PARTE I – DECISÕES DO PLENÁRIO

ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1200

Em 28 de agosto de 2024, às 17h02, reuniram-se os Conselheiros MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, ANILCÉIA LUZIA MACHADO, INÁCIO MAGALHÃES FILHO e PAULO TADEU VALE DA SILVA, o Auditor VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE, e o Presidente em exercício, Conselheiro ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA, que, verificada a existência de quórum (art. 87 do RI/TCDF), declarou aberta a Sessão Administrativa nº 1200, do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Ausente, em virtude de licença para tratamento da própria saúde, o Presidente, Conselheiro MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA.

EXPEDIENTE

JULGAMENTO

RELATADO(S) PELA CONSELHEIRA ANILCÉIA LUZIA MACHADO

PROCESSO Nº 00600-00015410/2023-81-e - Relatório de Desempenho deste Tribunal de Contas, relativo ao 2º trimestre de 2024, conforme estabelece a Resolução nº 273/14. DECISÃO Nº 72/2024 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I – tomar conhecimento do Relatório de Desempenho do TCDF pertinente ao 2º Trimestre de 2024 (Peça nº 15); II – autorizar o retorno dos autos à Diplan, para dar continuidade aos trabalhos de monitoramento das atividades deste Tribunal.

O(s) processo(s) apreciado(s) nesta sessão que, porventura, não figurou(aram) no Extrato de Pauta nº 28/2024, publicado no DODF de 26.08.2024, páginas 32/33, previsto no art. 116, § 3º, do RI/TCDF, teve/tiveram sua inclusão procedida na pauta com fundamento no § 5º da mesma norma.

Nada mais havendo a tratar, às 17h05, o Presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata, contendo 1 processo, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Conselheiros, Auditor e representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIAS

PORTARIA Nº 308, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 03.09.24)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar n.º 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo n.º 03/2024-e, resolve:

DISPENSAR GILENO MOYSES SANTOS JUNIOR, matrícula nº 8212, servidor requisitado, da condição de substituto eventual do titular do cargo em comissão de Supervisor, símbolo TC-CCG-1, da Supervisão de Seleção, Lotação e Estágios.

PORTARIA Nº 309, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 03.09.24)

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso V, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, VINICIUS PIANTE SALLES SILVA, matrícula nº 1947, Analista Administrativo de Controle Externo, Classe A, Padrão 21, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de Supervisor, símbolo TC-CCG-1, da Supervisão de Seleção, Lotação e Estágios, nas faltas e impedimentos do titular.

PORTARIA Nº 310, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 04.09.24)

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso III, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, FRANCISCO ANTONIO ALVES DE SOUSA, matrícula nº 669, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de Diretor, Símbolo TC-CCG-4, do Núcleo de Recursos, nas faltas e impedimentos do titular.

PORTARIA Nº 311, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 04.09.24)

DISPENSAR VERA LUCIA DE MORAES, matrícula nº 1596, Auditora de Controle Externo, Classe Especial, Padrão II, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Assistente-Técnico, Símbolo FC-03, da 3ª Divisão de Fiscalização de Pessoal.

PORTARIA Nº 312, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 04.09.24)

DESIGNAR EDIVAL RODRIGUES DA MATTA JUNIOR, matrícula nº 466, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Assistente-Técnico, Símbolo FC-03, da 3ª Divisão de Fiscalização de Pessoal.

PORTARIA Nº 313, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 04.09.24)

DISPENSAR CARLOS TOBIAS DA SILVA, matrícula nº 432, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da condição de substituto eventual do titular do cargo em comissão de Diretor, Símbolo TC CCG-4, do Núcleo de Recursos.

PORTARIA Nº 314, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no inciso XXII, do art. 16 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei n° 4.356/2009, regulamentado pelos arts. 3º e 6º da Resolução 285/2015, e o que se apresenta no Processo-TCDF n° 1636/2024-86-e, resolve:

Art. 1º Conceder progressão funcional, em função da aquisição da estabilidade, a partir da respectiva data de implemento do interstício, aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares relacionados no Anexo I desta Portaria, nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução n° 285/15-TCDF.

Art. 2º Conceder progressão funcional, por tempo de serviço, a partir da respectiva data de implemento do interstício, aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares relacionados no Anexo II desta Portaria, tendo em vista o atendimento ao disposto no art. 6º da Resolução n° 285/15-TCDF.

ANEXO I À PORTARIA Nº 314, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024

Matr.	Nome	Cargo efetivo	Classe/ Padrão Atual	Classe/ Padrão novo	Vigência
1784	ISABELA VITTI VIEIRA BORGES	ACE	A-I	A-IV	27/08/24
1785	TIBOR THIESEN DUMONT PITREZ	ACE	A-I	A-IV	27/08/24
1788	IVAN LOPES DA ROCHA	ACE	A-I	A-IV	28/08/24
1789	GUSTAVO HENRIQUE T. DE AQUINO CARVALHO	ACE	A-I	A-IV	27/08/24
1791	DOUGLAS VIEIRA SILVA FILHO	ACE	A-I	A-IV	27/08/24
1792	GESNNER ARAÚJO DAMASCENA	ACE	A-I	A-IV	27/08/24
1793	HIRLENE BEZERRA ASSUNÇÃO	ACE	A-I	A-IV	27/08/24
1795	RENAN DIAS DA SILVA	ACE	A-I	A-IV	27/08/24

ANEXO II À PORTARIA Nº 314, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024

Matr.	Nome	Cargo efetivo	Classe/ Padrão Atual	Classe/ Padrão novo	Vigência
1411	DANIEL CAYRES	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1412	ROGÉRIO RIBEIRO	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1414	ELWYS PRESLEY DOS REIS	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1415	TÚLLIO HERBETH TEIXEIRA MORAES	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1416	MARCELO BÁLBIO MORAES	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	16/08/24
1417	HUGO MESQUITA PÓVOA	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1418	ALEXANDRE LEMOS BISSACOT	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1419	DAVI ASSUNÇÃO SALVADOR NERY DE CASTRO	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	13/08/24
1420	MARCELO MAGALHAES S. DE SOUSA	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	13/08/24
1421	CINTHIA THAIS DE C. LUZ THOMAZI	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	23/08/24
1422	ADOLFO SILVA REGO	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	11/08/24
1423	ÉRIK ORLANDO G. DE ALMEIDA	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1424	INDIO ARTIAGA DO BRASIL RABELO	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1425	RENATA BARNABE S. CACERES	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	11/08/24
1426	VILCEMAR FERNANDES MAIA FILHO	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	11/08/24
1427	JOSDEYVI MAGALHÃES RUSSI	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1429	ANNA BARROSO SANTOS	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1431	HUGO TOMAZ NETO MORAES	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1432	MARCOS GARCIA DA SILVA PINTO	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1433	MARCELO SILVEIRA KESSLER	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1434	LUIZA BARCELLOS CECCON	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	30/08/24
1435	ANTÔNIO ALEXANDRE DO N. FILHO	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1436	HARLEI SANDRO DE MAGALHAES	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1437	CARLOS ALBERTO CASCAO JUNIOR	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	15/08/24
1438	FABIANO PIANETTI CORDEIRO	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1439	GIOVANNI MOTA BARROSO	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	20/08/24
1441	GISELE LUZINEIDE CARARO	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1442	JOAQUIM RORIZ DA SILVA	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	11/08/24
1443	BARRY JONATHAN G. XAVIER	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	12/08/24
1444	FÁBIO JERÔNIMO TRINDADE	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1449	RAFAEL DE FREITAS TEIXEIRA	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1450	RENATO FABBRINI MARSIGLIO	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	14/08/24
1451	YASMIN CARLA M. SILVÉRIO	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	22/08/24
1452	PAULO CÉSAR SOUSA SANTOS	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	11/08/24
1453	DANIELE MILAGRES BATISTA	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1454	EMERSON RAFAEL S. DA SILVA	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	10/08/24
1455	JOÃO PAULO RABELO OLIVEIRA	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-VI	29/08/24
1456	THIAGO VALENTE DE O. FIGUEIREDO	ACE	ESPECIAL-V	ESPECIAL-V	14/08/24
1675	RAÍSSA RODRIGUES FREIRE	ACE	C-IV	C-V	09/08/24

PORTARIA Nº 315, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 04.09.24)

Delega competência no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo § 2º do art. 67, combinado com o Parágrafo único do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, com o § 1º do art. 16 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, e com o art. 126 do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução nº 273, de 3 de julho de 2014, resolve:

Art. 1º Nas substituições pelo Vice-Presidente, no exercício das atribuições da Presidência, ficam delegadas as competências aos titulares especificados, conforme a seguir:

I - ao Secretário-Geral de Administração para praticar os atos de administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal, necessários ao funcionamento deste Tribunal, podendo, para tanto, autorizar despesas, expedir ordens de pagamento e assinar contratos, convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos similares, observadas as normas pertinentes à matéria;

