752	JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SANTOS	16/12/2022 a 03/01/2023
8194	EDMAR FIRMINO LIMA	02/01/2023 a 13/01/2023
8196	VERONICA DE FREITAS COSTA DA MATA	16/12/2022 a 30/12/2022
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA À SAÚDE
8159	CHRISTINA BITTENCOURT DE SANTANA ABREU	16/12/2022 a 30/12/2022
1220	ELAINE MARINS DE ARAUJO	16/12/2022 a 23/12/2022 02/01/2023 a 13/01/2023
1698	FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO	26/12/2022 a 13/01/2023
8162	MARCOS ROBERTO VOLPI	02/01/2023 a 13/01/2023
COORDENADORIA DE GESTAO DE DOCUMENTOS E PRESERVACAO DA MEMORIA INSTITUCIONAL
1256	CLAUDIO MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA	02/01/2023 a 13/01/2023
1520	PAULO HENRIQUE ADORNI FRANCA	16/12/2022 a 30/12/2022
1177	JORGE ARCANJO CALDAS EWERTON	02/01/2023 a 13/01/2023
1044	JOSIAS ALVES DA SILVA	16/12/2022 a 30/12/2022
1549	CASSIO MURILO ALVES COSTA FILHO	16/12/2022 a 30/12/2022
1500	IDALECIO JOSE DE AQUINO	02/01/2023 a 13/01/2023
1026	JUAREZ TEIXEIRA BARBOSA	02/01/2023 a 13/01/2023
1798	VALDEMAR ARAUJO DE MEDEIROS	16/12/2022 a 30/12/2022
GAB DA PROCURADORIA-GERAL MPe/TCDF
8123	MARIA ESTER LESSA BRANDAO NOGUEIRA DE OLIVEIRA MORAES	16/12/2022 a 30/12/2022
1455	JOAO PAULO RABELO OLIVEIRA	16/12/2022 a 30/12/2022
8144	ISABEL TAVARES SOUSA DE OLIVEIRA	16/12/2022 a 23/12/2022
8158	SARA MARIA DA SILVA	26/12/2022 a 30/12/2022
8121	MARKOS FLAVIO SALES DUARTE	02/01/2023 a 13/01/2023
1751	ADRIANA CORDEIRO DA ROCHA ABRAO	02/01/2023 a 13/01/2023
8129	CLAUDIA DA SILVA NEVES	02/01/2023 a 13/01/2023
912	NILSON DE SOUZA GOMES	02/01/2023 a 06/01/2023

DESPACHOS

ACERTOS FINANCEIROS - Autorização

EM 08.12.22

01. LUIZ ALEXANDRE NEVES LOPES

Auditor de Controle Externo – Mat. 324

Processo nº 13273/22

AUTORIZADO o pagamento do valor devido ao servidor aposentado Luiz Alexandre Neves Lopes, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 952, c/c os arts. 70, § 2º, 101, inciso VIII, e 139, § 1º, da Lei Complementar nº 840/2011, o art. 4º da Resolução nº 336/2020, ainda c/c as Decisões-TCDF nº 48/2021, nº 17/2022 e nº 30/2022; assim como o pagamento do valor devido, conforme demonstrado pelo Sepag, observada as disponibilidades financeira e orçamentária.

EM 13.12.22

01. LUIZ GENÉDIO MENDES JORGE

Auditor de Controle Externo - aposentado – Mat. 325

Processo nº 00600-00014174/2022-03

AUTORIZADO o pagamento do valor devido ao servidor aposentado LUIZ GENÉDIO MENDES JORGE, nos termos dos arts. 70, § 2º, 101, VIII, e 142, caput, da Lei Complementar nº 840/11, na redação original c/c os arts. 2º e 4º da LC nº 952/19 e com a Resolução nº 366/20, conforme demonstrado pelo Sepag, observada as disponibilidades financeira e orçamentária.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 – Aprovação

