PARTE I – DECISÕES DO PLENÁRIO

ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1148

Ao 1º dia de março de 2023, às 17h14, reuniram-se por videoconferência, em conformidade com o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 331, de 27.03.2020, os Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO RENATO ALVESRAINHA, ANILCÉIA LUZIA MACHADO, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULOTADEU VALE DA SILVA e ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA, e o Presidente, Conselheiro MÁRCIO MICHEL ALVES DEOLIVEIRA, que, verificada a existência de quórum (art. 81 do RI/TCDF), declarou aberta a Sessão Administrativa nº 1148, do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Ausente, e virtude de licença paternidade, o Conselheiro-Substituto VINÍCIUSCARDOSO DE PINHO FRAGOSO.

EXPEDIENTE.

JULGAMENTO

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO

PROCESSO Nº 00600-00004873/2022-37-e - Relatório de atividades desta Corte de Contas, referente ao 4º trimestre de 2022, elaborado pela Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa – DIPLAN, a ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal/CLDF em atenção ao art. 78, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o art. 82 da Lei Complementar nº 1/94. DECISÃO Nº 7/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento do Relatório de Atividades deste Tribunal referente ao 4º trimestre de 2022 (Peça nº 22), bem como do Relatório de Atividades deste Tribunal referente ao exercício de 2022 (Peça nº23); II – aprovar e autorizar a remessa desses Relatórios à Câmara Legislativa do Distrito Federal/CLDF, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

RELATADO(S) PELA CONSELHEIRA ANILCÉIA LUZIA MACHADO

PROCESSO Nº 00600-00009791/2022-89-e - Revisão de normas deste Tribunal relacionadas a licitações e contratos administrativos, em razão da edição da Lei nº14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC). DECISÃO Nº8/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I -aprovar, com fundamento no art. 72, § 3º, do RITCDF, a minuta de Instrução Normativa que constitui a Peça nº 10, versando sobre alteração na Instrução Normativa nº 1, de 18.02.20, que estabelece normas para a substituição de retenção cautelar de pagamentos por garantia; II - autorizar a remessa do feito à Presidência deste TCDF para expedição do ato correspondente, nos termos do art. 16, inciso L, do RITCDF e o posterior arquivamento dos autos.

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA

PROCESSO Nº 00600-00006605/2022-50-e - Proposta de resolução dispondo sobre as competências e os procedimentos para comunicação de audiência, citação, cientificação e notificação no âmbito deste Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF. DECISÃO Nº9/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I -aprovar a minuta de resolução contida na Peça nº 19, que regulamenta a comunicação de audiência, a citação, a cientificação e a notificação, bem como outras comunicações no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal; II - autorizar o retorno dos autos à Segecex, para a adoção das providências de praxe, e posterior arquivamento dos autos. O(s) processo(s) apreciado(s) nesta sessão que, porventura, não figurou(aram) no Extrato de Pauta nº 06/2023, publicado no DODF - Edição Extra de 27.02.2023, páginas 1/2, previsto no art. 116, § 3º, do RI/TCDF, teve/tiveram sua inclusão procedida na pauta com fundamento no § 5º da mesma norma.

Nada mais havendo a tratar, às 17h16, o Presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, SANDRO CUNHA COELHO, Secretário das Sessões Substituto, lavrei apresente ata, contendo 3 processos, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Conselheiros, Auditor e representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1149

Aos 8 dias de março de 2023, às 18h40, reuniram-se por videoconferência, em conformidade com o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 331, de 27.03.2020, os Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO RENATO ALVESRAINHA, ANILCÉIA LUZIA MACHADO, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULOTADEU VALE DA SILVA e ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral MARCOSFELIPE PINHEIRO LIMA, e o Presidente, Conselheiro MÁRCIO MICHEL ALVES DEOLIVEIRA, que, verificada a existência de quórum (art. 81 do RI/TCDF), declarou aberta a Sessão Administrativa nº 1149, do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Ausente, em virtude de licença paternidade, o Auditor VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO.

EXPEDIENTE.

JULGAMENTO

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO

PROCESSO Nº 24664/2016-e - Proposta de resolução visando estabelecer procedimentos para tramitação de processos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal. DECISÃO Nº 10/2023 - Após a apresentação do voto do Relator, a Conselheira ANILCÉIA MACHADO pediu vista do processo, ficando adiada a continuidade do julgamento da matéria nele contida.

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DEOLIVEIRA

PROCESSO Nº 00600-00009529/2022-34-e - Proposta apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex, tendo por objeto a revisão e a revogação de súmulas do TCDF relacionadas à temática de licitações e contratos administrativos, à vista da Lei nº14.133/21 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC. DECISÃO Nº11/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I –tomar conhecimento: a) da Informação n.º 33/2022, da Assessoria Técnica e de Estudos Especiais da Secretaria-Geral de Controle Externo - ATE/SEGECEX e da Divisão de Fiscalização de Licitações da Secretaria de Fiscalização Especializada – Difli/Sespe (e-doc85187AE5-e); b) do Parecer n.º 148/2022-CJ, da Consultoria Jurídica da Presidência (e-doc. 0201AA15-e); c) do Parecer n.º 1093/2022-G3P, do Ministério Público junto à Corte de Contas do Distrito Federal - MPjTCDF (e-doc. 06B6803D-e); II – acolher a preliminar da conveniência e oportunidade, nos termos do art. 72, § 1º, do RI/TCDF; III – autorizar o envio de cópia da Informação nº 33/2022-ATE (e-doc. 85187AE5-e), que sintetiza a proposta de modificação de súmulas do TCDF relacionadas à temática de licitações e contratos administrativos frente à Lei nº 14.133/21 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC, do Parecer n.º 148/2022-CJ (e-doc. 0201AA15-e) e do Parecer n.º1093/2022-G3P (e-doc. 06B6803D-e) aos Gabinetes dos Conselheiros, do Auditor e dos Procuradores do MPC/DF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofertem as sugestões que entenderem pertinentes, consoante o previsto no art. 72, § 2º, do RI/TCDF.

O(s) processo(s) apreciado(s) nesta sessão que, porventura, não figurou(aram) no Extrato de Pauta nº 07/2023, publicado no DODF de 06.03.2023, páginas 11/12, previsto no art.116, § 3º, do RI/TCDF, teve/tiveram sua inclusão procedida na pauta com fundamento no §5º da mesma norma.

