TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ANO XLIII – BRASÍLIA (DF), 15 DE MAIO DE 2023			Nº 09/2023
B O L E T I M I N T E R N O	PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA. 233 PORTARIAS. 233 PORTARIA Nº 176, DE 04 DE MAIO DE 2023. 235 PORTARIA Nº 176, DE 04 DE MAIO DE 2023. 235 DESPACHOS. 237 ACERTOS FINANCEIROS - Autorização. 237 AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO - Autorização. 238 DISPENSA DE PONTO - Autorização. 240 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Ratificação. 241 REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE - Autorização. 241 PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS. 242 ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.. 242 DESPACHOS. 242 ABONO DE PERMANÊNCIA – Concessão. 242 ACERTOS FINANCEIROS – Expedição de ofício. 242 ACUMULAÇÃO DE CARGOS - Arquivamento. 243 ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão, indeferimento e retificação. 243 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Indeferimento e deferimento. 244 DIÁRIAS – Concessão. 244 DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – Reconhecimento. 246 LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Gozo. 246 REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO – Indeferimento. 246 ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS. 247 DESPACHOS. 247 AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Concessão e Prorrogação. 247 INCLUSÃO, EXCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE – Autorização. 247 REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização, indeferimento e cancelamento. 249 ATOS DO CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO FUNCIONAL. 252 DESPACHOS. 252 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Concessão. 252 AUXÍLIO-NATALIDADE - Concessão. 253
	COMPOSIÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS	REPRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SERVIÇO DE PROTOCOLO E PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL/SEPROD Gjl/ejs

PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIAS

PORTARIA Nº 161, DE 19 DE ABRIL DE 2023 (DODF DE 02.05.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, incisos XXXV e XXXVIII, do Regimento Interno do TCDF e de acordo com o que consta no processo nº 00600-00007685/2022- 61-e, resolve: DESIGNAR YASMIN CARLA MARCHIORO SILVERIO, matrícula 1451, Auditora de Controle Externo, JONATO DE MESQUITA SILVA, matrícula 1318, Auditor de Controle Externo, e LUIS FELIPE COELHO MEDINA, matrícula 1511, Analista de Administração Pública, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbida, no prazo de 60 (sessenta) dias, de proceder a apuração dos fatos narrados no processo acima mencionado.

PORTARIA Nº 170, DE 27 DE ABRIL DE 2023 (DODF DE 02.05.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inc. III, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00009184/2022-19, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ VALFRIDO DA SILVA, Técnico de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 44, matrícula nº 834-6, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, fundamentada no artigo 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/05, com a vantagem pessoal prevista no art. 5º da Lei nº 4.584/11.

PORTARIA Nº 171, DE 27 DE ABRIL DE 2023 (DODF DE 02.05.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inc. III, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00006050/2021-65-e, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora ISABELLA REIS GOMES, Técnica de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 44, matrícula nº 1105, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares desta Corte, fundamentada no artigo 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/05, com a vantagem pessoal prevista no art. 5º da Lei nº 4.584/11.

PORTARIA Nº 172, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (DODF DE 02.05.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2023-e, resolve:

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, AURISAN SOUZA DE SANTANA, servidor cedido, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete da Segunda Procuradoria.

PORTARIA Nº 173, DE 02 DE MAIO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no inciso XXII, do art. 16 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei n° 4.356/2009, regulamentado pelos arts. 3º, 4º e 6º da Resolução nº 285/2015, e o que se apresenta no Processo-TCDF n° 1784/2023-10-e, resolve:

Art. 1º Conceder progressão funcional, por tempo de serviço, a partir da respectiva data de implemento do interstício, aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares relacionados no Anexo I desta Portaria, tendo em vista o atendimento ao disposto no art. 6º da Resolução n° 285/15-TCDF. Art. 2º Conceder progressão funcional, por mérito, a partir da respectiva data de implemento do interstício, aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares relacionados no Anexo II desta Portaria, tendo em vista o atendimento ao disposto no art. 4º, II da Resolução n° 285/15-TCDF.

ANEXO I À PORTARIA Nº 173, DE 02 DE MAIO DE 2023.

Matr.	Nome	Cargo efetivo	Classe/ Padrão Atual	Classe/ Padrão novo	Vigência
1550	ELLEN VERRI LOPES MELO	ACE	C-IV	C-V	08/04/2023
1552	JAMILE MEDEIROS FON	ACE	C-IV	C-V	10/04/2023
1557	LUÍS FERNANDO PAIVA SAMIA	ACE	C-IV	C-V	05/04/2023
1566	ANDREA COTTA CIONI	TAP	C-36	C-37	16/04/2023
1567	CAIO FILIPE COSTA BARROS	ACE	C-IV	C-V	13/04/2023
1568	CAMILA AGUIAR DO M. DE MAGALHÃES	ACE	C-IV	C-V	13/04/2023
1569	CLÁUDIO MÁRCIO LINO PEQUENO	ACE	C-IV	C-V	13/04/2023
1570	DAVID DA SILVA DE ARAÚJO	ACE	C-IV	C-V	13/04/2023
1571	DENISE DUARTE GUIRRA KUHLMANN	TAP	C-36	C-37	13/04/2023
1573	FELIPE RAMOS BARBOSA	ACE	C-IV	C-V	13/04/2023
1574	GABRIEL HELLER	ACE	C-IV	C-V	13/04/2023
1575	GILMAR PEREIRA DA SILVA	ANAP	C-IV	C-V	26/04/2023
1576	IVANA CAMPOS DESSEN	ANAP	C-IV	C-V	19/04/2023
1577	JOABE DE ANDRADE DUTRA	ACE	C-IV	C-V	13/04/2023
1578	JUAREZ FELIX MEDEIROS	ACE	C-IV	C-V	18/04/2023
1580	LUISA MOYSES LOPES	ACE	C-IV	C-V	14/04/2023
1581	MARCELLO LOPES COSTA	ANAP	C-II	C-III	17/04/2023
1582	MÁRCIA HELENA DA SILVA	ACE	C-IV	C-V	22/04/2023
1583	MÁRCIO FERREIRA DA CUNHA	ACE	C-IV	C-V	13/04/2023
1584	MARCOS MACIEL ABREU DE ANDRADE	ACE	C-IV	C-V	18/04/2023
1586	PEDRO IVO DE S. E SILVA SOBRINHO	TAP	C-36	C-37	13/04/2023
1587	RENATA GROBA BANDEIRA HOFFMANN	ANAP	C-IV	C-V	16/04/2023
1588	RODRIGO AZEVEDO	ANAP	C-IV	C-V	13/04/2023
1589	SILVIO NASCIMENTO DE ABREU BUENO	ANAP	C-IV	C-V	16/04/2023
1590	TÁRCIO DOS SANTOS ALVES SOARES	ACE	C-IV	C-V	13/04/2023
1591	VALÉRIA CRISTINA SOARES SAMPAIO	TAP	C-36	C-37	13/04/2023
1592	RAFAEL BATISTA PEREIRA	ANAP	C-IV	C-V	15/04/2023

ANEXO II À PORTARIA Nº 173, DE 02 DE MAIO DE 2023.