II - ao Chefe de Gabinete da Presidência para praticar os atos necessários ao andamento das rotinas do Gabinete da Presidência, incluindo assinar despachos de encaminhamento em processos, ofícios e expedientes administrativos, sem cunho decisório, que tramitem pelo Gabinete da Presidência;

III - ao Chefe de Gabinete da Presidência em conjunto com o Consultor Jurídico, para assinarem documentos jurídicos em tramitação nesta Corte, que se fizerem necessários. Parágrafo único. O Secretário de Contabilidade, Orçamento e Finanças assinará, em conjunto com o Secretário-Geral de Administração, as ordens bancárias de qualquer valor.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados nesta data na forma desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 316, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 09.09.24)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inc. III, da Lei Complementar nº 01, de 09 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00009939/2024-47 e, resolve:

CONCEDER pensão civil vitalícia a GIZÊLDA GALVÃO NAHÁS SILVA, viúva de GERDE NAHÁS SILVA, aposentado no cargo de Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, matrícula 75, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares desta Corte, a contar de 15.08.2024, data do óbito, com fulcro no artigo 40, §§7º, inciso I, e 8º da CRFB, na redação da Emenda Constitucional nº 41/03, combinados com os artigos 29, inciso I, 30-A, inciso I, alínea “a”, 30-B, e 51, da Lei Complementar nº 769/08.

PORTARIA Nº 317, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 09.09.24)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 01, de 09 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 03/2024-e, resolve:

DISPENSAR JOSUE GOUVEA DE OLIVEIRA, matrícula 1236, Analista Administrativo de Controle Externo, Classe Especial, Padrão 44, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da condição de substituto eventual do titular do cargo em comissão de Secretário, símbolo TC-CCG-6, da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio.

PORTARIA Nº 318, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso IV, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução TCDF nº 273, de 03 de julho de 2014, BRUNO RODRIGUES DUARTE, matrícula 8226, servidor cedido, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de Secretário, símbolo TC-CCG-6, da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio, nas faltas e impedimentos do titular.

PORTARIA Nº 319, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 09.09.24)

Designar VERA LUCIA DE MORAES, matrícula 1596, Auditora de Controle Externo, Classe Especial, Padrão II, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função confiança de Assistente-Técnico, símbolo FC-03, da Divisão de Controle Interno.

PORTARIA Nº 320, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 09.09.24)

Exonerar, a contar de 02/09/2024, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, MARCELO LUIZ GARCIA SALLES, matrícula 1162, Analista Administrativo de Controle Externo, Classe Especial, Padrão 44, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, do cargo em comissão de Supervisor, símbolo TC-CCG-1, da Supervisão de Remunerações, Proventos e Aposentadorias, em razão de sua aposentadoria no cargo efetivo.

PORTARIA Nº 321, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 09.09.24)

Designar, nos termos do art. 124, inciso V, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 03 de julho de 2014, ANDRE LUIS DIAS DA SILVA, matrícula 1078, Técnico Administrativo de Controle Externo, Classe Especial, Padrão 25, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, no período de 10 a 13 de setembro e de 16 a 25 de setembro do ano de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo TC-CCG-3, do Serviço de Expedição e Plenário, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 138/2021.

PORTARIA Nº 322, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 09.09.24)

Designar, nos termos do art. 124, inciso V, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 03 de julho de 2014, MATHEUS GUIMARAES DE SOUSA COELHO, matrícula 8216, servidor cedido, para exercer, em substituição, no período de 9 de setembro a 20 de setembro do ano de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo TCCCG-3, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 354/2022.

PORTARIA Nº 323, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 10.09.24)

EXONERAR, a pedido, ARTHUR GABRIEL DE JESUS MENEZES do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo, Classe A, Padrão I, matrícula 1838, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, a contar de 12/08/2024, com fundamento no caput do art. 51, primeira parte, da Lei Complementar nº 840/11.

PORTARIA Nº 324, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 11.09.24)

DISPENSAR KATIA ITSUKO ARAUJO YAMAGUCHI, matrícula nº 1507, Auditora de Controle Externo, Classe Especial, Padrão II, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Assistente-Técnico, Símbolo FC-03, da 1ª Divisão de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura, Mobilidade e Segurança Pública.

PORTARIA Nº 325, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 11.09.24)

DESIGNAR RAFAEL DE FREITAS TEIXEIRA, matrícula nº 1449, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer a função de confiança de Assistente-Técnico, Símbolo FC 03, da 1ª Divisão de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura, Mobilidade e Segurança Pública.

PORTARIA Nº 326, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 11.09.24)

Dispensar KATIA ITSUKO ARAUJO YAMAGUCHI, matrícula nº 1507, Auditora de Controle Externo, Classe Especial, Padrão II, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da condição de substituta eventual do titular do cargo em comissão de Diretor, Símbolo TC-CCG-4, da 1ª Divisão de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura, Mobilidade e Segurança Pública.

PORTARIA Nº 327, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 11.09.24)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 03/2024-e, resolve: DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso III, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, ALINE SANTOS BARIZON, matrícula nº 1827, Auditora de Controle Externo, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de Diretor, Símbolo TC-CCG-4, da 1ª Divisão de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura, Mobilidade e Segurança Pública, nas faltas e impedimentos do titular.

PORTARIA Nº 328, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 11.09.24)

DISPENSAR ADINOR BEDRITICHUK JUNIOR, matrícula nº 548, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da condição de substituto eventual do titular do cargo em comissão de Diretor, Símbolo TC CCG-4, da Divisão de Fiscalização de Tecnologia da Informação.

PORTARIA Nº 329, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 11.09.24)

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso III, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, FELIPE DA COSTA MALAQUIAS, matrícula nº 1830, Auditor de Controle Externo, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de Diretor, Símbolo TC-CCG-4, da Divisão de Fiscalização de Tecnologia da Informação, nas faltas e impedimentos do titular.

PORTARIA Nº 330, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Constitui grupo de trabalho com a incumbência de elaborar a Política de combate ao assédio moral e sexual no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, XXX, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Constituir grupo de trabalho, vinculado ao Gabinete da Presidência, com a incumbência de elaborar a Política de combate ao assédio moral e sexual no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, visando, dentre outras medidas, estabelecer critérios e procedimentos para o recebimento, a análise, o enquadramento e o tratamento de denúncias de assédio moral e sexual por esta Corte.

Art. 2º O grupo de trabalho será integrado pelos seguintes servidores:

I - Paola Karina de Barrón Sales, matrícula nº 1519, Secretária de Saúde, Qualidade de Vida e Bem-Estar, representante da Secretaria-Geral de Administração;

II - Joabe de Andrade Dutra, matrícula nº 1577, Assessor, representante da Corregedoria;

III - Juliane Azevedo Reis, matrícula nº 1796, Ouvidora, representante da Ouvidoria;

IV– Ana Paula Costa Resende da Silva, matrícula 1329, Assessora, representante da Consultoria Jurídica;

V - Valéria Cristina da Trindade Feitosa, matrícula nº 1662, Analista Administrativo de Controle Externo, representante da Escola de Contas Públicas;

V - João Bosco de Oliveira Santos, matrícula nº 1752, Diretor da Divisão de Qualidade de Vida e Bem-Estar;

VI - Elaine Marins de Araújo, matrícula nº 1220, Diretora da Divisão de Assistência Direta à Saúde;

VII - Isac Mendes Caixeta de Pamplona Araújo, matrícula 1501, Auditor de Controle Externo – Área Especializada (Psicologia);

VIII - Bruno Kaipper Ceratti, matrícula nº 8110, Assistente Administrativo; e

IX - Isabel Cristina Ribeiro, matrícula nº 8248, servidora requisitada.

Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos caberá à Secretária de Saúde, Qualidade de Vida e Bem-Estar.

Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do trabalho, o qual poderá ser prorrogado por igual prazo, justificadamente.

Art. 4º. O Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio de outras unidades do TCDF.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 331, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 12.09.24)

Art. 1º Exonerar, nos termos dos incisos I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, os servidores ocupantes de cargos em comissão mencionados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Nomear, nos termos do inciso II do artigo 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para exercer cargo em comissão, e designar, para exercer função de confiança, da estrutura organizacional dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os servidores mencionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 331, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

ANEXO I

MAT.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
1066	COSME WELLINGTON MARQUES BARRETO	TC-CCA-2	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
8218	MARIA CLARA CUNHA FARIAS	TC-CCG-6	ASSESSOR-CHEFE	CORREGEDORIA - TCDF

PORTARIA Nº 331, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

ANEXO II

MAT.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
1066	COSME WELLINGTON MARQUES BARRETO	FC-03	ASSISTENTE-TÉCNICO	GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
8218	MARIA CLARA CUNHA FARIAS	TC-CCA-2	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELEHIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
-	DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA PAIXÃO	TC-CCG-6	ASSESSOR-CHEFE	CORREGEDORIA - TCDF

PORTARIA Nº 332, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 13.09.24)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, GABRIELA WANDA DA SILVA PASSATUTO, sem vínculo efetivo, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo TC-CCA-2, do Gabinete da Presidência.

