PARTE I – DECISÕES DO PLENÁRIO

ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1190

Aos 22 dias de maio de 2024, às 17h48, reuniram-se, em conformidade com o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 331, de 27.03.2020, os Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU VALE DA SILVA e ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA, o Auditor VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE, e o Presidente, Conselheiro MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA, que, verificada a existência de quórum (art. 87 do RI/TCDF), declarou aberta a Sessão Administrativa nº 1190, do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Ausente, por motivo justificado, a Conselheira ANILCÉIA LUZIA MACHADO.

EXPEDIENTE

DESPACHO SINGULAR

Despacho(s) Singular(es) incluído(s) nesta ata em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º da Portaria nº 126/2002-TCDF.

JULGAMENTO

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO

PROCESSO Nº 00600-00010159/2023-69-e - Estudos especiais autorizados pelo Despacho n.º 1.008/23-Segedam, exarado no Processo n.º 00600-00007530/23-13-e, objetivando analisar os efeitos dos arts. 3º, § 2º, e 10 do Decreto n.º 39.009/18, bem como dos arts. 152, § 3º, 154 e 157, VIII e § 3º, da Lei Complementar n.º 840/11, relativamente à requisição de servidores para ficarem à disposição desta Corte de Contas. DECISÃO Nº 49/2024 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, que aderiu ao ajuste apresentado pelo Revisor, Conselheiro PAULO TADEU, decidiu: I – tomar conhecimento: a) da Informação n.º 1.466/23-Seleg (peça 7); b) da Informação n.º 862/23-Segep (peça 9); c) da Informação n.º 372/23-Segedam (peça 11); d) do Parecer n.º 171/23-CJP (peça 12); e) do Ofício n.º 40/23-GCPT (peça 21); II – aprovar a minuta de resolução constante do relatório/voto do Relator; III – autorizar: a) o envio dos autos à Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa – Diplan, para homogeneização do texto da minuta a que alude o item II retro, consoante disposto no art. 26, inciso VII, da Resolução TCDF n.º 273/14; b) após adotada a medida indicada na alínea anterior, a remessa do feito à Assessoria Administrativa da Presidência – GPAA, para a adoção das providências de praxe.

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA

PROCESSO Nº 00600-00012870/2023-58-e - Pedido para realização de estudos especiais, formulado pela Assessoria Técnica e de Estudos Especiais – ATE/SEGECEX, com o objetivo de estabelecer parâmetros mais objetivos para a dosimetria das multas aplicadas por este Tribunal com fulcro no arts. 56 e 57, ambos da Lei Complementar Distrital nº 1/94 – LO/TCDF, e no art. 272 do RI/TCDF. DECISÃO Nº 48/2024 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento da Informação nº 46/2023 (Peça nº 02), negando a autorização nela solicitada; II – autorizar a devolução do processo em apreço à Assessoria Técnica e de Estudos Especiais – ATE/Segecex, para a adoção das providências de praxe.

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº 00600-00016409/2023-74-e - Proposta de atualização da Resolução nº 282, de 08 de outubro de 2015, e das Portarias nºs 27/2017 e 412/2019, que regulamentam o estágio de estudantes no âmbito deste Tribunal. DECISÃO Nº 47/2024 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento das minutas encartadas às Peças nº 21 a 23, que dispõem sobre o estágio de estudantes no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF; da Informação nº 141/2024 – Segedam (Peça nº 24), do Parecer nº 089/2024-CJP (Peça nº 25), bem como dos demais documentos carreados aos autos; II – aprovar a preliminar de conveniência e oportunidade das propostas de revisão da Resolução nº 282/15 e das Portarias nºs 27/2017 e 412/2019; III – autorizar a disponibilização de acesso das referidas minutas aos Gabinetes dos Conselheiros, do Auditor e dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal, para conhecimento e apresentação das sugestões que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.

O(s) processo(s) apreciado(s) nesta sessão que, porventura, não figurou(aram) no Extrato de Pauta nº 15/2024, publicado no DODF de 20.05.2024, páginas 72/73, previsto no art. 116, § 3º, do RI/TCDF, teve/tiveram sua inclusão procedida na pauta com fundamento no § 5º da mesma norma.