Matr.	Nome	Cargo efetivo	Classe/ Padrão Atual	Classe/ Padrão novo	Vigência
1663	MARCOS JOSÉ ZUFELATO	TAP	C-34	C-36	23/04/2023
1664	CAMILA PRINCHAK COIMBRA	TAP	C-34	C-36	01/04/203

PORTARIA Nº 174, DE 02 DE MAIO DE 2023 (DODF DE 03.05.230

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 3/2023-e, resolve:

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso III, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, AGNALDO MOREIRA MARQUES, matrícula nº 329, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, no período de 03 a 05 de maio do corrente ano, o cargo de natureza especial de Secretário-Geral de Controle Externo, símbolo CNE-2, da Secretaria-Geral de Controle Externo, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 76/2023.

PORTARIA Nº 175, DE 03 DE MAIO DE 2023 (DODF DE 04.05.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2023-e, resolve:

DESIGNAR ERIK ORLANDO GONÇALVES DE ALMEIDA, matrícula 1423, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão III, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Assessor-Técnico, símbolo FC-4, da Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade.

PORTARIA Nº 176, DE 04 DE MAIO DE 2023 (DODF DE 05.05.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2023-e, resolve:

Art. 1º Exonerar, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, os servidores ocupantes de cargos em comissão, e dispensar os servidores ocupantes de funções de confiança mencionados no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Nomear, nos termos do inciso II do artigo 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para exercer cargo em comissão, e designar, para exercer função de confiança, da estrutura organizacional dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os servidores mencionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 176, DE 04 DE MAIO DE 2023

ANEXO I

MATR.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
8200	LUCIANE RODRIGUES SOARES	FC-03	ASSISTENTE-TÉCNICO	GABINETE DA SEGUNDA PROCURADORIA
1422	ADOLFO SILVA REGO	FC-03	ASSISTENTE-TÉCNICO	2ª DIVISÃO DE CONTAS

PORTARIA Nº 176, DE 04 DE MAIO DE 2023

ANEXO II

MATR.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
1232	ANDREA GERHARD DELGORDE DE CARVALHO	FC-03	ASSISTENTE-TÉCNICO	2ª DIVISÃO DE CONTAS

PORTARIA Nº 177, DE 09 DE MAIO DE 2023 (DODF DE 10.05.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 3/2023-e, resolve:

DISPENSAR, a partir de 02/05/2023, GABRIELA BARBOSA DE FARIA, matrícula nº 1247, servidora comissionada sem vínculo efetivo, da condição de substituta eventual do titular do cargo em comissão de Chefe, símbolo TC-CCG-2, do Serviço de Patrimônio.

PORTARIA Nº 178, DE 10 DE MAIO DE 2023 (DODF DE 12.05.23)

Designa os membros do Comitê de Comunicação Institucional do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe conferem os incisos I e XXX do art. 16 do Regimento Interno e tendo em vista o que consta do Processo nº 00600-00005447/2023-oo-e e do Processo nº 00600- 00006193/2020-96-e, e

Considerando que a Política de Comunicação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, aprovada pela Resolução nº 342, de 25 de novembro de 2020, dispõe que os integrantes do Comitê de Comunicação Institucional serão designados por ato da Presidência do TCDF, resolve:

Art. 1º 0 Comitê de Comunicação Institucional do Tribunal de Contas do Distrito Federal, de que trata a Resolução nº 342, de 25 de novembro de 2020, passa a ter a seguinte composição:

I - Chefe da Assessoria de Comunicação;

II - Chefe de Gabinete da Presidência;

III - Secretário-Geral de Controle Externo;

IV - Secretário-Geral de Administração;

V - Diretor da Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa. Parágrafo único - Na ausência do titular, o substituto eventual deverá participar das reuniões.

Art. 2º 0 Comitê de Comunicação Institucional, a ser presidido pelo Presidente do TCDF e coordenado pelo Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional, funcionará como instância propositiva, consultiva e deliberativa nos assuntos de comunicação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 588, de 08 de dezembro de 2017, e a Portaria no 290, de 02 de julho de 2019.

PORTARIA Nº 179, DE 11 DE MAIO DE 2023 (DODF DE 12.05.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 09 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4.161/2023-e, resolve:

DESIGNAR MATHEUS GUIMARÃES DE SOUSA COELHO, servidor cedido, para exercer a função de confiança de Assistente-Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete do Conselheiro Márcio Michel Alves de Oliveira.

PORTARIA Nº 180, DE 12 DE MAIO DE 2023 (DODF DE 15.05.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 3/2023-e, resolve:

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso VI, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, MARIA INÊS DE SOUZA LEÃO SEIXAS, matrícula nº 1145, servidora cedida, para exercer, em substituição, no período de 13 a 22 de junho do corrente ano, o cargo em comissão de Secretário-Executivo, símbolo TC-CCG-3, do Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

PORTARIA Nº 181, DE 12 DE MAIO DE 2023 (DODF DE 15.05.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 3/2023-e, resolve:

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso VI, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, DANIELLY DOS SANTOS BORBA DA COSTA, matrícula nº 1541, servidora comissionada sem vínculo efetivo, para exercer, em substituição, no período de 12 a 21 de junho do corrente ano, o cargo em comissão Chefe de Secretaria Administrativa, símbolo TC-CCG-4, do Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

PORTARIA Nº 182, DE 12 DE MAIO DE 2023

Revogação da Portaria nº 354, de 24 de novembro de 2011, a qual autorizou a representação do Tribunal pelo Consultor Jurídico e pelo Assessor Jurídico, na condição de amicus curiae, nos autos do Mandado de Segurança nº 28.584, perante o Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe confere o inciso XXII do art. 16 do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo nº 32.472/2005, e

Considerando as exonerações do servidor Sebastião Baptista Affonso, matrícula nº 8033, do cargo de natureza especial de Consultor Jurídico da Presidência, símbolo CNE-2, no dia 02 de março de 2017 e do servidor Rodrigo Simões Frejat, matrícula nº 1221, do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo TC-CCA-4, no dia 17 de setembro de 2013, resolve:

Revogar a Portaria nº 354, de 24 de novembro de 2011, a qual autorizou a representação do Tribunal, na condição de amicus curiae, nos autos do Mandado de Segurança nº 28.584, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo ex servidor Sebastião Baptista Affonso, matrícula nº 8033, então ocupante do cargo de natureza especial de Consultor Jurídico da Presidência, símbolo CNE-2; e pelo servidor Rodrigo Simões Frejat, matrícula nº 1221, então ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo TC-CCA-4.

DESPACHOS

ACERTOS FINANCEIROS - Autorização

EM 12.05.23

01. JOSÉ VALFRIDO DA SILVA

Técnico de Administração Pública - aposentado - Mat. 834

Processo nº 00600-00005229/2023-67

AUTORIZADO o pagamento do valor devido ao servidor aposentado JOSÉ VALFRIDO DA SILVA, nos termos dos arts. 70, § 2º, 101, inciso VIII, e 142, caput, da Lei Complementar nº 840/11, na redação original c/c os arts. 2º e 4º da LC nº 952/19 e com a Resolução n° 366/20, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

02. ISABELLA REIS GOMES

Técnica de Administração Pública - aposentada - Mat. 1105

Processo nº 00600-00005231/2023-36

AUTORIZADO o pagamento do valor devido à servidora aposentada ISABELLA REIS GOMES, nos termos dos arts. 70, § 2º, 101, inciso VIII, e 142, caput, da Lei Complementar nº 840/11, na redação original c/c os arts. 2º e 4º da LC nº 952/19 e com a Resolução n° 366/20, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

03. DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE

Procurador do MPC - Mat. 649

Processo nº 00600-00012502/2021-48

Em atenção ao pedido do ilustre Procurador DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, AUTORIZADA a conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença-prêmio por assiduidade, isentos de imposto de renda, nos termos do item II.a da Decisão nº 20/2022-AD; bem como o pagamento da quantia demonstrada pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.

