PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 400, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 (DODF DE 10.01.25)

Estabelece os procedimentos para a tramitação de processos administrativos no Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, L, do Regimento Interno do TCDF aprovado pela Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, tendo em vista a necessidade de disciplinar a matéria no âmbito do Tribunal, conforme consta do Processo nº 24664/16- e, e

Considerando o disposto no arts. 16, §§ 2º e 4º, e 304 também do Regimento Interno; Considerando as diretrizes, as premissas e as regras gerais estabelecidas pela Política de Gestão de Documentos do TCDF instituída pela Resolução nº 313, de 5 de abril de 2018;

Considerando a necessidade de regulamentar a tramitação de processos administrativos que não tenham natureza disciplinar, que não estejam adstritos à típica função de controle externo exercida por este Tribunal e que não estejam relacionados a licitação e contratos administrativos;

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da eficiência, que embasam a atuação da Administração Pública, resolve:

Art. 1º A tramitação de processos administrativos relativos a direitos e vantagens e demais assuntos relacionados a regime jurídico dos membros e servidores do Tribunal observará as disposições contidas nesta Resolução.

CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeito desta Resolução, consideram-se:

I – agente delegado: servidor que, temporariamente, por delegação, recebe competência originária de autoridade administrativa;

II – anexação: união, em caráter definitivo e irreversível, de documento a processo ou de processo a outro processo, desde que referente a um mesmo interessado ou assunto, visando à continuidade da ação administrativa;

III – apensação: união, em caráter temporário, de um processo a outro processo, com mesmo interessado ou não, destinada ao estudo, à instrução e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes e a servir como documento elucidativo para a instrução;

IV – assinatura eletrônica: registro eletrônico realizado por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar documentos por meio das seguintes formas:

a) simples: a que permite identificar o seu signatário mediante prévio cadastramento de conta de identificação única do usuário, senha e concessão de perfis de acesso;

b) avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil ou outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento;

c) qualificada: a que utiliza certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;

V – ato decisório administrativo: decisão plenária, ato ou decisão do Presidente ou da autoridade que detenha delegação para a prática;

VI – certificação digital: conjunto de procedimentos que asseguram a integridade das informações e a autoria das ações realizadas em meio digital, mediante assinatura digital;

VII – conexão: vínculo entre dois ou mais processos baseados na identidade do pedido ou da causa de pedir;

VIII – autoridade administrativa: agente público dotado de poder de decisão;

IX – confiabilidade: credibilidade de um documento enquanto afirmação do fato e existe quando um documento pode sustentar o fato ao qual se refere, pelo exame da completeza, da forma do documento e do grau de controle exercido no processo de sua produção;

X – continência: relação existente entre dois ou mais processos, quando as partes e a causa de pedir forem as mesmas, mas o pedido de um, por ser mais amplo, abranger o dos demais;

XI – desapensação: separação de processo anteriormente juntado a outro processo por apensação;

XII – desentranhamento: retirada de folhas/documentos de um processo de forma definitiva, mediante justificativa;

XIII – desmembramento: retirada de folhas/documentos de um processo de forma definitiva, mediante justificativa, com o objetivo de formar um novo processo;

XIV – documento: unidade de registro de informação produzida no curso de uma atividade prática, como instrumento ou resultado de tal atividade, e retida como evidência ou informação para ação ou referência, independentemente do suporte ou formato;

XV – documento digital: documento codificado em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional;

XVI – evento: ato ou fato administrativo ou processual que determina modificações no andamento do processo ou do documento no âmbito do TCDF;

XVII – fase instrutória: fase que reúne as atividades de instrução, realizadas de ofício ou mediante iniciativa do interessado, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão;

XVIII – integridade: estado dos documentos que se encontram completos e que não sofreram nenhum tipo de corrupção ou alteração não autorizada nem documentada;

XIX – juntada: união de um processo a outro ou de um documento a processo, realizando-se por anexação ou apensação;

