TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ANO XLIII – BRASÍLIA (DF), 29 DE SETEMBRO DE 2023			Nº 18/2023
B O L E T I M I N T E R N O	PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA. 471 PORTARIAS. 471 PORTARIA Nº 324, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. 473 DESPACHOS. 473 AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO - Autorização. 473 DISPENSA DE PONTO - Autorização. 475 RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA NO TCDF COM O TEMPO DE SERVIÇO DO INSS – Indeferimento. 476 REVISÃO DE PENSÃO CIVIL – Indeferimento. 477 SALÁRIO MATERNIDADE – Concessão. 477 PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS. 477 ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.. 477 DESPACHOS. 477 ABONO DE PERMANÊNCIA – Concessão e indeferimento. 477 ACERTOS FINANCEIROS – Autorização e expedição de ofício. 478 ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão e indeferimento. 479 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Deferimento. 479 DIÁRIAS – Concessão. 479 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Autorização e Indeferimento. 481 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – Deferimento e indeferimento. 482 TETO CONSTITUCIONAL – Arquivamento. 482 ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS. 483 DESPACHOS. 483 AUXÍLIO FUNERAL – Concessão. 483 COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NO PRÓ-SAÚDE – Arquivamento. 483 FORNECIMENTO DE CÓPIAS E CERTIDÃO - Autorização. 483 INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE – Autorização. 484 LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Concessão. 484 REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização. 485 ATOS DO CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO FUNCIONAL. 486 DESPACHOS. 486 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Concessão. 486
	COMPOSIÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS	REPRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SERVIÇO DE PROTOCOLO E PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL/SEPROD Gjl

PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIAS

PORTARIA Nº 317, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 (DODF DE 20.09.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inc. III, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00011356/2023-03- e, resolve:

CONCEDER pensão civil vitalícia a ADRIANA CHAVES SONEHARA GOMES, cônjuge de ROOSEVELT ALMEIDA GOMES, aposentado voluntariamente, com proventos integrais e paridade plena, no cargo de Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão V, matrícula nº 215, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares desta Corte, a contar de 21.08.2023, data do óbito, com fulcro no artigo 40, §§ 7º, inciso I, e 8º da CRFB, na redação da Emenda Constitucional nº 41/03, combinados com os artigos 29, inciso I, 30-A, inciso I, alínea “a”, 30-B, e 51, da Lei Complementar nº 769/08.

RETIFICAÇÃO – (DODF DE 21.09.23)

Na Portaria n° 309, de 11 de setembro de 2023, publicada no DODF n° 172, de 13 de setembro de 2023, página 59, ONDE SE LÊ: “...de 14 de dezembro de 2023...”, LEIA-SE: “...de 14 de dezembro de 2022...”.

PORTARIA Nº 318, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 (DODF DE 25.09.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 03/2023-e, resolve:

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso VI, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, MARIA INES DE SOUZA LEAO SEIXAS, matrícula nº 1145, servidora cedida, para exercer, em substituição, no período de 02 a 11 de outubro do corrente ano, o cargo em comissão de Secretário-Executivo, símbolo TC-CCG-3, do Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

PORTARIA Nº 319, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 (DODF DE 25.09.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 03/2023-e, resolve:

DESGINAR, nos termos do art. 124, inciso VI, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, DANIELLY DOS SANTOS BORBA DA COSTA, matrícula nº 1541, servidora comissionada sem vínculo efetivo, para exercer, em substituição, no período de 09 a 18 de outubro do corrente ano, o cargo em comissão de Chefe de Secretaria Administrativa, símbolo TC-CCG-4, do Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

PORTARIA Nº 320, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 (DODF DE 25.09.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 03/2023-e, resolve:

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, ANA BEATRIZ SILVA CARVALHO, matrícula nº 8107, servidora cedida, para exercer, em substituição, no período de 09 a 18 de outubro do corrente ano, o cargo de natureza especial de Subchefe de Gabinete, símbolo CNE-01, do Gabinete do Conselheiro Inácio Magalhães Filho.

PORTARIA Nº 321, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 10.744/2023-e, resolve:

Autorizar, por necessidade de serviço, a acumulação das férias, relativas ao exercício de 2023, dos servidores relacionados no anexo desta Portaria, nos termos § 4º do art. 125 da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011, combinado com o disposto no artigo 2º da Resolução-TCDF nº 246/2012.

ANEXO

PORTARIA Nº 321, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

	Matrícula	Nome	Saldo
1	1576	IVANA CAMPOS DESSEN	10
2	1123	WILSON DE CASTRO	10
3	1	ADALTON CARDOSO FLORES	30
4	1831	AFONSO RODRIGUES CASSOU DA ROCHA	30
5	668	VALDEIR BORGES GODINHO	30
6	8114	ESTER DE ARAUJO CARNEIRO NEMETALA	16

PORTARIA Nº 322, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 (DODF DE 27.09.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inc. III, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600- 00012145/2023-80-e, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora LIANA RESENDE BRANDÃO, Auditora de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, matrícula nº 410, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares desta Corte, fundamentada no artigo 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/05.