EM 15.05.23

01. GILVÂNIA SILVA BARBOSA

Pensionista - Mat. 1901

Processo nº 00600-00003963/2023-91

AUTORIZADO o pagamento do valor devido à GILVANIA SILVA BARBOSA, pensionista civil vitalícia do ex-servidor Juarez Teixeira Barbosa, matrícula nº 1026-0, nos termos dos arts. 70, § 2º, 101, inciso VIII, e 142, parágrafo único, da Lei Complementar nº 840/2011, na redação original c/c os arts. 2º e 4º da Resolução nº 336/2020, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.

AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO - Autorização

EM 06.03.23 (DODF DE 07.03.23)

01. DÉBORA DELPAÇO

Auxiliar de Administração Pública – Mat. 1052;

ÉLIDA NOGUEIRA MOTA

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1472;

FELIPE FRANCISCO SILVA

Analista de Administração Pública – Mat. 1651; e

PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Servidor comissionado sem vínculo - Mat. 8105

Processo nº 00600-00001401/2023-11

AUTORIZADO, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Resolução-TCDF nº 323/2019, o afastamento dos servidores DÉBORA DELPAÇO, ÉLIDA NOGUEIRA MOTA, FELIPE FRANCISCO SILVA e PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, para participarem do “18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros”, a ser realizado no período de 28 a 31 de maço de 2023, na cidade de Foz do Iguaçu-PR; e, RATIFICADA, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com amparo no caput do art. 25 da Lei n° 8.666/1993, no valor total de R$ 19.652,00 (dezenove mil seiscentos e cinquenta e dois reais), em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil – Estudos e Pesquisas na Administração Pública – INP – LTDA., CNPJ nº 10.498.974/0002-81, para atender a despesa com as inscrições dos servidores; bem como AUTORIZADA a concessão de diárias e de passagens aéreas, com fundamento nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, inciso I, da Portaria-TCDF nº 165/2020, c/c o art. 1º da Resolução-TCDF nº 358/2022.

EM 20.03.23 (DODF DE 21.03.23)

01. JARDEL JOSÉ LOPES

Servidor comissionado sem vínculo - Mat. 1616; e

SALOMÃO GOMES DE VASCONCELOS

Servidor comissionado sem vínculo - Mat. 1617

Processo nº 00600-00001401/2023-11

AUTORIZADO, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Resolução-TCDF nº 323/2019, o afastamento dos servidores JARDEL JOSÉ LOPES e SALOMÃO GOMES DE VASCONCELOS, para participarem do “18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros”, a ser realizado no período de 28 a 31 de maço de 2023, na cidade de Foz do Iguaçu-PR; e, RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com amparo no caput do art. 25 da Lei n° 8.666/1993, no valor total de R$ 9.826,00 (nove mil oitocentos e vinte e seis reais), em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil – Estudos e Pesquisas na Administração Pública – INP – LTDA., CNPJ nº 10.498.974/0002-81, para atender a despesa com as inscrições dos servidores; bem como AUTORIZADA a concessão de diárias e de passagens aéreas, com fundamento nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, inciso I, da Portaria-TCDF nº 165/2020, c/c o art. 1º da Resolução-TCDF nº 358/2022.

EM 24.04.23

01. ELIZABETH NUNES REGO

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1463

Processo nº 00600-00004903/2023-96

AUTORIZADO, nos termos do art. 10 da Resolução-TCDF nº 323/2019, o afastamento da servidora ELIZABETH NUNES REGO, para participação no “29º CONGRESSO BRASILEIRO DE ODONTOPEDIATRIA”, a se realizar no período de 18 a 21 de outubro de 2023, na cidade do Rio de Janeiro/RJ; bem como AUTORIZADA a concessão de diárias e de passagens aéreas, com fundamento nos arts. 3º, parágrafo único, e4º, inciso I, da Portaria-TCDF nº 165/2020 c/c o art. 1º da Resolução-TCDF nº 358/2022; e, da mesma forma, para atender a despesa com a referida inscrição, AUTORIZADA a realização da despesa por meio de inexigibilidade de licitação, com base no art.74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e, a sua consequente emissão de nota de empenho no valor total de R$ 1.190,00 (um mil, cento e noventa reais), em favor da Associação Brasileira de Odontopediatria, após verificação da validade de toda a regularidade fiscal.

02. JUAREZ CAVALCANTE DA COSTA

Auditor de Controle Externo – Mat. 1320; e

REINALDO ALENCAR DOMINGUES

Auditor de Controle Externo – Mat. 1894

Processo nº 00600-00005160/2023-71

AUTORIZADA a participação dos servidores JUAREZ CAVALCANTE DA COSTA e REINALDO ALENCAR DOMINGUES, no treinamento presencial dos técnicos designados pelos Tribunais de Contas para a realização do Levantamento Nacional de Transparência Pública em 2023, no Tribunal de Contas do Município de São Paulo - TCM/SP, nos dias 04 e 05/05/2023, com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/20191, e no artigo 4º, inciso II, da Portaria nº 165/20202; bem como AUTORIZADO o custeio da concessão de diárias e aquisição de passagens aéreas, e ainda, a dispensa de ponto dos referidos servidores durante a participação no evento.

EM 03.05.23

01. DANILO MORAIS DOS SANTOS

Procurador do MP – Mat. 1800

Processo n° 00600-00005046/23-41

AUTORIZADA a aquisição de passagens aéreas e o pagamento de diárias, com vistas à participação do Excelentíssimo Senhor Procurador DANILO MORAIS DOS SANTOS, no “2º Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas – Desenvolvimento e Sustentabilidade”, a ser realizado nos dias 22 e 23 de maio de 2023, em Cuiabá/MT.

EM 04.05.23

01. AMAURI ALVES NERY

Auditor de Controle Externo – Mat. 415;

CAETANO COBUCCI NETO

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1610;

LEONARDO JOSÉ ALVES LEAL NERI

Auditor de Controle Externo – Mat. 1321;

PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 8105

CAIO FILIPE COSTA BARROS

Auditor de Controle Externo – Mat. 1567

Processo nº 00600-00005483/23-65

AUTORIZADO, nos termos do art. 10 da Resolução-TCDF nº 323/2019, o afastamento dos servidores PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, CAIO FILIPE COSTA BARROS, AMAURI ALVES NERY, LEONARDO JOSÉ ALVES LEAL NERI E CAETANO COBUCCI NETO, para participarem do Seminário Nacional “Desafios Práticos para a Aplicação da Lei nº 14.133/2021”, na modalidade presencial, a se realizar entre os dias 16 a 18 de maio de 2023, na cidade de Recife/PE; bem como AUTORIZADA a concessão de diárias e de passagens aéreas, com fundamento nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, inciso I, da Portaria-TCDF nº 165/2020 c/c o art. 1º da Resolução-TCDF nº 358/2022; e, da mesma forma, para atender a despesa com as referidas inscrições, AUTORIZADA a realização da despesa por meio de inexigibilidade de licitação, com base no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 e, a sua consequente emissão de nota de empenho no valor total de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), em favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A.