XX – peça processual: documento juntado aos autos do processo;

XXI – processo: conjunto de documentos oficialmente reunidos no decurso de uma ação administrativa para fins de decisão;

XXII – processo administrativo: conjunto de documentos oficialmente reunidos no decurso de uma ação administrativa, ressalvados os processos disciplinares, os que tramitam no controle externo e os que estejam relacionados a licitação e contratos;

XXIII – sobrestamento: suspensão do julgamento ou da apreciação de um processo em razão do surgimento de matéria ou de fato que obste seu regular prosseguimento, sem prejuízo da continuidade de sua instrução no que for possível;

XXIV – requerente: demandante de providência da direção do Tribunal, da qual seja o interessado e beneficiário direto. Parágrafo único. Para os fins desta norma, distinguem-se como processos administrativos especiais os que são regidos por normas próprias, tais como os disciplinares, os de controle externo e os que estejam relacionados a licitação e contratos, aplicando-se-lhes subsidiariamente, no que couber, o disposto nesta Resolução.

CAPÍTULO II

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 3º O controle da tramitação será realizado por meio do Sistema Informatizado de Gestão de Documentos e Processos – e-TCDF.

§ 1º Todos os eventos, acessos e tramitações relativos a processos e documentos serão registrados no sistema e-TCDF, com identificação do responsável pelo ato em nível pessoal ou de unidade, conforme o caso, resguardadas a integridade e a confiabilidade dos dados.

§ 2º Os responsáveis por instruções, despachos ou pareceres, bem como pelo registro dos eventos e pela tramitação de processos, obedecerão a procedimentos específicos e padronizados para o registro de informações no sistema e-TCDF.

Art. 4º Deverão ser adotadas medidas de segurança e salvaguarda na constituição, organização e tramitação de processos que contenham informações com restrição de acesso, na forma de ato normativo próprio. Parágrafo único. Ficarão responsáveis por resguardar a confidencialidade de matérias em tramitação no Tribunal todas as pessoas que tiverem acesso ao processo ou ao documento, as quais deverão ter sua identificação registrada.

CAPÍTULO III

DO DIREITO À VISTA, À CÓPIA E À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES DE PROCESSOS E DOCUMENTOS

Art. 5º Fica assegurado ao interessado de processo interno, ou a seu procurador devidamente constituído, o direito de vista, de cópia e de obtenção de certidões de processos e documentos, como exercício do direito de petição.

§ 1º Os pedidos de vista, de cópia ou de certidões de processos e documentos não suspendem nem interrompem os prazos processuais.

§ 2º É vedada, para terceiros, a vista e a obtenção de cópia ou de certidões de dados ou documentos que contenham informações pessoais ou protegidas por sigilo, salvo nos casos previstos em lei. § 3º O ato que indeferir o acesso a documento constante de processo administrativo ou a cópia de documento deverá indicar as razões da negativa e o respectivo fundamento legal.

§ 4º O uso indevido de informações e documentos obtidos nos termos deste capítulo sujeitará os responsáveis às sanções legais cabíveis.

§ 5º O requerente deverá identificar-se e informar as peças processuais de que pretende extrair cópia.

§ 6º Para fins do disposto no § 2° deste artigo, consideram-se informações pessoais, entre outras, o endereço, os telefones residencial e celular, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o número da carteira funcional e do passaporte de autoridades e servidores.

Art. 6º Os pedidos de vista, de cópia e de certidões de processos e documentos deverão ser juntados aos respectivos autos.

Art. 7º A concessão de vista, de cópia e de certidões de processos e documentos será realizada preferencialmente na modalidade digital, conforme procedimentos descritos em ato normativo próprio.

Art. 8º A cópia fornecida em meio digital dependerá do uso de tecnologia que certifique a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos digitais, assegurada sua privacidade e inviolabilidade.

Parágrafo único. O processo de certificação digital a que se refere este artigo será regulado em ato normativo próprio.