PORTARIA Nº 323, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (DODF DE 29.09.23) (*)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XL do art. 16 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, à vista do disposto no art. 54, combinado com o art. 55, § 2º, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e de acordo com o contido no processo nº 00600- 00006458/2023-07, resolve: Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2023, na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(*) O anexo desta Portaria poderá ser consultado no Diário Oficial do DF do dia 29.09.23 – Pág. 59

PORTARIA Nº 324, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (DODF DED 29,09.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2023-e, resolve:

Art. 1º Exonerar, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, os servidores ocupantes de cargos em comissão, e dispensar os servidores ocupantes de funções de confiança mencionados no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Nomear, nos termos do inciso II do artigo 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para exercer cargo em comissão, e designar, para exercer função de confiança, da estrutura organizacional dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os servidores mencionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 324, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

ANEXO I

MATR.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
8114	ESTER DE ARAUJO CARNEIRO NEMETALA	TC-CCG-5	ASSESSOR-CHEFE	CORREGEDORIA
8218	MARIA CLARA CUNHA FARIAS	FC-03	ASSISTENTE TÉCNICO	GAB CONSELHEIRO MANOEL DE ANDRADE

ANEXO II

MATR.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
8114	ESTER DE ARAUJO CARNEIRO NEMETALA	TC-CCA-1	ASSESSOR	GAB CONSELHEIRO MANOEL DE ANDRADE
8218	MARIA CLARA CUNHA FARIAS	TC-CCG-5	ASSESSOR-CHEFE	CORREGEDORIA

PORTARIA Nº 325, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (DODF DE 29.09.23)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2023-e, resolve:

DISPENSAR, a partir de 26/09/2023, JULIANA DOS SANTOS GUEDES, matrícula nº 1505, Analista Administrativo de Controle Externo, Classe C, Padrão 37, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Assistente Técnico, símbolo FC-3, da Assessoria Técnica e de Estudos Especiais.

DESPACHOS

AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO - Autorização

EM 27.07.23

01. FÁBIO PINA MARQUES DE SOUSA

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1807

Processo nº 00600-00010573/2023-78

AUTORIZADA a participação do servidor FÁBIO PINA MARQUES DE SOUSA, na Conferência do “Gartner Symposium/Xpo 2023”, que será realizada no período de 16 a 19 de outubro de 2023, em Orlando/Flórida (EUA), com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019, e no artigo 4º, inciso II, da Portaria nº 165/2020; bem como autorizada a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas, e, ainda, a dispensa de ponto do referido servidor durante a participação no evento.

EM 14.08.23

01. ANTÔNIO RENATO ALVES RAINHA

Conselheiro – Mat. 594

Processo nº 00600-00011197/2023-39

AUTORIZADA a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas, com vistas à participação do Conselheiro RENATO RAINHA no curso “Tópicos de Avaliação de Políticas Públicas para Conselheiros dos Tribunais de Contas”, que será realizado no período de 16 a 19 de outubro de 2023, na sede da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV EAESP), em São Paulo/SP.

EM 01.09.23

01. CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Procuradora – Mat. 259

Processo nº 00600-00012250/2023-19

AUTORIZADO o pagamento da inscrição, a concessão de diárias e aquisição de passagens aéreas à Procuradora CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA para participação no XV Congresso Nacional do Ministério Púbico de Contas, que será realizado no período de 18 a 20.10.2023, em João Pessoa – PB.

EM 05.09.23

01. RAPHAEL LUIZ MAIA DE LIMA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria Mat. 1879

Processo: 00600-00012264/23-32

AUTORIZADO, nos termos do art. 10 da Resolução-TCDF nº 323/2019, o afastamento do servidor RAPHAEL LUIZ MAIA DE LIMA para participação no "XIII Congresso Brasileiro de Regulação", a se realizar entre os dias 18 a 20 de outubro de 2023, em São Paulo, capital; bem como AUTORIZADA a concessão de diárias e de passagens aéreas ao referido servidor com fundamento nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, inciso I, da Portaria-TCDF nº 165/2020 c/c o art. 1º da Resolução-TCDF nº 358/2022; e, assim como, para atender o custo com a referida inscrição, AUTORIZADA a realização da despesa por meio de Inexigibilidade de licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 e, a sua consequente emissão de nota de empenho no valor total de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS - ABAR.