02. ADRIANA CUOCO PORTUGAL

Auditora de Controle Externo – Mat. 411

E-Doc. D06923AC

AUTORIZADA a participação da servidora ADRIANA CUOCO PORTUGAL, em visita técnica ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no Lançamento da obra “Mulheres no Controle Externo: uma homenagem ao centenário de Lindalva Torquato Fernandes”, no dia 25 de maio de 2023, na cidade de Natal/RN, com fundamento no art. 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/20191, e no artigo 4º, inciso III, da Portaria nº 165/20202; bem como autorizada a dispensa do ponto da referida servidora durante a participação no evento.

EM 11.05.23

01. CIBELE DE OLIVEIRA LEMOS

Auditora de Controle Externo – Mat. 1842

Processo n° 00600-00004566/23-37

AUTORIZADA a participação da servidora CIBELE DE OLIVEIRA LEMOS, no Fórum “O Papel Indutor e Cooperativo dos Tribunais de Contas no Aperfeiçoamento das Políticas Públicas", a ser realizado em Rondônia, nos dias 25 e 26 de maio de 2023, com fundamento no art. 11, parágrafo único, da Resolução, nº 323/20191 c/c artigo 4º, inciso II, da Portaria nº 165/20202; bem como autorizada a concessão de diárias, aquisição de passagens aéreas e ainda, a dispensa de ponto dos referidos servidores durante a participação no evento.

DISPENSA DE PONTO - Autorização

EM 12.04.23

01. IGOR AMARAL QUEIROZ

Auditor de Controle Externo – Mat. 1822

MÁRCIA HELENA DA SILVA

Auditora de Controle Externo – Mat. 1582

WAGNER ALVES DA SILVA MARCARINI

Auditor de Controle Externo – Mat. 1850

Processo nº 00600-00003490/23-22

AUTORIZADA a dispensa de ponto dos servidores IGOR AMARAL QUEIROZ, MÁRCIA HELENA DA SILVA e WAGNER ALVES DA SILVA MARCARINI, para participarem do V Simpósio Nacional de Educação (SINED), a ser realizado nos dias 10 a 12 de maio de 2023, na cidade de Goiânia/GO; bem como AUTORIZADA a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas.

EM 28.04.23

01. CÁSSIO MURILO ALVES COSTA FILHO

Analista de Administração Pública - Mat.1549

Processo n° 00600-00005205/23-16

AUTORIZADA a dispensa de ponto do servidor CÁSSIO MURILO ALVES COSTA FILHO, para participar do evento Simpósio da História dos Arquivos e da Arquivologia, a ser realizado nos dias 25 a 26/05/2023, na cidade do Rio de Janeiro (RJ); bem como AUTORIZADA a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas.

EM 08.05.23

01. FERNANDA VIANA DE SOUZA

Analista de Administração Pública – Mat. 1499

E-DOC. 44A06AB4

AUTORIZADA a dispensa de ponto da servidora FERNANDA VIANA DE SOUZA, para participar do Curso de Formação de Formadores, promovido pela Escola de Contas do Distrito Federal, realizado nos dias 11 a 13 de abril de 2023, nesta Capital.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Ratificação

EM 14.04.23 (DODF DE 18.04.23)

01. YASMIM CARLA MARCHIORO SILVERIO Mat. 1451;

ORIVAM IBIAPINA DA SILVA – Mat. 568; e

DANIEL SOARES GODOI GOMES DE OLIVEIRA – Mat. 1491

Auditores de Controle Externo

Processo n° 00600-00003114/2023-38

RATIFICADA, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com amparo no inciso II do art. 25 da referida Lei, no valor total de R$ 18.960,00 (dezoito mil, novecentos e sessenta reais), em favor da empresa PPP Conect Ltda., para atender a despesa com as inscrições dos servidores YASMIM CARLA MARCHIORO SILVERIO, ORIVAM IBIAPINA DA SILVA e DANIEL SOARES GODOI GOMES DE OLIVEIRA.

REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE - Autorização

EM 15.05.23

01. DANILO MORAIS DOS SANTOS

Procurador do MPC - Mat. 1800

Processo n° 00600-00000829/2022-58

Tendo em vista que o Ilustre procurador DANILO MORAIS DOS SANTOS migrou de plano de saúde, passando do BRADESCO para o ASSEFAZ RUBI, AUTORIZADO o reembolso parcial do novo plano, em seu próprio benefício e no de seu dependente, Cristiano Ferreira da Silva, a partir do mês de competência subsequente ao do último reembolso efetuado ao plano anterior, nos termos dos arts. 17 e 19 da Resolução-TCDF nº 266/2013 c/c o art. 154 da Resolução nº 357/2022.

PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS

ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHOS

ABONO DE PERMANÊNCIA – Concessão

EM 08.05.23

01. VANDERLEIA FRANCISCA DE ARAÚJO

Técnica de Administração Pública - Mat. 1129

Processo n° 00600-00005032/2023-28

CONCEDIDO o abono de permanência à servidora VANDERLEIA FRANCISCA DE ARAÚJO, a contar de 23.04.2023, tendo em conta o preenchimento dos requisitos conjugados para a aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 47/05 c/c os arts. 4º, § 9º, 10, § 7º, e 20, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

EM 09.05.23

01. CARLA QUEIROZ ALVES

Auditora de Controle Externo – Mat. 545

Processo n° 00600-00003877/2023-89

CONCEDIDO o abono de permanência à servidora CARLA QUEIROZ ALVES, a contar de 29.03.2023, tendo em conta o preenchimento dos requisitos conjugados para a aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 47/05 c/c os arts. 4º, § 9º, 10, § 7º, e 20, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

ACERTOS FINANCEIROS – Expedição de ofício

EM 05.05.23

01. OTONÍLIA DE OLIVEIRA PENNA

Ex-pensionista – Mat. 1764

Processo n° 00600-00000632/2020-57

AUTORIZADA a expedição de comunicado aos possíveis herdeiros de OTONÍLIA DE OLIVEIRA PENNA, falecida em 02.01.2023, para que comprovem a condição de sucessores judicialmente habilitados, via alvará judicial ou escritura pública de inventário e partilha, para fins do recebimento do saldo demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, com fundamento no art. 122, inciso I, da LC nº 840/2011 c/c o art. 10, §1º, da Resolução nº 336/2020.

EM 15.05.23

01. RAÍSSA RODRIGUES FREIRE – Mat. 1675

CÁSSIO MURILO ALVES COSTA FILHO – Mat. 1549

Analistas de Administração Pública

Processo n° 00600-00002701/2023-18

AUTORIZADO o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC, aos servidores RAÍSSA RODRIGUES FREIRE e CÁSSIO MURILO ALVES COSTA FILHO, pela atuação como instrutores e na elaboração de materiais didáticos para o “Curso Básico em Sistemas do TCDF”, realizado nos dias 20 e 21 de março de 2023, na Escola de Contas do TCDF, nos termos do art. 100 da Lei Complementar nº 840/2011 e da Resolução TCDF nº 361/2022.