Nada mais havendo a tratar, às 17h57, o Presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata, contendo 3 processos, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Conselheiros, Auditor e representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1191

Em 5 de junho de 2024, às 18h31, reuniram-se os Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, ANILCÉIA LUZIA MACHADO, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU VALE DA SILVA e ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA, o Auditor VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE, e o Presidente, Conselheiro MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA, que, verificada a existência de quórum (art. 87 do RI/TCDF), declarou aberta a Sessão Administrativa nº 1191, do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

EXPEDIENTE

JULGAMENTO

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHA

PROCESSO Nº 00600-00003906/2024-93-e - Acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF e o Banco Central do Brasil - BCB para fins de utilização do mecanismo de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). DECISÃO Nº 51/2024 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – aprovar a celebração de acordo de cooperação técnica junto ao Banco Central do Brasil - BCB, para fins de utilização do mecanismo de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), bem como a adesão ao respectivo regulamento; II – autorizar o retorno dos autos à Presidência do TCDF, para as providências pertinentes, conforme descrito na Informação nº 6/2024 – NIE.

RELATADO(S) PELA CONSELHEIRA ANILCÉIA LUZIA MACHADO

PROCESSO Nº 936/2012-e - Proposta elaborada pela Secretaria-Geral de Administração - SEGEDAM visando atualizar a Resolução nº 265/2013, que dispõe sobre a organização, especialidade e descrição de requisitos e atribuições dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Controle Externo deste Tribunal. DECISÃO Nº 50/2024 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I - tomar conhecimento: a) das Informações nºs 907/2023 – Secaf (peça 157), 1171/2023 – Seleg (peça 158), 276/2023 – Segedam (peça 160), 1347/2023 – Secaf (peça 173), 1856/2023 – Seleg (peça 176), 1069/2023 – Segep (peça 177) e 002/2024 – Segedam (peça 178); b) do Parecer nº 121/2023 – CJP (peça 161); c) dos Memorandos nºs 12/2023 – STI (peça 152), 63/2023 – Segep (peça 163), 50/2023 – DSAUD/SASUP (peça 165), 65/2023 – Cogedoc (peça 167), 151/2023 – Segedam (peça 168) e 046/2023 – STI (peça 174); d) das minutas de resolução correspondentes às peças 159 e 172; II - aprovar a minuta de resolução vista à peça 172, que dispõe sobre a organização e a descrição de requisitos e atribuições dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências; III - determinar que a minuta em questão (peça 172) seja encaminhada à Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa – Diplan para que promova a correspondente revisão redacional; IV - autorizar o encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência para a adoção das medidas pertinentes.

PROCESSO Nº 00600-00015410/2023-81-e - Revisão e a atualização do Plano Geral de Ação – PGA para o exercício de 2024. DECISÃO Nº 52/2024 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I – aprovar a revisão e a atualização do Plano Geral de Ação – PGA, para o exercício de 2024; II – autorizar a atualização do Plano Geral de Fiscalização para o exercício de 2024, em conformidade com o rol de fiscalizações e seus detalhamentos apresentados no PGA em apreço; III – autorizar o retorno dos autos à Diplan, para o monitoramento de sua execução e elaboração dos relatórios pertinentes.

RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO

PROCESSO Nº 10625/2017-e - Proposta de acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF e a então Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração - Seplad/DF (atual Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF), tendo por objetivo a realização de eventos em parceria voltados à capacitação de servidores e à divulgação e incentivo à implementação de boas práticas na Administração Pública do Distrito Federal. DECISÃO Nº 53/2024 – O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) da Informação n.º 8/2024-NIE (e-DOC 4AD23586-e); b) do Parecer nº 80/2024-CJ (e-DOC E3E436D7-e); II – aprovar a minuta de Acordo de Cooperação Técnica (e-DOC 82E17CAB-e) a ser firmado entre este Tribunal e a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF; III – autorizar: a) o envio dos autos à Diplan/TCDF para homogeneização do texto da minuta a que alude o item II retro, consoante disposto na Portaria n.º 95/1998-TCDF e no art. 26, inciso VII, da Resolução n. 273/2014-TCDF; b) a remessa dos autos à Assessoria Administrativa do Gabinete da Presidência, para os fins escoimados no art. 294, § 1º, do RI/TCDF.