EM 12.09.23

01. ÂNGELA ALVES DE ARAUJO

Servidor comissionada sem vínculo efetivo – Mat. 8068;

VIVIANE MOREIRA DIAS LAZARY

Servidora cedida – Mat. 8112; e

CARLOS AUGUSTO LEÔNCIO LOPES

Servidor cedido – Mat. 8133

Processo nº 00600-00012382/2023-41

AUTORIZADO, nos termos do art. 10 da ResoluçãoTCDF nº 323/2019, o afastamento dos servidores CARLOS AUGUSTO LEÔNCIO LOPES, VIVIANE MOREIRA DIAS LAZARY e ÂNGELA ALVES DE ARAÚJO, para participarem do "37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo", a ser realizado no período de 26 a 28 de setembro de 2023, na cidade de Maceió – AL; bem como AUTORIZADA a concessão de diárias e de passagens aéreas aos referidos servidores com fundamento nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, inciso I, da Portaria-TCDF nº 165/2020 c/c o art. 1º da Resolução-TCDF nº 358/2022; para atender o custo com as inscrições, AUTORIZADA a realização da despesa por meio de Inexigibilidade de licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, com a consequente emissão de nota de empenho em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA, no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

EM 21.09.23

01. OSWALDO JUNQUEIRA VAZ JUNIOR

Servidor cedido – Mat.8117;

HANNA GABRIELA LUCENA DE BARRON

Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1184;

LEONARDO JOSE ALVES LEAL NERI

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1321; e

PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 8105

Processo nº 00600-00012725/23-77

AUTORIZADO, nos termos do art. 10 da Resolução-TCDF nº 323/2019, o afastamento dos servidores PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, HANNÁ GABRIELA LUCENA DE BARRÓN, LEONARDO JOSÉ ALVES LEAL NERI e OSWALDO JUNQUEIRA VAZ JÚNIOR, para participação no curso “Masterclass de Orçamento de Obras Públicas e Serviço de Engenharia", a ser realizado no período de 16 a 18 de outubro de 2023, na cidade de Foz do Iguaçu – PR; bem como AUTORIZADA a concessão de diárias e de passagens aéreas aos servidores com fundamento nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, inciso I, da Portaria-TCDF nº 165/2020 c/c o art. 1º da Resolução-TCDF nº 358/2022; e, assim como, para atender o custo com as referidas inscrições, AUTORIZADA também, a realização da despesa por meio de Inexigibilidade de licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 e, a sua consequente emissão de nota de empenho no valor total de R$ 13.284,00 (treze mil, duzentos e oitenta e quatro reais), em favor do Instituto Negócios Públicos, após verificação da validade de toda a regularidade fiscal.

02. HELDER MACEDO PAVANELLI

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1702; e

PALOMA EIRÓ DE OLIVEIRA

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1356;

Processo nº 00600-00012946/23-45

AUTORIZADO, nos termos do art. 10 da Resolução-TCDF nº 323/2019, o afastamento dos servidores HELDER MACEDO PAVANELLI e PALOMA EIRÓ DE OLIVEIRA, para participação no “21° Encontro Internacional da SBRO", a ser realizado no período de 04 a 06 de outubro de 2023, na cidade de Gramado/RS; bem como AUTORIZADA a concessão de diárias e de passagens aéreas aos servidores com fundamento nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, inciso I, da Portaria-TCDF nº 165/2020 c/c o art. 1º da Resolução-TCDF nº 358/2022; e, assim como, para atender o custo com as referidas inscrições, AUTORIZADA a realização da despesa por meio de Inexigibilidade de licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 e, a sua consequente emissão de nota de empenho no valor total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em favor da Sociedade Brasileira de Reabilitação Oral (SBRO).

EM 28.09.23

01. ADRIANA CUOCO PORTUGAL

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 411

E-DOC. BCC4DC6D

AUTORIZADA a participação da servidora ADRIANA CUOCO PORTUGAL, na Reunião sobre o Planejamento Estratégico da ATRICON, a ser realizado no dia 28/09/2023, em São Paulo - SP, com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019, e no artigo 4º, inciso III, da Portaria nº 165/2020; bem como autorizada a dispensa de ponto da referida servidora durante a participação na referida reunião.

DISPENSA DE PONTO - Autorização

EM 21.09.23

01. JÚLIO MAURÍCIO PINHO RIBEIRO JÚNIOR

Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Mat. 1506

E-DOC. C2B121FD

AUTORIZADA a dispensa de ponto do servidor JÚLIO MAURÍCIO PINHO RIBEIRO JÚNIOR, lotado no Serviço de Manutenção - SEMAN, para participar do “44º Congresso Brasileiro de Previdência Privada – ABRAPP 2023”, a ser realizada no período de 18 a 20 de outubro de 2023, na cidade São Paulo/SP.

EM 26.09.23

01. ANALICE MARQUES DA SILVA

Servidora cedida – Mat. 8187;

ANTÔNIO DA SILVA SANTOS

Técnico Administrativo de Controle Externo – Mat. 1079;

CAIO FILIPE COSTA BARROS

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1567;

FLÁVIO JOSÉ FONSECA DE SOUZA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 451;

HENZO AMORIM ALVES

Estagiário – Mat. 100408;

JESSYCA RODRIGUES PERES

Auditora de Controle Externo – Área Especializada – Mat. 1503;

MAYARA ALMEIDA MARINHO LIMA

Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1876;

PAOLA KARINA DE BARRÓN SALES

Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1519;

PAULO JOSÉ GÓES DALTRO

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1851;

RÔMULO MIRANDA ALVIM

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 635;

YASMIN CARLA MARCHIORO SILVÉRIO

Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1451

E-DOC. DA7806E4

DISPENSADOS do ponto os servidores acima indicados, para participarem do curso “Comunicação: princípios e práticas para se relacionar com empatia e assertividade”, promovido pela Escola de Contas do Distrito Federal, no período de 26 a 28 de setembro de 2023, nesta Capital.

RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA NO TCDF COM O TEMPO DE SERVIÇO DO INSS – Indeferimento

EM 18.09.23

01. NEIVA MARIA GOMES SASAKI

Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria - aposentada – Mat. 567

Processo nº 4990/09

Em consonância com o Parecer nº 131/2023-CJP, INDEFERIDO o pedido formulado pela servidora aposentada NEIVA MARIA GOMES SASAKI visando: (i) o restabelecimento da aposentadoria da interessada no TCDF com o tempo de serviço do INSS; (ii) o reconhecimento da ilegalidade da Portaria nº 184, de 29 de junho de 2020, que tornou sem efeito o benefício da aposentadoria concedida em 2014, em decorrência da prescrição quinquenal; (iii) a averbação do tempo de serviço no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a fim de elevar os proventos de aposentadoria, notadamente o Adicional por Tempo de Serviço – ATS.

REVISÃO DE PENSÃO CIVIL – Indeferimento

EM 29.09.23

01. IVANI CÂNDIDA DA FONSECA

Pensionista – Mat. 1905

Processo nº 00600-00010658/2023-56

INDEFERIDO o pedido de revisão de pensão civil formulado pela senhora IVANI CÂNDIDA DA FONSECA, por falta de amparo legal.

SALÁRIO MATERNIDADE – Concessão

EM 21.09.23

01. JULIANA BRELAZ DE ABREU

Servidora comissionada sem vínculo efetivo – Mat. 1724

Processo nº 00600-00012094/2023-96

CONCEDIDO salário maternidade à servidora JULIANA BRELAZ DE ABREU, a contar de 28.08.2023, com fulcro na art. 95 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Federal nº 3.048/99 c/c o art. 149-A, § 4º, da Lei Complementar Distrital nº 1.013/22 e com a Resolução TCDF nº 258/13.

PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS

ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHOS

ABONO DE PERMANÊNCIA – Concessão e indeferimento

EM 19.09.23

01. GIOVANY PEREIRA ALVES

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 998

Processo nº 00600-00011852/2023-59

CONCEDIDO o abono de permanência ao servidor GIOVANY PEREIRA ALVES, a contar de 31.08.2023, tendo em conta o preenchimento dos requisitos conjugados para a aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 47/05 c/c os arts. 4º, § 9º, 10, § 7º, e 20, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

02. JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 812

Processo n° 00600-00012387/2023-73

CONCEDIDO o abono de permanência ao servidor JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, a contar de 10.09.2023, tendo em conta o preenchimento conjugado dos requisitos para a aposentadoria com fundamento no art. 3º da EC 47/2005 c/c os arts. 4º, § 9º, 10, § 7º, 20, § 4º, e 36, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

EM 22.09.23

01. ELIANE LEITE DE SOUSA RODRIGUES

Auditora de Controle Externo – Aposentada – Mat. 553

Processo n° 00600-00012634/2023-31

CONCEDIDO o abono de permanência à servidora ELIANE LEITE DE SOUZA RODRIGUES, a contar de 13.09.2023, tendo em conta o preenchimento conjugado dos requisitos para a aposentadoria com fundamento no art. 3º da EC 47/2005, c/c os arts. 4º, § 9º, 10, § 7º, 20, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

EM 25.09.23

01. EDUARDO MADUREIRA DE SOUZA

Auditor de Controle Externo – Aposentado – Mat. 467

Processo n° 00600-00012537/2023-49

CONCEDIDO o abono de permanência ao servidor EDUARDO MADUREIRA DE SOUZA, a contar de 15.09.2023, tendo em conta o preenchimento conjugado dos requisitos para a aposentadoria com fundamento no art. 3º da EC 47/2005, c/c os arts. 4º, § 9º, 10, § 7º, 20, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

ACERTOS FINANCEIROS – Autorização e expedição de ofício

EM 19.09.23

01. JÉSSICA DA SILVA BRITO

Ex- servidora – Mat. 1843

Processo nº 00600-00011757/2023-55

AUTORIZADO o pagamento do valor demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal à ex-servidora JÉSSICA DA SILVA BRITO, em decorrência da sua exoneração do cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-01, do Gabinete do Conselheiro André Clemente, conforme Portaria-TCDF nº 305, publicada no DODF nº 167, de 1º.09.2023.

EM 25.09.23

01. HELOÍSA DA SILVA ALMEIDA RODRIGUES

Ex – servidora – Mat. 1804

Processo n° 00600-00010410/2023-95

AUTORIZADO o pagamento do valor demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal a ex-servidora HELOÍSA DA SILVA ALMEIDA RODRIGUES, em decorrência da sua exoneração do cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-04, do Gabinete da Terceira Procuradoria, conforme Portaria-TCDF nº 288/2023, publicada no DODF nº 150, de 09.08.2023.