02. TARSILA FIRMINO ELY

Auditora de Controle Externo – Mat. 1445

Processo n° 00600-00013572/2022-02

AUTORIZADO o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC à servidora TARSILA FIRMINO ELY, por ter realizado atividades de instrutoria e elaboração de material didático em relação ao “Evento de capacitação para mulheres - Diálogo sobre a Lei Maria da Penha”, realizado no dia 14 de abril de 2023, no Auditório do TCDF, nos termos do art. 100 da Lei Complementar nº 840/2011 e da Resolução TCDF nº 361/2022.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS - Arquivamento

EM 15.05.23

01. CLÁUDIA RORIZ QUEIROZ SAFE DE MATOS

Servidora cedida – Mat. 8211

Processo nº 00600-00004411/2023-09

AUTORIZADO o arquivamento destes autos, uma vez que restou demonstrada a legalidade da acumulação de rendimentos da servidora CLÁUDIA RORIZ QUEIROZ SAFE DE MATOS, no tocante à observância do teto remuneratório constitucional, bem como em relação ao exercício concomitante de cargo público com atividades comerciais.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão, indeferimento e retificação

EM 05.05.23

01. JAQUELINE MAYARA BARBOSA CAIXETA

Auditora de Controle Externo – Mat. 1888

Processo n°00600-00003275/2023-21

DEFERIDO parcialmente o requerimento formulado pela servidora JAQUELINE MAYARA BARBOSA CAIXETA e AUTORIZADA a concessão de 7% (sete por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, em razão do curso “Pós-graduação Lato Sensu em “Controladoria e Finanças Públicas”, a contar do dia 16.03.2023, passando a interessada a fazer jus ao percentual de 7% (sete por cento) de AQ, sem saldo de horas para aproveitamento posterior.

INDEFERIDO o curso de educação continuada “MBA Executivo em Gestão e Engenharia de Custos”, realizado pelo IBEC - Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos e certificado pela Faculdade INPG São José dos Campos, por contrariar o art. 12, §4º, da Resolução TCDF nº 300/16.

EM 08.05.23

01. GUSTAVO HENRIQUE TAKAHASHI DE AQUINO CARVALHO

Auditor de Controle Externo – Mat. 1789

Processo n° 00600-00012235/2021-17

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor GUSTAVO HENRIQUE TAKAHASHI DE AQUINO CARVALHO, e AUTORIZADA a concessão de mais 1% de Adicional de Qualificação - AQ em favor do interessado a contar do dia 10.04.23, referente aos cursos de capacitação “Automação de Processos Através da RPA para Transformação Digital”, “Siape Folha” e “Siape Cadastro”, totalizando agora o percentual máximo de 15% de AQ.

EM 09.05.23

01. CARLOS EDUARDO COSTA LOPES

Auditor de Controle Externo – Mat. 1837

Processo n° 00600-00008480/2022-01-e

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor CARLOS EDUARDO COSTA LOPES, e AUTORIZADA a concessão de 5% de Adicional de Qualificação, a contar de 04.04.2023, data do recebimento do requerimento pelo Secaf, referente ao código “D”, em razão do curso “Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional”, totalizando agora o percentual máximo de 15% de AQ, conforme demonstrativo visto na peça nº 92.

EM 11.05.23

01. FLÁVIA TOSTES MESSIAS PEREIRA

Auditora de Controle Externo – Mat. 1881

Processo n° 00600-00004839/2023-43

INDEFERIDO o requerimento formulado pela servidora FLÁVIA TOSTES MESSIAS PEREIRA, tendo em vista a não apresentação de certificado ou diploma de conclusão do curso “Pós-Graduação: Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil”, contrariando o que preceitua o art. 12º da Resolução nº 300/16, com fundamento no art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c o art. 12º, da Resolução-TCDF nº 300/2016.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Indeferimento e deferimento

EM 12.05.23

01. LEONTINO JOSÉ VIEIRA BARBOSA

Auditor de Controle Externo – Mat. 309

Processo n° 00600-00002194/2023-12

Tendo em conta os precedentes dos Processos nºs 4.143/1992 e nº 1.730/2000, DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor LEONTINO JOSÉ VIEIRA BARBOSA, e AUTORIZADA a averbação 140 (cento e quarenta dias), referentes ao período de 22.04.1992 a 08.09.1992, para fins de aposentadoria e disponibilidade, decorrente da sua participação no programa de formação do cargo de Analista de Finanças e Controle Externo desta Corte, considerando a legislação vigente àquela época.

DIÁRIAS – Concessão

EM 27.04.23 (DODF 02.05.23)

01. MÁRCIA HELENA DA SILVA

Auditora de Controle Externo – Mat. 1582

Processo nº 00600-00003490/23-22

AUTORIZADA a concessão de 2,5 (duas diárias e meia), em favor da servidora MÁRCIA HELENA DA SILVA, para participar do evento: V Simpósio Nacional de Educação, a ser realizado na cidade de Goiânia - GO, no período de 10 a 12/05/23.

02. IGOR AMARAL QUEIROZ

Auditor de Controle Externo – Mat. 1822

Processo nº 00600-00003490/23-22

AUTORIZADA a concessão de 3,5 (três diárias e meia), em favor do servidor IGOR AMARAL QUEIROZ, para participar do evento: V Simpósio Nacional de Educação, a ser realizado na cidade de Goiânia - GO, no período de 10 a 12/05/23.

03. WAGNER ALVES DA SILVA MARCARINI

Auditor de Controle Externo – Mat. 1850

Processo nº 00600-00003490/23-22

AUTORIZADA a concessão de 3,5 (três diárias e meia), em favor do servidor WAGNER ALVES DA SILVA MARCARINI, para participar do evento: V Simpósio Nacional de Educação, a ser realizado na cidade de Goiânia - GO, no período de 10 a 12/05/23.

EM 28.04.23 (DODF 04.05.23)

01. ELIZABETH NUNES REGO

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1463

Processo nº 00600-00004903/2023-96

AUTORIZADA a concessão de 5,5 (cinco diárias e meia), em favor da servidora ELIZABETH NUNES REGO, para participar do evento: 29º Congresso Brasileiro de Odontopediatria, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no período de 18 a 21/10/23.

02. JUAREZ CAVALCANTE DA COSTA

Auditor de Controle Externo – Mat. 1320

Processo nº 00600-00005160/2023-71

AUTORIZADA a concessão de 2,5 (duas diárias e meia), em favor do servidor JUAREZ CAVALCANTE DA COSTA, para participar do evento: Treinamento do 2º Ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), a ser realizado na cidade de São Paulo - SP, no período de 04 a 05/05/23.

03. REINALDO ALENCAR DOMINGUES

Auditor de Controle Externo – Mat. 1894

Processo nº 00600-00005160/2023-71

AUTORIZADA a concessão de 2,5 (duas diárias e meia), em favor do servidor REINALDO ALENCAR DOMINGUES, para participar do evento: Treinamento do 2º Ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), a ser realizado na cidade de São Paulo - SP, no período de 04 a 05/05/23.

EM 05.05.23 (DODF 09.05.23)

01. CIBELE DE OLIVEIRA LEMOS

Auditora de Controle Externo – Mat. 1842

Processo nº 00600-00004566/23-37

AUTORIZADA a concessão de 3,5 (três diárias e meia), em favor da servidora CIBELE DE OLIVEIRA LEMOS, para participar do evento: O Papel Indutor e Cooperativo dos Tribunais de Contas no Aperfeiçoamento das Políticas Públicas, a ser realizado no estado de Rondônia, no período de 25 a 26/05/2023.

02. DANILO MORAIS DOS SANTOS

Procurador – Mat. 1800

Processo nº 00600-00005046/23-41

AUTORIZADA a concessão de 3,5 (três diárias e meia), em favor do servidor DANILO MORAIS DOS SANTOS, para participar do evento: 2º Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas – Desenvolvimento e Sustentabilidade, a ser realizado em Cuiabá (MT), no período de 22 a 23/05/2023.