PROCESSO Nº 00600-00013157/2023-21-e - Proposta de resolução objetivando a sistemática de quantificação de benefícios, composta pela identificação, mensuração, registro e divulgação dos ganhos decorrentes das ações de controle externo e do volume de recursos fiscalizados no âmbito deste Tribunal, em consonância com a metodologia desenvolvida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon. DECISÃO Nº 54/2024 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – com esteio no art. 72, § 3º, do RI/TCDF, aprovar a minuta de resolução e-DOC 5C84C118-e, com vistas a regulamentar a identificação, a avaliação, o registro e a divulgação dos benefícios das ações de controle externo e do volume de recursos fiscalizados no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal; II – autorizar: a) a remessa do feito à Presidência desta Corte para a expedição do ato correspondente, a teor do art. 16, inciso L, do RI/TCDF; b) o arquivamento dos autos após o cumprimento da alínea anterior.

PROCESSO Nº 00600-00003235/2024-61-e - Termo de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica MDS/ATRICON n.º 1/2024, celebrado pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, com o objetivo de “promover intercâmbio de dados, de informações e de conhecimentos relacionados ao Cadastro Único para Programas Socias do Governo Federal (CadÚnico), no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros, com vistas à colaboração mútua em iniciativas de prevenção e de combate à fraude em programas sociais”. DECISÃO Nº 55/2024 – O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) da Informação n.º 4/2024-NIE (e-DOC 6057E6A9-e); b) da Informação nº 1/2024-AGEM (e-DOC 30151739-e); c) do Parecer nº 108/2024-CJ (e-DOC 881121BD-e); d) da Informação nº 30/2024-DIPLAN (e-DOC 26B8331F-e); II – aprovar a minuta de Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica MDS.A.TRICON nº 1/2024 (e-DOC 31AA5F07-e); III – autorizar a remessa dos autos à Assessoria Administrativa do Gabinete da Presidência, para os fins escoimados no art. 294, § 1º, do RI/TCDF.

O(s) processo(s) apreciado(s) nesta sessão que, porventura, não figurou(aram) no Extrato de Pauta nº 16/2024, publicado no DODF de 03.06.2024, páginas 38/39, previsto no art. 116, § 3º, do RI/TCDF, teve/tiveram sua inclusão procedida na pauta com fundamento no § 5º da mesma norma.

Nada mais havendo a tratar, às 18h40, o Presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata, contendo 6 processos, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Conselheiros, Auditor e representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 381, DE 22 DE MAIO DE 2024 (DODF DE 05.06.24)

Dispõe sobre a requisição de servidor de que trata a Lei Complementar nº 840/11 em seu art. 157, I e VIII, para ser colocado à disposição do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 68, I, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e o art. 16, I e L, do Regimento Interno, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00010159/2023-69-e, e Considerando o disposto no art. 157, I e VIII, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 21 de dezembro de 2022;

Considerando a necessidade de regulamentação interna para implementação do instituto da requisição de servidor no âmbito do TCDF, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução se aplica às requisições de servidor em que figure o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF como parte requisitante ou requisitada.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução:

I – aplica-se aos servidores públicos efetivos estáveis;

II – não implica afastamento de regras especiais constantes de lei, decreto ou outro ato regulamentar nos pontos em que forem incompatíveis.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução, considera-se requisição o ato que implica a transferência de servidor estável para ser colocado à disposição do TCDF para o exercício de atribuições específicas, sem prejuízo da remuneração ou subsídio e dos demais direitos relativos ao cargo de origem.

