PARTE I – DECISÕES DO PLENÁRIO

ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1179

Aos 7 dias de fevereiro de 2024, às 18h20, reuniram-se, em conformidade com o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 331, de 27.03.2020, os Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, ANILCÉIA LUZIA MACHADO, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU VALE DA SILVA e ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA e o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral em substituição MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA, e o Presidente, Conselheiro MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA, que, verificada a existência de quórum (art. 87 do RI/TCDF), declarou aberta a Sessão Administrativa nº 1179, do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Ausente, em virtude de licença para tratamento da própria saúde, o Auditor (Conselheiro-Substituto) VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO.

EXPEDIENTE

JULGAMENTO

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO

PROCESSO Nº 00600-00014784/2023-80-e - Requerimento formulado pelo Conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva, solicitando a averbação do tempo de serviço prestado à Encol Engenharia e Comércio Industrial, à Companhia Energética de Brasília – Ceb, à Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, à Casa Civil do Distrito Federal e à Câmara dos Deputados. DECISÃO Nº 7/2024 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) dos Ofícios nºs 35 e 43/2023 – GPT (Peça nºs 2 e 11), referentes à averbação de tempo de serviço e contribuição do eminente Conselheiro Paulo Tadeu Vale da Silva, bem como da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC de Peça nº 1 e demais documentos juntados nas Peça nºs 7 a 10 e 12; b) da Informação nº 1.783/2023-Seleg (Peça nº 06), da Informação nº 1.022/2023 – Segep (Peça nº 14), do Parecer nº 05/2024-CJP (Peça nº 16), que trouxeram ao caso em exame o balizado regramento da Resolução CNJ nº 528/2023, decorrente da matéria tratada no Processo CNJ nº 0006697-61.2023.2.00.0000, recém-publicada no Informativo de Jurisprudência nº 17, de 23 de outubro de 2023, do órgão, que garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da magistratura e do Ministério Público, outrora reconhecida e materializada pela Resolução CNJ nº 133/2011; II – deferir o pedido em apreço, no sentido de autorizar a averbação do tempo de contribuição da seguinte forma: a) os períodos indicados na tabela constante no § 29 da Informação nº 1.022/2023 – Segep, art. 350 da LODF, art. 4º da EC 20/1998, nas disposições da LC nº 769/2008, da Portaria MTP nº 1.467/2022, da Decisão Normativa TCDF nº 01/2010, da Resolução-CJF nº 141/2011, bem como observando-se o entendimento fixado pelo STF na ADI 3.417-DF; b) para fins de licença-prêmio por tempo de serviço, em virtude da simetria entre as carreiras de Conselheiro do TCDF e Desembargador do TJDFT, e da equiparação entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público, dispositivos constitucionais autoaplicáveis, entendimento esse que foi sedimentado administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de gestão do Poder Judiciário, a cujos regramentos ficam sujeitos os membros desta Corte, com fulcro nos arts. 75 e 129, § 4º, da CRFB, 82, § 4º, da LODF, c/c as Resoluções CNJ nº 133/2011 e nº 258/2023, com o art. 222, III, e § 3º, da LC nº 75/1993 e com o art. 1º, § 2º, da Portaria PGR/MPU nº 705/2012, bem como considerando os entendimentos consagrados pelo STF na Representação nº 1490-8/DF, na ADI-MC nº 1400-5/SP e no RE nº 195.761-1/SP e pelo TCU, na Súmula nº 141 e no entendimento do Acórdão nº 1.871/2003, restrito especificamente àquilo que se aplica aos membros da Magistratura e do Ministério Público, relativamente aos seguintes períodos: i) de 06/07/1989 a 31/12/1998 (3.466 dias), como empregado público da Companhia Energética de Brasília – Ceb; ii) de 01/01/1999 a 31/12/2010 (4.383 dias), como Deputado Distrital da Câmara Legislativa do Distrito Federal; iii) de 01/01/2011 a 31/01/2011 (31 dias), como Secretário de Estado do GDF; iv) de 01/02/2011 a 03/02/2011 (3 dias), como Deputado Federal da Câmara dos Deputados; v) de 04/02/2011 a 04/06/2012 (487 dias), como Secretário de Estado do GDF; vi) de 05/06/2012 a 07/10/2012 (125 dias), como Deputado Federal da Câmara dos Deputados; III – autorizar o retorno dos autos à Secretaria-Geral de Administração – Segedam, para os devidos fins. O Conselheiro PAULO TADEU deixou de atuar nos autos, com fundamento no art. 152, IV, do RI/TCDF.

RELATADO(S) PELA CONSELHEIRA ANILCÉIA LUZIA MACHADO

PROCESSO Nº 00600-00003946/2023-54-e - Estudos especiais instituídos para tratar dos desdobramentos do Acórdão nº 0406293 – CJF sobre os membros deste Tribunal de Contas, no que tange à percepção do Adicional por Tempo de Serviço - ATS aos magistrados que já percebiam a vantagem ao tempo da instituição da parcela de subsídio e a possibilidade de sua extensão aos membros desta Corte. DECISÃO Nº 8/2024 – O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I – estender aos Membros deste Tribunal o mesmo tratamento conferido aos magistrados que tiveram o seu ATS suprimido em maio/2006, em homenagem ao princípio constitucional da simetria entre os membros do Poder Judiciário e os membros dos Tribunais de Contas, com fundamento no art. 73, §3°, da CRFB; nos arts. 82, §4°, e 84, V, da LODF; nos arts. 4º, III, 70, §4º, e 71, caput, da LOTCDF; e nos arts. 2º, III, 24, §3º, e 26, caput, do RITCDF, alcançando, a priori, os beneficiários que faziam jus ao ATS por força do art. 65, VIII, da Loman até a absorção dessa parcela pelo regime remuneratório por subsídio, determinada pelo art. 4º, III, “a”, da Resolução nº 13/06 – CNJ; II – restabelecer o pagamento do ATS aos membros do Tribunal que observem as condições estabelecidas no item anterior; III – autorizar o retorno dos autos à SEGEDAM, para que sejam adotadas as providências necessárias à implementação desta decisão.

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO

PROCESSO Nº 00600-00009189/2023-22-e - Proposta para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica – ACT entre o Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, objetivando o intercâmbio de dados, informações e métodos de trabalho entre os acordantes. DECISÃO Nº 11/2024 – O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) da Informação n.º 005/2023 – NIE/TCDF (e-DOC 6D955031-e); b) da Informação n.º 01/2023 – APE/SEGECEX (e-DOC 21918FBB-e); c) da Informação nº 01/2023 – SS.GAB (e-DOC FC232159-e); d) do Parecer n.º 164/2023-CJP (e-DOC

45DE8069-e); e) da Informação nº 44/23 – Diplan (e-DOC 00C60CBD-e); f) da minuta de Acordo de Cooperação Técnica, a ser firmado entre o Departamento de Trânsito do Distrito Federal e o Tribunal de Contas do Distrito Federal, constante de peça eletrônica 16 (e-DOC 00C60CBD-e); II - aprovar, com fulcro no art. 294, caput, do RI/TCDF, o Acordo de Cooperação Técnica a que alude o item I.f retro; III - determinar que, no âmbito deste Tribunal, sejam adotadas medidas com vistas à implementação de uma política de governança para gerenciamento dos dados sensíveis provenientes do referido ACT; IV - autorizar o retorno dos autos à Presidência deste Tribunal, para adoção das demais medidas necessárias.

PROCESSO Nº 00600-00014504/2023-33-e - Minuta de Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre este Tribunal e o Instituto Rui Barbosa - IRB, que objetiva a cessão dos dados contidos no Tesauro de Jurisprudência do TCDF ao Instituto Rui Barbosa – IRB, com o intuito de aprimorar o Tesauro de Contas Nacional – TCN. DECISÃO Nº 12/2024 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) da Informação n.º 25/2023 – COBGI (e-DOC 9AA96F5C-e); b) do Parecer n.º 179/2023-CJP (e-DOC 29D12DCD-e); c) da Informação n.º 52/23 – Diplan (e-DOC 64979D4B-e); d) da minuta de Acordo de Cooperação Técnica, a ser firmado entre o Instituto Rui Barbosa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal constante de peça eletrônica 08 (e-DOC 7F950496-e); II – aprovar, com fulcro no art. 294, caput do RI/TCDF, o Acordo de Cooperação Técnica a que alude o item I.f retro; III – autorizar o retorno dos autos à Presidência deste Tribunal, para adoção das demais medidas necessárias. PROCESSO Nº 00600-00000447/2024-96-e - Requerimento formulado pelo Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, Marcos Felipe Pinheiro Lima, solicitando que os efeitos da acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo, assunto disciplinado pela Resolução n.º 375/2023 e pela Portaria nº 2/2024 retroajam a 1°.01.2023, bem como que, em decorrência dessa retroatividade, possa fazer jus à conversão em pecúnia da licença-compensatória não usufruída em 2023, decorrente da referida acumulação, quando exerceu as funções de Procurador-Geral e Procurador-Ouvidor do Ministério Público junto à Corte, ou, alternativamente, que possa fazer jus à conversão em pecúnia da licença-compensatória não usufruída decorrente da função de Procurador na REDE OUVIR – DF, consoante Termo de Cooperação nº 12/2023, firmado em maio/2023. DECISÃO Nº 9/2024 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – conhecer da documentação carreada ao feito; II – acolher o pedido do Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima para que a produção dos efeitos da acumulação de acervo seja a partir de 1°.01.2023, com fundamento no art. 130 da CF/1988, no princípio da simetria (a exemplo da Decisão nº 20/2022-AD), no princípio constitucional da isonomia (ou do tratamento isonômico), insculpido no art. 5º, caput, da Constituição Federal, no artigo 52 do Regimento Interno do TCDF (Resolução TCDF nº 296/2016), no art. 8º da Resolução nº 312/2023 – MPDFT, no art. 16, parágrafo único, do Ato Conjunto PGR/CASMPU n.º 1/2023, no art. 15, parágrafo único, da Resolução nº 256/2023 – CNMP, no artigo 1º da Resolução TCDF nº 375/2023 e no parágrafo único do artigo 2º da Portaria n.º 02/2024; III – reconhecer o exercício das atividades de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, Ouvidor, Regente da Escola de Contas Públicas do Tribunal, Procurador-Geral, Procurador-Corregedor, Procurador-Ouvidor e todas aquelas atividades consubstanciadas na representação desta Corte de Contas perante as instituições explicitadas na Resolução TCDF n.º 375/2023, como acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo durante o exercício de 2023, e autorizar a conversão em pecúnia, em favor do requerente, da licença compensatória não usufruída em 2023 decorrente do exercício cumulativo das funções de Procurador-Ouvidor e Procurador-Geral, com os ajustes financeiros que se fizerem necessários, considerando os esclarecimentos do Secaf/TCDF (peça 7) sobre o pagamento de gratificação ao interessado à época, considerando os períodos informados também pelo Secaf/TCDF e considerando, ainda, a revogação da gratificação prevista no art. 2º da Lei n.º 7.093/2022 pela Lei nº 7.379/2024, observada a disponibilidade financeira e orçamentária; IV – observado o item II, reconhecer a atuação do requerente como Procurador-Ouvidor e como Procurador na Rede de Controle da Gestão Pública do Distrito Federal e na REDE OUVIR – DF como acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo, conforme o documento de peça 1 (TERMO DE COOPERAÇÃO n.º 012/2023), mediante a discriminação dos dias efetivos de acumulação e a subsequente conversão em pecúnia da licença compensatória adquirida e não usufruída no exercício de 2023 advinda dessas atividades, com os ajustes financeiros que se fizerem necessários, com fundamento no art. 2º da Resolução TCDF nº 375/2023, c/c os arts. 2º, incisos I e II, 3º, inciso II, 4º, 5º e 6º da Portaria n.º 2/2024, limitando-se a concessão a 10 (dez) dias por mês, observada a disponibilidade financeira e orçamentária; V – autorizar o retorno dos autos à Presidência deste Tribunal, para adoção das demais medidas necessárias.