Art. 9º A partir do requerimento, a Unidade Administrativa onde estiver situado o processo disporá dos seguintes prazos para conceder a vista:

I – cinco dias, no caso de processo em fase de instrução;

II – dois dias, nos demais casos.

CAPÍTULO IV

DO REQUERIMENTO E DOS INTERESSADOS

Art. 10. A apresentação de requerimento, de pedido de reconsideração, de recurso ou de qualquer outra manifestação necessária à defesa de direito ou de interesse legítimo ou à ampla defesa e ao contraditório é exercício legítimo do direito de petição, sendo considerado interessado para esta finalidade:

I – o membro, o servidor ativo, o aposentado ou o pensionista civil;

II – a pessoa que, sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado por decisão adotada;

III – a entidade de classe ou associação, quanto a direitos e interesses de seus filiados ou associados;

IV – o dependente, quanto a assuntos assistenciais e previdenciários;

V – o familiar, sucessor ou representante de espólio, quanto a ajuste financeiro em caso de falecimento;

VI – o ex-servidor, quanto a atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de destituição do cargo em comissão ou quanto a interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho.

Art. 11. O direito de requerer prescreve:

I – em 5 (cinco) anos, quanto a atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de destituição do cargo em comissão, ou a atos que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho;

II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo disposição legal em contrário.

§ 1º O prazo de prescrição é contado, em cada caso, da publicação do ato impugnado no Diário Oficial do Distrito Federal ou no Boletim Interno; da ciência pelo interessado, em caso de não ter havido publicação; ou do trânsito em julgado da decisão judicial.

§ 2º A ciência a que se refere o § 1º deste artigo será considerada a partir da formalização dos seguintes meios, em ordem sequencial de preferência:

I – aposição de data e assinatura no processo, no caso de autos físicos, ou assinatura digital de termo de ciência, no caso de autos digitais;

II – recebimento de ofício pelo interessado, comprovado por meio de aviso de recebimento; III – registro de recebimento de comunicação digital pelo servidor, comprovado quando o sistema informatizado confirmar a entrega e leitura do documento ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência.

Art. 12. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as intimações observarão as regras prescritas pela Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, recepcionada no Distrito Federal pela Lei nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 6.037, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 13. O requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso são dirigidos à autoridade competente para decidi-los.

Art. 14. Terão prioridade na tramitação, em qualquer instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II – pessoa com deficiência física ou mental;

III – pessoa acometida por doença prevista em lei.

§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 15. Dos atos e decisões administrativos que envolvam a apreciação de direitos e vantagens de servidor, caberá pedido de reconsideração ou recurso, na forma disciplinada nesta Resolução. § 1º O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 30 (trinta) dias contados da publicação oficial da decisão impugnada ou da ciência da decisão pelo interessado, observado o disposto no § 2º do art. 11.

§ 2º A decisão proferida deferindo pedido de reconsideração, bem como o decurso do prazo recursal e a manifestação plenária após recurso encerram a instância administrativa.

§ 3º O prazo de que trata este artigo se suspende durante o recesso regimental, salvo se houver expressa decisão em contrário.

Art. 16. O requerimento, o pedido de reconsideração ou o recurso devem ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos, sobre o mérito, dentro de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento dos autos pela autoridade competente.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante decisão motivada.

Art. 17. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Parágrafo único. O sobrestamento dos autos causa a suspensão da prescrição, aplicando-se essa regra inclusive aos processos que já se encontrem sobrestados na data de publicação desta Resolução. Art. 18. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão serão contados da data do ato impugnado.

Seção II

Do Pedido de Reconsideração

Art. 19. O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade ou ao agente delegado que indeferiu o requerimento inicial, não podendo ser renovado.

§ 1º O pedido de reconsideração será decidido pela autoridade ou agente delegado recorrido, mediante prévia instrução de unidade administrativa.