EM 28.09.23

01. OSWALDO JUNQUEIRA VAZ JÚNIOR,

Servidor cedido – Mat. 8117

Processo n° 00600-00009895/2023-74

AUTORIZADO o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC, ao servidor OSWALDO JUNQUEIRA VAZ JÚNIOR, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, referente à atuação como Instrutor e elaboração de material didático em relação ao curso “Nova Lei de Licitações e Contratos”, realizado no período de 11.09.2023 a 15.09.2023, na Escola de Contas do TCDF, nos termos do art. 100 da Lei Complementar nº 840/2011 e da Resolução TCDF nº 361/2022.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão e indeferimento

EM 18.09.23

01. PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO DA CRUZ

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1885

Processo nº 00600-00008833/2023-45

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO DA CRUZ e AUTORIZADA a concessão de mais 7% (sete por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a contar de 01.09.2023, em razão do curso “Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo”, passando o interessado a fazer jus ao percentual de 8% (oito por cento) de AQ, sem saldo de horas para aproveitamento posterior.

EM 21.09.23

01. MAYARA ALMEIDA MARINHO LIMA

Auditora de Controle Externo - Área de Auditoria – Mat. 1876

Processo n° 00600-00003223/2023-55

DEFERIDO o pedido formulado pela servidora MAYARA ALMEIDA MARINHO LIMA e AUTORIZADO o cômputo, para fins de Adicional de Qualificação – AQ, de 41 (quarenta e uma) horas relativas aos cursos de capacitação “Curso Básico em e-TCDF”, “Teoria e Prática na Elaboração de Ementas Jurisprudenciais” e “Regulação, Concessões e Parcerias Público Privadas”, fazendo jus a mais 1% (um por cento), totalizando o percentual de 14% (quatorze por cento) de AQ, a partir de 13.09.2023, ficando o saldo de 24 (vinte e quatro) horas para aproveitamento posterior.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Deferimento

EM 27.09.23

01. FERNANDO FERNANDES RODRIGUES

Técnico Administrativo de Controle Externo – Mat. 1045

Processo nº 00600-00012323/2023-72

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor FERNANDO FERNANDES RODRIGUES e AUTORIZAD o cômputo de mais 238 (duzentos e trinta e oito) dias de serviço em favor do interessado, decorrentes da conversão em tempo comum dos períodos de 07.03.1991 a 27.10.1991 e 11.06.1992 a 06.06.1993, trabalhados sob condições especiais, mediante aplicação do fator de ponderação de 1,4 (homem), totalizando, assim, 834 (oitocentos e trinta e trinta e quatro) dias de contribuição, nos termos das Decisões nº 426/2022 e nº 55/2022-AD.

DIÁRIAS – Concessão

EM 18.08.23 (DODF DE 20.09.23)

01. FÁBIO PINA MARQUES DE SOUSA

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1807

Processo: 00600-00010573/23-78

AUTORIZADA a concessão de 7,0 (sete diárias), em favor do servidor FÁBIO PINA MARQUES DE SOUSA, para participar do evento: Gartner Symposium/Xpo 2023, a ser realizado na cidade de Orlando - USA, no período de 16 a 19 de outubro de 2023.

EM 15.09.23 (DODF DE 20.09.23)

01. ÂNGELA ALVES DE ARAUJO

Servidor comissionada sem vínculo efetivo – Mat. 8068;

VIVIANE MOREIRA DIAS LAZARY

Servidora cedida – Mat. 8112; e

CARLOS AUGUSTO LEÔNCIO LOPES

Servidor cedido – Mat. 8133

Processo nº 00600-00012382/2023-41

AUTORIZADA a concessão de 4,5 (quatro diárias e meia), em favor dos servidores ÂNGELA ALVES DE ARAÚJO, VIVIANE MOREIRA DIAS LAZARY e CARLOS AUGUSTO LEONCIO LOPES, para participarem do evento: XXXVII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, a ser realizado na cidade de Maceió - AL, no período de 26 a 28 de setembro de 2023.

02. ANTÔNIO RENATO ALVES RAINHA

Conselheiro – Mat. 594

Processo nº 00600-00011197/2023-39

AUTORIZADA a concessão de 5,5 (cinco diárias e meia), em favor do Excelentíssimo Conselheiro ANTÔNIO RENATO ALVES RAINHA, para participar do evento: Tópicos de Avaliação de Políticas Públicas para Conselheiros dos Tribunais de Contas: o que devemos saber para a tomada de decisões?, a ser realizado na cidade de São Paulo - SP, no período de 16 a 19 de outubro de 2023.

03. RAPHAEL LUIZ MAIA DE LIMA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria Mat. 1879

Processo: 00600-00012264/23-32

AUTORIZADA a concessão de 4,5 (quatro diárias e meia), em favor do servidor RAPHAEL LUIZ MAIA DE LIMA, para participar do evento: XIII Congresso Brasileiro de Regulação, a ser realizado na cidade de São Paulo - SP, no período de 18 a 20 de outubro de 2023.

