PARTE I – DECISÕES DO PLENÁRIO

ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1166

Aos 23 dias de agosto de 2023, às 16h53, reuniram-se, em conformidade com o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 331, de 27.03.2020, os Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, PAULO TADEU VALE DA SILVA e ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA, o Conselheiro-Substituto VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE, e o Presidente, Conselheiro MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA, que, verificada a existência de quórum (art. 87 do RI/TCDF), declarou aberta a Sessão Administrativa nº 1166, do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Ausentes, por motivo de fruição de férias, a Conselheira ANILCÉIA LUZIA MACHADO e, por motivo justificado, o Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO.

JULGAMENTO

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº 00600-00004586/2022-27-e - Consulta elaborada pela Escola de Contas Públicas - Escon sobre a possibilidade de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC a Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal e a Auditor (Conselheiro - Substituto), no curso do estágio probatório. DECISÃO Nº 60/2023 – O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – fixar entendimento no sentido de não haver óbice legal ao pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso aos membros deste Tribunal, que, em caráter eventual, participar de atividade de educação corporativa ou de processo de seleção de pessoas, na forma insculpida na Resolução TCDF n.º 361/22, bem como aos membros do Ministério Público junto à Corte, em conformidade com o § 3º do art. 2º do Ato Interno n.º 03/13, com redação dada pelo Ato Interno n.º 6/22, desde que gozem da vitaliciedade de que tratam o art. 184 da Lei Complementar n.º 75/93, e o inciso II, alínea “d”, do art. 22 da Lei Complementar n.º 35/79, respectivamente; II – autorizar o retorno dos autos à Secretaria-Geral de Administração - Segedam, para as providências cabíveis e posterior arquivamento. O Conselheiro-Substituto VINÍCIUS FRAGOSO deixou de atuar nos autos, com fundamento no art. 152, IV, do RI/TCDF.

RELATADO(S) PELO AUDITOR/CONSELHEIRO-SUBSTITUTO VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO

PROCESSO Nº 00600-00003354/2021-71-e - Propostas elaboradas pela Assessoria Técnica e de Estudos Especiais, da Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal, com vistas à otimizar as ações do Controle Externo, especialmente no tocante à priorização de processos e fiscalizações, bem como à admissibilidade e seletividade de denúncias e representações, no contexto relativo ao Projeto + Efetividade. DECISÃO Nº 58/2023 – O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) da Informação n.º 15/2021-ATE/Segecex/TCDF (e-DOC B30B4464); b) da Informação n.º 6/2022-Diplan (e-DOC 0023B406); c) da Informação n.º 3/2022-ATE/Segecex/TCDF (e-DOC 3A55765B); d) da Informação n.º 11/2022-Diplan (e-DOC 2B3F44D9); e) do Parecer n.º 90/2022-CJP (e-DOC E1B7D424); f) dos demais documentos carreados aos autos; II – admitir a conveniência e a oportunidade da edição dos normativos sob análise; III – autorizar a disponibilização de cópia das minutas de emenda regimental e de resoluções aos Gabinetes dos Conselheiros e dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal, para conhecimento e oferecimento das sugestões que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.

PROCESSO Nº 00600-00005745/2021-20-e - Propostas elaboradas pela Assessoria Técnica e de Estudos Especiais da Secreatria-Geral de Controle Externo deste Tribunal, com vistas à otimizar as ações de Controle Externo, especialmente no tocante ao desenvolvimento de ferramentas e à automatização de procedimentos, no contexto relativo ao Projeto + Efetividade. DECISÃO Nº 59/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) da Informação n.º 16/2021 – ATE/Segecex/TCDF (e-DOC 0E6F2D1F); b) da Informação n.º 45/2021-Diplan (e-DOC 3BF32119); c) do Parecer n.º 160/2021-CJP (e-DOC 3ABFC072); d) dos demais documentos carreados aos autos; II – admitir a conveniência e a oportunidade da edição dos normativos sob análise; III – autorizar a disponibilização de cópia das minutas de emenda regimental e de resolução aos Gabinetes dos Conselheiros e dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal, para conhecimento e oferecimento das sugestões que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.

O(s) processo(s) apreciado(s) nesta sessão que, porventura, não figurou(aram) no Extrato de Pauta nº 30/2023, publicado no DODF de 21.08.2023, página 13, previsto no art. 116, § 3º, do RI/TCDF, teve/tiveram sua inclusão procedida na pauta com fundamento no § 5º da mesma norma.

Nada mais havendo a tratar, às 17h08, o Presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata, contendo 3 processos, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Conselheiros, Conselheiro-Substituto e representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1167

Aos 30 dias de agosto de 2023, às 18h19, reuniram-se, em conformidade com o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 331, de 27.03.2020, os Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, ANILCÉIA LUZIA MACHADO, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU VALE DA SILVA e ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA, o Auditor VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE, e o Presidente, Conselheiro MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA, que, verificada a existência de quórum (art. 87 do RI/TCDF), declarou aberta a Sessão Administrativa nº 1167, do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

EXPEDIENTE

JULGAMENTO

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHA

PROCESSO Nº 00600-00010401/2023-02-e - Manifestações do Núcleo de Informações Estratégicas, da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Assessoria de Planejamento Estratégico da Fiscalização - SEGECEX, sobre a adesão deste Trobunal ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), com vista à utilização da plataforma tecnológica “AJUNTA”. DECISÃO Nº 62/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – aprovar a adesão deste Tribunal ao Acordo de Cooperação Técnica ATRICON-TCE/PB nº 01/2023; II – autorizar o retorno dos autos à Presidência do TCDF, para as providências pertinentes.

RELATADO(S) PELA CONSELHEIRA ANILCÉIA LUZIA MACHADO

PROCESSO Nº 00600-00003699/2023-96-e - Ofício n.° 0261/2023-CG, postulando a averbação, com vistas a todos os efeitos previstos em lei, do tempo de contribuição prestado pelo Conselheiro Márcio Michel Alves de Oliveira à iniciativa privada, à Presidência da República e na condição de Parlamentar junto à Câmara Legislativa do Distrito Federal. DECISÃO Nº 61/2023 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I – com fundamento nos arts. 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/11, c/c o art. 101 da Lei Complementar nº 769/08, o art. 4º da EC nº 20/98 e a Decisão Normativa nº 01/2010, deferir a averbação de 2.388 (dois mil, trezentos e oitenta e oito) dias em favor do requerente, para fins de aposentadoria e disponibilidade, sendo 509 (quinhentos e nove) dias prestados à iniciativa privada (período de 01.10.1981 a 21.02.1983); 374 (trezentos e setenta e quatro) dias prestados à Presidência da República (período de 01.09.1984 a 09.09.1985); e 1.505 (mil e quinhentos e cinco) dias de contribuição como parlamentar na Câmara Legislativa do Distrito Federal (intervalo de 20.07.2011 a 01.09.2015); II – autorizar o retorno dos autos à SEGEDAM, para as medidas de sua alçada. O Presidente, Conselheiro MÁRCIO MICHEL, deixou de presidir a sessão durante o julgamento deste processo, com fundamento nos arts. 154, IV, e 150 do RI/TCDF.