PROCESSO Nº 00600-00000463/2024-89-e - Requerimento formulado pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto à Corte - MPjTCDF, Demóstenes Tres Albuquerque, visando a aplicação retroativa, a partir de 1º de janeiro de 2023, dos efeitos decorrentes do acúmulo de processos, procedimentos ou documentos administrativos, conforme a Resolução TCDF nº 375/2023 e Portaria n.º 02/2024, com fundamento na simetria constitucional com os integrantes do Ministério Público tradicional. DECISÃO Nº 10/2024 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – conhecer da documentação carreada ao feito; II – acolher o pedido do Procurador-Geral Demóstenes Tres Albuquerque para que a produção dos efeitos da acumulação de acervo seja a partir de 01.01.2023, com fundamento no art. 130 da CF/1988, no princípio da simetria (a exemplo da Decisão nº 20/2022-AD), no princípio constitucional da isonomia (ou do tratamento isonômico), insculpido no art. 5º, caput, da Constituição Federal, no artigo 52 do Regimento Interno do TCDF (Resolução TCDF nº 296/2016), no art. 8º da Resolução n.º 312/2023 – MPDFT, no art. 16, parágrafo único, do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2023, no art. 15, parágrafo único, da Resolução nº 256/2023 – CNMP, no artigo 1º da Resolução TCDF nº 375/2023 e no parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 02/2024; III – reconhecer o exercício das atividades de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, Ouvidor, Regente da Escola de Contas Públicas do Tribunal, Procurador-Geral, Procurador-Corregedor, Procurador-Ouvidor e todas aquelas atividades consubstanciadas na representação desta Corte de Contas perante as instituições explicitadas na Resolução TCDF n.º 375/2023, como acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo durante o exercício de 2023 e autorizar a conversão em pecúnia, em favor do requerente, da licença compensatória não usufruída em 2023 decorrente do exercício cumulativo das funções de Procurador-Ouvidor e Procurador-Geral, com os ajustes financeiros que se fizerem necessários, considerando os esclarecimentos do Secaf/TCDF (peça 7) sobre o pagamento de gratificação ao interessado à época, considerando os períodos informados também pelo Secaf/TCDF e considerando, ainda, a revogação da gratificação prevista no art. 2º da Lei nº 7.093/2022 pela Lei nº 7.379/2024, observada a disponibilidade financeira e orçamentária; IV – observado o item II, reconhecer da atuação do requerente como Procurador-Geral e como Procurador na Rede de Controle da Gestão Pública do Distrito Federal e na REDE OUVIR – DF como acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo, conforme o documento de peça 1 e no e-DOC 41B6D2C6-e (TERMO DE COOPERAÇÃO n.º 012/2023), mediante a discriminação dos dias efetivos de acumulação e a subsequente conversão em pecúnia da licença compensatória adquirida e não usufruída no exercício de 2023 advinda dessas atividades, com os ajustes financeiros que se fizerem necessários, com fundamento no art. 2º da Resolução TCDF nº 375/2023, c/c os arts. 2º, incisos I e II, 3º, inciso II, 4º, 5º e 6º da Portaria n.º 2/24, limitando-se a concessão a 10 (dez) dias por mês, observada a disponibilidade financeira e orçamentária; V – autorizar o retorno dos autos à Presidência deste Tribunal, para adoção das demais medidas necessárias.

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº 00600-00013344/2023-13-e - Minuta de resolução apresentada pela Secretaria de Controle Externo – SEGECEX, em atenção à Decisão n.º 3956/2022, com o objetivo de disciplinar o controle e a fiscalização da etapa de planejamento dos projetos de Concessões Comuns, das Parcerias Público-Privadas - PPPs e das Privatizações, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, em substituição à Resolução nº 290/2016. DECISÃO Nº 13/2024 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento da minuta de resolução encartada à peça 3, bem como dos demais documentos carreados aos autos; II – autorizar a disponibilização de cópia da referida minuta aos Gabinetes dos Conselheiros, do Auditor e dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal, para conhecimento e oferecimento das sugestões que entenderem necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

O(s) processo(s) apreciado(s) nesta sessão que, porventura, não figurou(aram) no Extrato de Pauta nº 3/2024, publicado no DODF de 05.02.2024, página 16, previsto no art. 116, § 3º, do RI/TCDF, teve/tiveram sua inclusão procedida na pauta com fundamento no § 5º da mesma norma.

Nada mais havendo a tratar, às 18h25, o Presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata, contendo 7 processos, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Conselheiros e representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 377, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 (DODF DE 26.02.24)

Dispõe sobre a utilização e a indenização de despesas relacionadas aos serviços e aos dispositivos de telecomunicação de representação pública e de caráter institucional no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso L do art. 16, do Regimento Interno, tendo em vista o que se apresenta no Processo 00600-00000087/2020-07-e, e

Considerando a necessidade de consolidar, no âmbito do TCDF, as normas atinentes aos serviços e aos dispositivos de telecomunicação de representação pública e de caráter institucional; Considerando a adoção de meio eletrônico para tramitação de processos nas atividades do TCDF;

Considerando o incremento das atividades laborais realizadas de forma remota e a consequente necessidade de aperfeiçoamento das normas atinentes ao uso e à indenização de despesas relacionadas aos serviços e aos dispositivos de telecomunicação de representação pública e de caráter institucional;

Considerando a evolução das tecnologias de telecomunicação utilizadas pelos servidores e pelas autoridades do TCDF para realizarem suas atividades;

Considerando a crescente necessidade de uso de tecnologia e de informações para o bom desempenho das competências institucionais a cargo dos servidores e das autoridades, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A utilização e a indenização de despesas relacionadas aos serviços e aos dispositivos de telecomunicação de representação pública e de caráter institucional pelas autoridades e pelos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) obedecem ao disposto nesta Resolução.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, entende-se por:

I – dispositivo de telecomunicação: tablet, modem, roteador, notebook ou aparelho de telefonia celular, utilizado por servidor ou autoridade, no exercício de suas atribuições, para acesso à internet fixa ou à rede de telefonia celular para fins de comunicação, de realização de ações em sistemas do TCDF, de organização pessoal e de acesso a dados e informações necessários ao desempenho das respectivas atividades;

II – serviço de telecomunicação: serviço de telefonia celular, de internet móvel e de internet fixa – o qual contempla o acesso à internet banda larga e a realização de ligações locais, regionais e internacionais, incluindo as despesas de roaming, mensagens e serviços de dados;

III – usuário de telecomunicação: autoridade ou servidor autorizado a contratar serviços de telecomunicação e a adquirir dispositivos de telecomunicação para uso de representação pública e de caráter institucional, nos termos desta Resolução;

IV – cota mensal: valor de indenização mensal de despesas com telecomunicação fixado no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Para os fins deste Normativo, todos os usuários descritos no art. 4º desta Resolução fazem jus a:

I – contratação de linha de telefone celular institucional e de internet móvel;

II – serviço de internet fixa residencial;

III – aquisição de dispositivos de telecomunicação, conforme definido no inciso I do art. 2º desta Resolução.

CAPÍTULO II

DOS USUÁRIOS DE TELECOMUNICAÇÃO

Seção I

Dos Usuários Autorizados

Art. 4º Podem ser usuários de telecomunicação:

I – autoridade no efetivo exercício dos seguintes cargos:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Conselheiro;

d) Auditor (Conselheiro-Substituto);

e) Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCDF;

f) Procurador do Ministério Público junto ao TCDF;

II – servidor ocupante dos seguintes cargos ou funções de confiança:

a) Cargo de Natureza Especial – 2;

b) Cargo de Natureza Especial – 1;

c) Secretários da Presidência, da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral de Administração; Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional; Ouvidor; e Assessores-Chefes;

III – servidor designado pelo Presidente do Tribunal em razão de necessidades específicas do trabalho, permanentes ou temporárias.

Parágrafo único. A condição de usuário é adquirida ou extinta, conforme o caso, na data de início do efetivo exercício ou de vacância no cargo público, na data de designação ou de dispensa em função de confiança, ou na data de concessão ou de desligamento da designação de que trata o inciso III.

Seção II

Do Cadastro de Usuários

Art. 5º Quando do início do efetivo exercício de nova autoridade, a Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio – Sesap deve:

I – providenciar, de ofício, o cadastramento da autoridade usuária de telecomunicação;

II – cientificar o Serviço de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas – Sepag/Segep para fins de inclusão no cadastro de pagamento das cotas mensais;

III – solicitar ao gabinete da respectiva autoridade o número do telefone celular institucional. Art. 6º A Sesap deve providenciar no Sepag/Segep, a cada mudança de gestão, a realocação das cotas mensais relativas aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCDF, bem como a devida ciência dos interessados.