03. CÁSSIO MURILO ALVES COSTA FILHO

Analista de Administração Pública – Mat. 1549

Processo nº 00600-00005205/23-16

AUTORIZADA a concessão de 2,5 (duas diárias e meia), em favor do servidor CÁSSIO MURILO ALVES COSTA FILHO, para participar do evento: Simpósio da História dos Arquivos e da Arquivologia, a ser realizado no Rio de Janeiro (RJ), no período de 25 a 26/05/2023.

EM 08.05.23 (DODF 11.05.23)

01. AMAURI ALVES NERY

Auditor de Controle Externo – Mat. 415;

CAETANO COBUCCI NETO

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1610;

LEONARDO JOSE ALVES LEAL NERI

Auditor de Controle Externo – Mat. 1321;

PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 8105

CAIO FILIPE COSTA BARROS

Auditor de Controle Externo – Mat. 1567

Processo nº 00600-00005483/23-65

AUTORIZADA a concessão de 4,5 (quatro diárias e meia), em favor dos servidores AMAURI ALVES NERY, CAETANO COBUCCI NETO, LEONARDO JOSE ALVES LEAL NERI, PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA e CAIO FILIPE COSTA BARROS, para participarem do evento: Seminário Nacional: Desafios Práticos para a Aplicação da Lei n° 14.133/2021, a ser realizado na cidade de Recife - PE, no período de 16 a 18/05/23.

DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – Reconhecimento

EM 05.05.23 (DODF DE 10.05.23)

PROCESSO Nº 00600-00000005/2023-69

RECONHECIDA a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 2.015,39 (dois mil, quinze reais e trinta e nove centavos), conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, condicionando o pagamento à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidade financeira deste Tribunal.

LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Gozo

EM 03.05.23

01. ROSANA RESENDE BRANDÃO

Auditora de Controle Externo – Mat. 484

Processo nº 2622/00

AUTORIZADO o gozo de 04 (quatro) meses de licença-prêmio por assiduidade, pela servidora ROSANA RESENDE BRANDÃO, referentes ao 1º e 2º quinquênio de efetivo exercício no serviço público, a serem usufruídos no período de 22.05.2023 a 22.09.2023, com fundamento nos arts. 130, inciso V, 139 e 141 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c os arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e na Portaria-TCDF nº 258/2018.

REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO – Indeferimento

EM 04.05.23

01. MIGUEL DUARTE FILHO

Auditor de Controle Externo – aposentado – Mat. 1821

Processo nº 00600-00003830/2023-15

INDEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor aposentado MIGUEL DUARTE FILHO, visto que a r. sentença que julgou favorável o pedido formulado pelo interessado, no âmbito do Processo nº 0709056-58.2021.8.07.0018, determinou que o “valor devido pelo Distrito Federal deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença”, procedimento este já autorizado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, inclusive, com a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV), pelo magistrado.

ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHOS

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Concessão e Prorrogação

EM 11.05.23

01. BRUNO KAIPPER CERATTI

Servidor Cedido – Mat. 8110

Processo nº 17867/17

AUTORIZADA a prorrogação do Auxílio Pré-escolar ao servidor cedido BRUNO KAIPPER CERATTI, ocupante da função de confiança de Assistente Administrativo, Símbolo TC-FC-02, matrícula 8110, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, em favor de sua filha LAURA PORTELA ROMEIRO CERATTI, a contar do dia 18.05.2023 até dezembro de 2023, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução TCDF nº 359, de 27 de julho de 2022.

EM 15.05.23

01. HENRIQUE EDUARDO DE OLIVEIRA

Auditor de Controle Externo – Mat. 1609

Processo nº 31600/18

CONCEDIDO Auxílio Pré-Escolar ao servidor HENRIQUE EDUARDO DE OLIVEIRA, em favor de sua filha Laís Portela de Oliveira, nascida no dia 20.04.2023, com efeitos financeiros a contar do dia 02.05.2023, nos termos dos arts. 1º e 3º da Resolução-TCDF nº 277/14, alterada pela Resolução nº 359/22.

INCLUSÃO, EXCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE – Autorização

EM 11.05.23

01. MIGUEL DUARTE FILHO

Auditor de Controle Externo – Aposentado - Mat. 182

Processo n° 3398/2016-e

AUTORIZADA a manutenção do nome de LUCAS MIGUEL PEREIRA DUARTE (filho), no rol de dependentes do servidor aposentado MIGUEL DUARTE FILHO, para fins do Pró-Saúde, a contar do dia 20.12.2022, com amparo no art. 10, § 2º, I, “a”, do Programa de Assistência à Saúde, aprovado pela Resolução n° 266/13, alterada pela Resolução nº 321/19, cujos critérios foram acolhidos pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

AUTORIZADO, também, a manutenção do reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde, em favor de seu dependente LUCAS MIGUEL PEREIRA DUARTE (filho), a contar do dia 20.12.23, nos termos do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, cujos critérios foram acolhidos pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

EM 12.05.23

01. JOSÉ CANTIERI MARQUES VIEIRA

Auditor de Controle Externo – Mat. 381

Processo n° 9040/19

AUTORIZADA a exclusão do nome de GIOVANA CAVALCANTE CANTIERI VIEIRA (filha), do rol de dependentes do servidor JOSÉ CANTIERI MARQUES VIEIRA, a contar do dia 13.03.23, nos termos do art. 9º, inciso II, alínea “d”, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, cujos critérios foram acolhidos pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

EM 15.05.23

01. HENRIQUE EDUARDO DE OLIVEIRA

Auditor de Controle Externo – Mat. 1609

Processo n° 18562/15

AUTORIZADA a inclusão do nome de LAÍS PORTELA DE OLIVEIRA (filha), no rol de dependentes do servidor HENRIQUE EDUARDO DE OLIVEIRA, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar de 02.05.23, nos termos do art. 3º, inciso II, alínea “c”, e do art. 4°, inciso III, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, cujos critérios foram acolhidos temporariamente pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

02. SÉRGIO ROBERTO DAMASCENO PAULA

Auditor de Controle Externo - aposentado – Mat. 320

Processo n° 3554/99

AUTORIZADA a manutenção do nome de ISABELLE ALVES DE PAULA (filha), no rol de dependentes do servidor aposentado SÉRGIO ROBERTO DAMASCENO PAULA, para fins do Pró-Saúde, a contar do dia 25.02.2023, nos termos do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, para fins de assistência médica e reembolso parcial da mensalidade do PRÓ-SAÚDE, cujos critérios foram acolhidos temporariamente pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

03. MARIANA CLÁUDIA AUN DE AZEVEDO COSTA

Auditora de Controle Externo – Mat. 1642

Processo n° 36153/15

AUTORIZADA a manutenção do nome de JOÃO VICTOR AZEVEDO COSTA (filho), no rol de dependentes da servidora MARIANA CLÁUDIA AUN DE AZEVEDO COSTA, para fins do Pró-Saúde, a contar do dia 07.01.23 (data em que completou 21 anos) nos termos do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, para fins de assistência médica, cujos critérios foram acolhidos temporariamente pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