PORTARIA Nº 338, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Autorizar, por necessidade de serviço, a acumulação das férias, relativas ao exercício de 2024, dos servidores relacionados no anexo desta Portaria, nos termos § 4º do art. 125 da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011, combinado com o disposto no artigo 2º da Resolução-TCDF nº 246/2012.

PORTARIA Nº 338, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

ANEXO I

		Matrícula		Servidor	Saldo
1		1		Adalton Cardoso Flores	30
2		8209		Adelita Jeane Rabelo Correa	15
3		450		Adriana Doniak	10
4		1464		Adriana Mallab Moreira Lopes	10
5		1831		Afonso Rodrigues Cassou da Rocha	30
6		329		Agnaldo Moreira Marques	30
7		1859		Alexandre Lins Dutra	10
8		1316		Alexandre Pedrosa Pinheiro	30
9		8166		Ana Carla Carvalho Montenegro Barros	30
10		1912		Ana Carolina Tingo De Lima	10
11		1097		Ana Paula Azevedo Santana	10
12		8187		Analice Marques Da Silva	20
13		15		André Carlos Da Silva	30
14		1861		Anna Karolina Rocha Bezerra	30
15		1889		Anne Liege Silva Dos Santos	10
16		297		Antônio Nunes Ramalho Filho	30
17		1595		Antônio Pereira Lima	10
18		8219		Atanásio Darcy Lucero Júnior	30
19		1317		Auro Shiguenari Yoshida	10
20		1826		Brenner Vilela Borges	10
21		8226		Bruno Rodrigues Duarte	30
22	1568		Camila Aguiar do Monte de Magalhães		10
23	8234		Camila Gomes De Sousa Carvalho		10
24	1303		Carlos Augusto Lopes Siqueira		10
25	1837		Carlos Eduardo Costa Lopes		10
26	432		Carlos Tobias da Silva		30
27	1892		Carolina Pereira de Oliveira		30
28	8132		Charles Ramon Vieira		10
29	1606		Claudio Zumpichiatte Miranda		30
30	1813		Danielle Carvalho da Silva Guilhermino		10
31	1622		Danilo Eiji Fernandes Shimabuko		10
32	1571		Denise Duarte Guirra Kuhlmann		10
33	8145		Derio Barbosa Lamounier		10
34	1803		Edileide Oliveira Santos		30
35	1880		Eduardo da Silva Ricardo		10
36	1727		Eduardo Felipe Daher		10
37	1496		Elionar Araujo Gonçalves		10
38	8124		Emili Banno		30
39	1423		Erik Orlando Gonçalves de Almeida		10
40	8225		Érika Dias		30
41	1573		Felipe Ramos Barbosa		10
42	1499		Fernanda Viana de Souza		10
43	669		Francisco Antônio Alves de Sousa		30
44	8212		Gileno Moysés Santos Júnior		20
45		1707		Graziella Dutra Custódio	30
46		1551		Gustavo Henrique Dias de Lima	30
47		1834		Hamilton de Jesus Lopes Neto	10
48		1436		Harlei Sandro de Magalhães	10
49		1410		Helder Silvério Borba	20
50		1793		Hirlene Bezerra Assuncao	30
51		506		Humberto de Souza Ferro Júnior	10
52		1784		Isabela Vitti Vieira Borges	20
53		1502		Janaina Teixeira Camapum de Carvalho	30
54		1503		Jéssyca Rodrigues Peres	10
55		1504		João Guilherme Lima Candido	19
56		8220		José Humberto Valentino Vieira	30
57		8186		Jozélia Praca de Medeiros	30
58		1505		Juliana dos Santos Guedes	10
59		1862		Juliana Queiroz Aragão Serra	30
60		1507		Kátia Itsuko Araájo Yamaguchi	10
61		1321		Leonardo José Alves Leal Neri	10
62		564		Lúcia Taeko Watanabe	10
63		375		Luiz Genédio Mendes Jorge	15
64		8240		Marcelle Coelho Barbosa	15
65		544		Marcelo Aida	10
66		1607		Marcelo Rebelo Athayde	10
67		8203		Márcia Arielly de Almeida Gonçalves	30
68		540		Márcia Berredo de Toledo Lobato	30
69		1285		Maria Beatriz Melillo Lopes Silva	10
70		1585		Maria Thereza Drumond Moreira	30
71		1135		Martha de Melo Pereira Alves	30
72		1829		Mateus Durco Farage de Carvalho	10
73		1765		Mauro Sérgio dos Santos da Silva	30
74		461		Michel Martins de Morais	10
75		1652		Murilo Rafael Barros Lima	30
76		569		Patricia Rebello Massa Moura	10
77		1728		Paulo Cézar Carneiro	10
78		1963		Pedro Henrique Teodoro Pereira	30
79		8168		Renata Baeta Domingues Milagres	15
80		1522		Renato Coelho Martins Salgado	30
81		8191		Robson Lima Cavalcante	30
82		1412		Rogério Ribeiro	30
83		462		Rogério Ribeiro Araruna	30
84		387		Rosimary Martins Medeiros	10
85		1126		Sandro Cunha Coelho	10
86		1656		Sérgio Ramalho Dantas Varella	10
87		8188		Sérgio Ricardo Carvalho Portela	30
88		416		Sidney Aurelio Kendji Arae	30
89		1523		Silvia Lima Damasceno	30
90		1589		Silvio Nascimento de Abreu Bueno	10
91		1659		Tatianne Cristine Oliveira Hatem	20
92		1415		Túllio Herbeth Teixeira Moraes	10
93		668		Valdeir Borges Godinho	30
94		1591		Valéria Cristina Soares Sampaio	10
95		1750		Vanessa Moreira Meireles	10
96		8217		Veridiana Barboza Ribas	30
97		8112		Viviane Moreira Dias Lazary	20
98		8080		Waléria Azevedo da Silva Rodrigues	10
99		499		Walter Azevedo da Silva	10
100		1525		Wibys Pereira Santos de Oliveira	30
101		1470		Yuri Givago de Almeida Queiroga	10
102		1657		Yuri Novais Pimenta Nunes	10
103		8235		José Ailton Faleiro	30
104		8237		Patrícia Ferreira Motta Café	30
105		8238		Rafael Araújo de Araújo	30
106		8243		Evelyne Nunes Dos Santos Mariani	30
107		8246		Josemary Peixoto Dantas	30
108		1576		Ivana Campos Dessen	30

PORTARIA Nº 339, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 13.09.24)

DESIGNAR MARIA MONICA COSTA SOUTO, servidora cedida, para exercer a função de confiança de Especialista em Ações da Saúde, Símbolo FC-3, da Divisão de Assistência à Saúde.

PORTARIA Nº 340, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

Altera a Portaria nº 287, de 2 de agosto de 2024, que aprova o Manual e os Fluxos para quantificação de benefícios do TCDF e constitui Grupo de Trabalho permanente para aprimoramento da metodologia para quantificação de benefícios.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, LI, do Regimento Interno, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00008914/2024-26-e, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do art. 4º da Portaria nº 287, de 2 de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. (...)

I – Anna Barroso Santos, matrícula nº 1429, da Secretaria de Fiscalização de Educação, Áreas Sociais e Saúde Pública;

II – Bruna Bianca Machado Araújo, matrícula nº 1833, da Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura, Mobilidade e Segurança Pública;

III – Hugo Tomaz Neto Moraes, matrícula nº 1431, da Divisão de Fiscalização de Licitações;

IV – Janaína Teixeira Camapum de Carvalho, matrícula nº 1502 da Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública;

V – Josdeyvi Magalhãs Russi, matrícula nº 1427, da Assessoria de Aprimoramento de Processos e Resultados;

VI – Laís Braga Cordeiro Aquino, matrícula nº 1529, da Secretaria-Geral de Controle Externo;

VII – Mayara Almeida Marinho Lima, matrícula nº 1876, da Secretaria de Fiscalização de Pessoal;

VIII – Marcelo Silveira Kessler, matrícula nº 1433, da Secretaria de Fiscalização Especializada;

IX – Márcia Berredo De Toledo Lobato, matrícula nº 540, da Secretaria de Contas;

X – Sérgio Ramalho Dantas Varella, matrícula nº 1656, da Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

DESPACHOS

ACERTOS FINANCEIROS – Autorização

EM 02.09.24

01. HUGO MESQUITA PÓVOA

Auditor de Controle Externo – Área Auditoria – Mat. 1417

Processo nº 00600-00008164/2024-92

AUTORIZADO o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC, ao servidor HUGO MESQUITA PÓVOA, por ter realizado atividades de instrutoria e elaboração de materiais didáticos em relação ao evento “Oficina temática – Concessões e Fiscalização de Pessoal”, realizado no dia 21 de agosto de 2024, no Auditório deste Tribunal, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, considerando a documentação acostada aos autos, nos termos do art. 100 da Lei Complementar nº 840/2011 e da Resolução TCDF nº 361/2022.