EM 06.12.22

PROCESSO Nº 28750/12

APROVADO o Calendário de Pagamento e o Cronograma de Execução da Folha de Pagamento, para o exercício de 2023, e AUTORIZADA a adoção das demais providências sugeridas pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES E MEMBROS - 2023 CRÉDITO EM CONTA CORRENTE

MÊS DE COMPETÊNCIA	DIA DA SEMANA CORRESPONDENTE A 20	DATA DO CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
JANEIRO	SEXTA	23 SEGUNDA
FEVEREIRO	SEGUNDA (Feriado 20 e 21/2/23)	22 QUARTA
MARÇO	SEGUNDA	21 TERÇA
ABRIL	QUINTA (sexta feriado)	24 SEGUNDA
MAIO	SÁBADO	22 SEGUNDA
JUNHO + 1ª Parcela do 13º salário (Membros)	TERÇA	21 QUARTA
JULHO	QUINTA	21 SEXTA
AGOSTO	DOMINGO	21 SEGUNDA
SETEMBRO	QUARTA	21 QUINTA
OUTUBRO	SEXTA	23 SEGUNDA
NOVEMBRO 2ª Parcela do 13º salário (Membros)	SEGUNDA	21 TERÇA
DEZEMBRO	ANTECIPADO	15 SEXTA

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DE 08/06/93 - DODF 09/06/93

Art. 145 Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão repassados em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, exceto em caso de investimento, em que se obedecerá ao cronograma estabelecido.

Critério Utilizado: Primeiro dia útil posterior ao dia 20.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Concessão

EM 14.12.22

01. VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO

Auditor (Conselheiro-Substituto) – Mat. 1852

Processo nº 00600-00014207/2022-15

CONCEDIDO auxílio-alimentação ao Ilustre Auditor (Conselheiro-Substituto) VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO, a contar do dia 1º.12.2022, nos termos dos arts 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/01.

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR - Concessão

EM 14.12.22

01. VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO

Auditor (Conselheiro-Substituto) – Mat. 1852

Processo nº 00600-00014238/2022-68

CONCEDIDO auxílio pré-escolar ao Ilustre Auditor (Conselheiro-Substituto) VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO, a contar do dia 05.12.2022, com fundamento nos arts. 1º e 3º da Resolução nº 277/2014, alterada pela Resolução nº 359/2022.

INSTRUTORIA INTERNA – Autorização para pagamento

EM 06.12.22

01. TARSILA FIRMINO ELY

Auditora de Controle Externo – Mat. 1445

Processo nº 00600-00005836/2022-46

AUTORIZADO o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC à servidora TARSILA FIRMINO ELY, com fulcro no art. 100 da Lei Complementar nº 840/11 e na Resolução TCDF nº 324/19, observada as disponibilidades financeira e orçamentária.

LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - Concessão

EM 05.12.22

01. CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Procuradora – Mat. 259

Processo nº 2429/00

AUTORIZADA a concessão do 7º (sétimo) quinquênio de licença-prêmio por tempo de serviço, relativo ao período de 22.06.15 a 19.06.20, à ilustre Procuradora CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA, com fundamento no art. 24, inciso IV, e no art. 222, inciso III, § 3º, ambos da Lei Complementar nº 75/93, c/c o art. 1º da Portaria PGR/MPU nº 705/2012 c/c o art. 52 do Regimento Interno desta Corte.

02. MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA

Procurador – Mat. 1476

Processo nº 178.722/19

CONCEDIDO o 2º (segundo) quinquênio de licença-prêmio por assiduidade, relativo ao período de 19.11.2017 a 17.11.2022, ao Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA, com fundamento no art. 24, inciso IV, e art. 222, inciso III, § 3º, ambos da Lei Complementar nº 75/93, c/c o art. 1º da Portaria PGR/MPU nº 705, de 12 de novembro de 2012, c/c o art. 52 do Regimento Interno desta Corte.