CAPÍTULO II

DA REQUISIÇÃO

Art. 3º Fundamentada no interesse do serviço, a requisição de servidor de outros órgãos ou entidades do complexo administrativo do Distrito Federal ou de outros entes da federação tem caráter transitório e distingue-se pela especialização das atividades realizadas.

§ 1º O interesse do serviço caracteriza-se exclusivamente para viabilizar a execução de projetos, ações e atividades com escopo determinado e resultados mensuráveis.

§ 2º A requisição poderá ser nominal desde que a qualificação, a especialização e a experiência do servidor a ser requisitado demonstrem que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do projeto, da ação ou da atividade.

§ 3º Para fins do disposto nesta Resolução, os órgãos e as unidades integrantes dos Serviços Auxiliares do TCDF poderão requisitar, em conjunto, até 15 (quinze) servidores, os Gabinetes de Conselheiro e do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal, até 2 (dois) servidores, e os Gabinetes de Auditor (Conselheiro-Substituto) e de Procurador, 1 (um) servidor, por gabinete.

Art. 4º Para que a requisição de que trata esta Resolução gere seus efeitos não há necessidade de concordância do órgão ou da entidade de origem.

Art. 5º A requisição não poderá ser encerrada por ato unilateral do órgão ou entidade de origem.

Art. 6º As requisições de servidores envolvendo o TCDF e os órgãos, as autarquias e as fundações públicas não exigem reembolso ou ressarcimento nem das verbas remuneratórias dos servidores nem dos respectivos encargos sociais.

Art. 7º No caso de requisição de servidor de outro ente federativo, o reembolso seguirá as regras do órgão ou da entidade cedente, respeitadas as limitações do Decreto distrital nº 39.009, de 26 de abril de 2018, e de outras normas vigentes no Distrito Federal e observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 8º O servidor requisitado na forma desta Resolução não poderá ocupar cargo em comissão ou função de confiança, ressalvada a hipótese de substituição prevista no art. 44 da Lei Complementar nº 840/11.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Exceto se houver norma em contrário, aplica-se esta Resolução para os casos de requisição de servidores.

Art. 10. Não dispondo a lei em contrário, aplicam-se ao servidor requisitado as normas internas do TCDF aplicáveis ao servidor cedido, inclusive quanto aos direitos e benefícios ofertados pelo Tribunal.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

RESOLUÇÃO Nº 382, DE 05 DE JUNHO DE 2024 (DODF DE 07.06.24)

Dispõe sobre a identificação, a avaliação, o registro e a divulgação dos benefícios das ações de controle externo e do volume de recursos fiscalizados no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, L, do Regimento Interno, tendo em vista o decidido pelo egrégio Plenário no Processo nº 00600-00013157/2023-21-e;

Considerando a importância estratégica de avaliar e divulgar os resultados das ações de controle externo;

Considerando a necessidade de dar transparência e visibilidade à atuação do Tribunal à sociedade;

Considerando a necessidade de sistematizar e de padronizar as ações necessárias à identificação, à avaliação, ao registro e à divulgação das informações relacionadas aos benefícios da autuação do Tribunal;

Considerando o Manual de Quantificação de Benefícios Gerados pela Atuação dos Tribunais de Contas da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, que define metodologia destinada à quantificação dos benefícios advindos da atuação dos Tribunais de Contas no exercício de suas atribuições, e a pertinência da adoção da metodologia proposta no sentido do fortalecimento do Sistema de Tribunais de Contas do Brasil, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, sistemática de quantificação de benefícios, composta pela identificação, quantificação, registro e divulgação dos benefícios das ações de controle externo e do volume de recursos fiscalizados, nos termos desta resolução.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta resolução, considera-se:

I – ação de controle externo: aquela compreendida para consecução das competências institucionais do Tribunal no âmbito de suas funções finalísticas;

II – benefício da ação de controle externo: resultado decorrente da ação de controle externo, expresso em termos quantitativos financeiros, quantitativos não financeiros ou qualitativos;

III – proposta de benefício: aquela correspondente a benefício identificado e sugerido pelas unidades técnicas, ainda pendente de apreciação pelo Tribunal;