01. LEANDRO OLIVEIRA VAZ DE SOUZA

Auditor de Controle Externo – Área Auditoria – Mat. 1630

Processo nº 00600-00007463/2024-18

AUTORIZADO o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC, ao servidor LEANDRO OLIVEIRA VAZ DE SOUZA, por ter realizado atividades de instrutoria e elaboração de materiais didáticos em relação ao evento “Oficina do e-CONTAS”, realizado no dia 22 de agosto de 2024, na Escola de Contas deste Tribunal, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, considerando a documentação acostada aos autos, nos termos do art. 100 da Lei Complementar nº 840/2011 e da Resolução TCDF nº 361/2022.

EM 05.09.24

01. HERNANE HUMBERTO BORGES

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 1175

Processo nº 00600-00009707/2024-99

AUTORIZADO o pagamento da quantia apurada pelo Sepag, ao servidor aposentado HERNANE HUMBERTO BORGES, resultante da conversão de 03 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade em pecúnia, com a devida compensação dos débitos com os créditos decorrentes de sua inativação, nos termos dos arts. 70, caput e § 2º, 101, VIII, e 142, caput, da Lei Complementar nº 840/2011, na redação original c/c os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 952/19 e a Resolução nº 336/2020, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.

EM 12.09.24

01. MARCELO LUIZ GARCIA SALLES

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 1162

Processo nº 00600-00010483/2024-68

AUTORIZADO o pagamento do valor devido ao servidor aposentado MARCELO LUIZ GARCIA SALLES, nos termos dos arts. 70, caput e § 2º, 101, inciso VIII, e 142, caput, da Lei Complementar nº 840/11, na redação original c/c os arts. 2º e 4º da LC nº 952/19 e o art. 4º da Resolução nº 366/20, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira, na forma proposta.

AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO - Autorização

EM 28.05.24

01. FLÁVIO JOSÉ FONSECA DE SOUZA – Mat. 451; e

FELIPE DA COSTA MALAQUIAS – Mat. 1830

Auditores de Controle Externo – Área de Auditoria

Processo nº 00600-00006196/2024-53

AUTORIZADA a participação dos servidores FLÁVIO JOSÉ FONSECA DE SOUZA e FELIPE DA COSTA MALAQUIAS, no evento "Conferência Gartner CIO & IT Executive 2024", que ocorrerá na cidade de São Paulo, nos dias 23 a 25 de setembro de 2024, com fundamento no art. 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019 e no artigo 4º, inciso I, da Portaria nº 165/2020; bem como autorizada a inscrição no evento, a aquisição de passagens aéreas, a concessão de diárias, e ainda, a dispensa de ponto dos referidos servidores durante a participação no evento e para o tempo necessário de deslocamento.

EM 11.07.24

01. FELIPE DA COSTA MALAQUIAS

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1830; e

FLÁVIO JOSÉ FONSECA DE SOUZA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 451;

Processo nº 00600-00008418/24-72

AUTORIZADO, nos termos do art. 10 da Resolução-TCDF nº 323/2019, o afastamento dos servidores FLÁVIO JOSÉ FONSECA DE SOUZA e FELIPE DA COSTA MALAQUIAS, para participarem da Conferência Gartner CIO & IT Executive 2024, que ocorrerá no período de 23 a 25 de setembro de 2024, na cidade de São Paulo – SP; bem como AUTORIZADA a concessão de diárias e de passagens aéreas aos referidos servidores com fundamento nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, inciso I, da Portaria-TCDF nº 165/2020 c/c o art. 1º da Resolução-TCDF nº 358/2022; e, assim como, para atender o custo com as referidas inscrições, AUTORIZADA a realização da despesa por meio de Inexigibilidade de licitação, com base no caput do art. 74, da Lei nº 14.133/2021 e, a sua consequente emissão de nota de empenho no valor total de R$ 43.350,00 (quarenta e três mil, trezentos e cinquenta reais), em favor da GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA, após verificação da validade de toda a regularidade fiscal.

EM 25.07.24

01. THIAGO ALVES RIBEIRO

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 1562

Processo nº 00600-00009012/24-15

AUTORIZADO, nos termos do art. 10 da Resolução-TCDF nº 323/2019, o afastamento do servidor THIAGO ALVES RIBEIRO, para participar do Simpósio: Boas Práticas na Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, que ocorrerá entre os dias 24 a 27 de setembro de 2024, na cidade do Rio de Janeiro - RJ; e, assim como, para atender o custo com a referida inscrição, AUTORIZADA a realização da despesa por meio de Inexigibilidade de licitação, com base no caput do art. 74, da Lei nº 14.133/2021 e, a sua consequente emissão de nota de empenho no valor total de R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), em favor da Empresa o IOC CAPACITAÇÃO - LTDA, após verificação da validade de toda a regularidade fiscal.

EM 09.09.24

01. ARTHUR NOGUEIRA WÚ – Mat. 1872; e

FABRICIO RIBEIRO BRIGAGÃO – Mat. 1497

Auditores de Controle Externo – Área de Auditoria

Processo nº 00600-00006196/2024-53

AUTORIZADA a participação dos servidores ARTHUR NOGUEIRA WÚ e FABRÍCIO RIBEIRO BRIGAGÃO, no evento "Conferência Gartner CIO & IT Executive 2024", que ocorrerá na cidade de São Paulo, nos dias 23 a 25 de setembro de 2024, com fundamento no art. 11, parágrafo único, da Resolução nº 323/2019 e no artigo 4º, inciso I, da Portaria nº 165/2020; bem como autorizada a inscrição no evento, a aquisição de passagens aéreas, a concessão de diárias e, ainda, a dispensa de ponto dos referidos servidores durante a participação no evento e para o tempo necessário de deslocamento.

02. ARTHUR NOGUEIRA WÚ

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1872; e

FABRÍCIO RIBEIRO BRIGAGÃO

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1497;

Processo nº 00600-00008418/24-72

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Deferimento

EM 12.09.24

01. CAMILA DE LIMA ALVES

Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1964

Processo nº 00600-00008954/2024-78

DEFERIDO o requerimento da servidora CAMILA DE LIMA ALVES e autorizado que os 31 (trinta e um) dias de contribuição prestados pela servidora à Fundação Jardim Zoológico de Brasília, no período de 17.05.2024 a 16.06.2024, já averbados neste Tribunal, sejam reconhecidos e computados para integralização do primeiro período aquisitivo de férias da interessada nesta Corte, em observância ao § 1º do art. 125 da LC nº 840/11, que exige, para o primeiro período aquisitivo de férias, doze meses de efetivo exercício.

ACOLHIDO o entendimento das unidades instrutivas da Secretaria-Geral de Administração no sentido de que nas hipóteses de servidor empossado em cargo efetivo deste Tribunal, tendo sido exonerado do cargo anteriormente ocupado, em virtude da não estabilidade, estão incluídas na vacância (lato sensu), previstas no art. 2º, §§ 6º e 7º, da Resolução nº 246/12, em decorrência do art. 50, I, da LC nº 840/11, e em simetria ao tratamento dispensado pelo GDF na Instrução Normativa nº 03/2022-SEEC/DF.

DISPENSA DE PONTO – Autorização

EM 30.08.24

01. ADRIANA CUOCO PORTUGAL

Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 411

Processo nº 00600-00010685/2024-18

AUTORIZADA a dispensa de ponto da servidora ADRIANA CUOCO PORTUGAL, lotada no Gabinete do Conselheiro Renato Rainha, atuando como Presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP, para participar do “Congresso de Saneamento dos Tribunais de Contas: Saneamento básico na perspectiva da Gestão Hídrica”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE/ES, a ser realizado no período de 25 a 27 de setembro de 2024, em Vitória/ES, bem como AUTORIZADA a aquisição de passagens aéreas.