04. PASEM ASAD NIMER

Servidor Comissionado sem vínculo efetivo – Mat. 1869

Processo n° 00600-00001750/2023-25

AUTORIZADA a inclusão do nome de SAMIRA PASEM ASAD ALVES (filha), no rol de dependentes do servidor PASEM ASAD NIMER, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar de 26.04.23, nos termos dos arts. 3º, inciso II, alínea “d”, e 4°, inciso V, do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE, cujos critérios foram temporariamente acolhidos pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

AUTORIZADO também, o reembolso parcial da mensalidade pagas pelo interessado ao plano de saúde “BRADESCO SAÚDE”, em benefício de sua dependente SAMIRA PASEM ASAD ALVES (filha), a contar de 26.04.23, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓSAÚDE, cujos critérios foram temporariamente acolhidos pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

05. JULIANE AZEVEDO REIS

Servidora comissionada sem vínculo efetivo – Mat. 1796

Processo n° 00600-00009992/2021-03

AUTORIZADA a inclusão dos nomes de ARIVALDO FRANCK DE SOUZA RODRIGUES (companheiro) e ANA LUIZA ARAÚJO RODRIGUES (enteada), no rol de dependentes da servidora JULIANE AZEVEDO REIS, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar de 28.04.23, nos termos dos arts. 3º, inciso II, alíneas “b” e “c”, e 4°, incisos II e IV, do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE, cujos critérios foram temporariamente acolhidos pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

AUTORIZADO também, o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao plano de saúde ASSEFAZ RUBI, em favor de seus dependentes ARIVALDO FRANCK DE SOUZA RODRIGUES (companheiro) e ANA LUIZA ARAÚJO RODRIGUES (enteada), a contar de 28.04.23, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE, cujos critérios foram temporariamente acolhidos pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização, indeferimento e cancelamento

EM 10.05.23

01. ARTHUR GABRIEL DE JESUS MENEZES

Auditor de Controle Externo – Mat. 1838

Processo n° 00600-00005151/2023-81

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo servidor ARTHUR GABRIEL DE JESUS MENEZES, ao Plano de Saúde “Assefaz Safira”, em seu favor, a contar do dia 26.04.23, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE, cujos critérios foram acolhidos temporariamente pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

EM 11.05.23

01. GILVÂNIA SILVA BARBOSA

Pensionista – Mat. 1901

Processo n° 00600-00005216/2023-98

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela senhora GILVÂNIA SILVA BARBOSA, ao Plano de Saúde “ASSEFAZ RUBI”, em benefício próprio, a contar do dia 27.04.2023, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE, cujos critérios foram acolhidos pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

02. DARLENE PERES QUEIROZ

Auxiliar de Administração Pública - aposentada – Mat. 1048

Processo n° 884/91

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela servidora aposentada DARLENE PERES QUEIROZ, Auxiliar de Administração Pública, Classe Especial, Padrão 25, matrícula 1048, ao Plano de Saúde “Assefaz Rubi”, em benefício de seu dependente HÉLIO DE FREITAS QUEIROZ FILHO (cônjuge) a contar de 02.05.23, data do recebimento do requerimento no Secaf, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE, cujos critérios foram acolhidos temporariamente pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

03. HELOISA DA SILVA ALMEIDA

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1804

Processo n° 00600-00002222/2023-93

Tendo em vista que a servidora HELOISA DA SILVA ALMEIDA, mudou de plano de saúde, passando do plano “Bradesco” para o “Assefaz Rubi”, AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao novo Plano, em seu favor e no de seu dependente WILLIAM RODRIGUES DA SILVA SOUSA (companheiro), a partir do mês de competência subsequente ao do último reembolso efetuado em relação ao plano anterior, com fundamento nos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13 c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

EM 15.05.23

01. MARIA ILMA FERREIRA BRANDÃO

Técnica de Controle Externo - aposentada – Mat. 160

Processo n° 00600-00002119/2023-43

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela servidora aposentada MARIA ILMA FERREIRA BRANDÃO, ao Plano de Saúde “Assefaz Rubi”, em benefício de seu dependente PAULO CÉSAR ORNELAS PINTO (companheiro), a contar de 19.04.2023, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓSAÚDE, cujos critérios foram acolhidos temporariamente pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

02. LUÍS FRANKLIN DE MOURA

Servidor Comissionado sem vínculo efetivo – Mat. 1779

Processo n°00600-00006269/2021-64-e

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo servidor LUÍS FRANKLIN DE MOURA, ao Plano de Saúde “Assefaz Rubi”, em favor de sua dependente VIVIANE DA SILVA FERREIRA (companheira), a contar de 02.05.2023, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE, cujos critérios foram acolhidos temporariamente pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

03. RODRIGO NOLETO PAZ

Auditor de Controle Externo – Mat. 1561

Processo nº 6898/15

Tendo em vista que o servidor RODRIGO NOLETO PAZ, mudou de plano de saúde, passando do plano “Bradesco” para o “Assefaz Rubi”, AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao novo Plano, em seu próprio benefício e no de seus dependentes MARICELMA SILVA DA COSTA NOLETO (cônjuge) e GABRIEL COSTA NOLETO PAZ (filho), a partir do mês de competência subsequente ao do último reembolso efetuado em relação ao plano anterior, com fundamento nos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde - PRÓSAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13 c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

04. BRUNO KAIPPER CERATTI

Servidor Cedido – Mat. 8110

Processo n° 30010/14

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo servidor BRUNO KAIPPER CERATTI, ao Plano de Saúde “Assefaz Rubi”, em benefício de sua dependente ALICE BARTOLY CERATTI (filha), a contar de 27.04.2023, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE, cujos critérios foram acolhidos temporariamente pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

05. ÁLEFE EVANGELISTA SILVA

Servidor Cedido – Mat. 8213

Processo n° 00600-00004232/2023-63

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo servidor ÁLEFE EVANGELISTA SILVA, ao Plano de Saúde “Assefaz Rubi”, em seu próprio benefício e de sua dependente JOELENE CRISTINA DE BRITO SILVA (cônjuge), a contar de 09.05.2023, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE, cujos critérios foram acolhidos temporariamente pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

06. FLÁVIA TOSTES MESSIAS PEREIRA

Auditora de Controle Externo – Mat. 1881

Processo n° 00600-00005884/2023-15

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela servidora FLÁVIA TOSTES MESSIAS PEREIRA, ao Plano de Saúde “Cassi”, em seu próprio benefício, a contar de 11.05.2023, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE, cujos critérios foram acolhidos temporariamente pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

07. GESNNER ARAÚJO DAMASCENA

Auditor de Controle Externo – Mat. 1792

Processo n° 00600-00009398/2021-12

Tendo em vista que o servidor GESNNER ARAÚJO DAMASCENA, mudou de plano de saúde, passando do plano “Bradesco Saúde” para o “Assefaz Rubi”, AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao novo Plano, em seu próprio benefício, a partir do mês de competência subsequente ao do último reembolso efetuado em relação ao plano anterior, com fundamento nos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde - PRÓSAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13 c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

08. DAVID DA SILVA DE ARAÚJO

Auditor de Controle Externo – Mat. 1570

Processo n°28377/14

Tendo em vista que o servidor DAVID DA SILVA DE ARAÚJO, mudou de plano de saúde, passando do plano “Bradesco Saúde” para o “Assefaz Rubi”, AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao novo Plano, em seu próprio benefício, a partir do mês de competência subsequente ao do último reembolso efetuado em relação ao plano anterior, com fundamento nos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde - PRÓSAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13 c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