PENSÃO CIVIL – Indeferimento

EM 13.12.22

01. GENIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA

Ex-companheiro de SEVERIANA MENDES DA SILVA

Processo nº 00600-00007905/2022-56

INDEFERIDO o pleito formulado pelo senhor GENIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA, uma vez que não restou comprovada, até o momento, a existência de união estável entre o requerente e a ex-servidora Severiana Mendes da Silva, falecida em 16.05.2022, condição legalmente imposta pelo art. 30-A, inciso I, alínea “c”, da LC nº 769/08.

DESPACHOS

ACERTOS FINANCEIROS – Autorização e arquivamento

EM 1º.12.22

01. FRANCISCO GRISOLIA SANTORO

Ex-servidor - Mat. 1848

Processo n° 00600-00012889/2022-13

AUTORIZADO o pagamento ao ex-servidor comissionado sem vínculo efetivo, FRANCISCO GRISOLIA SANTORO, do montante apurado pelo SEPAG, tendo em vista a efetivação da sua exoneração do cargo em comissão Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete do Conselheiro André Clemente Lara de Oliveira, consoante Portaria-TCDF nº 371/2002, publicada no DODF nº 201, de 25/10/2022.

EM 13.12.22

01. ADALBERTO BATISTA DOS SANTOS

Técnico de Administração Pública – aposentado – Mat. 1025

Processo nº 3252/97

INDEFERIDO o requerimento formulado pelo ex-servidor ADALBERTO BATISTA DOS SANTOS, uma vez que o interessado não era beneficiário, à época de sua aposentadoria, das parcelas que poderiam constar na base de cálculo da licença-prêmio por assiduidade (abono de permanência, do auxílio alimentação e do reembolso do Programa Pró-Saúde)

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão e indeferimento

EM 05.12.22

01. JOSÉ VALFRIDO DA SILVA

Técnico de Administração Pública – Mat. 834

Processo n° 22009/09

AUTORIZADA a concessão de 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, ao servidor JOSÉ VALFRIDO DA SILVA, a contar de 21.11.2022, em razão do cômputo de 60 (sessenta) horas referentes aos cursos de capacitação “Gestão de Pessoal – Base da Liderança” e “Liderança e Gestão de Equipes”, passando o interessado a fazer jus ao percentual máximo de 15% (quinze por cento) de AQ, com fundamento no art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c a Resolução-TCDF nº 300/2016.

EM 07.12.22

01. MARIA PAULA MONTENEGRO DE AZEVEDO VON KOSTRISCH

Analista de Administração Pública – Mat. 1633

Processo n° 36854/15

AUTORIZADA a concessão de 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, em favor da servidora MARIA PAULA MONTENEGRO DE AZEVEDO VON KOSTRISCH, a contar de 23.11.2022, em razão do cômputo de 30 horas do curso de capacitação “Liderando e Desenvolvendo Equipes”, passando a interessada a fazer jus ao percentual máximo de 15% (quinze por cento) de AQ, com fundamento no art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c a Resolução-TCDF nº 300/2016.

EM 14.12.22

01. LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA

Auditor de Controle Externo – Mat. 1820

Processo n° 00600-00009236/2022-57

CONCEDIDO ao servidor LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA, mais 7% (sete por cento) de Adicional de Qualificação - AQ, a contar de 22.11.2022, referente ao código “E”, em razão do curso “Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo”, o qual passa a fazer jus ao percentual de 8% de AQ, com saldo de 1 (uma) hora para aproveitamento posterior.