EM 21.09.23 (DODF DE 25.09.23)

03. CLAUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Procuradora - Mat. 259

Processo: 00600-00012250/23-19

AUTORIZADA a concessão de 3,5 (três diárias e meia), em favor da Ilustre Procuradora CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA, para participar do evento: Evento: XV Congresso nacional do Ministério Público de Contas: Farol para o desenvolvimento sustentável, a ser realizado na cidade de João Pessoa - PB, no período de 18 a 20 de outubro de 2023.

EM 25.09.23 (DODF DE 27.09.23)

01. OSWALDO JUNQUEIRA VAZ JUNIOR

Servidor cedido – Mat. 8117;

HANNA GABRIELA LUCENA DE BARRON

Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1184;

LEONARDO JOSE ALVES LEAL NERI

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1321; e

PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 8105

Processo nº 00600-00012725/23-77

AUTORIZADA a concessão de 4,5 (quatro diárias e meia), em favor dos servidores OSWALDO JUNQUEIRA VAZ JÚNIOR, HANNÁ GABRIELA LUCENA DE BARRÓN, LEONARDO JOSÉ ALVES NERI e PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, para participarem do evento: Masterclass de Orçamento de Obras Públicas e Serviço de Engenharia, a ser realizado na cidade de Foz do Iguaçu - PR, no período de 16 a 18 de setembro de 2023.

EM 26.09.23 (DODF DE 28.09.23)

01. HELDER MACEDO PAVANELLI

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1702; e

PALOMA EIRÓ DE OLIVEIRA

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1356;

Processo nº 00600-00012946/23-45

AUTORIZADA a concessão de 4,5 (quatro diárias e meia), em favor dos servidores HELDER MACEDO PAVANELLI e PALOMA EIRÓ DE OLIVEIRA, para participarem do evento: 21º Encontro Internacional da SBRO, a ser realizado na cidade de Gramado - RS, no período de 04 a 06 de outubro de 2023.

EM 28.09.23 (DODF DE 29.09.23)

01. ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

Conselheiro – Mat. 1801

Processo nº 00600-00011197/2023-39

AUTORIZADA a concessão de 4,5 (cinco diárias e meia), em favor do Excelentíssimo Conselheiro ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA, para participar do evento: Tópicos de Avaliação de Políticas Públicas para Conselheiros dos Tribunais de Contas: o que devemos saber para a tomada de decisões?, a ser realizado na cidade de São Paulo - SP, no período de 16 a 19 de outubro de 2023.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Autorização e Indeferimento

EM 19.09.23

01. VALDI LUCIANO LUZ

Analista Administrativo de Controle Externo - aposentado – Mat. 966

Processo n° 00600-00005545/2023-39-e

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor aposentado, VALDI LUCIANO LUZ e AUTORIZADA a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, a contar de 03.05.2023, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com as alterações posteriores, bem como AUTORIZADA a alteração da base de cálculo da sua contribuição previdenciária, a contar da mesma data, nos termos dos arts. 40, § 21, da CRFB/88, e 61, § 1º, da LC-DF 769/08 c/c os arts. 4º, § 9º; 10, § 7º; 20, § 4º, 21, § 3º, 23, § 8º, e 36, II, da EC nº 103/2019, tendo em conta a conclusão do Laudo Médico nº 20/23-DSAUD/SASUP.

AUTORIZADO o pagamento do montante devido ao interessado, na forma demostrada pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag.

EM 25.09.23

01. EDNEUZA JESUS DE SOUZA FROTA

Analista Administrativa de Controle Externo – Aposentada – Mat. 995

Processo n° 00600-00006976/2023-12

DEFERIDO o requerimento formulado pela servidora aposentada EDNEUZA JESUS DE SOUZA FROTA e AUTORIZADA a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, a contar de 1º.06.2023, data da aposentadoria, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com as alterações posteriores, bem como AUTORIZADA a alteração da base de cálculo da sua contribuição previdenciária, a contar da mesma data, nos termos dos arts. 40, § 21, da CRFB/88, e 61, § 1º, da LC-DF 769/08, c/c os arts. 4º, § 9º; 10, § 7º; 20, § 4º, 21, § 3º, 23, § 8º, e 36, II, da EC nº 103/2019, tendo em conta a conclusão do Laudo Médico nº 21/23-DSAUD/SASUP, peça nº 12. Em consequência, AUTORIZADO o pagamento do montante de R$ 36.626,50 (trinta e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), na forma demostrada pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, peça nº 16.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – Deferimento e indeferimento

EM 22.09.23

01. HELTON LINHARES DRUMOND MACHADO

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 557

Processo nº 00600-00010656/2023-67

CONHECIDO o Pedido de Reconsideração formulado pelo servidor HELTON LINHARES DRUMOND MACHADO, em face do Despacho nº 1.163/2023 – Segedam, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DEFERIDO o pedido do interessado para, excepcionalmente, considerar ininterrupto o tempo de serviço público no período de 14.04.1999 a 21.04.1999, correspondentes a 8 (oito) dias, tendo em conta o Parecer nº 122/2023 – CJP que fundamentou o Despacho nº 2.063/2023 – Presidência, exarado no Processo nº 00600-00001891/2023-48 e tratou de matéria análoga.