EM 09.09.24

01. LUIZ GENÉDIO MENDES JORGE e outros

E-DOC. 125107EA

AUTORIZADA a dispensa de ponto dos servidores LUIZ JORGE, CINTHIA THAIS DE CARVALHO LUZ THOMAZI, PAOLA KARINA DE BARRON SALLES, BRUNO COELHO, JESSYCA RODRIGUES PERES, JOSDEYVI MAGALHES RUSSI, RODRIGO BOAS, TULLIO HERBERTH TEIXEIRA MORAES, ORIVAM SILVA, ADRIANA MAGALHAES RIBEIRO SALLES, IDALECIO JOSE DE AQUINO, MARCELO VASCONCELOS, TARSILA FIRMINO ELY, EVERTON ASSUMPÇÃO, ADINOR JUNIOR, GABRIEL HELLER, TAISSA CAMELO VILAS BOAS, ELWYS REIS, MAURO SERGIO DOS SANTOS DA SILVA, ANALICE MARQUES DA SILVA, ANTONIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO FILHO, YASMIN CARLA MARCHIORO SILVRIO, LUÍS CARVALHO, KARINE CAROLINE DE OLIVEIRA e RAFAEL AUGUSTO PIMENTA, para participarem do Curso Ferramentas Tecnológicas para o Processo de Ensino e Aprendizagem, que ocorrerá no período de 10 a 12 de setembro de 2024, na Escola de Contas do TCDF, nesta Capital.

02. THAÍS APARECIDA DOS REIS

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 1920

E-DOC. F9AEEDE4

AUTORIZADA a dispensa de ponto da servidora THAÍS APARECIDA DOS REIS, para participar das atividades de caráter acadêmico e profissional, da Universidade Federal de Goiás – UFG, que ocorrerá no período de 02 a 11 de novembro de 2024, na Bélgica (Europa).

MANUTENÇÃO DA RETRIBUIÇÃO DURANTE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO – Indeferimento

EM 11.09.24

01. MAURI SIQUEIRA MONTESSI

Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Mat. 1636

Processo nº 6554/21

CONHECIDO do pedido apresentado pelo servidor MAURI SIQUEIRA MONTESSI, e no mérito, DEFERIDO, parcialmente, o quanto requerido pelo interessado, de modo a: a) INDEFERIR o pedido de manutenção da retribuição pecuniária da função de confiança ocupada pelo interessado durante o gozo da licença-prêmio por assiduidade prevista para o período de 09.09.2024 a 09.10.2024, tendo em vista o princípio da legalidade estrita aplicável à redação original do caput do art. 139 da LC nº 840/11, que não comporta interpretação extensiva; b) DEFERIDO o pedido alternativo, no sentido de mantê-lo designado, durante a fruição da licença-prêmio, na função de confiança atualmente exercida, com suspensão do pagamento da respectiva retribuição pecuniária ordinariamente paga ao servidor, afastando-se, destarte, em caráter excepcional, a regra prevista no art. 3º, parágrafo único, da Portaria TCDF nº 258/2018, pelo pioneirismo do pedido, e aplicando-se, em substituição, o entendimento do Parecer nº 346/2019- PGDF/PGCONS/CHEFIA, para o qual foi outorgado efeito normativo pelo Governador do DF, tendo em vista ser posterior ao advento da LCDF nº 952/2019, norma esta que institui a licença-servidor.

Determinada adoção de providências decorrentes e para promover, em autos apartados, a atualização da Portaria nº 258/2018, inclusive com vistas a regulamentar a licença-servidor, prevista no caput do art. 139, da Lei Complementar nº 840/2011.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – Indeferimento

EM 05.09.24

01. AGUINALDO GRACIANO DE SOUSA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria - aposentado – Mat. 389

Processo nº 14901/16

CONHECIDO do Pedido de Reconsideração com Recurso Hierárquico formulado pelo servidor aposentado AGUINALDO GRACIANO DE SOUSA, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, o INDEFERIDO, visto que o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de alterar os fundamentos do despacho objeto do seu inconformismo.

PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS

ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIAS

PORTARIA Nº 17, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 (DODF DE 10.09.24)

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição delegada no inciso I do art. 1º da Portaria-TCDF nº 15, de 06 de janeiro de 2023, e na Lei-DF nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00000006/2024-94, resolve:

Art. 1º Abrir, nos termos do art. 8° da Lei-DF nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, crédito suplementar para alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, aprovado pela Portaria-SEGEDAM nº 01, de 03 de janeiro de 2024, tendo como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PORTARIA-SEGEDAM Nº 17, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

ANEXO I R$1,00

	02.000 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
	02.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
	CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CANCELAMENTO
	ORÇAMENTO FISCAL
ESPECIFICAÇÃO			REG.	NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
01.126.8231.2557.2568		GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018164
			99	33.90.40	0	1500.1000	700.000	700.000
01.122.8231.8502.0021		ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018161
			99	31.90.11	0	1500.1000	500.000	500.000
							TOTAL	1.200.000

PORTARIA-SEGEDAM Nº 17, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

ANEXO II R$ 1,00

	02.000 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
	02.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
	CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES SUPLEMENTAÇÃO
	ORÇAMENTO FISCAL
ESPECIFICAÇÃO			REG.	NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
01.122.8231.8517.0019		MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018162
			99	33.90.39	0	1500.1000	200.000	200.000
28.846.0001.9093.0016		OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018373			99	33.90.93	0	1500.1000	500.000	500.000
28.846.0001.9050.0013		RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018369			99	31.90.94	0	1500.1000	500.000	500.000
							TOTAL	1.200.000

DESPACHOS

ACERTOS FINANCEIROS – Autorização

EM 03.09.24

01. GILMAR PEREIRA DE ARRUDA

Ex-servidor - Mat. 8021

Processo nº 00600-00000007/2024-39

AUTORIZADO o pagamento dos valores devidos ao ex-servidor GILMAR PEREIRA DE ARRUDA, a título de indenização dos períodos de abono de ponto não gozados em atividade, relativo ao período aquisitivo/concessivo de 2012/2013 a 2016/2016, com fundamento nas Decisões TCDF nº 88/2023-AD e 43/2024-AD, condicionado à disponibilidade de recursos nas dotações próprias, os quais deverão ser reconhecidos como despesa de exercícios anteriores no Processo nº 00600-00000005/2024-40.

EM 11.09.24

01. GABRIEL HELLER

Auditor de Controle Externo – Mat. 1574

Processo nº 00600-00006546/2024-81

AUTORIZADO o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC, ao servidor GABRIEL HELLER, em virtude do desempenho de atividade de instrutoria e elaboração de materiais didáticos referentes ao curso “Segurança jurídica e desafios na tomada de decisão no setor público”, realizado nos dias 20, 22, 26, 28 e 30 de agosto de 2024, na Escola de Contas do TCDF, conforme demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal – Sepag, com base nos parâmetros do art. 4º da Resolução-TCDF nº 361/2022, considerando a documentação acostada aos autos, nos termos do art. 100 da Lei Complementar nº 840/2011 e da Resolução TCDF nº 361/2022.

02. TÚLLIO HERBETH TEIXEIRA MORAES

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria - Mat. 1415

FERNANDA VIANA DE SOUZA

Auditora de Controle Externo – Área Especializada – Mat. 1499

Processo nº 00600-00009305/2024-94

AUTORIZADO o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC, aos servidores TÚLLIO HERBETH TEIXEIRA MORAES e FERNANDA VIANA DE SOUZA, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, por terem realizado atividades de instrutoria e elaboração de materiais didáticos em relação ao “Curso prático de SIGGO para Auditoria”, realizado nos dias 26, 28 e 29 de agosto de 2024, na Escola de Contas, considerando a documentação acostada aos autos, e com fundamento no art. 100 da Lei Complementar nº 840/11 e da Resolução TCDF nº 361/22.

EM 12.09.24

01. CARLOS ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS

Auditor de Controle Externo – Área Auditoria – Mat. 672

Processo nº 00600-00008142/2024-22

AUTORIZADO o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC, ao servidor CARLOS ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS, por ter realizado atividades de instrutoria e elaboração de materiais didáticos em relação ao evento “Oficina temática – Concursos públicos e registro de admissões”, realizado no dia 20 de agosto de 2024, na Escola de Contas Públicas, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, considerando a documentação acostada aos autos, nos termos do art. 100 da Lei Complementar nº 840/2011 e da Resolução TCDF nº 361/2022.

EM 13.09.24

01. LEANDRO OLIVEIRA VAZ DE SOUZA

Auditor de Controle Externo – Área Auditoria – Mat. 1630

Processo nº 00600-00007444/2024-83

AUTORIZADO o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC, ao servidor LEANDRO OLIVEIRA VAZ DE SOUZA, por ter realizado atividades de instrutoria e elaboração de materiais didáticos em relação ao evento “Instrução de Tomada de Contas Especial”, realizado nos dias 2, 3, e 4 de setembro de 2024, na Escola de Contas Públicas, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, considerando a documentação acostada aos autos, nos termos do art. 100 da Lei Complementar nº 840/2011 e da Resolução TCDF nº 361/2022.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão e indeferimento

EM 09.09.24

01. GIVANILDO BARBOSA LEAL

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 1949

Processo nº 00600-00007362/2024-39

INDEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor GIVANILDO BARBOSA LEAL, em relação ao curso de capacitação “Ética e Administração Pública”, por contrariar os arts. 7° e 8º da Resolução TCDF nº 300/16.