O Processo nº 00600-00014672/2022-48, de relato da Conselheira ANILCÉIAMACHADO, foi retirado da pauta da sessão.

Nada mais havendo a tratar, às 18h46, o Presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei apresente ata, contendo 2 processos, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Conselheiros e representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 1º DE MARÇO DE 2023 (DODF DE 14.03.23)

Altera a Instrução Normativa nº 01, de 18 de fevereiro de 2020, que estabelece normas para a substituição de retenção cautelar de pagamentos por garantia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência conferida pelo art. 16, L, do Regimento Interno, tendo em vista o decidido pelo egrégio Plenário no Processo nº 00600-00009791/2022-89-e, na Sessão Administrativa nº 1148, realizada em 1º de março de 2023, e

Considerando o poder regulamentar atribuído à Corte pelo art. 3º da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, para expedir atos e instruções sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

Considerando a edição da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que revogará integralmente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em 1º de abril de 2023;

Considerando a necessidade de atualização da Instrução Normativa nº 1, de 18 de fevereiro de 2020, frente à Lei nº 14.133/21, que regulamenta as garantias nas contratações de obras, serviços e fornecimentos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, constituindo parâmetro para a normatização da substituição da retenção cautelar de pagamentos por garantia no âmbito da Corte; Resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 2º e 10 da Instrução Normativa nº 1, de 18.02.20, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As formas de garantia passíveis de substituição à retenção cautelar de pagamentos são aquelas previstas nos incisos do § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos incisos do § 1º do art. 96 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”

“Art. 10. A apólice do seguro garantia deve conter expressa renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aplicando-se o disposto no art. 16, § 1º, da Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022, da Superintendência de Seguros Privados – Susep e no art. 97, II, da Lei nº 14.133/21.”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 366, DE 1º DE MARÇO DE 2023 (DODF DE3 14.03.23)

Regulamenta a comunicação de audiência, a citação, a cientificação e a notificação, bem como outras comunicações no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, L, do Regimento Interno, tendo em vista o decidido pelo egrégio Plenário no Processo nº 00600-00006605/2022-50-e;

Considerando os princípios da economia e da celeridade processuais;

Considerando o disposto no § 6º do art. 165 do Regimento Interno;

Considerando o avanço de tecnologias em meios de comunicação eletrônica, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A citação, a comunicação de audiência, a cientificação e a notificação, bem como a comunicação de diligência e de rejeição de alegações de defesa, serão realizadas:

I. mediante ciência da parte, preferencialmente por meio eletrônico, tais como aplicativos de mensagens instantâneas, correspondência eletrônica (e-mail) ou plataforma de comunicação eletrônica, desde que fique confirmado o recebimento inequívoco da comunicação pelo destinatário;

II. mediante carta registrada, com aviso de recebimento;

III. por servidor designado;

IV. por edital publicado nos órgãos oficiais, quando o destinatário não for localizado.

§ 1º No caso de adoção de medida cautelar pelo Tribunal, pelo Presidente ou pelos relatores, as comunicações poderão ser efetivadas pelo meio mais célere possível.

§ 2º Supre a falta da citação ou da comunicação de audiência o comparecimento espontâneo do responsável aos autos, observados os incisos II e III do art. 198 do Regimento Interno.

§ 3º Em caso de recebimento por terceiros, considera-se válida a comunicação quando realizada no endereço do destinatário, ressalvados os casos de impedimentos legais ou falecimento.

§ 4º Quando a parte for representada por advogado:

I. a comunicação deve ser dirigida ao representante legalmente constituído nos autos;

II. o instrumento de mandato deve ser apresentado em cada processo em que haja representação;

III. as comunicações poderão ser dirigidas a qualquer advogado da procuração ou substabelecimento em vigor, salvo indicação de advogado preferencial.

§ 5º As comunicações sobre audiência e citação deverão conter o alerta quanto à necessidade de acompanhamento do processo, inclusive mediante cadastramento no sistema Push e manutenção do endereço atualizado perante o Tribunal.

§ 6º A entrega de comunicação no ambiente de trabalho do destinatário somente pode ser efetivada por mão própria, exceção feita ao ambiente dos órgãos e entidades públicas e ao escritório profissional do representante legal do responsável ou do interessado, ou quando se tratar de representante legal de pessoa jurídica.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Cabe às Secretarias de Controle Externo:

I. informar à Secretaria das Sessões ou ao Serviço de Expedição de Mandados, conforme o caso, sobre qualquer peça juntada ao processo que interfira diretamente em comunicações processuais pendentes de recebimento;

II. solicitar ao setor responsável a publicação da comunicação por edital, quando o destinatário não for localizado, nos termos do art. 13;

III. instruir o processo, quando ocorrer alguma das situações previstas no parágrafo único do art. 15.

Art. 3º Cabe à Secretaria das Sessões:

IV. confeccionar os expedientes relativos às comunicações processuais;

V. expedir comunicações com vistas ao conhecimento de decisões plenárias ou monocráticas urgentes ou sigilosas no âmbito do Distrito Federal, cadastrando, em sistema do Tribunal, seus resultados, com o registro, em campo próprio, da data de recebimento, quando for o caso;

VI. encaminhar os expedientes relativos às comunicações processuais não contemplados no inciso anterior aos setores competentes para expedição.

Art. 4º Cabe ao Serviço de Expedição de Mandados:

I. identificar endereço, telefone e demais dados para comunicação, mediante consulta aos sistemas disponíveis ao Tribunal ou a outros meios de informação;

II. registrar as informações obtidas em decorrência do inciso anterior em sistema do Tribunal;

III. providenciar a entrega das citações, comunicações de audiência, cientificações, notificações e demais comunicações processuais que lhe forem demandadas;

IV. registrar, em sistema do Tribunal, as ocorrências e diligências inerentes à entrega das comunicações indicadas no inciso anterior;

V. manter o controle das entregas das comunicações a cargo da unidade;

VI. comunicar à Secretaria de Controle Externo competente os procedimentos adotados para comunicação processual e os respectivos resultados.

Art. 5º Cabe à Supervisão de Protocolo e Gestão de Acervo:

I. providenciar a expedição das comunicações processuais interinstitucionais, das comunicações com vistas ao conhecimento de decisões plenárias ou monocráticas em geral e dos demais expedientes de natureza administrativa;

II. cadastrar, em sistema do Tribunal, os resultados das comunicações processuais expedidas, com exceção das referenciadas no art. 3º, II, registrando, em campo próprio, a data de recebimento, quando for o caso.