IV – benefício potencial: aquele decorrente de deliberação do Tribunal, cujo cumprimento ainda não foi verificado;

V – benefício efetivo: aquele decorrente do cumprimento de deliberação do Tribunal, de orientação da equipe técnica, de realização de ato administrativo no curso de processo em andamento ou de outra ação de controle externo da qual resultem ganhos;

VI – benefício quantitativo financeiro: aquele que pode ser quantificado e expresso em unidades monetárias;

VII – benefício quantitativo não financeiro: aquele cuja quantificação seja possível apenas em outras unidades de medida diferentes de unidades monetárias;

VIII – benefício qualitativo: aquele cuja quantificação seja inviável;

IX – avaliação do benefício: caracterização do benefício qualitativo ou quantitativo, financeiro ou não financeiro, e a sua valoração;

X – volume de recursos fiscalizados: total dos valores nominais examinados pela ação de controle externo.

Art. 3º A avaliação dos benefícios observará as orientações e metodologias constantes do Manual de Quantificação de Benefícios Gerados pela Atuação dos Tribunais de Contas da Atricon, naquilo que não for contrário ao disciplinado nesta resolução e nas demais orientações da Secretaria-Geral de Controle Externo sobre a matéria.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete à unidade técnica responsável pela ação de controle externo:

I – identificar, avaliar e registrar as propostas de benefícios, os benefícios potenciais e/ou os benefícios efetivos decorrentes das ações de controle externo;

II – ratificar os benefícios lançados como proposta da unidade ou retificar seu registro nos casos de acréscimos, supressões ou modificações, após apreciação de mérito pelo Tribunal, inclusive nas hipóteses de monitoramento de deliberações ou provimento de recurso;

III – identificar, avaliar e registrar o volume de recursos fiscalizados nas ações de controle externo.

Art. 5º Compete à Secretaria-Geral de Controle Externo:

I – acompanhar a execução do disposto nesta resolução no âmbito de suas unidades técnicas;

II – expedir as orientações complementares que se façam necessárias à identificação, à avaliação e ao registro do volume de recursos fiscalizados dos benefícios das ações de controle externo;

III – identificar e disseminar as boas práticas de quantificação do volume de recursos fiscalizados e dos benefícios das ações de controle externo;

IV – desenvolver e manter sistema próprio de informações para quantificação de benefícios das ações de controle externo.

Art. 6º Compete à Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa:

I – acompanhar o volume de recursos fiscalizados e os benefícios gerados pelas ações de controle externo, por meio do desenvolvimento e manutenção de painéis próprios;

II – consolidar o volume de recursos fiscalizados e os benefícios gerados pelas ações de controle externo em relatórios.

Art. 7º Compete à Assessoria de Comunicação Institucional:

I – definir a estratégia de comunicação interna e externa do volume de recursos fiscalizados e dos benefícios gerados pelas ações de controle externo;

II – divulgar o volume de recursos fiscalizados e os benefícios gerados pelas ações de controle externo.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Serão obrigatoriamente mensurados e registrados, a partir de julho de 2024, os benefícios propostos e/ou auferidos nas instruções das ações de controle externo, conforme parâmetros definidos no Manual de Quantificação de Benefícios Gerados pela Atuação dos Tribunais de Contas da Atricon e em orientações complementares da Secretaria-Geral de Controle Externo.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revoga-se a Portaria 451, de 26 de novembro de 2019.

RESOLUÇÃO Nº 383, DE 05 DE JUNHO DE 2024 (DODF DE 07.06.24)

Dispõe sobre a organização e a descrição de requisitos e atribuições dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe conferem o art. 68, I, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e o art. 16, I e L, do Regimento Interno, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 936/2012-e, e

Considerando o preceituado no art. 84, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 4º, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Lei Complementar nº 1/94;

Considerando a conveniência e oportunidade de promover ajuste no quadro de distribuição de cargos e especialidades, para melhor atender aos interesses e às necessidades do serviço;

Considerando a necessidade de conferir máxima efetividade ao princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos;

Considerando a recente publicação da Lei distrital nº 7.257, de 3 de maio de 2023, e a necessidade de sua regulamentação interna nesta Corte de Contas, consoante o art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º Os cargos da Carreira de Controle Externo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, com os respectivos quantitativos previstos em Lei, são os constantes no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os cargos efetivos da Carreira de Controle Externo ficam distribuídos por especialidades na forma do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º As especialidades do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo – Área Especializada ficam distribuídas por orientações, na forma do Anexo III.