02. ADRIANO LUCAS MACHADO CORREA SCHULZ E SILVA

Auditor de Controle Externo – Área de auditoria – Mat. 1956

Processo nº 00600-00008944/2024-32

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor ADRIANO LUCAS MACHADO CORREA SCHULZ E SILVA e AUTORIZADA a concessão de mais 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ ao interessado, a contar de 27.08.2024, em razão dos cursos de capacitação “Gestão Orçamentária e Financeira”, “Estruturas de Gestão Pública” e “Contabilidade com Foco na Gestão do Orçamento Público”, o qual passa a fazer jus ao percentual de 2% (dois por cento) de AQ, com saldo de 2 (duas) horas para aproveitamento posterior.

03. JOÃO PAULO ALVES DA CUNHA

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 1941

Processo nº 00600-00010412/2024-65

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor JOÃO PAULO ALVES DA CUNHA e AUTORIZADA a concessão de 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ ao interessado, a contar de 29.08.2024, em razão dos cursos de capacitação “Introdução ao Processo de Controle Externo”, “Introdução ao Orçamento Público”, “Curso Básico em e-TCDF para Novos Servidores” e “Introdução ao Direito Constitucional”, o qual passa a fazer jus ao percentual de 1% (um por cento) de AQ, com saldo de 36 (trinta e seis) horas para aproveitamento posterior.

04. DANIEL NOWICKI GONÇALVES DA SILVA

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 1940

Processo nº 00600-00007735/2024-71

DEFERIDO parcialmente o requerimento formulado pelo servidor DANIEL NOWICKI GONÇALVES DA SILVA e AUTORIZADA a concessão de mais 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ, a contar de 03.09.2024, em razão dos cursos de capacitação “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos”, “Curso Básico em e-TCDF para Novos Servidores”, “Introdução ao processo de controle externo” e “Segurança Jurídica e Desafios na Tomada de Decisão no Setor Público”, passando o interessado a fazer jus ao percentual de 11% (onze por cento) de AQ, com saldo de 6 (seis) horas para aproveitamento posterior.

INDEFERIDA a concessão de AQ ao interessado em relação ao “XXIX SEMAT – Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo”, por não atender ao disposto no artigo 6° da Resolução-TCDF n° 300/2016.

05. RAPHAEL FELIPE DE SOUSA

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 1939

Processo nº 00600-00007578/2024-02

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor RAPHAEL FELIPE DE SOUSA e AUTORIZADA a concessão de mais 1% (um por cento) de Adicional de Qualificação – AQ ao interessado, a contar de 04.09.2024, em razão do curso de capacitação “Nova Lei de Licitações: Planejamento e Governança”, o qual passa a fazer jus ao percentual de 8% (oito por cento) de AQ, com saldo de 1 (uma) horas para aproveitamento posterior.

06. JASIEL NERI DA MATA

Auditor de Controle Externo – Mat. 1968

Processo nº 00600-00007450/2024-31-e

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor JASIEL NERI DA MATA e AUTORIZADA a concessão de mais 5% (cinco por cento) de Adicional de Qualificação – AQ ao interessado, a contar de 03.09.2024, em razão do curso de educação continuada “Pós-Graduação Lato Sensu em Auditoria e Controladoria”, o qual passa a fazer jus ao percentual de 13% (treze por cento) de AQ, com saldo de 12 (doze) horas para aproveitamento posterior.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Autorização, indeferimento e sobrestamento

EM 29.08.24

01. JOSÉ ROBERTO ALCURI JÚNIOR

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 562

Processo nº 1.212/03

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor JOSÉ ROBERTO ALCURI JÚNIOR e AUTORIZDA a averbação do período de 25.11.1998 a 08.04.1999, referente ao tempo dedicado ao programa de formação do concurso público, normatizado pelo Edital nº 1-TCDF de 13 de novembro de 1998, durante o qual foi pago 50% da bolsa com recursos públicos deste Tribunal, e, em consequência, a desaverbação do mesmo período, anteriormente averbado na Caixa Econômica Federal, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

EM 30.08.24

01. AUGUSTO JOSÉ DOS SANTOS

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 550

Processo nº 3.169/99

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor AUGUSTO JOSÉ DOS SANTOS e AUTORIZADA a averbação do período de 25.11.1998 a 08.04.1999, referente ao tempo dedicado ao programa de formação do concurso público, normatizado pelo Edital nº 1-TCDF de 13 de novembro de 1998, durante o qual foi pago 50% da bolsa com recursos públicos deste Tribunal, e, em consequência, a desaverbação do mesmo período, anteriormente prestado na Caixa Econômica Federal, para fins de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade.

02. CLÁUDIO MÁRCIO LINO PEQUENO

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1569

Processo nº 6430/17

Considerando que o entendimento firmado pela Decisão nº 3.784/2023 foi objeto da Ação Civil Pública (ACP) nº 0709084- 21.2024.8.07.0018, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT, inclusive com suspensão liminar dos seus efeitos, AUTORIZADO o sobrestamento destes autos, até o desfecho da referida ACP, dado os seus possíveis impactos na pretensão formulada pelo servidor CLÁUDIO MÁRCIO LINO PEQUENO, peça nº 31.

EM 04.09.24

01. COSME WELLINGTON MARQUES BARRETO

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 1066

Processo nº 537/92

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor COSME WELLINGTON MARQUES BARRETO e AUTORIZADA a averbação do tempo de serviço prestado, no período compreendido entre 01.01.1985 e 18.12.1987, totalizando 933 (novecentos e trinta e três) dias, em que foi aluno-aprendiz do curso de Técnico em Contabilidade no Centro de Ensino Médio 01 do Gama, como tempo de serviço para fins previdenciários, com amparo na Decisão nº 2.125/2019, exarada no Processo nº 37.579/2018, e no precedente do Processo nº 630/2004.

EM 09.09.24

01. LEONARDO DE MELO BRITO JÚNIOR

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1972

Processo nº 00600-00009377/2024-31

DEFERIDO parcialmente o requerimento formulado pelo servidor LEONARDO DE MELO BRITO JÚNIOR e AUTORIZADA a averbação de 4.745 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco) dias, sendo: 4.579 dias prestados à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF no período de 21.06.2011 a 02.01.2024, para fins de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço (excluído o período de 28.05.2020 a 31.12.2021 por força do art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/20), licença-prêmio por assiduidade (1º quinquênio de licença-prêmio por assiduidade referente ao período de 21.06.2011 a 18.06.06.2016 e 2º quinquênio de licença-prêmio referente ao período de 19.06.2016 a 17.06.2021) e licença-servidor (a partir de 18.06.2021), e 166 dias prestados à Polícia Civil do Distrito Federal, no período de 03.01.2024 a 16.06.2024, para fins aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-servidor, com fundamento nos arts. 163, § 1º, 167, da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 101 da Lei Complementar nº 769/08 e o art. 4º da EC nº 20/98, bem como a Decisão Normativa nº 01/2010-TCDF.

Não acolhido o reconhecimento das férias dos exercícios 2023 e 2024, em face de restrições normativas; e a manutenção do Regime de Previdência Complementar, por força da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017.

02. EDUARDO CORRÊA BARBOSA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 552

Processo nº 639/04

Tendo em conta o Despacho nº 1.883/2024 – Presidência, exarado no Processo nº 820/2002, DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor EDUARDO CORRÊA BARBOSA e AUTORIZADA a averbação do período de 25.11.1998 a 08.04.1999, referente ao tempo dedicado ao programa de formação do concurso público, normatizado pelo Edital nº 1-TCDF de 13 de novembro de 1998, durante o qual foi pago 50% da bolsa com recursos públicos deste Tribunal, e, em consequência, a desaverbação do mesmo período, anteriormente prestado na Caixa Econômica Federal, que foi inicialmente averbado para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

Deve-se considerar a averbação como tempo público, para fins do art. 3º da EC nº 47/2005, a ser computada para aposentadoria, disponibilidade e, excepcionalmente, para adicional por tempo de serviço – ATS, visto que a desaverbação do tempo da Caixa Econômica Federal – CEF implica a percepção do ATS, que é um direito integrante do patrimônio jurídico do servidor admitido antes de 07.06.2000, conforme a Decisão nº 43/2012-AD.

Considerar como suspensão do vínculo com a Administração, para fins do art. 3º da EC nº 47/2005, o pequeno intervalo de tempo de 09.04.1999 a 21.04.1999, que demarcou o fim da percepção da ajuda de custo de 50% do Programa de Formação e o ingresso nesta Corte, mantendo-se a averbação do tempo da CEF para aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço.