Art. 7º A designação e o desligamento dos servidores a que se refere o inciso III do art. 4º desta Resolução devem ser formalmente encaminhados ao Sepag/Segep para atualização do cadastro de pagamento das cotas mensais.

Art. 8º Quando da designação ou da dispensa de servidor em cargo ou função de confiança que faça jus ao uso institucional de telefonia celular e internet móvel, a Sesap deverá informar imediatamente o fato ao Sepag/Segep para atualização do cadastro de pagamento das cotas mensais.

§ 1º Ao informar ao Sepag/Segep para os fins de que trata o caput, a Sesap deverá dar ciência ao servidor.

§ 2º O servidor que não desejar ser usuário de telecomunicação institucional deve encaminhar o pleito ao Secretário-Geral de Administração ou à Presidência do Tribunal.

Art. 9º Na hipótese de vacância do cargo de autoridade ou de servidor usuário de telecomunicação, a Sesap deve informar o Sepag/Segep para que providencie a exclusão do usuário do cadastro de pagamento das cotas mensais.

Seção III

Das Responsabilidades dos Usuários

Art. 10. É responsabilidade do usuário de telecomunicação contratar, em seu nome, os serviços de telefonia, de conexão à internet, bem como adquirir os respectivos dispositivos de telecomunicação, com livre escolha entre as operadoras e os equipamentos existentes no mercado.

Art. 11. Incumbe ao servidor usuário de telecomunicação, ao se tornar usuário, informar à Sesap um número de telefone celular para fins de utilização institucional, bem como manter atualizado o cadastro.

Art. 12. As autoridades, na condição de usuários de telecomunicação, devem comunicar à Secretaria-Geral de Administração – Segedam eventual mudança do número de telefone de utilização institucional.

CAPÍTULO III

DA INDENIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS DISPOSITIVOS DE TELECOMUNICAÇÃO

Art. 13. As despesas realizadas pelos usuários com a contratação de serviços e com a aquisição de dispositivos de telecomunicação devem ser indenizadas pelo TCDF de acordo com os valores das cotas mensais fixadas no Anexo Único desta Resolução.

§ 1º O valor da cota mensal deve ser lançado antecipadamente no contracheque do usuário. § 2º Quando o usuário fizer jus à indenização por período inferior a um mês, o montante devido será calculado de forma proporcional ao número de dias de uso institucional do serviço de telecomunicação.

§ 3º Será suspensa a concessão da indenização de que trata o caput deste artigo no caso de afastamento do servidor por período maior do que 90 (noventa) dias.

§ 4º Durante a suspensão objeto do § 3º deste artigo, terá direito à referida indenização o substituto do servidor no cargo ou função de confiança.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Fica a Segedam autorizada a expedir os atos necessários à implementação desta Resolução e a atualizar o respectivo Anexo.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Segedam com base em estudo realizado pela Sesap.

Art. 16. Esta Resolução tem vigência a partir da data de sua publicação.

Art. 17. Ficam revogadas a Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012; a Resolução 255, de 12 de março de 2013; a Resolução 270, de 13 de maio de 2014; a Resolução 349, de 25 de agosto de 2021; a Portaria nº 221, de 5 de julho de 2013; a Portaria nº 133, de 13 de maio de 2014; a Portaria nº 100, de 5 de fevereiro de 2015; e a Portaria nº 46, de 11 de fevereiro de 2016.

RESOLUÇÃO Nº 377, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

ANEXO ÚNICO

VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM TELECOMUNICAÇÃO

VALOR DA COTA BÁSICA	100	1.388,58
Usuário	Cota Mensal – (%) Percentual da Cota Básica
Presidente	120
Vice-Presidente	120
Conselheiro	100
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCDF
Auditor (Conselheiro-Substituto)	80
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF	80
Servidor ocupante do Cargo de Natureza Especial – 2	50
Servidor ocupante do Cargo de Natureza Especial – 1	45
Secretários da Presidência, da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral de Administração; Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional; Ouvidor; e Assessores-Chefes	40
Servidor designado pelo Presidente do Tribunal	30

PORTARIAS

PORTARIA Nº 43, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 (DODF DE 21.02.24)

Atualiza o valor máximo da multa a ser aplicada aos responsáveis por contas irregulares sem débito ou pela prática dos atos relacionados no art. 272 do Regimento Interno.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o § 1º do art. 272 do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no processo 00600-00000349/2024-59-e, resolve:

Art. 1º Atualizar para R$ 52.363,49 (cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos) o valor máximo da multa a ser aplicada com fundamento no art. 272 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 399, de 5 de dezembro de 2016.

PORTARIA Nº 44, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 (DODF DE 19.02.24)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2024-e, resolve:

DESIGNAR CAMILA GOMES DE SOUSA CARVALHO, servidora cedida, para exercer a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, símbolo FC-1, do Gabinete da Terceira Procuradoria.

PORTARIA Nº 45, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 (DODF DE 19.02.24)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, VALFRIDO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 1649, Auditor de Controle Externo, Classe C, Padrão IV, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo TC-CCG-1, da Gerência de Suporte e Monitoramento.

PORTARIA Nº 46, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (DODF DE 20.02.24)

Art. 1º Exonerar, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, os servidores ocupantes de cargos em comissão mencionados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Nomear, nos termos do inciso II do artigo 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para exercer cargo em comissão, da estrutura organizacional dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os servidores mencionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 46, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

ANEXO I

MATR.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
8219	ATANASIO DARCY LUCERO JUNIOR	TC-CCA-2	ASSESSOR	OUVIDORIA
1907	CAROLINE MESQUITA DA FONSECA CARDOSO	TC-CCA-2	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA
8186	JOZELIA PRACA DE MEDEIROS	TC-CCA-2	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA
8202	SILVIO GARCIA MARTINS FILHO	TC-CCA-3	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 46, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

ANEXO II

MATR.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
1907	CAROLINE MESQUITA DA FONSECA CARDOSO	TC-CCA-2	ASSESSOR	OUVIDORIA
8219	ATANASIO DARCY LUCERO JUNIOR	TC-CCA-2	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA
8186	JOZELIA PRACA DE MEDEIROS	TC-CCA-3	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA
-	JÉSSICA LEITE DE SANTANA	TC-CCA-2	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA
-	FERNANDA DE ALMEIDA TOLEDO	TC-CCA-2	ASSESSOR	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 47, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (DODF DE 22.02.24)

DESIGNAR JACSON CARLOS DA SILVEIRA, matrícula 1893, Auditor de Controle Externo, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Assistente-Técnico, símbolo FC-3, do Gabinete do Conselheiro André Clemente Lara de Oliveira.

PORTARIA Nº 48, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (DODF DE 27.02.24)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ODETINO PEREIRA DIAS, sem vínculo efetivo, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-2, da Ouvidoria da Presidência deste Tribunal.

PORTARIA Nº 49, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (DODF DE 27.02.24)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, PEDRO HENRIQUE DE SOUSA RABELO, sem vínculo efetivo, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-2, do Gabinete da Presidência deste Tribunal.

PORTARIA Nº 50, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (DODF DE 29.02.24)

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso V, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, ELAINE CRISTINA DA CRUZ, matrícula nº 8164, servidora cedida, para exercer, em substituição, no período de 04 a 12 de março do ano de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo TC-CCG-3, do Serviço de Expedição e Plenário, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 138/2021.

PORTARIA Nº 51, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (DODF DE 29.02.24)

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/2024-e, resolve:

DISPENSAR GIOVANNI MOTA BARROSO, matrícula nº 1439, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Coordenador de Auditoria, símbolo FC-3, da 1ª Divisão de Fiscalização de Pessoal.

PORTARIA Nº 52, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (DODF DE 29.02.24)

DESIGNAR ARTHUR GABRIEL DE JESUS MENEZES, matrícula nº 1838, Auditor de Controle Externo, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Coordenador de Auditoria, símbolo FC-3, da 1ª Divisão de Fiscalização de Pessoal.

DESPACHOS

ABONO DE FALTAS – Indeferimento

EM 23.02.24

01. TARCÍSIO BERQUÓ CORRÊA CÔRTES

Analista Administrativo de Controle Externo - aposentado – Mat. 1131

Processo nº 00600-00006232/2023-06

Em consonância com o Parecer nº 35/2024 – CJP, e levando em consideração as informações prestadas pela DSAUD, INDEFERIDO o pedido de abono de faltas apresentado pelo servidor TARCÍSIO BERQUÓ CORRÊA CÔRTES.

AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO - Autorização

EM 15.01.24

01. HANNÁ GABRIELA LUCENA DE BARRON

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1184; e

LEONARDO JOSÉ ALVES LEAL NERI

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1321

Processo nº 00600-00001529/2024-58

AUTORIZADA a participação dos servidores HANNÁ GABRIELA LUCENA DE BARRÓN e LEONARDO JOSÉ ALVES LEAL NERI, no “Masterclass de Planilha de Custos e Formação de Preços de Bens e Serviços”, a ser realizado no período de 25 a 27 de março de 2024, promovido pelo Instituto Negócios Públicos, na cidade de Curitiba/PR, com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019, e no artigo 4º, inciso I, da Portaria nº 165/2020; bem como autorizado o custeio com a inscrição, passagens aéreas e diárias, e ainda, a dispensa de ponto dos referidos servidores durante a participação no evento e para o tempo necessário de deslocamento.

EM 01.02.24

01. CAROLINE MESQUITA DA FONSECA CARDOSO

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1907; e

JOZELIA PRAÇA DE MEDEIROS

Servidora cedida – Mat. 8186

Processo nº 00600-00000802/24-27

AUTORIZADA a participação das servidoras JOZÉLIA PRAÇA DE MEDEIROS, e CAROLINE MESQUITA DA FONSECA CARDOSO, no Encontro Nacional de Tecnologia e Inovação dos Ministérios Públicos e Tribunais de Contas – ENASTIC/2024, que ocorrerá no período de 19 a 21.03.2024, em Palmas/TO, com fundamento no art. 11, parágrafo único, da Resolução, nº 323/2019 c/c artigo 4º, inciso I, da Portaria nº 165/2020; bem como autorizado o pagamento das inscrições, a concessão de diárias, a aquisição de passagens aéreas e, ainda, a dispensa de ponto das referidas servidoras durante a participação no evento e para o tempo necessário de deslocamento.