§ 2º Em caso de matéria delegada, a admissibilidade e o mérito do pedido de reconsideração, ou de eventual pedido de concessão de efeitos suspensivos, serão preferencialmente apreciados na mesma oportunidade pelo agente delegado.

Seção III

Do Recurso

Art. 20. Cabe recurso da decisão que dispôs sobre pedido de reconsideração. § 1º Sendo interposto contra ato da Presidência, o recurso será dirigido ao Plenário, mediante prévia instrução de unidade administrativa.

§ 2º Quando se tratar de matéria delegada, o Presidente poderá conhecer do recurso e rever o ato praticado pelo agente delegado, ficando assim encerrada a fase recursal, ou, caso decida por manter o ato recorrido, distribuí-lo a relator para fins de deliberação pelo Plenário.

§ 3º O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente para decidi-lo, conforme as situações previstas nos parágrafos anteriores, que na oportunidade apreciará sua admissibilidade, mediante instrução preliminar de unidade administrativa.

§ 4º Não havendo pedido expresso pelo efeito suspensivo, a admissibilidade e o mérito do recurso serão prioritariamente apreciados na mesma oportunidade.

CAPÍTULO VI

DA JUNTADA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS

Art. 21. Processos que tenham relação de dependência, conexão ou continência poderão ser juntados, desde que a tramitação conjunta seja orientada por despacho/decisão ou por determinação legal.

§ 1º A anexação e a apensação serão registradas nos processos envolvidos mediante termos a eles juntados.

§ 2º A juntada de processo físico a processo digital deve ser precedida da conversão do processo para meio digital, conforme procedimentos descritos em normativo específico.

Art. 22. A juntada por anexação visa à continuidade da ação administrativa e ocorre em caráter definitivo.

§ 1º Após o procedimento de juntada por anexação, seja de documento a processo, seja de processo a processo, é vedada a retirada de documento do processo, ressalvadas as hipóteses de desentranhamento e desmembramento.

§ 2º Documento pode ser anexado a processo desde que se refira a mesmo assunto e interessado e, após conclusão do procedimento, passa a constituir peça processual.

§ 3º A anexação de um ou mais processos acessórios a outro processo principal, desde que referentes a um mesmo assunto e interessado, faz com que prevaleça o número do processo principal.

Art. 23. A juntada por apensação de processos ocorre em caráter temporário e requer a manutenção de ambos os processos em andamento.

Parágrafo único. Sempre que for necessária, poderá ocorrer a desapensação de processos, que deverá ocorrer antes do arquivamento e ser validada por meio de termo específico.

Art. 24. A retirada de peças processuais de forma definitiva, mediante justificativa, ocorrerá por meio de desentranhamento ou desmembramento.

§ 1º O desentranhamento ocorre quando se constata a anexação indevida ou duplicada de documentos, bem como quando há necessidade de utilizar o original de um documento junto a terceiros ou em outro processo já existente.

§ 2º O desmembramento consiste na retirada de documentos para a formação de um novo processo.

§ 3º Quando as peças processuais forem retiradas dos autos, deverá haver a juntada de termo específico com indicação da numeração das peças ou folhas suprimidas.

CAPÍTULO VII

DO SOBRESTAMENTO

Art. 25. Em caso de surgimento de matéria ou fato que obste o regular prosseguimento do processo, este poderá ser sobrestado, a juízo da autoridade competente.

§ 1º O despacho ou a deliberação que determinar o sobrestamento deverá motivar o ato.

§ 2º Cabe à Unidade Administrativa responsável pela instrução do processo efetuar, no e-TCDF, o registro do sobrestamento e de sua cessação, quando ocorrer.