Art. 6º Cabe à Supervisão de Atendimento ao Público registrar, em termo próprio a ser juntado aos autos, a concessão de cópias ou vista do processo.

CAPÍTULO III

DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

Art. 7º As comunicações realizadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, correspondência eletrônica (e-mail) ou plataforma de comunicação eletrônica serão consideradas válidas a partir da confirmação do recebimento da comunicação pelo destinatário.

§ 1º Para fins das comunicações previstas no caput:

I. serão encaminhadas entre as 08 (oito) horas e as 20 (vinte) horas, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, ressalvadas as comunicações de medidas urgentes;

II. serão certificadas por servidor, mediante termo assinado, do qual devem constar o dia, o horário e o número de telefone para o qual se enviou a comunicação, bem como o dia e o horário em que ocorreu a comprovação de sua ciência inequívoca.

§ 2º Fica vedada, nas comunicações previstas no caput, a prestação de informações pelo Tribunal sobre o andamento e/ou conteúdo do processo, bem como o envio de quaisquer manifestações, petições, imagens ou documentos pelo responsável.

Art. 8º As comunicações processuais realizadas por intermédio de aplicativo de mensagens serão encaminhadas a partir de linha telefônica e/ou aparelho institucional disponibilizado exclusivamente para essa finalidade e contarão com a marca do Tribunal na foto do perfil e o nome da unidade administrativa.

Art. 9º As comunicações processuais realizadas por intermédio de correio eletrônico serão encaminhadas por e-mail institucional.

CAPÍTULO IV

DAS COMUNICAÇÕES POR CORREIOS OU POR SERVIDOR DESIGNADO

Art. 10. Para as comunicações mediante carta registrada, com aviso de recebimento, serão considerados os endereços constantes dos sistemas oficiais conveniados ou outros comprovadamente vinculados ao destinatário.

Parágrafo único. O Serviço de Expedição de Mandados poderá descartar endereço constante dos sistemas conveniados oficiais quando já verificado como incorreto ou desatualizado pela unidade.

Art. 11. Serão realizadas tentativas de entrega de comunicações por servidor designado sempre que for identificada essa conveniência ou quando restarem infrutíferas as comunicações encaminhadas mediante Correios.

§ 1º Ficará a cargo da unidade competente a eleição do(s) endereço(s) para realização das tentativas de entrega de comunicação por servidor designado, adotando-se, preferencialmente, a alternância de horários quando realizada mais de uma tentativa no mesmo endereço.

§ 2º A entrega de comunicação por servidor designado ficará restrita a endereços situados no Distrito Federal e seu entorno.

Art. 12. Havendo a entrega da comunicação no endereço do destinatário sem a obtenção de sua assinatura, por qualquer motivo, o servidor designado fará constar tal fato em certidão.

CAPÍTULO V

DAS COMUNICAÇÕES POR EDITAL E DA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL

Art. 13. Para fins de comunicações por edital, considerar-se-á que o destinatário não foi localizado quando não houver êxito na comunicação por:

I. meios eletrônicos, quando disponíveis, nos termos do art. 7º, caso não haja confirmação de seu recebimento no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

II. Correios, nos termos do art. 10;

III. servidor designado, nos termos do art. 11.

Parágrafo único. No caso do inciso III, serão realizadas pelo menos 3 (três) tentativas de entrega na hipótese de ausência do destinatário.

Art. 14. O Serviço de Expedição de Mandados informará à Secretaria de Controle Externo competente, em até 90 (noventa) dias do recebimento da demanda, os procedimentos adotados e os respectivos resultados, indicando, mediante formulário padrão, o cumprimento dos requisitos do art. 13 quando o destinatário não for localizado.

Art. 15. Fica previamente autorizada a publicação da comunicação por edital quando exauridos os meios disponíveis para entrega da comunicação, nos termos do art. 13.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de impedimento legais, de falecimento do destinatário ou de outras situações específicas indicadas no formulário mencionado no artigo anterior, cabendo à Secretaria de Controle Externo competente a instrução do processo.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Plataforma de comunicação digital própria do Tribunal, a ser desenvolvida e regulamentada em norma específica, constituirá meio prioritário de comunicação institucional.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se o art. 12 da Resolução nº 118, de 2 de maio de 2000, e a Portaria 317, de 11 de dezembro de 2012.

PORTARIAS

PORTARIA Nº 97, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 (DODF DE 01.03.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2023-e, resolve:

DISPENSAR, a pedido, a partir de 01/03/2023, FELIPE RAMOS BARBOSA, matrícula nº 1573, Auditor de Controle Externo, Classe C, Padrão IV, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Assistente-Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas.

PORTARIA Nº 98, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 (DODF DE 01.03.23)

DESIGNAR FELIPE RAMOS BARBOSA, matrícula nº 1573, Auditor de Controle Externo, Classe C, Padrão IV, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer função de confiança de Assessor-Técnico, símbolo FC-4, do Gabinete da Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública.

PORTARIA Nº 99, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 (DODF DE 01.03.23)

Art. 1º Exonerar, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, os servidores ocupantes de cargos em comissão, e dispensar, a contar de 27/02/2023, os servidores ocupantes de funções de confiança mencionados no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Nomear, nos termos do inciso II do artigo 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para exercer cargo em comissão, e designar, para exercer função de confiança, da estrutura organizacional dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os servidores mencionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 99, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

ANEXO I

MATR.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
979	FRANCISCO PEDRO DO NASCIMENTO	FC-03	ASSISTENTE-TÉCNICO	Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade

PORTARIA Nº 99, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

ANEXO II

MATR.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
1624	JORGE CARVALHO DA SILVA	FC-03	ASSISTENTE-TÉCNICO	Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade
1602	ANA CRISTINA BORGES CARVALHO	FC-02	ASSISTENTE-ADMINISTRATIVO	Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade

PORTARIA Nº 100, DE 1º DE MARÇO DE 2023 (DODF DE 02.03.23)

DISPENSAR, a contar de 01/03/2023, MONICA MARIA TEIXEIRA PINTO DA COSTA LIMA, matrícula nº 8095, servidora cedida, da função de confiança de Especialista, símbolo FC-3, da Divisão de Assistência Direta à Saúde, em razão de sua aposentadoria no órgão de origem.