EM 15.12.22

01. AFONSO RODRIGUES CASSOUJ DA ROCHA

Auditor de Controle Externo – Mat. 1831

Processo n° 00600-00012693/2022-29

CONCEDIDO ao servidor AFONSO RODRIGUES CASSOU DA ROCHA, 8% (oito por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, sendo: 7% (sete por cento) referente ao curso de “Pós-Graduação Lato Sensu em Administração Patrimonial em Organizações Públicas (código “E”), a contar de 13.10.2022, e 1% (um por cento) referente aos cursos de capacitação: “Mineração e Análise de Dados (Power BI)”, “Visão Sistêmica dos Instrumentos de Fiscalização do TCDF e Boas Práticas em Documentação de Auditoria – Turma A”, “Sisaudit – Módulo de Monitoramento – Turma 2”, “Monitoramento como Instrumento de Fiscalização no Âmbito do TCDF”, “Curso Básico em Sistemas do TCDF”, “Como Fiscalizar com Eficiência Contratos Públicos”, “Nova Lei de Licitações: Visão Geral” e “Análise de Dados em Linguagem R”, a contar de 18.10.2022, restando um saldo de 18 (dezoito) horas para aproveitamento posterior.

02. TAISSA CAMELO VILAS BOAS

Analista de Administração Pública – Mat. 1634

Processo n° 31296/16

CONCEDIDO à servidora TAISSA CAMELO VILAS BOAS mais 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a contar de 23.11.2022, decorrente do cômputo de 66 (sessenta e seis) horas do curso “Capacitação em TD&E – Análise de Necessidades de Treinamento, Planejamento Instrucional e Avaliação”, passando a interessada a fazer jus ao percentual máximo de 15% (quinze por cento) de AQ.

03. IVAN LOPES DA ROCHA

Auditor de Controle Externo – Mat. 1788

Processo nº 10221/21

CONCEDIDO ao servidor IVAN LOPES DA ROCHA mais 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a contar de 22.11.2022, referente ao curso de educação continuada de “Graduação em Engenharia Elétrica”, passando o interessado a fazer jus ao percentual máximo de 15% (quinze por cento) de AQ.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Retificação

EM 08.12.22

01. ADEMAR PEREIRA DA SILVA

Técnico de Administração Pública - aposentado – Mat. 701

Processo nº 35895/16

AUTORIZADO o cômputo de mais 1.886 (um mil, oitocentos e oitenta e seis) dias de serviço, decorrentes da conversão em tempo comum do período de 09.10.2006 a 12.11.2019, em favor do servidor aposentado ADEMAR PEREIRA DA SILVA, correspondentes a 4.783 (quatro mil, setecentos e oitenta e três dias trabalhados sob condições especiais, mediante aplicação do fator de ponderação de 1,4 (homem), após a dedução de 67 (sessenta e sete) dias referentes aos períodos de gozo de licença-prêmio e afastamento por motivo de doença em pessoa da família, nos termos das Decisões nºs 426/2022 e 55/2022-AD.

EM 12.12.22

01. VANDA LÚCIA RODRIGUES RIOS

Auxiliar de Administração Pública - aposentado – Mat. 1013

Processo nº 10739/10

AUTORIZADO o cômputo de mais 751 (setecentos e cinquenta e um) dias de serviço em favor da servidora VANDA LÚCIA RODRIGUES RIOS, decorrentes da conversão em tempo comum do período de 17.02.2009 a 12.11.2019, correspondentes a 3.921 (três mil, novecentos e vinte um) dias trabalhados sob condições especiais, mediante aplicação do fator de ponderação de 1,2 (mulher), após a dedução de 166 (cento e sessenta e seis) dias referentes aos períodos de gozo de licença-prêmio e afastamento por motivo de doença em pessoa da família.

01. ZULDINEI ALVES DA SILVA

Auxiliar de Administração Pública – Mat. 1047

Processo n° 00600-00007017/2022-33

AUTORIZADO o cômputo de mais 523 (quinhentos e vinte e três) de serviço em favor do servidor ZULDINEI ALVES DA SILVA, decorrentes da conversão em tempo comum do período de 10.12.1990 a 11.07.1994, correspondentes a 1.309 (hum mil, trezentos e nove) dias trabalhados sob condições especiais, mediante aplicação do fator de ponderação de 1,4 (homem), após a dedução de 1 (um) dia de falta injustificada.