CAPÍTULO VIII

DO ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS

Art. 26. O arquivamento de processos, segundo normas e procedimentos técnicos que permitam sua rápida localização, segurança na guarda e adequadas condições de conservação, dar-se-á nas seguintes situações:

I – quando houver decisão terminativa com resolução do mérito do Tribunal, da Presidência ou por delegação desta, da qual tenham sido efetuadas as comunicações pertinentes, e expirados os prazos recursais;

II – quando for determinado o apensamento definitivo a outro processo ou o encerramento dos autos;

III – quando for atendida a finalidade ou cumprido o objetivo para o qual o processo foi constituído;

IV – pela perda do objeto;

V – por desistência ou renúncia do(s) interessado(s), mediante manifestação escrita;

VI – quando o seu andamento for interrompido por período superior a cento e oitenta dias, em razão de providência ou diligência não atendida pela parte interessada.

§ 1º O processo será encerrado no sistema informatizado de controle de processos mediante despacho motivado do dirigente da unidade ou pessoa autorizada.

§ 2º Nas demais situações não previstas neste artigo, o arquivamento será autorizado pela autoridade que detenha a competência para decidir o assunto tratado nos autos ou que detenha delegação desta.

§ 3º Aplicam-se, no que couber, ao arquivamento de documentos não integrantes de processos os critérios estabelecidos neste artigo.

§ 4º O encerramento do processo com fundamento nos incisos II a VI do caput deste artigo deverá ser precedido de ciência aos interessados dos motivos determinantes.

§ 5º O arquivamento deve ser precedido de ciência pelo interessado dos atos praticados pela Administração, sejam decisórios ou não.

Art. 27. O arquivamento poderá ser feito em arquivos setoriais, transferindo-se oportunamente à Coordenadoria de Gestão de Documentos e Preservação da Memória Institucional, segundo os prazos de retenção previstos na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, nas seguintes situações:

I – processos de tramitação frequente, relacionados ao funcionamento da área administrativa do Tribunal, essenciais para a gestão efetiva da organização e ao suporte aos processos finalísticos;

II – processos que dependam do atendimento de providência ou cuja fase da tramitação requeira o acompanhamento de ação externa, antes de voltar a ter prosseguimento.

Art. 28. O servidor que constatar o fim da utilidade de processo ou documento deverá expor à respectiva chefia as razões do encerramento e sugerir arquivamento.

Art. 29. Mediante requerimento, será fornecida a qualquer cidadão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Fica a Presidência do Tribunal autorizada a:

I – expedir os atos necessários à regulamentação desta Resolução;

II – atualizar as remissões e referências desta Resolução a artigos e textos do Regimento Interno ou de outro ato normativo, sempre que necessário e desde que não implique alteração do seu conteúdo;

III – atualizar a nomenclatura da unidade referida nesta Resolução, sempre que houver alteração na estrutura ou atribuições das unidades do Tribunal;

IV – manter atualizada a nomenclatura dos sistemas informatizados e dos cadastros de informações referidos nesta Resolução.

Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal ou pelo Plenário. Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIAS

PORTARIA Nº 504, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (DODF DE 06.01.25) (*)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 4/202-e, resolve:

Art. 1º Exonerar, nos termos dos incisos I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, os servidores ocupantes de cargos em comissão, no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Nomear, nos termos do inciso II do artigo 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para exercer cargo em comissão, da estrutura organizacional dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os servidores mencionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

__________________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original, publicado no DODF nº 1-A, de 02 de janeiro de 2025, página 04

PORTARIA Nº 504, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

ANEXO I

MATR.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
1688	ANTONIO MARTINS DE AQUINO	TC-CNE-1	SUBCHEFE DE GABINETE	GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1760	ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA LOPES	TC-CCG-4	SECRETRÁRIO-EXECUTIVO	GABINETE DO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA
1645	TERESINHA RODRIGUES DE ALMEIDA	TC-CCA-3	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA
1628	BEATRIZ LETTIERI DORNELAS FINOTTI	TC-CCA-2	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 504, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