§ 1º Para fins do disposto no caput, ficam extintas as especialidades de Medicina e de Odontologia do cargo de Auditor de Controle Externo – Área Especializada, passando as respectivas vagas para as especialidades de Arquivologia, de Psicologia e de Tecnologia da Informação – TI, todas do mesmo cargo, bem como ficam reorganizadas, na especialidade de Tecnologia da Informação – TI, as orientações de Sistemas de TI e de Microinformática e Infraestrutura de TI, na forma do Anexo IV.

§ 2º A distribuição de vagas por orientações poderá ser redefinida a partir do dimensionamento da força de trabalho, de acordo com a necessidade do serviço.

§ 3º Em caso de vacância, o cargo vago permanece vinculado à respectiva especialidade, não havendo vinculação à orientação ou ênfase de conhecimento adotada no concurso público referente ao provimento anterior.

Art. 4º Ficam estabelecidas, na forma dos Anexos V a XVI desta Resolução, as descrições de requisitos e atribuições dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme as respectivas especialidades e áreas de atuação, mantidas as anteriores em relação aos cargos em extinção ainda ocupados.

Parágrafo único. São atribuições inerentes a todos os cargos efetivos do Tribunal de Contas do Distrito Federal, respeitado o requisito de escolaridade exigido para o ingresso em cada cargo:

I – efetuar e atualizar registros em sistemas manuais ou informatizados do Tribunal;

II – consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações de bases informatizadas; III – utilizar os aplicativos necessários ao desempenho das atividades técnicas e administrativas a cargo do Tribunal;

IV – elaborar e revisar textos inerentes a sua área de atuação;

V – propor e elaborar estudos e instrumentos que visem ao aperfeiçoamento das atividades técnicas e administrativas no âmbito do Tribunal;

VI – acompanhar e manter organizada e atualizada a legislação, a doutrina e a jurisprudência relativas a sua área de atuação;

VII – participar de atividades de aperfeiçoamento, atualização e pesquisa, acompanhando matérias e realizando estudos técnicos e científicos inerentes a sua área de atuação, com vistas ao seu aprimoramento profissional;

VIII – disseminar conhecimentos adquiridos em decorrência de participação em eventos de interesse do Tribunal;

IX – responsabilizar-se por informações, documentos e processos, sigilosos ou não, por materiais, máquinas, instalações e equipamentos, atendimentos, bem como pela qualidade dos serviços executados, representando ao superior hierárquico qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento.

Art. 5º As atribuições dos cargos efetivos são detalhadas no âmbito de cada setor de lotação mediante os instrumentos que descrevem o Perfil Ocupacional associado ao cargo, à lotação e às responsabilidades atribuídas ao servidor.

Art. 6º No termo de posse constará referência aos dispositivos legais que estatuem as atribuições gerais, os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas a Resolução nº 265, de 23 de setembro de 2013; a Resolução nº 281, de 24 de setembro de 2015, e demais disposições em contrário, ressalvadas as normas que dispõem sobre atribuições relativas a especialidades em extinção.