EM 15.12.22

01. ANTÔNIO DA SILVA SANTOS

Auxiliar de Administração Pública – Mat. 1079

Processo nº 1715/92

AUTORIZADO o cômputo de mais 826 (oitocentos e vinte e seis) dias de serviço em favor do servidor ANTÔNIO DA SILVA SANTOS, decorrentes da conversão em tempo comum do período de 10.03.2014 a 12.11.2019, correspondentes a 2.074 (dois mil e setenta e quatro) dias trabalhados sob condições especiais, mediante aplicação do fator de ponderação de 1,4 (homem), após a dedução de 08 (oito) dias referentes aos períodos de gozo de licença-prêmio e afastamento por motivo de doença em pessoa da família.

DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – Reconhecimento

EM 06.12.22 (DODF DE 08.12.22)

01. Processo 00600-00000005/2022-88

RECONHEIDA a dívida de exercícios anteriores no valor de R$ 726,51 (setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), em favor de servidor aposentado desta Corte de Contas, condicionando o pagamento à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidade financeira.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Indeferimento

EM 1º.12.22)

01. FRANCISCA SARMENTO BISPO

Técnica de Finanças e Controle Externo – aposentada – Mat. 65

Processo nº 00600-00011480/2022-80

INDEFERIDO o requerimento formulado pela servidora aposentada, FRANCISCA SARMENTO BISPO, visto que a interessada não tem diagnóstico de doença especificada em lei, conforme Laudo Médico nº 25/2022-Disaúde/Segedam.

RAZÕES DE DEFESA – Indeferimento

EM 23.11.22

01. FREDERICO ROSÁRIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA

Servidor cedido – Mat. 8070

Processo nº 00600-00005611/2022-90

CONHECIDA a petição apresentada pelo servidor FREDERICO ROSÁRIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA, como razões de defesa, conforme oportunizado pelo Despacho nº 994/2022 – Segedam, e, no mérito, INDEFERIDA a pretensão nela formulada, uma vez que a redação do Regulamento do Programa Pró-Saúde em vigor até março/2019 exigia a dependência do ex-cônjuge como condição de inscrição no Programa (arts. 3º, inciso II, alínea “i”, e 4º, inciso X) e que, a partir de abril/2019, com a entrada em vigor da Resolução nº 321/2019, o Regulamento excluiu a figura do ex-cônjuge do rol de dependentes do beneficiário-titular, assim como considerando que, pela teoria da actio nata, o prazo prescricional tem início a partir do evento lesivo, caracterizado, neste particular, pelo momento do deferimento da exclusão da ex-cônjuge ou da ciência do débito pela administração, ambas as ocorrências registradas em maio/2022.

ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHOS

AUXÍLIO-NATALIDADE – Concessão

EM 08.12.22

01. DENISE DUARTE GUIRRA KUHLMAN

Técnica de Administração Pública - Mat. 1571

Processo n° 34782/18

CONCEDIDO Auxílio-Natalidade à servidora DENISE DUARTE GUIRRA KUHLMAN, em decorrência do nascimento de DAVI GUIRRA KUHLMANN (filho), ocorrido em 21.11.22, com fulcro no art. 96 da Lei Complementar nº 840/11.

FORNECIMENTO DE CÓPIAS E CERTIDÃO - Autorização

EM 09.12.22

01. MARIA APARECIDA ROCHA

Pensionista – Mat. 1806

Processo n° 00600-00000090/2022-84

AUTORIZADO o fornecimento de cópia do Processo-TCDF nº 00600-00000090/2022-84, à senhora MARIA APARECIDA ROCHA, pensionista civil vitalícia do ex-servidor ELMIZ ANTÔNIO ROCHA, podendo a cópia ser encaminhada por meio digital, nos termos da alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da CRFB, c/c o inciso II do artigo 23 da LODF.

INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE – Autorização

EM 07.12.22

01. MARCELO BÁLBIO MORAES

Auditor de Controle Externo – Mat. 1416

Processo n° 16263/14

AUTORIZADA a inclusão do nome de DÉBORA GISLAYNNE LOPES DE LUCENA (companheira), no rol de dependentes do servidor MARCELO PÁLBIO MORAES, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 02.12.22, nos termos do art. 3º, inciso II, alínea “b”, e art. 4°, inciso II, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, cujos critérios foram acolhidos pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

EM 08.12.22

01. DENISE DUARTE GUIRRA KUHLMAN

Técnica de Administração Pública – Mat. 1571

Processo n° 10014/15

AUTORIZADA a inclusão do nome de DAVI GUIRRA KUHLMANN (filho), no rol de dependentes da servidora DENISE DUARTE GUIRRA KUHLMAN, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 02.12.22, nos termos do art. 3º, inciso II, alínea “c”, e art. 4°, inciso III, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, cujos critérios foram acolhidos pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

02. JAZON ANTUNES BATISTA

Técnico de Administração Pública – Mat. 1094

Processo n° 31991/17

AUTORIZADA a inclusão do nome de MARISA MATOS DA CRUZ CAIXETA (cônjuge), no rol de dependentes do servidor JAZON ANTUNES BATISTA, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 01.12.22, nos termos dos arts. 3º, inciso II, alínea “a”, e 4°, inciso I, do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE, cujos critérios foram acolhidos pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

AUTORIZADO também, o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “ASSEFAZ”, em favor de sua dependente MARISA MATOS DA CRUZ (cônjuge), a contar do dia 01.12.22, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE, cujos critérios foram temporariamente acolhidos pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

EM 15.12.22

01. ROBERT SOUZA PRAZERES

Técnico de Administração Pública – Mat. 1239

Processo n° 11931/17

AUTORIZADA a manutenção do nome de MARINA GONÇALVES PRAZERES (filha), no rol de dependentes do servidor ROBERT SOUZA PRAZERES, para fins do Pró-Saúde, a contar do dia 14.11.2022, com amparo no art. 10, § 2º, I, “a”, do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução n° 266/13, alterada pela Resolução nº 321/19, cujos critérios foram acolhidos pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

AUTORIZADA, também, a manutenção do reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde, em favor de sua dependente MARINA GONÇALVES PRAZERES (filha), a contar de 14.11.2022, nos termos do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, cujos critérios foram acolhidos pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização

EM 15.12.22

01. DENISE DUARTE GUIRRA KUHLMANN

Técnica de Administração Pública – Mat. 1571

Processo n° 00600-00000678/2022-38

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela servidora DENISE DUARTE GUIRRA KUHLMANN, ao Plano de Saúde “Assefaz Rubi” em favor de seu dependente DAVI GUIRRA KUHLMANN (filho), a contar de 13/12/2022, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde (Pró-Saúde), aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, alterada pela de nº 321/19.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ANO XLII – BRASÍLIA (DF), 15 DE DEZEMBRO DE 2022			Nº 23/2022
B O L E T I M I N T E R N O	PARTE I – DECISÕES DO PLENÁRIO.. 587 ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1143. 587 ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1144. 590 PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA. 590 PORTARIAS. 590 DESPACHOS. 605 ACERTOS FINANCEIROS - Autorização.. 605 CALENDÁRIO DE PAGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 – Aprovação.. 605 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Concessão.. 606 AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR - Concessão.. 606 INSTRUTORIA INTERNA – Autorização para pagamento.. 607 LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - Concessão.. 607 PENSÃO CIVIL – Indeferimento.. 607 DESPACHOS. 608 ACERTOS FINANCEIROS – Autorização e arquivamento. 608 ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão e indeferimento. 608 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Retificação. 609 DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – Reconhecimento. 610 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Indeferimento. 610 RAZÕES DE DEFESA – Indeferimento. 611 ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS. 611 DESPACHOS. 611 AUXÍLIO-NATALIDADE – Concessão. 611 FORNECIMENTO DE CÓPIAS E CERTIDÃO - Autorização. 611 INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE – Autorização. 612 REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização. 613
	COMPOSIÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS	REPRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SERVIÇO DE PROTOCOLO E PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL/SEPROD Gjl/ejs