PORTARIA Nº 101, DE 1º DE MARÇO DE 2023 (DODF E 06.03.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar n.º 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo n.º 03/2023-e, resolve:

Designar, nos termos do art. 124, inciso VI, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, TATIANA MACHADO DE HOLLANDA CAVALCANTI, matrícula nº 1621, Técnica de Administração Pública, Classe C, Padrão 36, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, a função de confiança de Supervisor, símbolo FC-4, da Supervisão de Gestão de Direitos Funcionais e de Previdência, nas faltas e impedimentos do titular.

PORTARIA Nº 102, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (DODF E 06.03.23)

Designar, nos termos do art. 124, inciso VI, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, CARLOS MAGNO DOS SANTOS, matrícula nº 1382, servidor comissionado sem vínculo efetivo, para exercer, em substituição, no período de 06 a 31 de março do corrente ano, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo TC-CCG-3, da Coordenação de Sistemas e Processos, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 176/2022.

PORTARIA Nº 103, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (DODF E 06.03.23)

Designar, nos termos do art. 124, inciso VI, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, DANILO HENRIQUE FONSECA MENEZES, matrícula nº 1492, Analista de Administração Pública, Classe C, Padrão V, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, no período de 06 a 31 de março do corrente ano, a função de confiança de Gerente, símbolo FC-4, da Gerência de Sistemas Corporativos, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 176/2022.

PORTARIA Nº 104, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (DODF E 06.03.23)

Art. 1º Exonerar, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, os servidores ocupantes de cargos em comissão, e dispensar os servidores ocupantes de funções de confiança mencionados no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 104, DE 03 DE MARÇO DE 2023

ANEXO I

MATR.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
1675	RAISSA RODRIGUES FREIRE	FC-02	ASSISTENTE-ADMINISTRATIVO	ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
1802	HIUANY STEPHANY PEREIRA MOTA*	TC-CCA-5	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA
1221	RODRIGO SIMOES FREJAT	TC-CCG-4	CHEFE DE SECRETARIA ADMINISTRATIVA	GABINETE DO CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA
1861	ANNA KAROLINA ROCHA BEZERRA	TC-CCG-3	SECRETÁRIOEXECUTIVO	GABINETE DO CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

*Trata-se de exoneração a pedido, nos termos do inciso II do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

PORTARIA Nº 104, DE 03 DE MARÇO DE 2023

ANEXO II

MATR.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
1675	RAISSA RODRIGUES FREIRE	FC-04	GERENTE	GERÊNCIA DE SUPORTE E MONITORAMENTO
1221	RODRIGO SIMOES FREJAT	TC-CCA-5	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA
1861	ANNA KAROLINA ROCHA BEZERRA	TC-CCG-4	CHEFE DE SECRETARIA ADMINISTRATIVA	GABINETE DO CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA
-	RODRIGO LARA AGUIAR	TC-CCG-3	SECRETÁRIO-EXECUTIVO	GABINETE DO CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 105, DE 06 DE MARÇO DE 2023 (DODF 07.03.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 68, inciso III da Lei Complementar nº 01, de 09 de maio de 1994, tendo em vista a habilitação em concurso público realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, da Universidade de Brasília, de acordo com o Edital nº 1 – TCDF/ACE, de 13 de fevereiro de 2020, conforme consta dos Processos nº 23.837/2018 e nº 4248/2020, resolve:

Nomear, em caráter efetivo, de acordo com o inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, combinado com o artigo 5º da Lei (DF) nº 4.356, de 03 de julho de 2009, bem como de acordo com o art. 8º, § 5º, da Lei (DF) nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, e na forma do art. 1º da Lei Distrital nº 6.321, de 10 de julho de 2019, para exercerem o cargo de Auditor de Controle Externo, Classe A, Padrão I, da Carreira de Controle Externo, Área de Finanças e Controle Externo, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, os seguintes habilitados no referido concurso:

NOME	CLASSIFICAÇÃO
ARTHUR NOGUEIRA WU*	12º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Antônio Torres de Almeida
GABRIEL SENA GALVÃO	37º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Osvaldo Cipriano da Silva Filho
RAPHAEL BORGES PIRES	38º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Olavo Feliciano Medina
DANIEL RAMOS PINHEIRO DE MORAIS	39º
Em vaga decorrente da aposentadoria de João Martins de Souza Neto
MAYARA ALMEIDA MARINHO LIMA	40º
Em vaga decorrente da aposentadoria de José Higino de Souza
HYAGO ABDIAS LIMEIRA DA SILVA*	13º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Marcio de Almeida Saraiva
CARLOS HENRIQUE JARDIM FIGUEREDO	41º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Márcia de Fátima Bastos Brandão Costa
RAPHAEL LUIZ MAIA DE LIMA	42º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Valter Oliveira Reis
EDUARDO DA SILVA RICARDO	43º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Gustavo Adolfo Moreira Marques
FLAVIA TOSTES MESSIAS PEREIRA	44º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Maria Angélica Gonçalves Reis
ANDRESSA MESSIAS DA SILVA*	14º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Carlos Eduardo Benício Araújo
GUTEMBERG MORAIS SERRANO	46º
Em vaga decorrente da exoneração Renata Yuco Kanemoto
RICHARD HAINZ	47º
Em vaga decorrente da aposentadoria de José Valter Teles da Silva
PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO DA CRUZ	48º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Admilde Lopes Macedo
RAFAEL ASSIS DOS SANTOS*	15º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Marta Cristina Magalhães
FABIO BARBOSA SANTOS	49º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Carlos Augusto Pereira da Silva
JAQUELINE MAYARA BARBOSA CAIXETA	50º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Paulo Cezar Carneiro
ANNE LIEGE SILVA DOS SANTOS	51º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Francisco Joscely Teixeira de Albuquerque
TIAGO DE MARCO E SOUZA	52º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Eduardo Maria de Macedo França
ARTHUR GABRIEL DE JESUS MENEZES*	8º
Em vaga decorrente da aposentadoria de João Adriano de Carvalho
CELMA RIBEIRO DE SOUZA	53º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Clério Borba Brasil
CAROLINA PEREIRA DE OLIVEIRA	54º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Luciana de Albuquerque Mello Seixas
JACSON CARLOS DA SILVEIRA	55º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Henrique Mattei
REINALDO ALENCAR DOMINGUES	56º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Ozanam Torres do Vale
GLEDSON ARTHUR DO NASCIMENTO*	4º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Júlio César Freitas de Sousa
ELIVELTON ELIEL DA SILVA CAVALCANTE	57º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Francisco Alves de Faria
ANTONIO VICTOR SCHRAMM FONSECA	58º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Maurício Nunes Moreira
ERICK VANDEMEULEBROUCKE CRITSINELIS	24º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Márcia de Melo Pereira Tiscoski
LUCAS MONTEIRO CAJADO	7º
Em vaga decorrente da aposentadoria de Neiva Maria Gomes Sasaki
* Os candidatos foram classificados no resultado final dos candidatos qualificados no procedimento de heteroidentificação como negros.