03. SÉRGIO ARAÚJO DE AMORIM LOPES

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 445

Processo nº 1752/96

CONHENHECIDO do Pedido de Reconsideração apresentado pelo servidor SÉRGIO ARAÚJO DE AMORIM LOPES, em face do Despacho nº 982/2024 – Segedam, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade, e, em consequência, levanto o sobrestamento determinado pelo referido despacho.

INDEFERIDO o pedido formulado pelo interessado, visto que o servidor foi contratado como engenheiro eletrônico pela empresa Novadata Sistemas e Computadores S/A, que não apresenta ambientes insalubres ou perigosos para engenheiros elétricos, nem exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou equipamentos elétricos de alta tensão para profissionais da eletrônica.

04. GILVANDO JOSÉ LOURENÇO

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 789

Processo nº 00600-00010716/2024-22-e

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor GILVANDO JOSÉ LOURENÇO e AUTORIZADA a averbação do tempo de serviço por ele prestado, no período compreendido entre 20.02.1979 e 19.12.1981, totalizando 937 (novecentos e trinta e sete) dias, em que foi aluno-aprendiz do curso de Técnico em Secretariado no Centro de Ensino Médio 02 do Gama, como tempo de serviço para fins previdenciários, com amparo na Decisão nº 2.125/2019, exarada no Processo nº 37.579/2018 e no precedente do Processo nº 630/2004.

05. DÉNIS MARCOS SILVA

Auditor de Controle Externo – Mat. 1974

Processo nº 00600-00010529/2024-49

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor DÉNIS MARCOS SILVA e AUTORIZADA a averbação de 3.686 (três mil, seiscentos e oitenta e seis) dias de contribuição por ele prestado ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, com fundamento nos arts. 163, § 1º e 167 da Lei Complementar nº 840/2011 c/c o art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008, o art. 4º da EC nº 20/1998 e a Decisão Normativa nº 01/2010, sendo o período de 15.05.2014 a 16.06.2024, computado para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença-servidor; e os períodos de 15.05.2014 a 27.05.2020 e 1º.01.2022 a 16.06.2024, para fins de adicional por tempo de serviço, tendo em vista a limitação imposta no art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

EM 13.09.24

01. CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA

Analista Administrativo de Controle Externo - aposentado – Mat. 1125

Processo nº 5.104/92

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA e AUTORIZADA a averbação do tempo de serviço por ele prestado, no período compreendido entre 16/02/1981 e 11/12/1981 (182 dias), 15/02/1982 e 17/12/1982 (183 dias) e 21/02/1983 e 16/12/1983 (181 dias), totalizando 546 (quinhentos e quarenta e seis) dias, em que foi aluno-aprendiz do curso de Técnico em Secretariado no Centro Educacional 06 de Ceilândia/DF, como tempo de serviço para fins previdenciários, com amparo na Decisão nº 2.125/2019, exarada no Processo nº 37.579/2018 e no precedente do Processo nº 630/2004.

02. ANTÔNIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO FILHO

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1435

Processo nº 67/2013

DIÁRIAS – Concessão

EM 02.08.24 (DODF DE 11.09.24)

01. FELIPE DA COSTA MALAQUIAS

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1830; e

FLÁVIO JOSÉ FONSECA DE SOUZA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 451;

Processo nº 00600-00008418/24-72

AUTORIZADA a concessão de 4,5 (quatro diária e meia), em favor dos interessados, para participarem do evento: Conferência Gartner CIO & IT Executive 2024 – GARTINER IT, a ser realizado na cidade de São Paulo - SP, no período de 23 a 25 de setembro de 2024.

02. THIAGO ALVES RIBEIRO

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 1562

Processo nº 00600-00009012/24-15

AUTORIZADA a concessão de 5,5 (cinco diária e meia), em favor do interessado, para participar do evento: Simpósio: Boas Práticas na Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021 – IOC LTDA, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), no período de 24 a 27/09/2024.

EM 09.09.24 (DODF DE 11.09.24)

01. ANDRESSA MESSIAS DA SILVA

Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1882;

ÂNGELA ALVES DE ARAÚJO

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 8068;

CARIME PINTO ESQUERDO

Auditora de Controle Externo – Área Especializada – Mat. 1546;

ELIZABETH NUNES REGO

Servidora Comissionada sem vínculo – Mat. 1463;

JOABE DE ANDRADE DUTRA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1577;

KLINGER HENRIQUE QUEIROZ DE SOUZA

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 1648;

MARIA ILMA FERREIRA BRANDÃO

Servidora comissionada sem vínculo – Mat. 160;

NILSON DE SOUZA GOMES

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 912; e

PAULO HENRIQUE ADORNI FRANCA

Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Mat. 1520

Processo nº 00600-00004961/24-09

AUTORIZADA a concessão de 7,5 (sete diária e meia), em favor dos interessados, para participarem do evento: Olimpíada dos servidores dos Tribunais de Contas - OTC/2024 - ANOSTC Associação Nacional Olímpica dos servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, a ser realizado na cidade de Palmas - TO, no período de 22 a 29 de setembro de 2024.

DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – Reconhecimento

EM 11.09.24 (DODF DE 13.09.24)

01. PROCESSO Nº 00600-00000005/2024-40

RECONHECIDA a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 19.918,94 (dezenove mil, novecentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, condicionando o pagamento à existência de recursos na dotação orçamentária própria, bem como de cotas e disponibilidade financeira.

EM 09.09.24

01. JÉSSICA SOARES DA ROCHA

Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1966

Processo nº 00600-00010463/2024-97-e

DEFERIDO o requerimento formulado pela servidora JÉSSICA SOARES DA ROCHA e AUTORIZADA a averbação de 130 (cento e trinta) dias prestados à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, no período de 08.02.2024 a 16.06.2024, para todos os efeitos legais, ou seja, para aposentadoria, disponibilidade, licença-servidor e adicional por tempo de serviço, com fundamento nos arts. 163, § 1º, 167, da Lei Complementar nº 840/11 c/c o art. 101 da Lei Complementar nº 769/08 e o art. 4º da EC nº 20/98, bem como a Decisão Normativa nº 01/2010-TCDF.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Deferimento

EM 09.09.24

01. ANTÔNIO MIRANDA DOS SANTOS

Pensionista – Mat. 680

Processo nº 00600-00006640/2024-31

DEFERIDO o requerimento formulado pelo pensionista ANTÔNIO MIRANDA DOS SANTOS e AUTORIZADA a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, a contar de 27.02.2024, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com as alterações posteriores, bem como AUTORIZADA a alteração da base de cálculo da sua contribuição previdenciária, a contar da mesma data, nos termos dos arts. 40, § 21, da CRFB/88, e 61, § 1º, da LC-DF 769/08 c/c os arts. 4º, § 9º; 10, § 7º; 20, § 4º, 21, § 3º, 23, § 8º, e 36, II, da EC nº 103/19, tendo em conta a conclusão do Laudo Médico nº 14/24 - DSAUD/SESBE, peça nº 09.

ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHOS

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Concessão

EM 10.09.24

01. JOÃO MIRANDA FILHO

Servidor comissionado sem vínculo – Mat. 1930

Processo nº 00600-00010727/2024-11

CONCEDIDO Auxílio Pré-Escolar em favor do servidor JOÃO MIRANDA FILHO, com efeitos financeiros a contar do dia 03.09.2024, em virtude do nascimento de JOÃO GABRIEL MOREIRA MIRANDA (filho), ocorrido em 25.08.2024, nos termos dos arts. 1º e 3º da Resolução-TCDF nº 277/14.

FORNECIMENTO DE CÓPIA - Autorização

EM 05.09.24

01. ASSECON

Processo n° 14898/16

AUTORIZADO o fornecimento de cópia de inteiro teor do Processo nº 14898/2016, à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - ASSECON, nos termos da alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da CRFB, c/c o inciso II do artigo 23 da LODF e com o parágrafo único e caput do art. 6º da Resolução - TCDF nº 78/95, cuja disponibilização pode ser feita no e-mail assecontcdf@gmail.com.