PROCESSO Nº 00600-00005183/2023-86-e - Relatório de Atividades deste Tribunal, referente ao 2º trimestre de 2023, a ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, em atenção ao que determina o art. 78, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o art. 82 da Lei Complementar nº 01/94. DECISÃO Nº 63/2023 – O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I – tomar conhecimento do conteúdo do Relatório de Atividades deste Tribunal referente ao 2º trimestre de 2023 (e-doc E20C38C0-e, Peça nº 9); II – aprovar e autorizar a remessa do Relatório à Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 82 da Lei Complementar nº 1/94; III – restituir os autos à Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa – Diplan, para dar continuidade aos trabalhos de monitoramento das atividades deste Tribunal.

O(s) processo(s) apreciado(s) nesta sessão que, porventura, não figurou(aram) no Extrato de Pauta nº 31/2023, publicado no DODF de 28.08.2023, páginas 18/19, previsto no art. 116, § 3º, do RI/TCDF, teve/tiveram sua inclusão procedida na pauta com fundamento no § 5º da mesma norma.

Em conformidade com os arts. 9º e 19, I, do RI/TCDF, o Vice-Presidente, Conselheiro ANDRÉ CLEMENTE, presidiu a sessão durante o julgamento do Processo nº 00600-00003699/2023-96, de relato da Conselheira ANILCÉIA.

Nada mais havendo a tratar, às 18h24, o Presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata, contendo 3 processos, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Conselheiros, Auditor e representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIAS

PORTARIA Nº 305, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 (DODF DE 01.09.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2023-e, resolve:

EXONERAR JESSICA DA SILVA BRITO, matrícula 1843, servidora comissionada sem vínculo efetivo, do cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-1, do Gabinete do Conselheiro André Clemente Lara de Oliveira.

PORTARIA Nº 306, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 (DODF DE 01.09.23)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, CAROLINE MESQUITA DA FONSECA CARDOSO, comissionada sem vínculo efetivo, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TCCCA-1, do Gabinete do Conselheiro André Clemente Lara de Oliveira.

PORTARIA Nº 307, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 (DODF DE 04.09.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inc. III, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00010278/2023-11-e, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor HENIRDES BATISTA BORGES, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, matrícula nº 558, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, fundamentada no artigo 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/05.

PORTARIA Nº 308, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 (DODF DE 14.09.23)

Institui nova Junta Médica Permanente no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe conferem os incisos I e XXXVIII do art. 16 do Regimento Interno, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 854/04, resolve:

Art. 1º Fica instituída nova Junta Médica Permanente no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, composta pelos seguintes membros:

I - Dra. Christina Bittencourt de Santana Abreu, matrícula nº 8159;

II - Dra. Cláudia Roriz Queiroz Safe de Matos, matrícula nº 8211;

III - Dr. Marcos Roberto Volp, matrícula nº 8162;

IV - Dr. Thiago Antônio Ávila Félix, matrícula nº 8222;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 149, de 05 de abril de 2023.

PORTARIA Nº 309, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 (DODF DE 13.09.23)

RETIFICAR a Portaria nº 428, de 12 de dezembro de 2022, publicada no DODF nº 230, de 14 de dezembro de 2023, que revisou o ato de aposentadoria da servidora MARIA JOSÉ GUILHERME DE MEDEIROS, matrícula nº 888 veiculado pela Portaria-TCDF nº 92, de 9 de maio de 2003, publicada no DODF nº 95, de 20 de maio de 2003, a fim de corrigir a data anteriormente indicada para integralização dos proventos, alterando de 22 de janeiro de 2021 para 16 de fevereiro de 2022, ficando inalterados os demais dados desse ato.

PORTARIA Nº 316, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Autorizar, por necessidade de serviço, a acumulação das férias, relativas ao exercício de 2023, dos servidores relacionados no anexo desta Portaria, nos termos § 4º do art. 125 da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011, combinado com o disposto no artigo 2º da Resolução-TCDF nº 246/2012.

ANEXO

PORTARIA Nº 316, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

N	Matrícula	Servidor	Saldo
1	8209	ADELITA JEANE RABELO CORREA	20
2	329	AGNALDO MOREIRA MARQUES	30
3	1244	AILTON NUNES DA SILVA	10
4	1859	ALEXANDRE LINS DUTRA	10
5	1316	ALEXANDRE PEDROSA PINHEIRO	30
6	8199	ALINE NOGUEIRA DE ALMEIDA	20
7	8166	ANA CARLA CARVALHO MONTENEGRO BARROS	30
8	1097	ANA PAULA AZEVEDO SANTANA	10
9	8068	ANGELA ALVES DE ARAUJO	10
10	1429	ANNA BARROSO SANTOS	10
11	1861	ANNA KAROLINA ROCHA BEZERRA	10
12	1435	ANTONIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO FILHO	10
13	1906	ANTONIO CARLOS BEZERRA LEONEL	10
14	297	ANTONIO NUNES RAMALHO FILHO	30
15	1833	BRUNA BIANCA MACHADO ARAUJO	10
16	8110	BRUNO KAIPPER CERATTI	10
17	1664	CAMILA PRINCHAK COIMBRA	10
18	624	CARLOS ALBERTO LEITE COUTINHO FILHO	20
19	1303	CARLOS AUGUSTO LOPES SIQUEIRA	10
20	432	CARLOS TOBIAS DA SILVA	30
21	1100	CASSIA CORREIA PESSOA ARAGAO	30
22	1090	CAUBI PEREIRA ALVES	10
23	1842	CIBELE DE OLIVEIRA LEMOS	10
24	1606	CLAUDIO ZUMPICHIATTE MIRANDA	10
25	1411	DANIEL CAYRES	30
26	1813	DANIELLE CARVALHO DA SILVA GUILHERMINO	10
27	1495	DIOGO DOS SANTOS COELHO	10
28	1428	DIONATA LUIS HOLDEFER	30
29	1791	DOUGLAS VIEIRA SILVA FILHO	10
30	1727	EDUARDO FELIPE DAHER	10
31	1496	ELIONAR ARAUJO GONCALVES	10
32	1454	EMERSON RAFAEL SANTOS DA SILVA	10
33	8124	EMILI BANNO	30
34	1651	FELIPE FRANCISCO SILVA	10
35	1573	FELIPE RAMOS BARBOSA	10
36	669	FRANCISCO ANTONIO ALVES DE SOUSA	30
37	1594	GABRIEL DE OLIVEIRA REGES	10
38	1707	GRAZIELLA DUTRA CUSTODIO	30
39	8183	GUILHERME FERNANDES SANTOS DA SILVA	30
40	1551	GUSTAVO HENRIQUE DIAS DE LIMA	30
41	1834	HAMILTON DE JESUS LOPES NETO	10
42	1793	HIRLENE BEZERRA ASSUNCAO	30
43	1424	INDIO ARTIAGA DO BRASIL RABELO	20
44	1631	INES PAIVA SILVA	10
45	1784	ISABELA VITTI VIEIRA BORGES	20
46	1502	JANAINA TEIXEIRA CAMAPUM DE CARVALHO	30
47	379	JOANA D ARC LAZARO	30
48	1752	JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SANTOS	10
49	1504	JOAO GUILHERME LIMA CANDIDO	19
50	562	JOSE ROBERTO ALCURI JUNIOR	10
51	1724	JULIANA BRELAZ DE ABREU	10
52	1507	KATIA ITSUKO ARAUJO YAMAGUCHI	10
53	1823	LARISSA VIEIRA NETO	10
54	309	LEONTINO JOSE VIEIRA BARBOSA	30
55	544	MARCELO AIDA	10
56	8203	MARCIA ARIELLY DE ALMEIDA GONCALVES	30
57	540	MARCIA BERREDO DE TOLEDO LOBATO	30
58	8167	MARCONE GONCALVES DE SOUZA	10
59	1285	MARIA BEATRIZ MELILLO LOPES SILVA	10
60	1585	MARIA THEREZA DRUMOND MOREIRA	30
61	1135	MARTHA DE MELO PEREIRA ALVES	30
62	1652	MURILO RAFAEL BARROS LIMA	10
63	912	NILSON DE SOUZA GOMES	19
64	1519	PAOLA KARINA DE BARRON SALES	10
65	569	PATRICIA REBELLO MASSA MOURA	10
66	1851	PAULO JOSE GOES DALTRO	10
67	8168	RENATA BAETA DOMINGUES MILAGRES	15
68	1425	RENATA BARNABE SANTIAGO CACERES	30
69	1522	RENATO COELHO MARTINS SALGADO	30
70	1312	ROBERTA VIVIANE MAGALHAES BARROS	30
71	8191	ROBSON LIMA CAVALCANTE	30
72	1588	RODRIGO AZEVEDO	10
73	627	RODRIGO DE PINA ALVARES	10
74	1412	ROGERIO RIBEIRO	30
75	462	ROGERIO RIBEIRO ARARUNA	30
76	484	ROSANA RESENDE BRANDAO	30
77	387	ROSIMARY MARTINS MEDEIROS	10
78	459	SEBASTIAO JOSE DA SILVA NETO	10
79	8188	SERGIO RICARDO CARVALHO PORTELA	30
80	416	SIDNEY AURELIO KENDJI ARAE	30
81	1523	SILVIA LIMA DAMASCENO	30
82	1626	SIMONE PEREIRA DOS SANTOS	30
83	1659	TATIANNE CRISTINE OLIVEIRA HATEM	10
84	1415	TULLIO HERBETH TEIXEIRA MORAES	19
85	1591	VALERIA CRISTINA SOARES SAMPAIO	10
86	8112	VIVIANE MOREIRA DIAS LAZARY	20
87	8080	WALERIA AZEVEDO DA SILVA RODRIGUES	10
88	499	WALTER AZEVEDO DA SILVA	20
89	1849	WARLEY ESTEVES DE MATOS SILVA	10
90	1525	WIBYS PEREIRA SANTOS DE OLIVEIRA	30