PORTARIA Nº 106, DE 06 DE MARÇO DE 2023 (DODF 07.03.23)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

MATR.

NOME

SÍMBOLO

CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA

LOTAÇÃO DO CARGO OU DA

FUNÇÃO

619

JOAO PAULO BORGES DO LAGO

FC-04

ASSESSOR - TÉCNICO

SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS SOCIAIS E SEGURANÇA PÚBLICA

564

LUCIA TAEKO WATANABE

FC-04

ASSESSOR - TÉCNICO

SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS SOCIAIS E SEGURANÇA PÚBLICA

ANEXO II

MATR.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
1850	WAGNER ALVES DA SILVA MARCARINI	FC-04	ASSESSOR - TÉCNICO	SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS SOCIAIS E SEGURANÇA
1836	ERICK GOB DE SOUSA	FC-04	ASSESSOR - TÉCNICO	SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS SOCIAIS E SEGURANÇA PÚBLICA
-	FLAVIA MARIA GONZAGA	FC-04	ASSESSOR - TÉCNICO	SERVIÇO DE LICITAÇÃO

PORTARIA Nº 107, DE 06 DE MARÇO DE 2023 (DODF 07.03.23)

EXONERAR, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, MARIA AMERICA MENEZES BONFIM HAMU, matrícula nº 8176, servidora cedida, do cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete da Escola de Contas.

PORTARIA Nº 108, DE 06 DE MARÇO DE 2023 (DODF 07.03.23)

DESIGNAR MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA, servidor cedido, para exercer a função de confiança de Assistente-Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete da Presidência deste Tribunal.

PORTARIA Nº 109, DE 07 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no inciso XXII, do art. 16 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei n° 4.356/2009, regulamentado pelos arts. 3º, 4º e 6º da Resolução nº 285/2015, e o que se apresenta no Processo-TCDF n° 1784/2023-10-e, resolve:

Art. 1º Conceder progressão funcional, por tempo de serviço, a partir da respectiva data de implemento do interstício, aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares relacionados no Anexo I desta Portaria, tendo em vista o atendimento ao disposto no art. 6º da Resolução n° 285/15-TCDF.

Art. 2º Conceder progressão funcional, por mérito, a partir da respectiva data de implemento do interstício, aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares relacionados no Anexo II desta Portaria, tendo em vista o atendimento ao disposto no art. 4º, II da Resolução n° 285/15-TCDF.

ANEXO I

Matr.

Nome

Cargo

Efetivo

Classe/ Padrão

Atual

Classe/ Padrão

novo

Vigência

1540

MÁRCIO JUNIO RIBEIRO FERREIRA

ANAP

C-IV

C-V

27/02/2023

1731

YURI CABRAL TAVARES

TAP

B-30

B-31

11/02/2023

ANEXO II

Mart.

Nome

Cargo

Efetivo

Classe/ Padrão

Atual

Classe/

Padrão

novo

Vigência

1648

KLINGER HENRIQUE QUEIROZ DE SOUZA

TAP

C-34

C-36

15/02/2023

1649

VALFRIDO FERREIRA DA SILVA

ANAP

C-II

C-IV

16/02/2023

PORTARIA Nº 110, DE 08 DE MARÇO DE 2023 (DODF DE 09.03.23)

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso VI, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, DELMA TEIXEIRA GOUVEA DE FREITAS, matrícula nº 1484, servidora comissionada sem vínculo efetivo, para exercer, em substituição, no período de 09 a 25 de março do corrente ano, o cargo em comissão de Secretário-Executivo, símbolo TC-CCG-3, do Gabinete do Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto.

PORTARIA Nº 111, DE 08 DE MARÇO DE 2023 (DODF DE 09.03.23)

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso VI, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, GILBERTO JOSE DE LIMA SILVA, matrícula nº 1743, servidor comissionado sem vínculo efetivo, para exercer, em substituição, no período de 10 a 19 de abril do corrente ano, o cargo em comissão de Chefe de Secretaria Administrativa, símbolo TC-CCG-4, do Gabinete do Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto.

PORTARIA Nº 112, DE 14 DE MARÇO DE 2023 (DODF DE 15.03.23)

EXONERAR CARLOS AUGUSTO LEONCIO LOPES, matrícula nº 8133, servidor cedido, do cargo de natureza especial de Consultor Jurídico, símbolo CNE-2, da Consultoria Jurídica da Presidência deste Tribunal.

PORTARIA Nº 113, DE 14 DE MARÇO DE 2023 (DODF DE 15.03.23)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, CARLOS AUGUSTO LEONCIO LOPES, matrícula nº 8133, servidor cedido, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-2, do Gabinete do Conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva.

DESPACHOS

AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR EM EVENTO - Autorização

EM 30.01.23

01. MARCELO BÁLBIO MORAES – Auditor de Controle Externo – Mat. 1416

GABRIEL DE OLIVEIRA REGES – Auditor de Controle Externo – Mat. 1594

AGNALDO MOREIRA MARQUES – Auditor de Controle Externo – Mat. 329

JUAREZ FÉLIX MEDEIROS – Auditor de Controle Externo – Mat. 1578

DAVI ASSUNÇÃO NERY DE CASTRO – Auditor de Controle Externo – Mat. 1419

JOSÉ EUCLIDES ANDRADE VIANA – Servidor cedido - Mat. 8111

GILDO VIANNA DOS SANTOS – Servidor comissionado sem vínculo - Mat. 1530

SEBASTIÃO RIBEIRO DA PAIXÃO - Servidor comissionado sem vínculo - Mat. 1401

PATRÍCIO ROGÉRIO PEREIRA SANTIAGO – Servidor comissionado sem vínculo - Mat. 1682

GILBERTO JOSÉ DE LIMA SILVA – Servidor comissionado sem vínculo - Mat. 1743

CINTHIA THAIS DE CARVALHO L. THOMAZI – Auditora de Controle Externo – Mat. 1421

ANDRÉ FAGUNDES MENDES – Servidor cedido - Mat. 8147

SILVIA REGINA BATISTA MENDONÇA – Analista de Administração Pública - Mat.