02. MARCELO BÁLBIO MORAES

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1416

Processo nº 00600-00001153/24-81

AUTORIZADA a participação do servidor MARCELO BÁLBIO MORAES, no evento P3C – PPPS e Concessões – Investimentos em Infraestrutura no Brasil, que acontecerá nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2024, no Centro de Convenções Frei Caneca, São Paulo- SP, com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019, e no artigo 4º, inciso I, da Portaria nº 165/2020; bem como autorizado o custeio da concessão de diárias e aquisição de passagens aéreas, e ainda, a dispensa de ponto do referido servidor durante a participação no evento e para o tempo necessário de deslocamento.

EM 06.02.24

01. MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO

Conselheiro – Mat. 582; e

PATRÍCIO ROGÉRIO PEREIRA SANTIAGO

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1682

Processo nº 00600-00001124/24-10

AUTORIZADA a participação do servidor PATRÍCIO ROGÉRIO PEREIRA SANTIAGO, na Missão Eleitoral durante as eleições Primárias Presidenciais dos Estados Unidos em 2024, a se realizar nos dia 4 e 5 de março, na cidade de Los Angeles - EUA, com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019, e no artigo 4º, inciso II, da Portaria nº 165/2020; bem como autorizado o custeio da concessão de diárias e aquisição de passagens aéreas, e ainda, a dispensa de ponto do referido servidor durante a participação no evento.

AUTORIZADA, ainda, a concessão de diárias e aquisição de passagens aéreas ao Conselheiro MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO para participar da referida missão.

EM 16.02.24

01. ANDRÉ FAGUNDES MENDES

Servidor cedido – Mat. 8147;

FELIPE FRANCISCO SILVA

Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Mat. 1651;

LUIS GUSTAVO DE AQUINO CARVALHO

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 527;

MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA

Servidor cedido – Mat. 8210; e

MÁRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1323

Processo nº 00600-00001437/24-78

AUTORIZADA a participação dos servidores ANDRÉ FAGUNDES MENDES, MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA, FELIPE FRANCISCO SILVA, LUÍS GUSTAVO DE AQUINO CARVALHO e MÁRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO, para participarem da visita técnica ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, no período de 26 e 27 de fevereiro de 2024, na cidade de Goiânia/GO, com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019, e no artigo 4º, inciso II, da Portaria nº 165/2020; bem como autorizado o custeio das diárias, e ainda, a dispensa de ponto dos referidos servidores durante a participação no evento e para o tempo necessário de deslocamento.

02. ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

Conselheiro – Mat. 1801; e

ANNA KAROLINA ROCHA BEZERRA

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1861

Processo nº 00600-00001454/24-13

AUTORIZADA a participação da servidora ANNA KAROLINA ROCHA BEZERRA, na 1ª Reunião da Diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, a ser realizada no dia 11 de março de 2024, das 9h às 17h, no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis, com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019, e no artigo 4º, inciso II, da Portaria nº 165/2020; bem como autorizado o custeio da concessão de diárias e aquisição de passagens aéreas, e ainda, a dispensa de ponto da referida servidora durante a participação no evento. AUTORIZADA, ainda, a concessão de diárias e aquisição de passagens aéreas ao Conselheiro ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA para participar da referida reunião.

EM 19.02.24

01. ADRIANA CUOCO PORTUGAL

Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 411

E-DOC. C4EE2E8F

AUTORIZADA a participação da servidora ADRIANA CUOCO PORTUGAL, no Workshop WWF – Brasil e da reunião da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro de Auditoria em Obras Públicas - IBRAOP, em Brasília-DF, nos dias 18 e 19 de março, com fundamento no art. 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019, e no artigo 4º, inciso III, da Portaria nº 165/2020; bem autorizada a dispensa do ponto da referida servidora durante o período de participação no evento.

02. REINALDO ALENCAR DOMINGUES

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1894

Processo nº 00600-00001460/24-62

AUTORIZADA a participação do servidor REINALDO ALENCAR DOMINGUES, no Treinamento do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que acontecerá no período de 12 a 14 de março de 2024, em Florianópolis-SC, com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019, e no artigo 4º, inciso II, da Portaria nº 165/2020; bem como autorizada a concessão de diárias e aquisição de passagens aéreas, e ainda, a dispensa de ponto do referido servidor durante a participação no evento e para o tempo necessário de deslocamento.

EM 20.02.24

01. FÁBIO PINA MARQUES DE SOUSA

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1807;

RODRIGO RÉGIS PALMEIRA

Servidor cedido – Mat. 8153

Processo nº 00600-00001437/24-78

AUTORIZADA a participação dos servidores FÁBIO PINA MARQUES DE SOUSA e RODRIGO RÉGIS PALMEIRA, na visita institucional ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), na cidade de Goiânia, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2024, com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019, e no artigo 4º, inciso II, da Portaria nº 165/2020, bem como autorizado o custeio das diárias, e ainda, a dispensa de ponto dos referidos servidores durante a participação no evento.

02. PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 8105

Processo nº 00600-00001437/24-78

AUTORIZADA a participação do servidor PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, na visita institucional ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), na cidade de Goiânia, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2024, com fundamento no art. 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019, e no art. 4º, inciso II, da Portaria nº 165/2020, na forma proposta, e ainda, a dispensa de ponto do referido servidor durante a participação no evento.

03. DOUGLAS VIEIRA SILVA FILHO

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1791; e

MARCELO SILVA SANTANA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1819

Processo nº 00600-00001548/2024-84

AUTORIZADA a participação dos servidores DOUGLAS VIEIRA SILVA FILHO e MARCELO SILVA SANTANA, no Seminário “Desmitificando o SINAPI, uma ferramenta completa”, que será realizado no dia 21 de fevereiro de 2024, às 14h, no Auditório do Sinduscon-DF, em Brasília-DF, com fundamento no art. 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019, e no artigo 4º, inciso III, da Portaria nº 165/2020; bem autorizada a dispensa do ponto dos referidos servidores no evento.

03. IGOR AMARAL QUEIROZ

Auditor de Controle Externo - Auditoria – Mat. 1822; e

LUDMYLA MACHADO AZEVEDO DIAS GUIMARAES

Auditora de Controle Externo - Auditoria – Mat. 1828

Processo nº 00600-00001515/24-34

AUTORIZADA a participação dos servidores LUDMYLA MACHADO AZEVEDO DIAS GUIMARÃES e IGOR AMARAL QUEIROZ, no 1º Encontro de Saúde e Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no período de 04 a 05 de março de 2024, na cidade de Cuiabá-MT, com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019, e no artigo 4º, inciso II, da Portaria nº 165/2020; bem como autorizada a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas, e ainda, a dispensa de ponto dos referidos servidores durante a participação no evento e para o tempo necessário de deslocamento.

EM 21.02.24

01. PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 8105;

JARDEL JOSÉ LOPES

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1616;

MÁRCIO AURÉLIO TEIXEIRA SOARES

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria Mat. 1514; e

SALOMÃO GOMES DE VASCONCELOS

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1617;

Processo nº 00600-00001542/24-15

AUTORIZADO, nos termos do art. 10 da Resolução-TCDF nº 323/2019, o afastamento dos servidores JARDEL JOSÉ LOPES, MÁRCIO AURÉLIO TEIXEIRA SOARES, SALOMÃO GOMES DE VASCONCELOS e PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, para participarem do “19º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação”, a ser realizado no período de 18 a 21 de março de 2024, em Foz do Iguaçu/PR; bem como AUTORIZADA a concessão de diárias e de passagens aéreas aos referidos servidores com fundamento nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, inciso I, da Portaria-TCDF nº 165/2020 c/c o art. 1º da Resolução-TCDF nº 358/2022; e, assim como, para atender o custo com as referidas inscrições, AUTORIZADA a realização da despesa por meio de Inexigibilidade de licitação, com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, e a consequente emissão de nota de empenho no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil, CNPJ nº 10.498.974/0002-81, após verificação da validade de toda a regularidade fiscal.

LICENÇA COMPENSATÓRIA – Conversão em pecúnia

EM 28.02.24

01. ANTÔNIO RENATO ALVES RAINHA

Conselheiro – Mat. 594

Processo nº 00600-00000795/2024-63

AUTORIZADA: i. a conversão em pecúnia da licença compensatória não usufruída pelo requerente, a partir de janeiro/2023, decorrente da acumulação de acervo em razão da atuação da referida autoridade como Conselheiro-Regente da Escola Pública de Contas, condicionada a conversão à existência de disponibilidade financeira e orçamentária; ii. a inclusão em folha de pagamento; iii. o encaminhamento dos autos ao gabinete de origem do pedido, após a respectiva implantação em folha de pagamento, para fins de ciência quanto ao desfecho dado ao pedido em apreço e da necessidade de comunicar à Secretaria-Geral de Administração, sempre que se fizer necessário, a respeito de eventuais ocorrências que ensejem a suspensão, cessação ou alteração do pagamento da indenização da licença compensatória.

EM 29.02.24

01. VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO

Conselheiro – Mat. 1852

Processo nº 00600-00000781/2024-40

AUTORIZADA: i. a conversão em pecúnia da licença compensatória não usufruída pelo requerente, a partir de janeiro/2024, decorrente da acumulação de acervo em razão da designação do nobre requerente como subcoordenador do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 15/24, condicionada a conversão à existência de disponibilidade financeira e orçamentária; ii. a inclusão em folha de pagamento; iii. o encaminhamento dos autos ao gabinete de origem do pedido, após a respectiva implantação em folha de pagamento, para fins de ciência quanto ao desfecho dado ao pedido em apreço e da necessidade de comunicar à Secretaria-Geral de Administração, sempre que se fizer necessário, a respeito de eventuais ocorrências que ensejem a suspensão, cessação ou alteração do pagamento da indenização da licença compensatória.

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES – Prorrogação

EM 23.02.24

01. PÂMMERA SARAIVA BARRETO DE OLIVEIRA

Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1518

Processo nº 00600-00011997/2021-98

AUTORIZADA a prorrogação da licença para tratar de interesses particulares concedida à servidora PAMMERA SARAIVA BARRETO DE OLIVEIRA, sem remuneração, a contar de 17/01/2025, por mais 36 (trinta e seis) meses, com fundamento no art. 144, § 3º, da Lei Complementar nº 840/11.