DESPACHOS

AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO - Autorização

EM 15.08.23

01. RAPHAEL LUIZ MAIA DE LIMA – Mat. 1879;

ORIVAM IBIAPINA DA SILVA – Mat. 568

Auditores de Controle Externo – Área de Auditoria

Processo nº 00600-00010908/2023-58

AUTORIZADA a participação do servidor RAPHAEL LUIZ MAIA DE LIMA, no XIII Congresso Brasileiro de Regulação, a realizar-se no período de 18 a 20.10.2023, na cidade de São Paulo/SP, com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019, e no artigo 4º, inciso I, da Portaria nº 165/2020; bem como autorizada a inscrição, concessão de diárias, aquisição de passagens aéreas e, ainda, a dispensa de ponto do referido servidor durante a participação no evento.

AUTORIZADA a participação do servidor ORIVAM IBIAPINA DA SILVA, no 5º Encontro Técnico sobre Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas, a realizar-se no período de 18 a 22.09.2023, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019, e no artigo 4º, inciso II, da Portaria nº 165/2020; bem como autorizada a concessão de diárias, a aquisição de passagens aéreas e, ainda, a dispensa de ponto do referido servidor durante a participação no evento.

EM 21.08.23

01. ÍNDIO ARTIAGA DO BRASIL RABELO – Mat. 1424;

DAVID DA SILVA DE ARAÚJO – Mat. 1570.

BRUNA BIANCA MACHADO ARAÚJO – Mat. 1880;

HAMILTON DE JESUS LOPES NETO – Mat. 1834;

HYAGO ABDIAS LIMEIRA DA SILVA – Mat. 1877; e

MATEUS DURÇO FARAGE DE CARVALHO – Mat. 1829

Auditores de Controle Externo – Área de Auditoria

Processo nº 00600-00010908/2023-58

AUTORIZADA a participação dos servidores ÍNDIO ARTIAGA DO BRASIL RABELO, DAVID DA SILVA DE ARAÚJO, BRUNA BIANCA MACHADO ARAÚJO, HAMILTON DE JESUS LOPES NETO, HYAGO ABDIAS LIMEIRA DA SILVA e MATEUS DURÇO FARAGE DE CARVALHO, no 5º Encontro Técnico Sobre Fiscalização de Concessões, PPPS e Privatizações, a ser realizado no período de 18 a 22/09/2023, no Rio de Janeiro (RJ), com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019, e no artigo 4º, inciso II, da Portaria nº 165/2020; bem como autorizada a concessão de diárias, aquisição de passagens aéreas e, ainda, a dispensa de ponto dos referidos servidores durante a participação no evento.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO- Deferimento

EM 12.09.23

01. ORIVAM IBIAPINA DA SILVA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 568

Processo nº 00600-00001891/2023-48

DEFERIDO o pedido apresentado pelo servidor ORIVAM IBIAPINA DA SILVA, por meio do qual solicita que seu tempo de serviço público seja considerado contínuo em relação ao período entre a posse (04.05.1999) e o exercício (10.05.1999) no cargo efetivo deste Tribunal, para fins de aposentadoria, observando-se as ponderações mencionadas na Informação nº 1080/2023-Seleg.

DISPENSA DE PONTO - Autorização

EM 13.09.23

01. ELWYS PRESLEY DOS REAIS

Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 568

E-DOC. 5346BD81

AUTORIZADA a participação do servidor ELWYS PRESLEY DOS REIS, no V Encontro de Corregedorias do Distrito Federal, como palestrante, no dia 19 de outubro de 2023, em Brasília, com fundamento no art. 11, parágrafo único, da Resolução, nº 323/2019 c/c artigo 4º, inciso III, da Portaria nº 165/20202; bem como autorizada a dispensa de ponto do referido servidor durante a participação no evento.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Retificação

EM 04.09.23

01. MARIA JOSÉ GUILHERME DE MEDEIROS

Analista Administrativa de Controle Externo – aposentada – Mat. 888

Processo nº 00600-00010980/2022-02

De acordo com o Parecer nº 123/2023-CJP, retificado o termo inicial dos efeitos da Portaria nº 428/2022, que reviu os proventos da interessada a fim de integralizá-los, passando de 22.01.2021 para 16.02.2022, ficando inalterados os demais dados do ato.

PENSÃO CIVIL TARDIA – Indeferimento

EM 05.09.23

01. DANIEL SEGÓVIA PONTES

Filho do ex-servidor Erlynton Pontes – Mat. 59

Processo nº 40300/05

INDEFERIDO ao Sr. DANIEL SEGÓVIA PONTES o pedido de habilitação tardia de pensão civil (por invalidez permanente) por morte do seu pai, o ex-servidor ERLYNTON PONTES, ocorrida em 26.11.2005, tendo em vista que a documentação apresentada pelo interessado não foi satisfatória para comprovar que a incapacidade contemporânea ao óbito do instituidor, ex-servidor em referência.

PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS

ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIAS

PORTARIA-SEGEDAM Nº 09, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (DODF DE 05.09.23)

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição delegada no inciso I do art. 1º da Portaria-TCDF n.º 15, de 06 de janeiro de 2023, e na Lei-DF nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº00600-00000006/2023-11, resolve:

Art. 1º Abrir, nos termos do art. 7° da Lei-DF nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, crédito suplementar para alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, aprovado pela Portaria-SEGEDAM nº 01, de 03 de janeiro de 2023, tendo como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

3º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

PORTARIA-SEGEDAM Nº 09, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

ANEXO I

02. – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
2.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CANCELAMENTO
ORÇAMENTO FISCAL
AÇÃO		NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
01.122.8231.2396.5363	CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – PLANO PILOTO
REF.: 018159
		33.90.39	0	100	400.000
						400.000

					TOTAL	400.000

PORTARIA-SEGEDAM Nº 09, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

ANEXO II

02. – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
2.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES SUPLEMENTAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
AÇÃO		NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
01.122.8231.8517.0019	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – DISTRITO FEDERAL
REF.: 018162		33.90.14	0	100	200.000	200.000

01.128.8231.4088.0035	CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – DISTRITO FEDERAL

REF.: 018165		33.90.39	0	100	200.000	200.000

					TOTAL	400.000

PORTARIA-SEGEDAM Nº 10, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 (DODF DE 13.09.23)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

PORTARIA-SEGEDAM Nº 10, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

ANEXO I

02. – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
2.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CANCELAMENTO
ORÇAMENTO FISCAL
AÇÃO		NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
01.122.8231.8502.0021	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018161
		31.90.11	0	100	6.000.000	6.000.000

					TOTAL	6.000.000

ANEXO II

02. – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
2.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES SUPLEMENTAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
AÇÃO		NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
28.846.0001.9041.0127	CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL	31.90.92	0	100	6.000.000
REF.: 020703						6.000.000
					TOTAL	6.000.000

PORTARIA-SEGEDAM Nº 11, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (DODF DE 14.09.23)

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição delegada no inciso I do art. 1º da Portaria-TCDF nº 15, de 06 de janeiro de 2023, e na Lei-DF nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00000006/2023-11-e, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos quadros anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, aprovado pela Portaria-SEGEDAM nº 01, de 03 de janeiro de 2023, de acordo com a Lei-DF nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

PORTARIA-SEGEDAM Nº 11, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

ANEXO I R$ 1,00

02. – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
2.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA REDUÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
AÇÃO		NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
01.122.8231.8502.0021	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – DISTRITO FEDERAL
REF.: 018161
		31.90.11	0	100	300.000	300.000

					TOTAL	300.000

ANEXO II R$ 1,00

02. – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
2.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ACRÉSCIMO
ORÇAMENTO FISCAL
AÇÃO		NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
01.122.8231.8502.0021	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – DISTRITO FEDERAL	31.90.92	0	100	300.000
REF.: 018161						300.000
					TOTAL	300.000

DESPACHOS

ABONO DE PERMANÊNCIA – Concessão e indeferimento

EM 05.09.23 (DODFE DE 11.09.23)

01. MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA

Conselheiro – Mat. 1615

Processo nº 00600-00004063/2023-61

CONCEDIDO o abono de permanência ao Excelentíssimo Conselheiro MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA, a contar de 15.06.2021, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, nas Decisões nºs. 20/2012, 41/2023-AD e 61/2023-AD e nos artigos 4º, § 9º; 10, § 7º; e 20, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

RECONHECIDA a dívida de exercícios anteriores, em favor do ilustre Conselheiro, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, condicionando o pagamento à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidade financeira.

EM 11.09.23

01. HELTON LINHARES DRUMOND MACHADO

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 557

Processo nº 00600-00010656/2023-67

INDEFERIDO o requerimento para concessão de abono de permanência formulado pelo servidor HELTON LINHARES DRUMOND MACHADO, visto que houve a solução de continuidade com o serviço público entre a sua saída da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e o ingresso nesta Corte de Contas, correspondente ao período de 14.04.1999 a 21.04.1999 (8 dias), com fundamento no art. 166 da Portaria MTP nº 1467/2022.

02. SIMONE CRISTINA CURADO RIBEIRO

Técnica Administrativa de Controle Externo – Mat. 1074

Processo nº 00600-00011843/2023-68

CONCEDIDO o abono de permanência à servidora SIMONE CRISTINA CURADO RIBEIRO, a contar de 08.07.2023, tendo em conta o preenchimento dos requisitos conjugados para a aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 47/05 c/c os arts. 4º, § 9º, 10, § 7º, e 20, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e considerando o entendimento firmado na Decisão TCDF nº 20/2012-AD,

ACERTOS FINANCEIROS – Autorização e expedição de ofício

EM 28.08.23

01. MARLENE NASCIMENTO THIELMANN

Pensionista – Mat. 288

Processo nº 00600-00010382/2023-14

COHECIDO do crédito apurado em decorrência do falecimento da ex-pensionista MARLENE NASCIMENTO THIELMANN, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, e AUTORIZADO o envio de ofício aos interessados, para que tenham ciência do crédito apurado em favor da ex-pensionista, a fim de que providenciem o alvará judicial ou termo de inventário de partilha de bens.

EM 30.08.23

01. GEUSA SANTANA DA SILVA

Analista Administrativa de Controle Externo – aposentada – Mat. 1122

Processo nº 7309/19

AUTORIZADA a expedição de ofício à servidora aposentada, GEUSA SANTANA DA SILVA, a fim de cientificá-la do débito decorrente da não comprovação de dependência econômica de JOSE SANTANA DA SILVA, beneficiário-dependente no Pró-Saúde, referente ao exercício de 2021, para que efetue a devolução ao erário ou, caso queira, se manifeste nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, considerados os termos do art. 119, caput e § 1º, II, da Lei Complementar nº 840/2011 c/c os arts. 3º, 6º e 9º da Ordem de Serviço - DGA nº 1, de 26 de março de 2014.

EM 04.09.23

01. OZANAM TORRES DO VALE

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1325

Processo nº 24021/19

AUTORIZADO o pagamento ao servidor aposentado OZANAM TORRES DO VALE, em cumprimento ao determinado pelas Decisões nº 48/2021-AD, nº 17/2022- AD e nº 30/2022-AD.

02. MARCELO REBELO ATHAYDE – Mat. 1607

SILVIA LIMA DAMASCENO – Mat. 1523

Auditores de Controle Externo – Área de Auditoria

Processo n° 00600-00008966/2023-11

AUTORIZADO o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC, aos servidores MARCELO REBELO ATHAYDE e SILVIA LIMA DAMASCENO, por terem ministrado o curso “Oficina temática – SEMAT: Reajustes em contratos de obras públicas – Legislação e aspectos práticos”, realizado no período de 07 a 08.08.23, conforme demonstrativo elaborado pelo Sepag, nos termos do art. 100 da Lei Complementar nº 840/11 e da Resolução TCDF nº 361/22.

03. ROGÉRIO FABIANO DE LIMA

Ex-servidor – Mat. 1787

Processo nº 00600-00000738/2023-01

AUTORIZADA a adoção de providências objetivando a inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal do indébito apurado em nome do ex-servidor ROGÉRIO FABIANO DE LIMA, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, com fundamento no § 5º do art. 121 da Lei Complementar nº 840/2011.