TATIANNE CRISTINE ALMEIDA DE OLIVEIRA – Analista de Administração Pública - Mat. 1659

IVANA CAMPOS DESSEN – Analista de Administração Pública - Mat. 1576

Processo n° 00600-00000824/2023-14

AUTORIZADO o afastamento dos servidores em apreço para participarem do VIII Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, nos dias 01, 02 e 03 de março de 2023, na cidade de Salvador/BA., com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/20191, e no artigo 4º, inciso II, da Portaria nº 165/20202; bem como autorizo o custeio da concessão de diárias e aquisição de passagens aéreas, e ainda, a dispensa do ponto dos referidos servidores durante a participação no evento.

EM 03.03.23

01. FÁBIO PINA MARQUES DE SOUSA

Servidor Comissionado sem vínculo efetivo – Mat. 1807

Processo n° 00600-00002460/23-07

AUTORIZADA a participação do servidor FÁBIO PINA MARQUES DE SOUSA, na 7ª Edição do Encontro Nacional de Tecnologia e Inovação dos Ministérios Públicos e Tribunais de Contas (ENASTIC), no período de 07 a 09/03/2023, com fundamento no art. 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/20192 c/c artigo 4º, inciso II, da Portaria nº 165/20203; bem como autorizo a concessão de diárias, aquisição de passagens aéreas e, ainda, a dispensa de ponto do referido servidor durante a participação no evento.

EM 06.03.23 (DODF DE 07.03.23)

01. DÉBORA DELPACO - Auxiliar de Administração Pública – Mat. 1052

ÉLIDA NOGUEIRA MOTA - Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1472

FELIPE FRANCISCO SILVA - Analista de Administração Pública – Mat. 1651

PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA - Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 8105

Processo nº 00600-00002746/2023-84

AUTORIZADO, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Resolução-TCDF nº 323/2019, o afastamento dos servidores DÉBORA DELPAÇO, ÉLIDA NOGUEIRA MOTA, FELIPE FRANCISCO SILVA e PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, para participarem do “18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros”, a ser realizado no período de 28 a 31 de maço de 2023, na cidade de Foz do Iguaçu-PR; e, RATIFICADA, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com amparo no caput do art. 25 da Lei n° 8.666/1993, no valor total de R$ 19.652,00 (dezenove mil seiscentos e cinquenta e dois reais), em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil – Estudos e Pesquisas na Administração Pública – INP – LTDA., CNPJ nº 10.498.974/0002-81, para atender a despesa com as inscrições dos servidores; bem como AUTORIZADA a concessão de diárias e de passagens aéreas, com fundamento nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, inciso I, da Portaria-TCDF nº 165/2020, c/c o art. 1º da Resolução-TCDF nº 358/2022.

02. CLARISSA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1460

BRUNA MACIEL DE CARVALHO - Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1737

HANNÁ GABRIELA LUCENA DE BARRÓN - Auditora de Controle Externo – Mat. 1184

Processo nº 00600-00002233/2023-73

AUTORIZADA a participação das servidoras CLARISSA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA, BRUNA MACIEL DE CARVALHO e HANNÁ GABRIELA LUCENA DE BARRÓN, no evento Expo Revestir 2023, a ser realizado em São Paulo/SP, no período de 14 a 17 de março de 2023; bem como AUTORIZADA a aquisição de passagens para as servidoras Clarissa Silva Rodrigues de Oliveira e Bruna Maciel de Carvalho; e a concessão de diárias para todas as servidoras.

EM 09.03.23

01. PAULO JOSÉ GOES DALTRO

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1851

Processo nº 00600-00002713/23-34

AUTORIZADA a participação do servidor PAULO JOSÉ GOES DALTRO, no II Encontro de Formadores – FOFO – Nível 1, em Cuiabá/MT, no dia 17.03.2023, com fundamento no art. 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019 c/c artigo 4º, inciso II, da Portaria nº 165/2020; bem como autorizada a concessão de diárias, aquisição de passagens aéreas e, ainda, a dispensa de ponto do referido servidor durante a participação no evento.

02. IVANA CAMPOS DESSEN

Analista de Administração Pública - Mat. 8177

Edoc 376C9070

AUTORIZADA a participação das servidoras IVANA CAMPOS DESSEN, como representante-titular e ARIADNE DE ALMEIDA BRANCO OLIVEIRA, como representante-suplente, em substituição aos servidores Eduardo Felipe Daher, matrícula nº 1727 e Elwys Presley dos Reis, matríclula nº 1414 para participar da 12º Reunião Ordinária do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal – CONDEPAC-DF, no dia 14.03.2023, em Brasília-DF.

AUXÍLIO NATALIDADE – Concessão

EM 08.03.22

01. VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO

Auditor – Conselheiro-Substituto - Mat. 1852

Processo nº 00600-00001853/2023-91

CONCEDIDO o auxílio natalidade ao Excelentíssimo Auditor – Conselheiro-Substituto, VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO, em razão do nascimento de seu filho, DANIEL MARINHO FRAGOSO, ocorrido em 17.02.2023, com fundamento no inciso II do art. 14 da Lei nº 8.742/19932.

INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – Deferimento

EM 03.03.23

01. CAMILA PRINCHAK COIMBRA

Técnica de Administração Pública - Mat. 1664

Processo n° 00600-00001162/2023-91

DEFERIDO o pedido de indenização formulado pela servidora CAMILA PRINCHAK COIMBRA, com fulcro nos artigos 3º, caput, e 7º da Portaria TCDF nº 357/18, e autorizado o pagamento do montante correspondente ao período em que a servidora ficou sem receber o valor equivalente ao cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete da Primeira Procuradoria do Ministério Público junto ao TCDF, até 05 (cinco) meses após o parto, observando-se que, caso a servidora venha a ser nomeada para outro cargo em comissão, nesse período, deverão ser realizados os respectivos acertos financeiros.