LICENÇA PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO – Concessão e conversão em pecúnia

EM 16.02.24

01. ANTÔNIO RENATO ALVES RAINHA

Conselheiro – Mat. 594

Processo nº 00600-00000305/2024-29

CONHECIDO do requerimento apresentado pelo Conselheiro ANTÔNIO RENATO ALVES RAINHA e, no mérito, com fundamento no art. 73, § 3°, da CRFB, nos arts. 82, § 4°, e 84, V, da LODF, no art. 71, caput, da LOTCDF, no art. 26, caput, do RITCDF e no art. 1° da Resolução n° 528/23 – CNJ, concedidas as licenças-prêmio por tempo de serviço referentes aos quinquênios completados em 04.06.2002, 03.06.2007, 1º.06.2012, 31.05.2017 e 04.06.2022, autorizada, em decorrência, a respectiva conversão em pecúnia e o pagamento do valor total demonstrado na Informação nº 62/2024 – SRPP/SEPAG, observada as disponibilidades orçamentária e financeira.

EM 29.02.24

01. VINICIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO

Conselheiro – Mat. 1852

Processo nº 00600-00001281/2024-25

CONHECIDO do requerimento apresentado pelo Auditor (Conselheiro-Substituto) VINICIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO e, no mérito, com fundamento no art. 73, § 3°, da CRFB, nos arts. 82, § 4°, e 84, V, da LODF, nos arts. 63, §3º, 71, caput, e 74, §1º, da LOTCDF, nos arts. 26, caput, e 43 do RITCDF, no art. 1° da Resolução n° 528/23 – CNJ e no item II.b da Decisão TCDF n° 2/2024, concedas as licenças-prêmio por tempo de serviço, conforme demonstrado pelo Secaf, bem como, autorizada, em decorrência, a respectiva conversão em pecúnia, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.

PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS

ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHOS

ABONO DE PERMANÊNCIA – Expedição de ofício

EM 19.02.24

01. ADINOR BEDRITICHUK JÚNIOR

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 548

Processo nº 00600-00015873/2023-43

Tendo em vista a possibilidade de efeitos ex tunc, decorrentes de eventual anulação do Despacho nº 1.503/2023 – Segedam, AUTORIZADA a expedição de ofício ao servidor ADINOR BEDRITICHUK JÚNIOR, para que, caso queira, se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, nos termos do art. 178 da Lei Complementar nº 840/2011

ACERTOS FINANCEIROS – Autorização e expedição de ofício

EM 22.02.24

01 MARIA DE LOURDES DE SOUZA E SILVA

Pensionista – Mat. 1762

Processo nº 00600-00000685/2024-00

AUTORIZADA a expedição de ofício aos herdeiros da ex-pensionista MARIA DE LOURDES DE SOUZA E SILVA, para cientificá-los do crédito apurado pelo Serviço de Pagamento de Pessoa, a fim de que providenciem o alvará judicial ou termo de inventário de partilha de bens.

02. HIUANY STEPHANY PEREIRA MOTA e outros

Ex-servidores

Processo nº 00600-00000007/2024-39

AUTORIZADO o pagamento aos interessados relacionados nos parágrafos 1º dos Despachos nº 37 e 58/2024 – Segep, bem como ao servidor GILENO MOYSES SANTOS JÚNIOR – Mat. 8212, conforme consta do parágrafo 4º da Informação nº 129/2024 – Sepag, e, conforme valores apurados pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, com fulcro no art. 151 da Lei Complementar nº 840/2011, na Resolução TCDF nº 374/2023 e na Decisão Administrativa TCDF nº 88/2023; sendo que o montante de R$ 116.643,82 (cento e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos) deverá ser reconhecido como despesa de exercício anterior no Processo nº 00600-00000005/2024-4.

EM 28.02.24

01 ANA CRISTINA BORGES CARVALHO

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 1602

Processo nº 00600-00009245/2022-48

DEFERIDO o requerimento formulado pela servidora ANA CRISTINA BORGES CARVALHO e AUTORIZADO o levantamento dos valores a ela devidos a título de abono de ponto indenizado, nos termos da Decisão nº 88/2023-AD, devendo o montante apurado ser reconhecido como dívida de exercícios anteriores, no âmbito do processo nº 00600-00000005/2024-40.

EM 29.02.24

01 FÁBIO SCHEIDT PAULINO

Ex Servidor – Mat. 1808

Processo nº 00600-00000811/2024-18

AUTORIZO o pagamento da quantia de R$ 12.537,07 (doze mil, quinhentos e trinta e sete reais e sete centavos) ao ex-servidor FÁBIO SCHEIDT PAULINO, matrícula nº 1808, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal à peça nº 11, referente aos acertos financeiros decorrentes de sua exoneração do cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-03, do Gabinete da Secretaria das Sessões, mediante Portaria-TCDF nº 21/2024, publicada no DODF nº 23, de 01/02/2024.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão

EM 19.02.24

01. HYAGO ABDIAS LIMEIRA DA SILVA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1877

Processo nº 00600-00009231/2023-13

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor HYAGO ABDIAS LIMEIRA DA SILVA e AUTORIZADA a concessão de mais 5% (cinco por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a contar de 11.12.2023, em razão do curso “Pós-graduação Lato Sensu em Direito Constitucional”, passando o interessado a fazer jus ao percentual de 12% (doze por cento) de AQ, sem saldo de horas para aproveitamento posterior, com fundamento no art. 89 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c a Resolução-TCDF nº 300/2016.

EM 22.02.24

01. ERICK GOB DE SOUZA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1836

Processo nº 00600-00011847/2022-65

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor ERICK GOB DE SOUZA e AUTORIZADA a concessão de mais 1% (por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a contar de 15.02.2024, em razão do curso de capacitação “Políticas Públicas de Saúde”, passando o interessado a fazer jus ao percentual máximo de 15% (quinze por cento) de AQ.

02. PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO DA CRUZ

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1885

Processo nº 00600-00008833/2023-45

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO DA CRUZ e AUTORIZADA a concessão de mais 5% (cinco por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a contar de 15.02.2024, em razão do curso “Pós-graduação Lato Sensu em Direito Constitucional”, passando o interessado a fazer jus ao percentual de 13% (treze por cento) de AQ, sem saldo de horas para aproveitamento posterior.

03. FILIPE CALDAS LUNA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1821

Processo nº 00600-00007338/2022-38

DEFIRO o requerimento formulado pelo servidor FILIPE CALDAS LUNA e AUTORIZADA a concessão de mais 1% (por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a contar de 15.02.2024, em razão dos cursos de capacitação “Nova Lei de Licitações: Gestão Contratual”, “Prevenção e Detecção de Cartéis em Licitações” e “Elaboração de Editais para Aquisições no Setor Público””, passando o interessado a fazer jus ao percentual máximo de 15% (quinze por cento) de AQ.

EM 28.02.24

01. JACSON CARLOS DA SILVEIRA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1893

Processo nº 00600-00003226/2023-99

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor JACSON CARLOS DA SILVEIRA e AUTORIZADA a concessão de mais 1% (por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a contar de 19.02.2024, em razão dos cursos de capacitação “Contratações Diretas na Nova Lei de Licitações”, “Novo Regime Fiscal e o Teto dos Gastos” e “Procedimentos Auxiliares na Nova Lei de Licitações”, passando o interessado a fazer jus ao percentual máximo de 15% (quinze por cento) de AQ.

02. MICAEL FERREIRA FERNANDES

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1840

Processo nº 00600-00006063/2022-15

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor MICAEL FERREIRA FERNANDES e AUTORIZADA a concessão de mais 1% (por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a contar de 09.02.2024, em razão dos cursos de capacitação “Avaliação Estratégica de Governo” e “Previdência Regime Geral”, passando o interessado a fazer jus ao percentual máximo de 15% (quinze por cento) de AQ.

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Manutenção

EM 21.02.24

01. CAMILA GOMES CARVALHO TEIXEIRA

Servidora cedida – Mat. 8234

Processo nº 00600-00001470/2024-06

AUTORIZADA a concessão do Auxílio Pré-Escolar à servidora CAMILA GOMES CARVALHO TEIXEIRA, em favor de SOFIA CARVALHO TEIXEIRA (filha), nascida em 03.01.2019, a contar do dia 19.02.2024, nos termos dos arts. 1º e 3º da Resolução-TCDF nº 277/14, alterada pela de nº 359/22.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Autorização e indeferimento

EM 19.02.24

01. MÔNICA GOMES DA SILVA CARDOSO

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 1061

Processo nº 00600-00001136/2024-44

DEFERIDO o requerimento formulado pela servidora MÔNICA GOMES DA SILVA CARDOSO e AUTORIZADA a averbação de 299 (duzentos e noventa e nove) dias de tempo de serviço/contribuição, para fins de aposentadoria e disponibilidade, prestados à ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GENTE INOCENTE LTDA, no período de 01.03.1990 a 24.12.1990, com fundamento nos arts. 166, I e II, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c o art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008, o art. 4º da EC nº 20/1998 e a Decisão Normativa nº 01/2010.

EM 23.02.24

01. APARECIDO SILVA BRAGA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 516

Processo nº 49/03

INDEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor APARECIDO DA SILVA BRAGA, diante da falta de novos elementos que mudem a decisão sobre a averbação do tempo de serviço/contribuição. Além disso, a questão já tem regulamentação normativa em decisões desta Corte, aplicadas anteriormente ao requerente, e o tempo reivindicado difere do caso no Processo nº 389/1997.

EM 28.02.24

01. JOABE DE ANDRADE DUTRA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1517

Processo nº 00600-00001530/2024-82

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor JOABE DE ANDRADE DUTRA e AUTORIZDA a averbação de 2.188 (dois mil, cento e oitenta e oito) dias de tempo de serviço/contribuição, para fins de aposentadoria e disponibilidade, prestados ao Supremo Tribunal Federal, no período de 16.04.2009 a 12.04.2015, com fundamento nos arts. 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 101 da Lei Complementar nº 769/08, o art. 4º da EC nº 20/98 e a Decisão Normativa nº 01/10.

02. ANDRESSA MESSIAS DA SILVA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1882

Processo nº 00600-00001593/2024-39

DEFERIDO o requerimento formulado pela servidora ANDRESSA MESSIAS DA SILVA e AUTORIZADA a averbação de 440 (quatrocentos e quarenta) dias de tempo de serviço/contribuição, para fins de aposentadoria e disponibilidade, prestados à Polícia Federal, no período de 29.12.2021 a 13.03.2023, com fundamento nos arts. 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 101 da Lei Complementar nº 769/08, o art. 4º da EC nº 20/98, os arts. 40, §9º, e 201, §§ 9º e 9º-A, da CRFB e a Decisão Normativa nº 01/2010.