EM 05.09.23

01. ELWYS PRESLEY DOS REIS – Mat. 1414

DAVI ASSUNÇÃO SALVADOR NERY – Mat. 1419

MÁRCIA HELENA DA SILVA – Mat. 1582

DANIEL GOMES DE OLIVEIRA – Mat. 1491

HENRIQUE EDUARDO DE OLIVEIRA – Mat. 1609

CINTHIA THAIS DE CARVALHO – Mat. 1421

FLÁVIO JOSÉ FONSECA SOUZA – Mat. 451

SILVIA REGINA BATISTA MENDONÇA – Mat. 1593

Auditores de Controle Externo - Área de Auditoria

Processo n° 00600-00008375/2023-44

AUTORIZADO o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC, aos servidores ELWYS PRESLEY DOS REIS, DAVI ASSUNÇÃO SALVADOR NERY, MÁRCIA HELENA DA SILVA, DANIEL GOMES DE OLIVEIRA, HENRIQUE EDUARDO DE OLIVEIRA, CINTHIA THAIS DE CARVALHO, FLÁVIO JOSÉ FONSECA SOUZA e SILVIA REGINA BATISTA MENDONÇA, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, referente à atuação como Instrutores e elaboração de material didático em relação ao evento “Palestras - XXVIII Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo – SEMAT”, realizado no período de 03.08.2023 a 04.08.2023, nos termos do art. 100 da Lei Complementar nº 840/2011 e da Resolução TCDF nº 361/2022.

EM 12.09.23

01. ELWYS PRESLEY DOS REIS

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1414

Processo nº 00600-00003213/2023-10

AUTORIZADO o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC, ao servidor ELWYS PRESLEY DOS REIS, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, referente à atuação como Instrutor e elaboração de material didático em relação ao “Curso de Áreas Temáticas do Controle Externo”, realizado em 29.03.2023, na Escola de Contas do TCDF, nos termos do art. 100 da Lei Complementar nº 840/2011 e da Resolução TCDF nº 361/2022.

EM 14.09.23

01. ANTÔNIO RENATO ALVES RAINHA

Conselheiro – Mat. 594

Processo nº 1554/03

AUTORIZADO o pagamento, ao ilustre Conselheiro ANTÔNIO RENATO ALVES RAINHA, do valor demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, referente à revisão dos valores pagos decorrentes da indenização de períodos de licença-prêmio por assiduidade não usufruídos e convertidos em pecúnia, em razão das Decisões nºs 27/2014-AD, 17/2022 e nº 55/2023-AD, condicionado ao reconhecimento do valor como dívida de exercícios anteriores no Processo específico nº 00600-00000005/2023-69.

02. INÁCIO MAGALHÃES FILHO

Conselheiro – Mat. 650

Processo nº 212603

AUTORIZADO o pagamento, ao ilustre Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO, do valor demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, referente à revisão dos valores pagos decorrentes da indenização de períodos de licença-prêmio por assiduidade não usufruídos e convertidos em pecúnia, em razão das Decisões nºs 27/2014-AD, 17/2022 e nº 55/2023-AD, condicionado ao reconhecimento do valor como dívida de exercícios anteriores no Processo específico nº 00600-00000005/2023-69.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Concessão e Sobrestamento

EM 14.09.23

01. THIAGO ANTÔNIO ÁVILA FELIX

Servidor cedido – Mat. 8222

Processo nº 00600-00011678/2023-44-e

CONCEDIDO o adicional de insalubridade ao servidor THIAGO ANTÔNIO ÁVILA FELIX, no grau médio, equivalente a 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo interessado, a contar de 23.08.2023, nos termos dos arts. 79 a 83 da Lei Complementar nº 840/11 c/c a Resolução-TCDF nº 286/15 e tendo em conta o Laudo Pericial nº 002/2017-CLDF (Processo nº 11.281/17-e, peça nº 9, pág. 14).

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão e indeferimento

EM 14.09.23

01. MICAEL FERREIRA FERNANDES

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1840

Processo n° 00600-00006063/2022-15

DEFERIDO parcialmente os pedidos formulados pelo servidor MICAEL FERREIRA FERNANDES, de modo que AUTORIZADO o cômputo, para fins de Adicional de Qualificação – AQ, de 60 (sessenta) horas relativas aos cursos de capacitação: “Introdução ao Federalismo Fiscal no Brasil” e “Introdução à Economia do Setor Público”, fazendo jus a mais 1% (um por cento) de AQ, totalizando o percentual de 14% (quatorze por cento), a partir de 03.07.2023, ficando um saldo de 48 (quarenta e oito) horas para aproveitamento posterior.

INDEFERIDO o pedido no que se refere aos cursos “Nova Lei de Licitações: Planejamento e Governança” e “Contratações Diretas na Nova Lei de Licitações”, em razão de terem excedido o limite imposto no artigo 7º da Resolução-TCDF nº 300/16, e considerando as opções feitas pelo servidor.

EM 15.09.23

01. ALEXANDRE POCHYLY DA COSTA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 367

Processo nº 20740/09

DEFERIDO o pedido formulado pelo servidor ALEXANDRE POCHYLY DA COSTA e AUTORIZADO o cômputo, para fins de Adicional de Qualificação – AQ, de 102 (cento e duas) horas relativas aos cursos de capacitação: “Elaboração de Ementas”, “Concessões, PPPs e Regulação de Serviços Públicos na Prática”, “Oficina de Amostragem em Auditoria – Parte 1”, “Análise Econômico-Financeira de Projetos de Concessões Comuns e Parceria Público-Privadas”, “Power BI Básico” e “Controle Externo das Concessões de Serviços de Transporte Coletivo por Ônibus: Auditoria do Processo Licitatório e da Execução Contratual”; e, em consequência, CONCEDIDO mais 2% (dois por cento) de AQ ao interessado, a contar de 30/08/2023, passando o servidor a fazer jus ao percentual máximo de 15% (quinze por cento).

DIÁRIAS – Concessão

EM 01.09.23 (DODF DE 04.09.23)

01. JULIANE AZEVEDO REIS

Servidora comissionada sem vínculo efetivo – Mat. 1796; e

FÁBIO FERREIRA MARTINS SILVA

Servidor comissionado sem vínculo efetivo – Mat. 1799

Processo nº 00600-00009072/2023-49

AUTORIZADA a concessão de 4,5 (quatro diárias e meia), em favor dos servidores JULIANE AZEVEDO REIS e FÁBIO FERREIRA MARTINS, para participarem do evento: Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos TC do Brasil, a ser realizado na cidade de Natal - RN, no período de 11 a 13 de setembro de 2023.

02. CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Procuradora do MPC/DF – Mat. 259

Processo nº 00600-00009467/2023-41

AUTORIZADA a concessão de 6,5 (seis diárias e meia), em favor da Ilustre Procuradora CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA, para participar do evento: Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas – XX SINAOP, a ser realizado na cidade de Bento Gonçalves - RS, no período de 11 a 15 de setembro de 2023.

EM 11.09.23 (DODF DE 12.09.23)

01. ANDRÉ FAGUNDES MENDES

Servidor cedido – Mat. 8147;

SALOMÃO GOMES DE VASCONCELOS

Servidor comissionado sem vínculo efetivo – Mat. 1617; e

MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA

Conselheiro – Mat. 1615

Processo nº 00600-00009072/2023-49

AUTORIZADA a concessão de 4,5 (quatro diárias e meia), em favor dos servidores ANDRÉ FAGUNDES MENDES, SALOMÃO GOMES DE VASCONCELOS e do Exmº Senhor Conselheiro MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA, para participarem do evento: Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos TC do Brasil, a ser realizado na cidade de Natal - RN, no período de 11 a 13 de setembro de 2023.