02. DENISE DUARTE GUIRRA KUHLMANN

Técnica de Administração Pública - Mat. 1571

Processo n° 00600-00012891/2022-92

DEFERIDO o pedido de indenização formulado pela servidora DENISE DUARTE GUIRRA KUHLMANN, com fulcro nos artigos 3º, caput, e 7º da Portaria TCDF nº 357/18, e autorizado o pagamento do montante correspondente ao período em que a servidora ficou sem receber o valor equivalente a função de confiança de Supervisor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete da Primeira Procuradoria do Ministério Público junto ao TCDF, até 05 (cinco) meses após o parto, observando-se que, caso a servidora venha a ser nomeada para outro cargo em comissão, nesse período, deverão ser realizados os respectivos acertos financeiros.

LICENÇA PATERNIDADE - Prorrogação

EM 08.03.23

01. VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO

Auditor Substituto – Mat. 1852

Processo n° 00600-00001839/2023-91

AUTORIZADA a prorrogação da Licença Paternidade em favor do Auditor (Conselheiro-Substituto) VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO, tendo em vista o nascimento de seu filho DANIEL MARINHO FRAGOSO, ocorrido em 17.02.2023, de 5 (cinco) dias, com a possibilidade de prorrogação por mais 15 (quinze) dias, “à luz do art. 82, §6º, da LODF, do art. 63, §3º, da LOTCDF, do art. 43 do RITCDF, do desfecho da ADI 3417/DF, do art. 2º da Resolução CNJ nº 321/20 e dos arts. 2º e 3º da Portaria Conjunta TJDFT nº 67/22.

PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS

ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHOS

ABONO DE PERMANÊNCIA – Retificação

EM 01.03.23

01. ANTÔNIO DA SILVA SANTOS

Auxiliar de Administração Pública - Mat. 1079

Processo n° 00600-00000299/2022-48

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor ANTÔNIO DA SILVA SANTOS, a fim de retificar os Despachos nºs 151 e 375/2022 – Segedam, quanto à data de vigência do abono de permanência concedido ao interessado, que deverá ser considerada a partir de 22.09.2019, devendo-se observar os efeitos financeiros, para fins prescricionais, a contar de 24.01.2023, data do pedido.

ACERTOS FINANCEIROS – Expedição de ofício

EM 13.03.23

01. FREDERICO ROSÁRIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA

Ex-servidor - Mat. 8070

Processo n° 00600-00000427/2023-34

AUTORIZADA a expedição de ofício ao ex-servidor FREDERICO ROSÁRIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA, a fim de notificá-lo do débito apurado, decorrentes da dispensa da função de confiança ocupada neste Tribunal, para que promova o ressarcimento ao erário ou, caso queira, se manifeste nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 121 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c os arts. 7º e 9º da Ordem de Serviço nº 1/2014-DGA.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão e indeferimento

EM 02.03.23

01. CARLOS EDUARDO COSTA LOPES

Auditor de Controle Externo – Mat. 1837

Processo n° 00600-00008480/2022-01

DEFERIDO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo servidor CARLOS EDUARDO COSTA LOPES, CONCEDIDO a ele mais 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a partir de 08.02.2023, em razão da realização dos cursos de capacitação “Matriz de Responsabilização”, “Auditoria em Saúde”, “Mineração e Análise de Dados (Power BI)”, “Visão Sistêmica dos Instrumentos de Fiscalização do TCDF e Boas Práticas em Documentação de Auditoria”, “Sisaudit-Módulo de Monitoramento” e “Parcerias Público-Privadas e Concessões”, o qual passa a fazer jus ao percentual de 9% (nove por cento) de AQ e saldo de 30 (trinta) horas para aproveitamento posterior, com fundamento no art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Resolução TCDF nº 300/2016.

INDEFERIDO o cômputo das horas relativas ao curso “Direitos Humanos como Ferramenta de Combate à Corrupção”, por contrariar o art. 18º da Resolução TCDF nº 300/2016.

02. ERICK GOB DE SOUSA

Auditor de Controle Externo – Mat. 1836

Processo n° 00600-00011847/2022-65

DEFERIDO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo servidor ERICK GOB DE SOUSA CONCEDIDO a ele mais 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a partir de 01.02.2023, em razão da realização dos cursos de capacitação “Matriz de Responsabilização”, “Controles Institucional e Social dos Gastos Públicos” e “Introdução ao Federalismo Fiscal no Brasil”, o qual passa a fazer jus ao percentual de 9% (nove por cento) de AQ e saldo de 2 (duas) horas para aproveitamento posterior, com fundamento no art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Resolução TCDF nº 300/2016.

INDEFERIDO o cômputo das horas relativas aos cursos “Visão Sistêmica dos Instrumentos de Fiscalização do TCDF e Boas Práticas em Documentação de Auditoria” e “Sisaudit – Módulo de Monitoramento”, realizados em concomitância com outros cursos, contrariando, assim, o disposto no art. 8º da Resolução TCDF nº 300/2016.

EM 09.03.23

01. MARCELO SILVA SANTANA

Auditor de Controle Externo – Mat. 1819

Processo n° 00600-00010483/2022-04

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor MARCELO SILVA SANTANA e AUTORIZADA a concessão de mais 5% (cinco por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, em razão do curso “Pós-graduação Lato Sensu em “Direito Constitucional”, e o cômputo de 16 (dezesseis) horas, relativas ao curso de capacitação: “Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar à Luz da Nova Lei de Licitações, a contar de 23.01.2023, passando o interessado a fazer jus ao percentual de 13% de AQ, com saldo de 30 (trinta) horas para aproveitamento posterior, com fundamento no art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Resolução TCDF nº 300/2016.

02. MATHEUS KOZIEL SANTOS

Auditor de Controle Externo – Mat. 1558-9

Processo n° 17981/15

DEFERIDO o pedido formulado pelo servidor MATHEUS KOZIEL SANTOS e CONCEDIDO a ele mais 5% (cinco por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a partir de 15.02.2023, em razão da realização do curso Pós-graduação Lato Senso em “Auditoria no Setor Público”, o qual passa a fazer jus ao percentual máximo de 15% (quinze por cento) de AQ, com fundamento no art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Resolução TCDF nº 300/2016.