ATOS DO CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO FUNCIONAL

DESPACHOS

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Concessão

EM 04.09.24

E-DOC.: B2520D1E

Servidor	Matrícula	Completação	Vigência	Base de Cálculo
Servidor	Matrícula	Completação	Vigência	Anterior	Atual
ANA PAULA AZEVEDO SANTANA	1097	19/08/24	01/08/24	30	31
BRUNO JACKSON IACCINO COELHO	1639	06/08/24	01/08/24	11	12
CARLOS ALBERTO LEITE C. FILHO	624	14/08/24	01/08/24	32	33
DELSO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR	523	29/08/24	01/08/24	39	40
ELIANE LEITE DE SOUSA RODRIGUES	553	14/08/24	01/08/24	31	32
FÁBIO BORGES DE MOURA	1214	03/08/24	01/08/24	29	30
HÉLCIO CAMPOS PEREIRA JÚNIOR	1201	27/08/24	01/08/24	22	23
LUCIANA ROCHA DE MELO ALVIM	1555	29/08/24	01/08/24	29	30
MARCO ANTÔNIO MARINHO PAZ	529	31/08/24	01/08/24	24	25
MAURO CAMPOS MUNIZ	479	29/08/24	01/08/24	26	27
NILSON DE SOUZA GOMES	912	18/08/24	01/08/24	39	40
RONALDO MOURÃO PEREIRA	667	18/08/24	01/08/24	21	22
WILLIAM VITORIANO	1027	11/08/24	01/08/24	32	33
ZULDINEI ALVES DA SILVA	1047	05/08/24	01/08/24	31	32
VICTOR LOPES DOS SANTOS	1932	31/12/22	17/06/24	0	1
VICTOR LOPES DOS SANTOS	1932	31/12/23	17/06/24	1	2
FUNDAMENTO DA CONCESSÃO: Art. 44, Inciso I, da LODF e Art. 88 da Lei Complementar nº 840/2011.
AUTORIZADA a concessão do benefício aos respectivos servidores, de acordo com a lista indicada acima.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Concessão

EM 13.09.24

01. ANNA KARINA VIEIRA DA SILVA

Servidora Cedida - Mat. 8251

Processo n° 00600-00011176/2024-02

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação à servidora ANNA KARINA VIEIRA DA SILVA, a contar de 09.09.2024, nos termos dos arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/01.

02. GABRIELLA ALVES DA CUNHA ROCHA

Servidora Cedida - Mat. 8250

Processo n° 00600-00011178/2024-93

CONCEDIDO Auxílio-Alimentação à servidor GABRIELLA ALVES DA CUNHA ROCHA, a contar de 05.09.2024, nos termos dos arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/01.

ATOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR

DESPACHOS

INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE DEPENDENTE – Homologação e autorização

EM 02.09.24

01. LEONARDO IGOR MENEZES SANTIAGO

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 1951

Processo nº 00600-00008031/2024-16

HOMOLOGADA a inscrição no Programa de Assistência à Saúde do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SAÚDE TCDF de HAVI BORGES DA SILVA VIEIRA SANTOS (cônjuge), como dependente beneficiário de LEONARDO IGOR MENEZES SANTIAGO, a contar de 28/08/2024, nos termos do art. 11, inciso I e caput do art.15 do Regulamento do SAÚDE - TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23.

EM 03.09.24

01. LEILA MAGDA DE MELO

Analista Administrativo de Controle Externo – aposentada – Mat. 1103

Processo nº 32468/15

HOMOLOGADA a inscrição no Programa de Assistência à Saúde do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SAÚDE TCDF de THIAGO VILELA DE MELO (filho), como dependente beneficiário de LEILA MAGDA DE MELO, a contar de 12/08/2024, nos termos do caput do art. 15 do Regulamento do SAÚDE TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23 c/c art. 4, § 3º, da Portaria n° 113/24, haja vista o mesmo ter sido excluído do rol de beneficiário dependente por ter completado 21 (vinte e um) anos de idade no dia 15/02/2024, nos termos do art. 22, inciso V do Regulamento do SAÚDE TCDF.

AUTORIZADA a habilitação na assistência indireta, na forma dos arts. 24 e 25 da Resolução TCDF nº 372/23, de THIAGO VILELA DE MELO (filho), como dependente beneficiário da servidora aposentada em apreço, a contar de 12/08/2024 e, consequentemente, o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao plano de saúde “ASSEFAZ RUBI” em favor de seu dependente, tendo como marco inicial para efeitos financeiros a data de 12/07/2024, nos termos dos arts. 29, 30, 31, 32 e 33 do Regulamento do Programa SAÚDE TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23.

EM 04.09.24

01. THIAGO AUGUSTO BARBOSA SOUZA

Servidor comissionado – Mat. 1857

Processo nº 00600-00000202/2024-69

AUTORIZADA a habilitação na assistência indireta, na forma do art. 26 da Resolução TCDF nº 372/23, de THIAGO AUGUSTO BARBOSA SOUZA, a contar de 22/08/2024, e, consequentemente, o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “ASSEFAZ RUBI” em seu favor, tendo como marco inicial para efeitos financeiros a data de 24/08/2024, nos termos dos arts. 29 e 32 do Regulamento do Programa SAÚDE TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23.

EM 09.09.24

01. WARLEY ESTEVES DE MATOS SILVA

Servidor comissionado – Mat. 1849

Processo nº 12713/2022-61

AUTORIZADA a habilitação na assistência indireta, na forma dos arts. 24, 25 e 26 da Resolução TCDF nº 372/23, de PEDRO MEDEIROS AGUIAR DE MATOS SILVA (filho), como dependente beneficiário de WARLEY ESTEVES DE MATOS SILVA, a contar de 23/08/2024 e, consequentemente, o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “ASSEFAZ RUBI” em favor de seu dependente, tendo como marco inicial para efeitos financeiros a data de 28/08/2024, nos termos dos arts. 29 e 32 do Regulamento do Programa de SAÚDE-TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23.

02. HELDER MACEDO PAVANELLI

Servidor cedido – Mat. 1702

Processo nº 21295/2017

AUTORIZADA a habilitação na assistência indireta, na forma do art. 26 da Resolução TCDF nº 372/23, do servidor HELDER MACEDO PAVANELLI e seus dependentes, HELENA NASCIMENTO PAVANELLI (cônjuge), HENRIQUE NASCIMENTO PAVANELLI, GUSTAVO NASCIMENTO PAVANELLI e GABRIELA NASCIMENTO PAVANELLI (filhos), a contar de 26/06/2024, e, consequentemente, o reembolso parcial das mensalidades pagas pelo interessado ao plano de saúde “ASSEFAZ ESMERALDA” em seu favor e de seus dependentes, tendo como marco inicial para efeitos financeiros a data de 29/06/2024, nos termos dos arts. 29 e 32 do Regulamento do Programa SAÚDE TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23.

EM 11.09.24

01. ISABEL CRISTINA RIBEIRO

Servidora Cedida – Mat. 8248

Processo nº 00600-00009820/2024-74

AUTORIZADA a habilitação na assistência indireta, na forma do art. 24 e seguintes da Resolução TCDF nº 372/23, da servidora ISABEL CRISTINA RIBEIRO, a contar de 19/08/2024, e consequentemente, o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao plano de saúde “BRADESCO SAÚDE”, no período entre 29/07/2024 a 31/07/2024 e “ASSEFAZ RUBI”, no período entre 20/08/2024 a 31/08/2024 em seu favor, tendo como marco inicial para efeitos financeiros a data de 29/07/2024, nos termos dos arts. 29, 30, 32 e 33 do Regulamento do Programa SAÚDE TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23.

EM 13.09.24

01. LAURA MACEDO MAXIMINO

Pensionista – Mat. 616

Processo nº 00600-00010527/2024-50

AUTORIZADA a habilitação na assistência indireta, na forma dos arts. 24 e 25 da Resolução TCDF nº 372/23, da pensionista LAURA MACEDO MAXIMINO, a contar de 29/08/2024 e, consequentemente, o reembolso parcial das mensalidades pagas pela interessada ao plano de saúde “ASSEFAZ RUBI” em seu favor, tendo como marco inicial para efeitos financeiros a data de 04/09/2024, nos termos do arts. 29 e 32 do Regulamento do Programa SAÚDE TCDF, aprovado pela Resolução TCDF nº 372/23.

******** ******** ********

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ANO XLIV – BRASÍLIA (DF), 13 DE SETEMBRO DE 2024			Nº 17/2024
B O L E T I M I N T E R N O	PARTE I – DECISÕES DO PLENÁRIO.. 613 PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA. 613 PORTARIAS. 613 DESPACHOS. 624 ACERTOS FINANCEIROS – Autorização. 624 AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO - Autorização. 625 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Deferimento. 627 DISPENSA DE PONTO – Autorização. 627 MANUTENÇÃO DA RETRIBUIÇÃO DURANTE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO – Indeferimento. 628 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – Indeferimento. 628 PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS. 629 ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.. 629 PORTARIAS. 629 DESPACHOS. 630 ACERTOS FINANCEIROS – Autorização. 630 ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão e indeferimento. 631 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Autorização, indeferimento e sobrestamento. 633 DIÁRIAS – Concessão. 635 DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – Reconhecimento. 636 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Deferimento. 637 ATOS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS. 637 DESPACHOS. 637 AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Concessão. 637 FORNECIMENTO DE CÓPIA - Autorização. 637 ATOS DO CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO FUNCIONAL. 638 DESPACHOS. 638 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Concessão. 638 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Concessão. 638 ATOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR. 639 DESPACHOS. 639 INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE DEPENDENTE – Homologação e autorização. 639
	COMPOSIÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS	REPRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SERVIÇO DE PROTOCOLO E PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL/SEPROD Gjl