EM 11.09.23 (DODF DE 13.09.23)

01. ESTER DE ARAÚJO CARNEIRO NEMETALA

Servidora cedida – Mat. 8114

Processo nº 00600-00008964/2023-49

AUTORIZADA a concessão de 7 (sete diárias), em favor da servidora ESTER DE ARAÚJO CARNEIRO NEMETALA, para participar dos eventos: a) VII Seminário Ibero - Americano de Direito e Controlo, evento em edição comemorativa aos 50 anos do Instituto Rui Barbosa e b) Encontro Jurídico Brasil-Portugal, a serem realizados na cidade de Lisboa - PRT, no período de 18 a 29 de setembro de 2023.

EM 11.09.23 (14.09.23)

01 ORIVAM IBIAPINA DA SILVA – Mat. 568

ÍNDIO ARTIAGA DO BRASIL RABELO – Mat. 1424;

DAVID DA SILVA DE ARAÚJO – Mat. 1570.

BRUNA BIANCA MACHADO ARAÚJO – Mat. 1880;

HAMILTON DE JESUS LOPES NETO – Mat. 1834;

HYAGO ABDIAS LIMEIRA DA SILVA – Mat. 1877; e

MATEUS DURÇO FARAGE DE CARVALHO – Mat. 1829

Auditores de Controle Externo – Área de Auditoria

Processo nº 00600-00010908/2023-58

AUTORIZADA a concessão de 5,5 (cinco diárias e meia), em favor dos servidores ORIVAM IBIAPINA DA SILVA, ÍNDIO ARTIAGA DO BRASIL RABELO, DAVID DA SILVA DE ARAÚJO, BRUNA BIANCA MACHADO ARAÚJO, HAMILTON DE JESUS LOPES NETO, HYAGO ABDIAS LIMEIRA DA SILVA e HYAGO ABDIAS LIMEIRA DA SILVA, para participarem do evento: 5º Encontro Técnico sobre Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no período de 18 a 22 de setembro de 2023.

DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – Reconhecimento

EM 14.08.23 (DODF DE 16.08.23)

PROCESSO Nº 00600-00000005/2023-69

RECONHECIDA a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 24.237,66 (vinte e quatro mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme discriminado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, condicionando o pagamento à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidade financeira.

EM 11.09.23 (DODF DE 13.09.23)

PROCESSO Nº 00600-00000005/2023-69

RECONHECIDA a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 6.074.634,89 (seis milhões, setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo Elaborado pelo SEPAG, condicionando o pagamento à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidade financeira.

PEDIDO DE REVISÃO DE ACERTOS FINANCEIROS – Sobrestamento

EM 04.09.23

01. MÁRCIA REGINA REBELLO MENDES DE OLIVEIRA

Analista Administrativo de Controle Externo – aposentada – Mat. 1538

Processo nº 00600-00011355/2023-51

AUTORIZADO o sobrestamento da análise do requerimento formulado pela servidora aposentada MÁRCIA REGINA REBELLO MENDES DE OLIVEIRA, até o desfecho do Processo nº 1.478/2020, autorização extensível a quaisquer outros pedidos que versem sobre matéria análoga.

REMARCAÇÃO DE FÉRIAS – Indeferimento

EM 12.09.23

01. ATANÁSIO DARCY LUCERO JÚNIOR

Servidor cedido – Mat. 8219

Processo n° 00600-00011369/2023-74

INDEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor ATANÁSIO DARCY LUCERO JÚNIOR, visto que eventual alteração na escala de férias deve ser solicitada e justificada previamente pela chefia imediata do servidor, até o dia 10.10.2023, nos termos dos artigos 2º, §5º, e 5º, caput, da Resolução nº 246/2012.

TETO CONSTITUCIONAL – Arquivamento e expedição de ofício

EM 04.09.23

01. ANTÔNIO CARLOS BEZERRA LEONEL

Servidor cedido – Mat. 1906

Processo n° 00600-00010.636/2023-96

AUTORIZADA a expedição de ofício ao servidor ANTÔNIO CARLOS BEZERRA LEONEL, a fim de cientificá-lo do débito referente ao abate teto, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, para que efetue a devolução ao erário ou, caso queira, se manifeste nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c os arts. 3º, 6º e 9º da Ordem de Serviço - DGA nº 1/2014.

EM 15.09.23

01. MARKOS FLÁVIO SALES DUARTE

Servidor Cedido – Mat. 8121

Processo n° 4844/15

AUTORIZADA a expedição de ofício ao servidor MARKOS FLÁVIO SALES DUARTE, a fim de cientificá-lo do débito referentes aos valores que excederam o teto remuneratório constitucional, considerando o recebimento da parcela denominada Incentivo Pró-Controle Interno – IPCI, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, para que efetue a devolução ao erário ou, caso queira, se manifeste nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c os arts. 3º, 6º e 9º da Ordem de Serviço - DGA nº 1/2014.

ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHOS

AUXÍLIO-FUNERAL – Concessão

EM 14.09.23

01. ROSELENE CARDOSO GALVÃO

filha do ex-servidor LINO CARDOSO DA SILVA

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 849

Processo nº 00600-00012091/2023-52

CONCEDIDO Auxílio-Funeral à Sra. ROSELENE CARDOSO GALVÃO, filha do ex-servidor aposentado LINO CARDOSO DA SILVA, falecido no dia 04.09.2023, com fundamento no art. 97, caput, da Lei Complementar nº 840/2011, e AUTORIZADO, por conseguinte, o pagamento da quantia equivalente a um mês de provento de aposentadoria do ex-servidor, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, cabendo a remessa destes autos ao Iprev/DF, a quem compete o pagamento de benefício desta natureza, nos termos do § 3º do mesmo artigo 97 do RJU distrital.

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Concessão e Prorrogação

EM 01.09.23

01. MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA

Procurador do Ministério de Contas – Mat. 1476-8

Processo n° 27480/2017

AUTORIZADA a prorrogação do Auxílio Pré-Escolar do digno Procurador do Ministério Público Contas deste TCDF, MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA, em favor de sua dependente ALINE QUEIROGA LIMA (filha), a contar do dia 21.08.2023, até dezembro de 2023, em conformidade com a Resolução TCDF nº 277/14, na redação dada pela Resolução TCDF nº 359/22.

02. THIAGO ANTONIO AVILA FELIX

Servidor Cedido – Mat. 8222

Processo n° 00600-00011618/2023-21-e

CONCEDIDO Auxílio Pré-Escolar ao servidor THIAGO ANTONIO AVILA FELIX, em favor da sua filha AMANDA AQUINO FELIX (filha), nascida em 28.08.2022, a contar de 28.08.2023, nos termos dos arts. 1º e 3º da Resolução-TCDF nº 277/14, alterada pela Resolução nº 359/22.

EM 05.09.23

01. LUIS FRANKLIN DE MOURA

Servidor Comissionado sem vínculo efetivo – Mat. 1779

Processo n° 00600-00012088/2023-39

CONCEDIDO Auxílio Pré-Escolar ao servidor LUIS FRANKLIN DE MOURA, em favor de sua filha CATARINA DA SILVA MOURA, nascida em 25.08.2023, a contar de 31.08.2023, nos termos dos arts. 1º e 3º da Resolução-TCDF nº 277/14, alterada pela Resolução nº 359/22.