03. HAMILTON DE JESUS LOPES NETO

Auditor de Controle Externo – Mat. 1834

Processo n° 00600-00008068/2022-82-e

DEFERIDO o pedido formulado pelo servidor HAMILTON DE JESUS LOPES NETO e CONCEDIDO a ele mais 2% (dois por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a partir de 15.02.2023, em razão da realização dos cursos de capacitação “Noções Introdutórias de Licitação e Contratos Administrativos”, “Contratações de Encomendas Tecnológicas” e “Prevenção e Detecção de Cartéis em Licitações”, o qual passa a fazer jus ao percentual máximo de 15% (quinze por cento) de AQ, com fundamento no art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Resolução TCDF nº 300/2016.

04. RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN

Analista de Administração Pública - Mat. 1587

Processo n° 11070/15

INDEFERIDO o requerimento formulado pela servidora RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN, tendo em vista que o curso de Pós-graduação Lato Sensu em Terapia do Esquema foi ministrado por instituição que não detém autorização específica do MEC para oferecer cursos de pós-graduação, com fundamento no §4º do art. 12 da Resolução nº 300/16.

EM 10.03.23

01. MATEUS DURÇO FARAGE DE CARVALHO

Auditor de Controle Externo – Mat. 1829

Processo n° 00600-00006199/2022-25-e

DEFERIDO o pedido formulado pelo servidor MATEUS DURÇO FARAGE DE CARVALHO, e CONCEDIDO a ele mais 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a partir de 13.02.2023, em razão da realização do curso de capacitação “Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Novo Regime Fiscal (NRF)”, o qual passa a fazer jus ao percentual de 13% (treze por cento) de AQ, com fundamento no art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Resolução TCDF nº 300/2016.

EM 14.03.23

01. AFONSO RODRIGUES CASSOU DA ROCHA

Auditor de Controle Externo – Mat. 1830

Processo n° 00600-00012693/2022-29

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor AFONSO RODRIGUES CASSOU DA ROCHA e AUTORIZADA a concessão de mais 5% (cinco por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, em razão do curso “Pós-graduação Lato Sensu em “Administração Pública”, a contar de 15.02.2023, passando o interessado a fazer jus ao percentual de 13% de AQ, com saldo de 18 (dezoito) horas para aproveitamento posterior, com fundamento no art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Resolução TCDF nº 300/2016.

02. FELIPE DA COSTA MALAQUIAS

Auditor de Controle Externo – Mat. 1831

Processo n° 00600-00008569/2022-69

DEFERIDO o pedido formulado pelo servidor FELIPE DA COSTA MALAQUIAS e CONCEDIDO a ele mais 2% (dois por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a partir de 09.02.2023, em razão da realização dos cursos de capacitação “Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar à Luz da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)”, “Como implementar a LGPD: bases, mecanismos e processos”, “Gerenciamento de serviços de TIC focado na Administração Pública” e “Visualização de Dados Aplicada à Transformação Digital”, o qual passa a fazer jus ao percentual máximo de 15% (quinze por cento) de AQ, com fundamento no art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Resolução TCDF nº 300/2016.

03. ALINE SANTOS BARIZON

Auditora de Controle Externo – Mat. 1827

Processo n° 00600-00006473/2022-66

DEFERIDO o requerimento formulado pela servidora ALINE SANTOS BARIZON e AUTORIZADA a concessão de mais 5% (cinco por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, em razão do curso “Pós-graduação Lato Sensu em “Direito Administrativo”, a contar de 23.02.2023, passando a interessada a fazer jus ao percentual de 13% de AQ, com saldo de 8 (oito) horas para aproveitamento posterior, com fundamento no art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Resolução TCDF nº 300/2016.

04. DOUGLAS VIEIRA SILVA FILHO

Auditor de Controle Externo – Mat. 1791

Processo n° 00600-00012803/2021-71

DEFERIDO o pedido formulado pelo servidor DOUGLAS VIEIRA SILVA FILHO e CONCEDIDO a ele mais 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a partir de 13.02.2023, em razão da realização dos cursos de capacitação “Visão Sistêmica dos Instrumentos de Fiscalização do TCDF e Boas Práticas em Documentação de Auditoria”, “Cobrança pela Prestação do Serviço Público de Manejo de RSU”, “Compras Sustentáveis e a Nova Lei de Licitações” e “Nova Lei de Licitações: Visão Geral”, o qual passa a fazer jus ao percentual máximo de 15% (quinze por cento) de AQ, com fundamento no art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Resolução TCDF nº 300/2016.

06. FILIPE CALDAS LUNA

Auditor de Controle Externo – Mat. 1821

Processo n° 00600-00007338/2022-38

DEFERIDO o pedido formulado pelo servidor FILIPE CALDAS LUNA e CONCEDIDO a ele mais 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a partir de 15.02.2023, em razão da realização dos cursos de capacitação “Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Novo Regime Fiscal (NRF)”, “Nova Lei de Licitações: planejamento e governança”, e “Nova Lei de Licitações: sanções ao fornecedor”, o qual passa a fazer jus ao percentual de 14% (quatorze por cento) de AQ, com saldo de 10 (dez) horas para aproveitamento posterior, com fundamento no art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Resolução TCDF nº 300/2016.

07. DIOGO MÁRIO ALVES FERNANDES

Auditor de Controle Externo – Mat. 1841

Processo n° 00600-00006054/2022-24

DEFERIDO o pedido formulado pelo servidor DIOGO MÁRIO ALVES FERNANDES e CONCEDIDO a ele mais 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a partir de 13.02.2023, em razão da realização dos cursos de capacitação “Introdução à Administração” e “Papéis de Trabalho em Auditoria Interna Governamental”, o qual passa a fazer jus ao percentual de 14% (quatorze por cento) de AQ, com saldo de 14 (quatorze) horas para aproveitamento posterior, com fundamento no art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Resolução TCDF nº 300/2016.

EM 15.03.23

01. GUSTAVO HENRIQUE TAKAHASHI DE AQUINO CARVALHO

Auditor de Controle Externo – Mat. 1789

Processo n° 00600-00012235/2021-17

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor GUSTAVO HENRIQUE TAKAHASHI DE AQUINO CARVALHO e AUTORIZADA a concessão de mais 5% (cinco por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, em razão do curso “Pós-graduação Lato Sensu em “Auditoria em Organizações do Setor Público”, a contar de 02.03.2023, passando o interessado a fazer jus ao percentual de 14% de AQ, com saldo de 5 (cinco) horas para aproveitamento posterior, com fundamento no art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Resolução TCDF nº 300/2016.