ANEXO I

(Art. 1º da Resolução nº 383, de 05 de junho de 2024)

ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES
CARREIRA	REQUISITO DE ESCOLARIDADE	ÁREA DE CONCENTRAÇÃO	CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE	ORIGEM DOS CARGOS
Controle Externo	Nível Superior	Auditoria	Auditor de Controle Externo	300	Leis distritais nº^s 2/88, 88/89, 794/94, art. 6º, § 3º, da Lei distrital nº 4.356/09 e Lei distrital nº 7.257/23.
		Especializada	Auditor de Controle Externo (1)	76
		Gestão	Analista Administrativo de Controle Externo (2)	224
	Nível Médio	Suporte Administrativo	Técnico Administrativo de Controle Externo (3)	33
(1) No total de 76 (setenta e seis), estão consideradas as vagas de todas as especialidades do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo – Área Especializada. (2) Do total de 224 (duzentos e vinte e quatro), 34 (trinta e quatro) vagas relativas à especialidade de Controle Externo são passíveis de reversão ou transformação, consoante art. 6º, § 3º, da Lei distrital nº 4.356/09, e 70 (setenta) vagas estão em processo de extinção, consoante Anexo II. (3) No total de 33 (trinta e três), estão consideradas as vagas de todas as especialidades do cargo efetivo de Técnico Administrativo de Controle Externo – Área de Suporte Administrativo, em processo de extinção, consoante Anexo II.

ANEXO II

(Art. 2º da Resolução nº 383, de 05 de junho de 2024)

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ESPECIALIDADES
CARREIRA DE CONTROLE EXTERNO
CARGO EFETIVO	ESPECIALIDADE	TOTAL DE CARGOS PREVISTOS
Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria	Controle Externo	300
Auditor de Controle Externo – Área Especializada	Biblioteconomia	7
	Arquivologia	5
	Psicologia	4
	Serviços Técnicos e Administrativos	43
	Tecnologia da Informação – TI	17
Analista Administrativo de Controle Externo – Área de Gestão	Serviços Técnicos e Administrativos	120
	Controle Externo	34**

ESPECIALIDADES E/OU VAGAS EM EXTINÇÃO
CARGO EFETIVO	ESPECIALIDADES	TOTAL DE CARGOS PREVISTOS
Analista Administrativo de Controle Externo – Área de Gestão	Serviços Técnicos e Administrativos	28**
	Condução de Veículos – Representação de Gabinetes*	4**
	Serviços Administrativos*	38**
Técnico Administrativo de Controle Externo – Área de Suporte Administrativo	Telefonista*	1**
	Serviços Administrativos*	32**
* Especialidades em extinção. ** Vagas passíveis de reversão ou transformação, consoante art. 6º, § 3º, da Lei distrital nº 4.356/09.

ANEXO III

(Art. 3º, caput, da Resolução nº 383, de 05 de junho de 2024)

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ORIENTAÇÕES
CARGO EFETIVO	ESPECIALIDADE	ORIENTAÇÃO	TOTAL DE CARGOS PREVISTOS
Auditor de Controle Externo – Área Especializada	Biblioteconomia	–	7
	Arquivologia	–	5
	Psicologia	–	4
	Serviços Técnicos e Administrativos*	Serviços Técnicos e Administrativos	19
		Organizações	8
		Orçamento, Gestão Financeira e Controle	8
	Tecnologia da Informação – TI	Sistemas de TI	10
	Tecnologia da Informação – TI	Microinformática e Infraestrutura de TI	7
* Do total de 43 (quarenta e três) cargos previstos para a especialidade de Serviços Técnicos e Administrativos do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo – Área Especializada, 35 (trinta e cinco) cargos estão distribuídos em orientações.

ANEXO IV

(Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 383, de 05 de junho de 2024)

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: ESPECIALIZADA CARGO: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO (NÍVEL SUPERIOR)
SITUAÇÃO ANTERIOR (Res. nº 265/13)		SITUAÇÃO NOVA
ESPECIALIDADE	TOTAL DE CARGOS	ESPECIALIDADE	TOTAL DE CARGOS
Medicina	07	–	–
Odontologia	03	–	–
Biblioteconomia	07	Biblioteconomia	07
Arquivologia	03	Arquivologia	05
Psicologia	02	Psicologia	04
Serviços Técnicos de Administrativos	54	Serviços Técnicos e Administrativos	43
–	–	Tecnologia da Informação – TI	17
Total: 76			Total: 76

ANEXO V