EM 11.09.23

01. JULIANA BRELAZ DE ABREU

Servidora Comissionada sem vínculo efetivo – Mat. 1724

Processo n° 00600-00011838/2023-55

CONCEDIDO Auxílio Pré-Escolar à servidora JULIANA BRELAZ DE ABREU, em favor de seu filho NICO AUGUSTO DE ABREU PARENTE, nascido em 28.08.2023, a contar de 05.08.2023, nos termos dos arts. 1º e 3º da Resolução-TCDF nº 277/14, alterada pela Resolução nº 359/22.

COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NO PRÓ-SAÚDE – Arquivamento

EM 04.09.23

01. MARIA DO CARMO SEABRA MELO FERNANDES

Servidora Aposentada – Mat. 374

Processo nº 31932/2017

CONHECIDA a comprovação tardia da dependência econômica do(a) então beneficiário(a)-dependente do Pró-Saúde, LUIZ GUILHERME SEABRA MELO FERNANDES, filho da servidora aposentada, durante o exercício de 2021, e AUTORIZADO o arquivamento dos autos.

FORNECIMENTO DE CÓPIAS E CERTIDÃO - Autorização

EM 11.09.23

01. PAULO EDUARDO VIEIRA

Auditor de Controle Externo - Área de Auditoria – Mat. 419

Processo n° 00600-00012021/2023-02-e

AUTORIZADO o fornecimento de cópia de inteiro teor do Processo nº 2995/1997, ao servidor PAULO EDUARDO VIEIRA, sem ônus para o interessado, nos termos da alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da CRFB c/c o inciso II do artigo 23 da LODF e com o parágrafo único e “caput” do art. 6º da Resolução - TCDF nº 78/95, podendo ser disponibilizada de forma digital no e-mail do referido servidor.

INCLUSÃO, EXCLUSÃO, REINCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE – Autorização e indeferimento

EM 01.09.23

01. THIAGO ANTONIO AVILA FELIX

Servidor Cedido - Mat. 8222

Processo n° 00600-00011611/2023-18

AUTORIZADA a inclusão dos nomes de THAÍSSA ARAÚJO AQUINO FELIX (cônjuge), JÚLIA AQUINO FELIX e AMANDA AQUINO FELIX (filhas), no rol de dependente do servidor THIAGO ANTONIO AVILA FELIX, para fins do PRÓSAÚDE, a contar de 28.08.2023, nos termos dos arts. 3º, II, “a” e “c”, e 4°, I e III, do Programa de Assistência à Saúde PRÓSAÚDE c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

AUTORIZADO também, o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “Cassi”, em seu favor e de suas dependentes, a contar de 28.08.2023, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE, c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

02. EDIVAL RODRIGUES DA MATTA JÚNIOR

Auditor de Controle Externo – Mat. 466

Processo n° 21890/15

Tendo em vista que o servidor EDIVAL RODRIGUES DA MATTA JÚNIOR, migrou de plano de saúde, passando do “Bradesco Saúde” para “Assefaz Rubi”, AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao novo Plano em seu favor, com fundamento nos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde - PRÓSAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13 c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

EM 04.09.23

01. LUÍS FRANKLIN DE MOURA

Servidor Comissionado sem vínculo efetivo - Mat. 1779

Processo n° 00600-00006269/2021-64

AUTORIZADA a inclusão do nome de CATARINA DA SILVA MOURA (filha), no rol de dependentes do servidor LUIS FRANKLIN DE MOURA, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar de 31.08.2023, nos termos do art. 3º, inciso II, alíneas “c”, e art. 4°, inciso III, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, cujos critérios foram acolhidos pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

EM 11.09.23

01. MARIA CLARA CUNHA FARIAS

Servidora Cedida – Mat. 8218

Processo n° 00600-00011970/2023-67

AUTORIZADA a inclusão do nome de RODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS (cônjuge), no rol de dependentes da servidora MARIA CLARA CUNHA FARIAS, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar de 04.09.2023, nos termos do art. 3º, inciso II, alínea “a”, e art. 4°, inciso I, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13 c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

02. JULIANA BRELAZ DE ABREU

Servidora Comissionada sem vínculo efetivo – Mat. 1724

Processo n° 23241/18

AUTORIZADA a inclusão do nome de NICO AUGUSTO DE ABREU PARENTE (filho), no rol de dependentes da servidora JULIANA BRELAZ DE ABREU, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar de 05.08.2023, nos termos do art. 3º, inciso II, alínea “c”, e art. 4°, inciso III, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13 c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

EM 14.09.23

01. LUÍS GUSTAVO DE AQUINO CARVALHO

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 527

Processo n° 10497/19

AUTORIZADA a manutenção do nome de GUILHERME LUÍS TAKAHASHI DE AQUINO CARVALHO (filho), no rol de dependentes do servidor LUÍS GUSTAVO DE AQUINO CARVALHO, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar do dia 11.09.2020, até a véspera da completação de 24 anos, ocorrida em 11.09.23, nos termos do art. 10, § 2º, inciso I, alínea a, do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, para fins de assistência médica e reembolso parcial da mensalidade do PRÓ-SAÚDE c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

INDEFERIDA a manutenção do nome de LUÍS FELIPE TAKAHASHI DE AQUINO CARVALHO (filho), no rol de dependentes do interessado, uma vez que ele não satisfez os requisitos exigidos no Regulamento na data em que completou 21 anos, ou seja, não comprovou a condição de estudante regular previsto no art. 3º, inciso II, alínea "d", do Pró-saúde.

AUTORIZADA a reinclusão do nome de LUÍS FELIPE TAKAHASHI DE AQUINO CARVALHO (filho), no rol de dependentes do servidor LUÍS GUSTAVO DE AQUINO CARVALHO, para fins de assistência médica e reembolso parcial da mensalidade do PRÓ-SAÚDE, a contar de 17.08.2023, considerados os termos do art. 10, § 2º, inciso I, alínea b, do Regulamento do Pró-saúde c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

02. CLÁUDIO MÁRCIO DE SOUZA OLIVEIRA

Analista de Administrativo de Controle Externo – Mat. 1256

Processo n° 00600-00012219/2023-88

AUTORIZADA a inclusão dos nomes de MARILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA (pai) e IRACI DE SOUZA OLIVEIRA (mãe), no rol de dependente do servidor CLÁUDIO MÁRCIO DE SOUZA OLIVEIRA, para fins do PRÓ-SAÚDE, a contar de 11.09.2023, nos termos dos arts. 3º, inciso II, alínea “g” e 4°, inciso VIII, do Programa de Assistência à Saúde PRÓSAÚDE c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

AUTORIZADO também, o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “Unimed”, em favor de seus dependentes, a contar de 11.09.2023, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

03. JANAINA TEIXEIRA CAMAPUM DE CARVALHO

Auditora de Controle Externo – Área de Auditora – Mat. 1502

Processo n° 32994/14

Tendo em vista que a servidora JANAINA TEIXEIRA CAMAPUM DE CARVALHO, migrou de plano de saúde, passando do “Bradesco Saúde” para “Assefaz Rubi”, AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao novo Plano em seu favor, a partir do mês de competência subsequente ao do último reembolso efetuado em relação ao plano anterior, com fundamento nos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13 c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

EM 15.09.23

01. MARCONE GONÇALVES DE SOUZA

Servidor Cedido – Mat. 8167

Processo n° 21189/19

Tendo em vista que o servidor MARCONE GONÇALVES DE SOUZA, migrou de plano de saúde, passando do Unimed Nacional “SERVIX” para “TECBEN”, também da Unimed, AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao novo Plano em seu favor, a partir do mês de competência subsequente ao do último reembolso efetuado em relação ao plano anterior, com fundamento nos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde – PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13 c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Concessão

EM 01.09.23

01. TARCÍSIO BERQUÓ CORREA CORTES

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 1131

Processo n° 465/03

CONCEDIDA licença-prêmio por assiduidade ao servidor TARCÍSIO BERQUÓ CORREA CORTES, referente ao 5º (quinto) quinquênio interrupto de efetivo exercício no serviço público, correspondente ao período aquisitivo de 17.01.2013 a 14.08.2020, com fundamento no art. 139 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 3º da Lei Complementar nº 952/19.

REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização, cancelamento, indeferimento e suspensão

EM 05.09.23

01. ISABELA VITTI VIEIRA BORGES

Auditora de Controle Externo – Mat. 1784

Processo n° 00600-00010003/2021-16

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela servidora ISABELA VITTI VIEIRA BORGES, ao Plano de Saúde “Cassi Família II”, em favor de seu dependente RÔMULO VALENTE CUSTÓDIO VIEIRA (cônjuge), a contar de 08.08.23, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

EM 11.09.23

01. EDWARD RAMOS DE OLIVEIRA

Técnico Administrativo de Controle Externo – Mat. 480

Processo n° 00600-00004590/2023-76

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo servidor aposentado EDWARD RAMOS DE OLIVEIRA, ao Plano de Saúde “Assefaz”, em favor de sua dependente KÁTIA GOMES DE OLIVEIRA (filha portadora de invalidez), a contar de 17.08.23, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

EM 14.09.23

01. LUISA MOYSÉS LOPES

Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1580

Processo n° 10723/15

AUTORIZADO o cancelamento do reembolso parcial de plano saúde pago a servidora LUISA MOYSÉS LOPES, Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria, Classe C, Padrão V, matrícula nº 1580, a contar do dia 22 de agosto de 2023, conforme pedido e documentação anexa, nos termos do art. 9º, II, “C”, do Regulamento-Geral do Pró Saúde, cujos critérios foram acolhidos pelo art. 154 da Resolução nº 357/22.

ATOS DO CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO FUNCIONAL

DESPACHOS

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Concessão

EM 05.09.23

E-DOC. 9C084E8B

TCDF SEGEDAM/SEGEP/SECAF	FORMULÁRIO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO			Mês de Ref.: jul/2023	Número: 09/2023	Folha:
Servidor		Matrícula	Completação	Vigência	Base de Cálculo
Servidor		Matrícula	Completação	Vigência	Anterior	Atual
ADRIANA AVELINO SANTIAGO DE MOURA		1089	16/08/23	01/08/23	29	30
ANA PAULA AZEVEDO SANTANA		1097	20/08/23	01/08/23	29	30
BRUNO JACKSON IACCINO COELHO		1639	07/08/23	01/08/23	10	11
CARLOS ALBERTO LEITE COUTINHO FILHO		624	15/08/23	01/08/23	31	32
CEZAR VILLARINHO		475	21/08/23	01/08/23	25	26
DELSO FERREIRA DA SILVA JUNIOR		523	30/08/23	01/08/23	38	39
ELIANE LEITE DE SOUSA RODRIGUES		553	13/08/23	01/08/23	30	31
FABIO BORGES DE MOURA		1214	04/08/23	01/08/23	28	29
HELCIO CAMPOS PEREIRA JUNIOR		1201	28/08/23	01/08/23	21	22
JOANA D ARC LAZARO		379	08/08/23	01/08/23	30	31
LUCIANA ROCHA DE MELO ALVIM		1555	30/08/23	01/08/23	28	29
MAURO CAMPOS MUNIZ		479	30/08/23	01/08/23	25	26
NILSON DE SOUZA GOMES		912	19/08/23	01/08/23	38	39
RONALDO MOURAO PEREIRA		667	19/08/23	01/08/23	20	21
WILLIAM VITORIANO		1027	12/08/23	01/08/23	31	32
ZULDINEI ALVES DA SILVA		1047	06/08/23	01/08/23	30	31
FUNDAMENTO DA CONCESSÃO: Art. 44, Inciso I, da LODF e Art. 88 da Lei Complementar nº 840/2011.
AUTORIZADA a concessão do benefício aos respectivos servidores, de acordo com a lista indicada acima.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Concessão

EM 13.09.2002

01. CAROLINE MESQUITA DA FONSECA CARDOSO

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1907

Processo n° 00600-000012283/2023-69

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação à servidora CAROLINE MESQUITA DA FONSECA CARDOSO, a contar do dia 05.09.2023, nos termos dos arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/01.

EM 14.09.2002

01. SANDRA BRUNA DE FREITAS RODRIGUES

Servidora cedida – Mat. 8223

Processo n° 00600-00012.331/2023-19

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação à servidor SANDRA BRUNA DE FREITAS RODRIGUES DIAS, a contar do dia 01.09.2023, nos termos dos arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/01.

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE - Autorização

EM 01.09.23

01. LUIS FRANKLIN DE MOURA

Servidor Comissionado sem vínculo efetivo – Mat. 1779

Processo n° 00600-000011.839/2023-08

AUTORIZADA a prorrogação da Licença-Paternidade em favor do servidor LUIS FRANKLIN DE MOURA, por mais 23 (vinte e três) dias, totalizando 30 (trinta) dias, tendo em vista o nascimento de sua filha CATARINA DA SILVA MOURA, ocorrido em 25.08.23, nos termos do art. 150 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c o art. 9º-A da Resolução nº 258/2013, alterada pela de nº 298/2016, e considerando o precedente do Processo-TCDF nº 1.413/2019-e.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ANO XLIII – BRASÍLIA (DF), 15 DE SETEMBRO DE 2023			Nº 17/2023
B O L E T I M I N T E R N O	PARTE I – DECISÕES DO PLENÁRIO.. 443 PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA. 445 PORTARIAS. 445 DESPACHOS. 450 AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO - Autorização. 450 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO- Deferimento. 451 DISPENSA DE PONTO - Autorização. 451 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Retificação. 452 PENSÃO CIVIL TARDIA – Indeferimento. 452 PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS. 452 ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.. 452 PORTARIAS. 452 DESPACHOS. 456 ABONO DE PERMANÊNCIA – Concessão e indeferimento. 456 ACERTOS FINANCEIROS – Autorização e expedição de ofício. 457 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Concessão e Sobrestamento. 459 ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão e indeferimento. 459 DIÁRIAS – Concessão. 460 DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – Reconhecimento. 461 PEDIDO DE REVISÃO DE ACERTOS FINANCEIROS – Sobrestamento. 461 REMARCAÇÃO DE FÉRIAS – Indeferimento. 461 TETO CONSTITUCIONAL – Arquivamento e expedição de ofício. 462 ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS. 462 DESPACHOS. 462 AUXÍLIO-FUNERAL – Concessão. 462 AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Concessão e Prorrogação. 463 COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NO PRÓ-SAÚDE – Arquivamento. 463 FORNECIMENTO DE CÓPIAS E CERTIDÃO - Autorização. 464 INCLUSÃO, EXCLUSÃO, REINCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE – Autorização e indeferimento. 464 LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Concessão. 466 REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização, cancelamento, indeferimento e suspensão. 466 ATOS DO CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO FUNCIONAL. 467 DESPACHOS. 467 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Concessão. 467 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Concessão. 468 PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE - Autorização. 468
	COMPOSIÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS	REPRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SERVIÇO DE PROTOCOLO E PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL/SEPROD Gjl