Em consequência, ficou a Secretaria de Gestão de Pessoas autorizada a analisar o pedido de concessão de abono de permanência, com base no art. 2° da EC n° 41/2003 ou no art. 3° da EC, observando-se a regra mais benéfica.

EM 27.09.23

01. JOSÉ AUGUSTO DE ANDRADE PINTO

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 561

Processo nº 1344/01

CONHECIDO o Pedido de Reconsideração formulado pelo servidor JOSÉ AUGUSTO DE ANDRADE PINTO, em face do Despacho nº 1.482/2022 – Segedam, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, indeferido o pedido de conversão em tempo comum do período em que o interessado exerceu atividade de militar das Forças Armadas, com fundamento no entendimento firmado pela Decisão nº 3.784/2023, de caráter normativo, no sentido de que o Tema 942 de Repercussão Geral resultante do julgamento do RE 1.014.286/SP, não se aplica aos policiais civis para a completação do tempo mínimo de atividade estritamente policial, sendo possível apenas contar de forma ponderada o tempo excedente a 20 ou 15 anos, exclusivamente para fins de preenchimento do tempo total exigido para aposentadoria na atividade estritamente policial, hipótese que alcança também os militares das Forças Armadas, por força do art. 7º, §1º, do Anexo I da Portaria MTP nº 1.467/2022.

TETO CONSTITUCIONAL – Arquivamento

EM 21.09.23

01. THIAGO ANTÔNIO ÁVILA FÉLIX

Servidor cedido – Mat. 8222

Processo n° 00600-00011620/2023-09

AUTORIZADO o arquivamento destes autos, uma vez que restou demonstrada a regularidade da situação do servidor THIAGO ANTÔNIO AVILA FELIX, tanto em relação ao teto de remuneração quanto ao exercício concomitante de cargo público com atividades comerciais.

02. SANDRA BRUNA DE FREITAS RODRIGUES DIAS

Servidora cedida – Mat. 8223

Processo n° 00600-00011743/2023-31

AUTORIZADO o arquivamento destes autos, uma vez que restou demonstrada a regularidade da situação da servidora cedida, SANDRA BRUNA DE FREITAS RODRIGUES DIAS, matrícula nº 8223, tanto em relação ao teto de remuneração quanto ao exercício concomitante de cargo público com atividades comerciais.

ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHOS

AUXÍLIO FUNERAL – Concessão

EM 20.09.23

01. ALINE PEREIRA DE SOUZA

Filha da ex-servidora - CELINA PEREIRA DE SOUZA

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 1042

Processo nº 00600-00012624/2023-04

CONCEDIDO Auxílio-Funeral à Sra. ALINE PEREIRA DE SOUZA, filha da servidora aposentada CELINA PEREIRA DE SOUZA, falecida no dia 04.09.2023, conforme certidão de óbito juntada ao autos, com fundamento no art. 97, caput, da Lei Complementar nº 840/2011, e AUTORIZO, por conseguinte, o pagamento da quantia equivalente a um mês de provento de aposentadoria do servidor, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, cabendo a remessa destes autos ao Iprev/DF, a quem compete o pagamento de benefício desta natureza, nos termos do § 3º do mesmo artigo 97 do RJU distrital.

COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NO PRÓ-SAÚDE – Arquivamento

EM 28.09.23

01. ELLEN VERRI LOPES

Auditora de Controle Externo - Área de Auditoria – Mat. 1550

Processo nº 8211/2015-e

CONHECIDA da comprovação tardia da dependência econômica do(a) beneficiário(a)-dependente do Pró-Saúde, ANTÔNIO VERRI LOPES, genitor da servidora ELLEN VERRI LOPES, durante o exercício de 2021, conforme Dirpf 2022/2021 e AUTORIZADO o arquivamento destes autos.

FORNECIMENTO DE CÓPIAS E CERTIDÃO - Autorização

EM 19.09.23

01. CLÁUDIO LOPES COLARES

Ex servidor – Mat. 673

Processo n° 00600-00009254/2023-10

AUTORIZADO o fornecimento de cópia de inteiro teor dos Processos nºs 9498/23, 11410/23, 6529/20, 1054/21, 2134/22 e 3329/21, ao ex-servidor CLÁUDIO LOPES COLARES, nos termos da alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da CRFB c/c o inciso II do artigo 23 da LODF e com o parágrafo único e “caput” do art. 6º da Resolução -TCDF nº 78/95, cuja disponibilização pode ser feita por meio do e-mail: clcolares@gmail.com

EM 21.09.23

01. HELENICE ROCHA DE OLIVEIRA

Auditora de Controle Externo - Área de Auditoria – 8024

Processo n° 28235/18

AUTORIZADO o acesso integral ao Processo-TCDF nº 28.235-e, à servidora, por intermédio da sua representante legal, Drª PÂMELA MARTINEZ DE SOUZA LIMA, podendo o acesso ser disponibilizado por meio digital para o e-mail advocacia.pamelamartinez@gmail.com, ao amparo do disposto na alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da CRFB, c/c o inciso II do artigo 23 da LODF.

INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE – Autorização

EM 22.09.23

01. CARLOS EDUARDO COSTA LOPES

Auditor de Controle Externo – Mat. 1837

Processo n° 00600-00007430/2022-06

AUTORIZADA a inclusão do nome de MARIA DO SOCORRO DA COSTA LOPES (mãe), no rol de dependentes do servidor CARLOS EDUARDO COSTA LOPES, para fins do PRÓSAÚDE, a contar de 20.09.2023, nos termos dos arts. 3º, inciso II, alínea “g” e 4°, inciso VIII do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

AUTORIZADO também, o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “Assefaz”, em favor de sua dependente, a contar de 22.09.2023, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

EM 29.09.23

01. MARCOS ROBERTO VOLPI

Servidor Cedido – Mat. 8162

Processo n° 1472/19

AUTORIZADA a manutenção do nome de EDUARDO AUGUSTO VOLPI (filho), no rol de dependentes do servidor MARCOS ROBERTO VOLPI, para fins do Pró-Saúde, a contar de 12.02.2022, nos termos do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE, aprovado pela Resolução-TCDF nº 266/13, para fins de assistência médica e reembolso parcial da mensalidade do PRÓ-SAÚDE c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Concessão

EM 20.09.23

01. MARCO ANTÔNIO MARINHO PAZ

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 529

Processo n° 1242/2003-e

CONCEDIDA a licença-prêmio por assiduidade ao servidor MARCO ANTÔNIO MARINHO PAZ, referente ao 5º (quinto) quinquênio interrupto de efetivo exercício no serviço público, correspondente ao período aquisitivo de 28.01.2018 a 26.01.2023, com fundamento no art. 139 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 3º da Lei Complementar nº 952/19.

REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização

EM 18.09.23

01. LUÍS FRANKLIN DE MOURA

Servidor Comissionado sem vínculo efetivo - Mat. 1779

Processo n° 00600-00006269/2021-64

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo servidor comissionado sem vínculo efetivo LUIS FRANKLIN DE MOURA, ocupante do cargo de Assessor, símbolo TC-CCA-2, matrícula nº 1779, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ao Plano de Saúde “Assefaz”, em favor de sua dependente CATARINA DA SILVA MOURA (filha), a contar de 05.09.23, data em que o requerimento foi recebido pelo Secaf, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE, c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

02. MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA

Servidor Cedido – Mat. 8210

Processo n° 00600-00003233/2023-91

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo servidor MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA, ao Plano de Saúde “Bradesco”, em favor de sua dependente TAIANE SILVA PASSOS (companheira), a contar de 14.09.2023, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓSAÚDE c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22, condicionada à apresentação de um comprovante bancário de pagamento do mês atual em seu nome, não valendo, para tanto, comprovante de agendamento.

03. DAMIANA FERREIRA DA SILVA

Técnica Administrativa de Controle Externo – Aposentada – Mat. 749

Processo n° 35632/14

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela servidora aposentada DAMIANA FERREIRA DA SILVA, ao Plano de Saúde “Assefaz”, em favor de sua dependente FABIANA FERREIRA DA CUNHA SILVA (filha portadora de invalidez), a contar de 16.08.23, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

EM 22.09.23

01. MARIA CLARA CUNHA FARIAS

Servidora Cedida – Mat. 8212

Processo n° 00600-00011970/2023-67

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela servidora MARIA CLARA CUNHA FARIAS, em benefício próprio e de seu dependente RODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS (cônjuge), a contar de 14.09.2023, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

EM 27.09.23

01. ADRIANA CHAVES SONEHARA GOMES

Pensionista civil – Mat. 1908

Processo n° 00600-00012676/2023-72

AUTORIZADO o reembolso parcial das mensalidades pagas pela pensionista ADRIANA CHAVES SONEHARA GOMES, ao Plano de Saúde “Assefaz Rubi”, em benefício próprio, a contar de 20.09.2023, nos termos dos arts. 17 e 19 do Programa de Assistência à Saúde PRÓSAÚDE c/c o art. 154 da Resolução nº 357/22.

ATOS DO CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO FUNCIONAL

DESPACHOS

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Concessão

EM 27.09.23

01. JANILDO GUEDES SOARES

Servidor Cedido – Mat. 8224

Processo n° 00600-00013.002/2023-95-e

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação ao servidor cedido JANILDO GUEDES SOARES, a contar do dia 18.09.2023 (data de efetivo exercício), nos termos dos arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/01.

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