09. LUCIANA MOREIRA MOURA

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1678

Processo n° 458/17

Tendo em vista que a servidora LUCIANA MOREIRA MOURA, mudou de plano de saúde, passando do plano “Bradesco Saúde” para o “Assefaz Rubi”, AUTORIZADO:

o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao novo Plano, em seu próprio benefício e no de seus dependentes GUILHERME MOURA DE CASTRO e GUSTAVO MOURA DE CASTRO (filhos), a partir do mês de competência subsequente ao do último reembolso efetuado em relação ao plano anterior, com fundamento nos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13 c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

AUTORIZADO também, o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao plano de saúde ASSEFAZ RUBI, em favor da dependente TEREZINHA DE JESUS MOREIRA MOURA (mãe) a partir de 04.05.2023, com fundamento nos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13 c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

ATOS DO CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO FUNCIONAL

DESPACHOS

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Concessão

EM 08.05.23

E-DOC. A039A099

TCDF SEGEDAM/SEGEP/SECAF	FORMULÁRIO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO			Mês de Ref.: Abr/2023	Número: 06/2023	Folha:
Servidor		Matrícula	Completação	Vigência	Base de Cálculo
					Anterior	Atual
AILTON NUNES DA SILVA		1244	01/04/23	01/04/23	34	35
ANTÔNIO DA SILVA SANTOS		1079	07/04/23	01/04/23	30	31
ANTÔNIO NUNES RAMALHO FILHO		297	14/04/23	01/04/23	28	29
ARTHUR SANTOS VENTURA		1487	25/04/23	01/04/23	6	7
AURÉLIO MARQUES DA SILVA		1039	18/04/23	01/04/23	31	32
CARLOS ALBERTO CASCÃO JÚNIOR		1437	10/04/23	01/04/23	11	12
CARLOS TADEU M. SALDANHA		1548	17/04/23	01/04/23	11	12
CARLOS TOBIAS DA SILVA		432	10/04/23	01/04/23	32	33
CLEUSA MARTINS PITANGA		1490	25/04/23	01/04/23	6	7
COSME WELLINGTON M. BARRETO		1066	01/04/23	01/04/23	31	32
DANILO HENRIQUE F. MENEZES		1492	25/04/23	01/04/23	6	7
DAVID DA SILVA DE ARAÚJO		1570	25/04/23	01/04/23	6	7
DIEGO DOS REIS MARQUES		1494	25/04/23	01/04/23	6	7
DIOGO DOS SANTOS COELHO		1495	25/04/23	01/04/23	6	7
ELIONAR ARAÚJO GONÇALVES		1496	25/04/23	01/04/23	6	7
EVERTON PEIXOTO C. DE ASSUMPÇÃO		556	22/04/23	01/04/23	32	33
ÉZIO CORDEIRO DA SILVA		1111	06/04/23	01/04/23	28	29
FABRÍCIO RIBEIRO BRIGAGÃO		1497	25/04/23	01/04/23	6	7
FELIPE FRANCISCO SILVA		1651	25/04/23	01/04/23	6	7
GILMAR DE SOUZA MOURA		632	12/04/23	01/04/23	26	27
IDALÉCIO JOSÉ DE AQUINO		1500	26/04/23	01/04/23	6	7
JANAINA TEIXEIRA CAMAPUM DE CARVALHO		1502	25/04/23	01/04/23	6	7
JEFFERSON GONÇALVES DA SILVA		1211	26/04/23	01/04/23	26	27
JÉSSYCA RODRIGUES PERES		1503	25/04/23	01/04/23	6	7
JOÃO GUILHERME LIMA CÃNDIDO		1504	25/04/23	01/04/23	6	7
JOÃO PAULO BORGES DO LAGO		619	07/04/23	01/04/23	23	24
JONAS MARTINS BORGES JÚNIOR		622	01/04/23	01/04/23	28	29
JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA		1169	26/04/23	01/04/23	28	29
JOSÉ NUNES DIENER		1242	30/04/23	01/04/23	32	33
JOSIAS ALVES DA SILVA		1044	02/04/23	01/04/23	29	30
JULIANA DOS SANTOS GUEDES		1505	25/04/23	01/04/23	6	7
JÚLIO MAURICIO PINHO R. JÚNIOR		1506	25/04/23	01/04/23	6	7
KÁTIA ITSUKO ARAÚJO YAMAGUCHI		1507	25/04/23	01/04/23	6	7
LEONARDO MURGA DA SILVA		1508	25/04/23	01/04/23	6	7
LEONARDO RAMOS PAZ		1510	25/04/23	01/04/23	6	7
LEONTINO JOSÉ VIEIRA BARBOSA		309	15/04/23	01/04/23	28	29
LUCAS ALVES GUERRA FRANCA		1526	28/04/23	01/04/23	6	7
LUIS FELIPE COELHO MEDINA		1511	12/04/23	01/04/23	10	11
LUIZ ANTÔNIO MOREIRA S. RIBEIRO		1512	25/04/23	01/04/23	6	7
MARCELLO LOPES COSTA		1581	04/04/23	01/04/23	9	10
MARCELO LUIZ GARCIA SALLES		1162	30/04/23	01/04/23	26	27
MÁRCIO AURÉLIO T. SOARES		1514	25/04/23	01/04/23	6	7
MARCOS FRANCISCO R. FERREIRA		1515	25/04/23	01/04/23	6	7
MURILO RAFAEL BARROS LIMA		1652	25/04/23	01/04/23	6	7
PAOLA KARINA DE BARRÓN SALES		1519	25/04/23	01/04/23	6	7
PAULO HENRIQUE ADORNI FRANÇA		1520	25/04/23	01/04/23	6	7
RAFAEL COUTO CABRAL		1521	29/04/23	01/04/23	6	7
RAIMUNDO LUSTOSA DE M. FILHO		670	03/04/23	01/04/23	31	32
RALPH ALBERT MOOR WAGNER		519	09/04/23	01/04/23	26	27
RENATO COELHO M. SALGADO		1522	28/04/23	01/04/23	6	7
ROBERT SOUZA PRAZERES		1239	21/04/23	01/04/23	26	27
SANDRO ALVES OLIVEIRA		1185	25/04/23	01/04/23	25	26
SILVIA LIMA D. CARVALHO		1523	25/04/23	01/04/23	6	7
THIAGO DOS SANTOS MIRANDA		1524	25/04/23	01/04/23	6	7
VAGNER MODESTO SILVEIRA		577	08/04/23	01/04/23	32	33
WIBYS PEREIRA S. DE OLIVEIRA		1525	25/04/23	01/04/23	6	7
FUNDAMENTO DA CONCESSÃO: Artigo 44, Inciso I, da LODF e Artigo 88 da Lei Complementar nº 840/2011.
AUTORIZADA a concessão do benefício aos respectivos servidores, de acordo com a lista indicada acima.

AUXÍLIO-NATALIDADE - Concessão

EM 03.05.23

01. HENRIQUE EDUARDO DE OLIVEIRA

Auditor de Controle Externo – Mat. 1609

Processo n° 00600-00005406/2023-13

CONCEDIDO auxílio-natalidade em favor do servidor HENRIQUE EDUARDO DE OLIVEIRA, tendo em vista o nascimento de sua filha LAÍS PORTELA DE OLIVEIRA, ocorrido em 20.04.2023, com fulcro no art. 96 da Lei Complementar nº 840/11.

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