EM 29.02.24

01. LUÍS FELIPE COELHO MEDINA

Auditor de Controle Externo – Área de Especializada – Mat. 1511

Processo nº 29187/14

DEFERIDO o requerimento apresentado pelo servidor LUIS FELIPE COELHO MEDINA e AUTORIZADO o levantamento dos valores a ele devidos, referentes ao resíduo do abono de ponto do exercício de 2014 (período aquisitivo), nos termos da Decisão nº 88/2023-AD, devendo o montante apurado ser reconhecido como dívida de exercícios anteriores, no âmbito do processo nº 00600- 00000005/2024-40.

02. ROSIMARY MARTINS MEDEIROS

Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 387

Processo nº 3305/95

INDEFERIDO o requerimento formulado pela servidora ROSIMARY MARTINS MEDEIROS, diante da impossibilidade de extensão da averbação dos períodos prestados ao Detran/DF, à Justiça Federal e ao Banco do Brasil, para fins de licença-prêmio por assiduidade, não se aplicando à hipótese destes autos os efeitos da Decisão nº 07/2024-AD, restrita apenas aos membros da Corte, regidos por legislação diversa, o que mantém interrupto o período advindo do Detran/DF, obstaculizando, por conseguinte, o seu aproveitamento para o fim pretendido.

DIÁRIAS – Concessão

EM 06.02.24 (DODF DE 21.02.24)

01. CAROLINE MESQUITA DA FONSECA CARDOSO

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1907; e

JOZELIA PRAÇA DE MEDEIROS

Servidora cedida – Mat. 8186

Processo nº 00600-00000802/24-27

AUTORIZADA a concessão de 4,5 (quatro diária e meia), em favor das servidoras CAROLINE MESQUITA DA FONSECA CARDOSO e JOZÉLIA PRAÇA DE MEDEIROS, para participarem do evento: Encontro Nacional de Tecnologia e Inovação dos Ministérios Públicos e Tribunais de Contas - ENASTIC, a ser realizado na cidade de Palmas - TO, no período de 19 a 21 de março de 2024.

EM 16.02.24 (DODF DE 21.02.24

01. MARCELO BÁLBIO MORAES

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1416

Processo nº 00600-00001153/24-81

AUTORIZADA a concessão de 2,5 (duas diária e meia), em favor do servidor MARCELO BÁLBIO MORAES, para participar do evento: P3C – PPPS e Concessões – Investimentos em Infraestrutura no Brasil, a ser realizado na cidade de São Paulo - SP, no período de 26 a 27 de fevereiro de 2024.

EM 19.02.24 (DODF DE 21.02.24)

02. ANDRÉ FAGUNDES MENDES

Servidor cedido – Mat. 8147; e

MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA

Conselheiro – Mat. 1615

Processo nº 00600-00001123/24-75

AUTORIZADA a concessão de 3,5 (três diária e meia), em favor do servidor ANDRÉ FAGUNDES MENDES e do Excelentíssimo Conselheiro Presidente MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA, para participarem do evento: Visita Técnica ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, a ser realizado na cidade de Salvador - BA, no período de 29.02 a 01.03. 24.

02. ANDRÉ FAGUNDES MENDES

Servidor cedido – Mat. 8147;

FELIPE FRANCISCO SILVA

Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Mat. 1651;

LUIS GUSTAVO DE AQUINO CARVALHO

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 527;

MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA

Servidor cedido – Mat. 8210; e

MÁRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1323

Processo nº 00600-00001437/24-78

AUTORIZADA a concessão de 1,5 (uma diária e meia), em favor dos servidores ANDRÉ FAGUNDES MENDES, FELIPE FRANCISCO SILVA, LUIS GUSTAVO DE AQUINO CARVALHO, MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA e MÁRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO, para participarem do evento: Visita Técnica ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, a ser realizado na cidade de Goiânia - GO, no período de 26 a 27.02. 24.

EM 21.02.24 (DODF DE 22.02.24)

01. FÁBIO PINA MARQUES DE SOUSA

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1807;

RODRIGO RÉGIS PALMEIRA

Servidor cedido – Mat. 8153; e

PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 8105

Processo nº 00600-00001437/24-78

AUTORIZADA a concessão de 1,5 (uma diária e meia), em favor dos servidores FÁBIO PINA MARQUES DE SOUSA, RODRIGO RÉGIS PALMEIRA e APULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, para participarem do evento: Visita Técnica ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, a ser realizado na cidade de Goiânia - GO, no período de 26 a 27.02.24.

EM 21.02.24 (DODF DE 22.02.24)

01. HANNÁ GABRIELA LUCENA DE BARRON

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1184; e

LEONARDO JOSÉ ALVES LEAL NERI

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1321

Processo nº 00600-00001529/2024-58

AUTORIZADA a concessão de 4,5 (quatro diária e meia), em favor dos servidores HANNÁ GABRIELA LUCENA DE BARRÓN e LEONARDO JOSÉ ALVES ELAL NERI, para participarem do evento: Masterclass de Planilha de Custos e Formação de Preços de Bens e Serviços - Instituto Negócios Públicos, a ser realizado na cidade de Curitiba - PA, no período de 24 a 28.03.24.

EM 22.02.24 (DODF DE 26.02.24)

01. ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

Conselheiro – Mat. 1801; e

ANNA KAROLINA ROCHA BEZERRA

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1861

Processo nº 00600-00001454/24-13

AUTORIZADA a concessão de 1,5 (uma diária e meia), em favor do Ilustre Conselheiro ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA e da servidora ANNA KAROLINA ROCHA BEZERRA, para participarem do evento: 1ª Reunião da Diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, a ser realizada na cidade de Florianópolis - SC, no dia 11.03.24.

EM 23.02.24 (DODF DE 26.02.24)

01. REINALDO ALENCAR DOMINGUES

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1894

Processo nº 00600-00001460/24-62

AUTORIZADA a concessão de 4,5 (quatro diária e meia), em favor do servidor REINALDO ALENCAR DOMINGUES, para participar do evento: Treinamento do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), a ser realizado na cidade de Florianópolis - SC, no período de 12 a 14.03.24.

02. IGOR AMARAL QUEIROZ

Auditor de Controle Externo - Auditoria – Mat. 1822; e

LUDMYLA MACHADO AZEVEDO DIAS GUIMARAES

Auditora de Controle Externo - Auditoria – Mat. 1828

Processo nº 00600-00001515/24-34

AUTORIZADA a concessão de 2,5 (duas diária e meia), em favor dos servidores IGOR AMARAL QUEIROZ e LUDMYLA MACHADO AZEVEDO DIAS GUIMARAES, para participarem do evento: 1º Encontro de Saúde e Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a ser realizado na cidade de Cuiabá - MT, no período de 04 a 05.03.24.

EM 27.02.24 (DODF DE 28.02.24)

01. MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO

Conselheiro – Mat. 582; e

PATRÍCIO ROGÉRIO PEREIRA SANTIAGO

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1682

Processo nº 00600-00001124/24-10

AUTORIZADA a concessão de 5,0 (cinco diária), em favor do Ilustre Conselheiro MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO e do servidor PATRÍCIO ROGÉRIO PEREIRA SANTIAGO, para participarem do evento: Missão Eleitoral nas eleições Primárias Presidenciais dos Estados Unidos, a ser realizada na cidade de Los Angeles CA (USA), no período de 04 a 05.03.24.

EM 27.02.24 (DODF DE 29.02.24)

01. PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 8105;

JARDEL JOSÉ LOPES

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1616;

MÁRCIO AURÉLIO TEIXEIRA SOARES

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria Mat. 1514; e

SALOMÃO GOMES DE VASCONCELOS

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1617;

Processo nº 00600-00001542/24-15

AUTORIZADA a concessão de 5,5 (cinco diária e meia), em favor dos servidores PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JARDEL JOSÉ LOPES, MÁRCIO AURÉLIO TEIXEIRA SOARES e SALOMÃO GOMES DE VASCONCELOS, para participarem do evento: 19º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, a ser realizada na cidade de Foz do Iguaçu - PR, no período de 18 a 21.03.24.

DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – Reconhecimento

EM 09.02.24 (DODF DE 19.02.24)

PROCESSO Nº 00600-00000005/2024-40

RECONHECIDA a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 351.818,19 (trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e dezoito reais e dezenove centavos), em favor dos interessados, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, condicionado o pagamento à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidade financeira.

EM 26.02.24 (DODF DE 28.02.24)

PROCESSO Nº 00600-00000005/2024-40

RECONHECIDA a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 111.528,25 (cento e onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), em favor dos interessados, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, condicionando o pagamento à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidade financeira.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Autorização

EM 22.02.22

01. MARTA MOURA DE ANDRADE

Analista Administrativo de Controle Externo – aposentada – Mat. 1200

Processo n° 00600-00015055/2023-41

DEFERIDO o requerimento formulado pela servidora aposentada MARTA MOURA DE ANDRADE e AUTORIZADA a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, a contar de 12.12.2023, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com as alterações posteriores, bem como AUTORIZADA a alteração da base de cálculo da sua contribuição previdenciária, a contar da mesma data, nos termos dos arts. 40, § 21, da CRFB/1988, e 61, § 1º, da LC-DF 769/2008 c/c os arts. 4º, § 9º; 10, § 7º; 20, § 4º, 21, § 3º, 23, § 8º, e 36, II, da EC nº 103/2019, tendo em conta a conclusão do Laudo Médico nº 01/2024-DSAUD/SASUP.

AUTORIZADO o pagamento do montante referentes ao imposto de renda retido na fonte e a diferença a título do ajuste na alíquota de contribuição previdenciária, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal.

EM 29.02.22

01. FRANCISOC GALDINO DA SILVA

Técnico Administrativo de Controle Externo – aposentado – Mat. 66

Processo n° 00600-00015743/2023-19

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor aposentado FRANCISCO GALDINO DA SILVA e AUTORIZADA a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, a contar de 17.05.2018, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com as alterações posteriores, bem como AUTORIZADA a alteração da base de cálculo da sua contribuição previdenciária, a contar da mesma data, nos termos dos arts. 40, § 21, da CRFB/88, e 61, § 1º, da LC-DF 769/08 c/c os arts. 4º, § 9º; 10, § 7º; 20, § 4º, 21, § 3º, 23, § 8º, e 36, II, da EC nº 103/19, tendo em conta a conclusão do Laudo Médico nº 02/24-DSAUD/SASUP,

LICENÇA COMPENSATÓRIA – Conversão em pecúnia

EM 28.02.24

01. DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE

Procurador – Mat. 649

Processo n° 0600-00000463/2024-89

AUTORIZADO o pagamento dos valores devidos ao Procurador DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE, a título de conversão em pecúnia de períodos de licença compensatória não usufruída, remanescentes do exercício de 2023, originárias do exercício cumulativo das funções de Procurador-Ouvidor e Procurador-Geral, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal à peça nº 24, cabendo, preliminarmente, o reconhecimento de tais valores como dívida de exercícios anteriores no âmbito do Processo nº 00600-00000005/2024-40.

02. MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA

Procurador – Mat. 1476

Processo n° 0600-0000447/2024-96

AUTORIZADO o pagamento dos valores devidos ao Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA, a título de conversão em pecúnia de períodos de licença compensatória não usufruída, remanescentes do exercício de 2023, originárias do exercício cumulativo das funções de Procurador-Ouvidor e Procurador-Geral, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal à peça nº 22, cabendo, preliminarmente, o reconhecimento de tais valores como dívida de exercícios anteriores no âmbito do Processo nº 00600-00000005/2024-40.

EM 29.02.24

01. MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO

Conselheiro – Mat. 582

Processo n° 0600-00000782/2024-94

AUTORIZADO o pagamento dos valores devidos ao Excelentíssimo Conselheiro MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, a título de conversão em pecúnia de períodos de licença compensatória não usufruída, remanescentes do exercício de 2023, decorrentes do acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo relativo à função de Conselheiro-Corregedor, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, cabendo, preliminarmente, o reconhecimento de tais valores como dívida de exercícios anteriores no âmbito do Processo nº 00600-00000005/2024-40.

REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização

EM 23.03.2024

01. JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS

Conselheiro - aposentado – Mat. 291

Processo nº 17960/14

AUTORIZADO o pagamento, em favor do Conselheiro aposentado, JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS, referente ao reembolso parcial das mensalidades do Plano de Saúde “Assefaz Rubi”, do período de outubro/23 a janeiro/24, sendo que, o valor correspondente ao período de outubro a dezembro/23, deverá ser reconhecido como dívida de exercícios anteriores, no âmbito do processo nº 00600-00000005/2024-40.

TETO CONSTITUCIONAL – Arquivamento e expedição de ofício

EM 19.02.24

01. MARILDA MONTENEGRO DE ÁVILA E SILVA

Pensionista – Mat. 1612

Processo n° 4610/16

AUTORIZADA a expedição de ofício à pensionista vitalícia MARILDA MONTENEGRO DE ÁVILA E SILVA, a fim de cientificá-la da existência de débito referente aos valores que excederam o teto remuneratório constitucional no período de abril/23 a janeiro/24, para que efetue a devolução ao erário ou, caso queira, se manifeste nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 840/11 c/c os arts. 3º, 6º e 9º da Ordem de Serviço - DGA nº 1/2014.

02. ANDRÉ FAGUNDES MENDES

Servidor cedido – Mat. 8147

Processo n° 36948/16

AUTORIZADA a expedição de ofício ao servidor ANDRÉ FAGUNDES MENDES, a fim de cientificá-lo da existência de débito referente aos valores que excederam o teto remuneratório constitucional no período de outubro/23 a janeiro/24 e ainda o saldo a devolver decorrente do Despacho nº 1311/2023 – Segedam (peça nº 38), para que efetue a devolução ao erário ou, caso queira, se manifeste nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 840/11 c/c os arts. 3º, 6º e 9º da Ordem de Serviço - DGA nº 1/2014.

03. MARIA ESTER LESSA B. N. DE OLIVEIRA MORAES

Servidora cedida – Mat. 8123

Processo n° 4674/15

AUTORIZADA a expedição de ofício à servidora MARIA ESTER LESSA B. N. DE OLIVEIRA MORAES, a fim de cientificá-la da existência de débito referente aos valores que excederam o teto remuneratório constitucional nos meses de dezembro/2023 a janeiro/2024, para que efetue a devolução ao erário ou, caso queira, se manifeste nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 840/11 c/c os arts. 3º, 6º e 9º da Ordem de Serviço - DGA nº 1/2014.

04. LUCIANO WAGNER FIRM

Servidor cedido – Mat. 8127

Processo n° 4836/15

AUTORIZDA a expedição de ofício ao servidor LUCIANO WAGNER FIRME, a fim de cientificá-lo do débito referentes aos valores que excederam o teto remuneratório constitucional, no período de janeiro/2022 a janeiro/2024, para que efetue a devolução ao erário ou, caso queira, manifeste-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c os arts. 3º, 6º e 9º da Ordem de Serviço - DGA nº 1/2014.

EM 22.02.24

01. GILSON DOMINGOS DE PAIVA

Servidor Cedido – Mat. 8229

Processo n° 00600-00015731/2023-86

AUTORIZO o arquivamento destes autos, uma vez que restou demonstrada a regularidade da situação do servidor cedido, GILSON DOMINGOS DE PAIVA, matrícula nº 8229, tanto em relação ao teto de remuneração quanto ao exercício concomitante de cargo público com atividades comerciais.

ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHOS

AUXÍLIO FUNERAL – Concessão

EM 16.02.24

01. RAQUEL CRISTINE DE MACEDO GONÇALVES

filha da ex-servidora – MARIA DE LOURDES DE MACEDO

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 155

Processo nº 00600-00001351/2024-45

CONCEDIDO Auxílio-Funeral à Sra. RAQUEL CRISTINE DE MACEDO GONÇALVES, filha da servidora aposentada MARIA DE LOURDES DE MACEDO, falecida no dia 09.02.2024, com fundamento no art. 97, caput, da Lei Complementar nº 840/2011, e AUTORIZADO, por conseguinte, o pagamento da quantia equivalente a um mês de proventos de aposentadoria da servidora, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, cabendo a remessa destes autos ao Iprev/DF, a quem compete o pagamento de benefício desta natureza, nos termos do § 3º do mesmo artigo 97 do RJU distrital.

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Concessão

EM 29.02.24

01. JUAN MAURÍCIO DEL CARPIO PEREDO

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1918

Processo nº: 00600-00001820/2024-26

AUTORIZADA a concessão do Auxílio Pré-Escolar ao senhor JUAN MAURÍCIO DEL CARPIO PEREDO, em favor de MARIA EDUARDA RODRIGUES DEL CARPIO (filha), nascida em 15.05.2021, a contar do dia 23.02.2024, nos termos dos arts. 1º e 3º da Resolução-TCDF nº 277/14, alterada pela de nº 359/22.

FORNECIMENTO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO - Autorização

EM 20.02.24

01. RICARDO WAGNER CAETANO SOARES

Ex-servidor – Mat. 371

Processo n° 00600-00001444/2024-70-e

DEFERIDO o requerimento formulado pelo ex-servidor RICARDO WAGNER CAETANO SOARES, AUTORIZADA a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, com posterior encaminhamento ao IPREV/DF para homologação, observada a necessidade de constar informação do valor remuneratório pertinente ao período de 07.12.1994 a 20.07.1995, em que laborou nesta Corte de Contas.

02. FERNANDO ANTÔNIO HABIVE PEREIRA FILHO

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1698

Processo n° 00600-00001473/2024-31

AUTORIZADO o fornecimento de declaração funcional em nome do servidor FERNANDO ANTÔNIO HABIBE PEREIRA FILHO, nos termos da alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da CRFB c/c os arts. 23, II, da LODF e 6º, caput e Parágrafo único da Resolução-TCDF nº 78/95, sem ônus para a requerente.

LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Concessão

EM 16.02.24

01. PAULO EDUARDO VIEIRA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 419

Processo n° 2484/00

CONCEDIDA licença-prêmio por assiduidade ao servidor PAULO EDUARDO VIEIRA, referente ao 8º (oitavo) quinquênio de efetivo exercício no serviço público, correspondente ao período aquisitivo de 14.02.2019 a 12.02.2024, com fundamento no art. 139 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 3º da Lei Complementar nº 952/19.

EM 29.02.24

01. DAVID PEREIRA PIRES FILHO

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat.1165

Processo n° 3972/95

CONCEDIDA licença-prêmio por assiduidade ao servidor DAVID PEREIRA PIRES FILHO, referente ao 7º (sétimo) quinquênio de efetivo exercício no serviço público, correspondente ao período aquisitivo de 24.06.2018 a 22.06.2023, com fundamento no art. 139 da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 3º da Lei Complementar nº 952/19, em conformidade com o demonstrativo do Secaf de peça 24.

ATOS DO CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO FUNCIONAL

DESPACHOS

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Concessão

EM 20.02.24

01. CAMILA GOMES CARVALHO TEIXEIRA

Servidora cedida – Mat. 8234

Processo n° 00600-00001468/2024-29

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação à servidora CAMILA GOMES CARVALHO TEIXEIRA, a contar de 19.02.24, nos termos dos arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/01.

02. LUCIANA MOREIRA MOURA

Servidora Comissionada sem vínculo efetivo – Mat. 1678

Processo n° 00600-00001466/2024-30-e

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação à servidora LUCIANA MOREIRA MOURA, a contar do dia 19.02.2024, nos termos dos arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/01.

03. LORRANE ANGELICA DE CARVALHO

Servidora Comissionada sem vínculo efetivo – Mat. 100076

Processo n° 00600-00001467/2024-84-e

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação à servidora LORRANE ANGELICA DE CARVALHO, a contar do dia 19.02.2024, nos termos dos arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/01.

04. JUAN MAURÍCIO DEL CARPIO PEREDO

Servidor Comissionado sem vínculo efetivo – Mat. 1981

Processo n° 00600-00001479/2024-17

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação ao servidor JUAN MAURÍCIO DEL CARPIO PEREDO, a contar do dia 08.02.2024, nos termos dos arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/01.

EM 26.02.24

01. THAÍS APARECIDA DOS REIS

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1920

Processo n° 00600-00001620/2024-73

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação à servidora THAÍS APARECIDA DOS REIS, a contar do dia 09.02.2024, nos termos dos arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/01.

02. EVELLIN MORAES MARINHO

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1919

Processo n° 00600-00001639/2024-10

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação à servidora EVELLIN MORAES MARINHO, a contar do dia 16.02.2024, nos termos dos arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/01.

EM 29.02.24

01. JÉSSICA LEITE DE SANTANA

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1921

Processo n° 00600-00001913/2024-51

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação à servidora JÉSSICA LEITE DE SANTANA, a contar do dia 26.02.2024, nos termos dos arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/01.

02. FERNANDA DE ALMEIDA TOLEDO

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1922

Processo n° 00600-00001914/2024-03

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação à servidora FERNANDA DE ALMEIDA TOLEDO, a contar do dia 23.02.2024, nos termos dos arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/01.

AUXÍLIO-NATALIDADE - Concessão

EM 01.03.24

01. GISELE LUZINEIDE CARARO

Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1441

Processo n° 3230/19

CONCEDIDO Auxílio-Natalidade à servidora GISELE LUZINEIDE CARARO, em decorrência do nascimento de ELISA CARARO DAMASCENO (filha), ocorrido em 25.02.2024, com fulcro no art. 96 da Lei Complementar nº 840/11.

ATOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR

DESPACHOS

INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE DEPENDENTE – Homologação e autorização

EM 19.02.24

01. ITAMAR LINO DE OLIVEIRA

Analista Administrativo de Controle Externo - aposentado – Mat. 1101

Processo nº 18248/18

AUTORIZADA a habilitação na assistência indireta, na forma dos arts. 24 e 25 da Resolução TCDF nº 372/23, de ITAMAR LINO DE OLIVEIRA e de sua dependente MARIA MADALENA PEREIRA DE SOUSA (cônjuge), a contar de 31/01/2024 e, consequentemente, o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “ASSEFAZ ESMERALDA” em seu favor e de sua dependente, tendo como marco inicial para efeitos financeiros doravante a data 26/02/2024, nos termos dos arts. 29, 30, 31 e 32 do Regulamento do Programa SAÚDE TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23.

02. PAULO HENRIQUE ADORNI FRANÇA

Auditor de Controle Externo - Área Especializada – Mat. 1520

Processo nº 28970/14

HOMOLOGADA a inscrição no Programa de Assistência à Saúde do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SAÚDE TCDF de MARIA LUIZA DEMASI ADORNI (mãe), como dependente do servidor PAULO HENRIQUE ADORNI FRANÇA, a contar de 29/01/2024, nos termos do art.11, VII e § 4º c/c art. 15, § 1º, do Regulamento do SAÚDE TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23.

AUTORIZADA a habilitação na assistência indireta, na forma dos arts. 24 e 25 da Resolução TCDF nº 372/23, de MARIA LUIZA DEMASI ADORNI (mãe), como dependente do servidor supra qualificado, a contar de 29/01/2024 e, consequentemente, o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “ASSEFAZ RUBI” em favor de sua dependente, tendo como marco inicial para efeitos financeiros doravante a data 24/01/2024, nos termos dos arts. 29, 30, 31, 32 e 33 do Regulamento do Programa SAÚDE TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23.

EM 20.02.24

01. LEANDRO OLIVEIRA VAZ DE SOUZA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1630

Processo nº 36099/15

AUTORIZADA nos termos do art. 23, II da Resolução TCDF nº 372/23, a exclusão imediata do rol de beneficiário dependente o Sr. ANTÔNIO VAZ DE SOUZA (pai), do servidor LEANDRO OLIVEIRA VAZ DE SOUZA, beneficiário titular nos termos do art. 10, inciso II da Resolução nº 372/23, a contar do dia 01/02/2024.

EM 21.02.24

01. MARIA THEREZA DRUMOND MOREIRA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1585

Processo nº 10901/15

AUTORIZADA nos termos do art. 23, I c/c art. 22, IX da Resolução TCDF nº 372/23, a exclusão imediata do programa SAÚDE TCDF do beneficiário dependente EDUARDO GUIMARÃES DRUMOND (pai), da servidora MARIA THEREZA DRUMOND MOREIRA, beneficiária titular nos termos do art. 10, inciso II da Resolução nº 372/23, haja vista que os requisitos exigidos para manter a condição de dependente deixaram de ser atendidos no dia 01/01/2022.

EM 22.02.24

01. CARLOS ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 672

Processo nº 29003/16

HOMOLOGADA a reinscrição no Programa de Assistência à Saúde do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SAÚDE TCDF de LUCAS VASCONCELOS SANTOS (filho), como dependente do servidor CARLOS ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS, a contar de 15/02/2024, nos termos do art. 15, § 1º c/c art. 20 do Regulamento do SAÚDE TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23, haja vista o mesmo ter sido excluído do rol de beneficiário dependente por ter completado 21 (vinte e um) anos de idade no dia 24/01/2024, nos termos do art. 22, inciso V do Regulamento do SAÚDE TCDF.

AUTORIZADA a manutenção da habilitação na assistência indireta, na forma dos arts. 11, § 3º, 20, 24 e 25 da Resolução TCDF nº 372/23 e documento anexo aos autos, de LUCAS VASCONCELOS SANTOS (filho), como dependente do servidor supra qualificado e, consequentemente, o reembolso parcial da mensalidade paga pelo interessado ao Plano de Saúde Assefaz em favor de seu dependente, tendo como marco inicial para efeitos financeiros a data 24/01/2024, que poderão retroagir até 30 (trinta) dias corridos antecedentes ao marco inicial da habilitação nos termos dos arts. 29, 31, 32 e 33 do Regulamento do Programa SAÚDE TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23.

02. GILSON DOMINGOS DE PAIVA

Servidor cedido – Mat. 8229

Processo nº 00600-00000255/2024-80

HOMOLOGADA a inscrição no Programa de Assistência à Saúde do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SAÚDE TCDF de LARA MOREIRA DE PAIVA (filha), como dependente do servidor GILSON DOMINGOS DE PAIVA, a contar de 07/02/2024, nos termos dos arts. 10, inciso IV, 14 e 15, § 3º, do Regulamento do SAÚDE TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23.

AUTORIZADA a habilitação na assistência indireta, na forma dos arts. 24 e 25, § 3º da Resolução TCDF nº 372/23, do servidor GILSON DOMINGOS DE PAIVA e de LARA MOREIRA DE PAIVA (filha), como sua dependente, a contar de 07/02/2024 e, consequentemente, o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “ASSEFAZ RUBI” em seu favor e de sua dependente, tendo como marco inicial para efeitos financeiros a data 08/01/2024, que poderão retroagir até 30 (trinta) dias corridos antecedentes ao marco inicial da habilitação, nos termos dos arts. 29, 31, 32 e 33 do Regulamento do Programa SAÚDE TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23.

EM 26.02.24

01. ALINE SANTOS BARIZON

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1827

Processo nº 00600-00001399/2024-53

HOMOLOGADA a inscrição no Programa de Assistência à Saúde do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SAÚDE TCDF de NEY DA SILVA PETERMANN (cônjuge) e HENRIQUE BARIZON PETERMANN (filho), como dependentes da servidora ALINE SANTOS BARIZON, a contar de 09/02/2024, nos termos dos arts. 10, inciso II, 14 e 15, § 1º, do Regulamento do SAÚDE TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23.

AUTORIZADA a habilitação na assistência indireta, na forma dos arts. 24 e 25 da Resolução TCDF nº 372/23, da interessada e de seus dependentes NEY DA SILVA PETERMANN (cônjuge) e HENRIQUE BARIZON PETERMANN (filho), a contar de 09/02/2024 e, consequentemente, o reembolso parcial das mensalidades pagas pela servidora ao plano de saúde “ASSEFAZ RUBI” em seu favor e de seus dependentes, tendo como marco inicial para efeitos financeiros doravante a data 07/02/2024, nos termos dos arts. 29, 31, 32 e 33 do Regulamento do Programa SAÚDE TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23.

EM 29.02.24

01. JOÃO VICTOR BESSA DUARTE

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1903

Processo nº 00600-00001558/2024-10

AUTORIZDA a habilitação na assistência indireta, na forma dos arts. 24 e seguintes do Capítulo II da Resolução TCDF nº 372/23, de JOÃO VICTOR BESSA DUARTE, a contar de 07/02/2024 e, consequentemente, o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “Sul América Saúde” em seu favor, tendo como marco inicial para efeitos financeiros a data 08/01/2024, nos termos do art. 29, 31, 32 e 33 da Seção I do Regulamento do Programa SAÚDE TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23.

02. PAULO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1917

Processo nº 00600-00001544/2024

AUTORIZADA a habilitação na assistência indireta, na forma dos arts. 24 e seguintes do Capítulo II da Resolução TCDF nº 372/23, de PAULO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS, a contar de 22/02/2024 e, consequentemente, o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “ASSEFAZ RUBI” em seu favor, tendo como marco inicial para efeitos financeiros a data 17/02/2024, nos termos do art. 29, 31, 32 e 33 da Seção I do Regulamento do Programa SAÚDE TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ANO XLIV – BRASÍLIA (DF), 29 DE FEVEREIRO DE 2024			Nº 04/2024
B O L E T I M I N T E R N O	PARTE I – DECISÕES DO PLENÁRIO.. 145 PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA. 148 RESOLUÇÕES. 148 PORTARIAS. 152 DESPACHOS. 155 ABONO DE FALTAS – Indeferimento. 155 AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO - Autorização. 155 LICENÇA COMPENSATÓRIA – Conversão em pecúnia. 158 LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES – Prorrogação. 159 LICENÇA PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO – Concessão e conversão em pecúnia. 159 PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS. 160 ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.. 160 DESPACHOS. 160 ABONO DE PERMANÊNCIA – Expedição de ofício. 160 ACERTOS FINANCEIROS – Autorização e expedição de ofício. 160 ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão. 161 AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Manutenção. 162 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Autorização e indeferimento. 162 DIÁRIAS – Concessão. 163 DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – Reconhecimento. 166 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Autorização. 166 LICENÇA COMPENSATÓRIA – Conversão em pecúnia. 167 REEMBOLSO PARCIAL DO PRÓ-SAÚDE – Autorização. 168 TETO CONSTITUCIONAL – Arquivamento e expedição de ofício. 168 ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS. 169 DESPACHOS. 169 AUXÍLIO FUNERAL – Concessão. 169 AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Concessão. 169 FORNECIMENTO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO - Autorização. 170 LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Concessão. 170 ATOS DO CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO FUNCIONAL. 171 DESPACHOS. 171 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Concessão. 171 AUXÍLIO-NATALIDADE - Concessão. 172 ATOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR. 172 DESPACHOS. 172 INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE DEPENDENTE – Homologação e autorização. 172
	COMPOSIÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS	REPRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SERVIÇO DE PROTOCOLO E PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL/SEPROD Gjl