ANEXO II

MATR.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
1688	ANTONIO MARTINS DE AQUINO	TC-CCG-4	SECRETÁRIO-EXECUTIVO	GABINETE DO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA
1760	ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA LOPES	TC-CCA-3	Assessor	GABINETE DO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA
1645	TERESINHA RODRIGUES DE ALMEIDA	TC-CCA-2	Assessor	GABINETE DO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA
1628	BEATRIZ LETTIERI DORNELAS FINOTTI	TC-CCA-2	Assessor	SECRETARIA-GERAL DE ADMNISTRAÇÃO
	IAGO BRASILEIRO CUNHA	TC-CCA-2	Assessor	GABINETE DA SECRETARIA DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PORTARIA Nº 505, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (DODF DE 06.01.25) (*)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 68 da Lei Complementar n.º 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo n.º 03/2024-e, resolve:

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso VI, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, MARIA DO CARMO LIMA DE VASCONCELOS, matrícula nº 1516, Auditora de Controle Externo, Classe Especial, Padrão III, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, no período de 02 a 10 de janeiro do ano de 2025, o cargo em comissão de Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional, símbolo TC-CCG-6, do Gabinete da Presidência deste Tribunal, com prejuízo da Portaria-TCDF nº 165/2023.

__________________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original, publicado no DODF nº 1-A, de 02 de janeiro de 2025, página 04.

PORTARIA Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 (DODF DE 02.01.25 – Edição Extra)

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso III, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução-TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, PAULO DE SOUZA MANGUEIRA JUNIOR, matrícula nº 630, Auditor de Controle Externo, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, no período de 02 a 14 de janeiro do ano de 2025, o cargo em comissão de Secretário de Fiscalização de Pessoal, símbolo TC-CCG-6, da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, com prejuízo da Portaria TCDF nº 399/202.

PORTARIA Nº 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 (DODF DE 02.01.25 – Edição Extra)

Art. 1º Exonerar, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, os servidores ocupantes de cargos em comissão, e dispensar os servidores ocupantes de funções de confiança mencionados no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Nomear, nos termos do inciso II do artigo 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para exercer cargo em comissão, e designar, para exercer função de confiança, da estrutura organizacional dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os servidores mencionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

ANEXO I

MATR.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
1416	MARCELO BALBIO MORAES	CNE-2	SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO	SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
1573	FELIPE RAMOS BARBOSA	TC-CCA-1	ASSESSOR-TÉCNICO	SECRETARIA DE MACROAVALIAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
1842	CIBELE DE OLIVEIRA LEMOS	FC-3	ASSISTENTE-TÉCNICO	SECRETARIA DE MACROAVALIAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
1435	ANTONIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO FILHO	TC-CCG-4	DIRETOR	1ª DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1584	MARCOS MACIEL ABREU DE ANDRADE	FC-3	ASSISTENTE-TÉCNICO	GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
1990	DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA PAIXAO	TC-CCG-6	ASSESSOR-CHEFE	CORREGEDORIA
1279	MARIZETE DE AGUIAR COSTA	TC-CCA-5	ASSESSOR-JURÍDICO	CONSULTORIA JURIDICA DA PRESIDENCIA
1698	FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO	TC-CCA-2	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA
1899	GISELLE DORNELES DE OLIVEIRA TORRES AVELAR	TC-CCA-3	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA
1306	EDNALDO RAMOS DE SOUZA	TC-CCA-6	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
1807	FABIO PINA MARQUES DE SOUSA	CNE-1	SECRETÁRIO	SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1567	CAIO FILIPE COSTA BARROS	TC-CCG-4	DIRETOR	DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO
1123	WILSON DE CASTRO	TC-CCG-5	CHEFE DE ASSESSORIA	ASSESSORIA TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA
1648	KLINGER HENRIQUE QUEIROZ DE SOUZA	FC-3	ASSISTENTE-TÉCNICO	ASSESSORIA TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 002, DE JANEIRO DE 2025

ANEXO II

MATR.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
561	JOSE AUGUSTO DE ANDRADE PINTO	CNE-2	CHEFE DE GABINETE	PRESIDÊNCIA
1435	ANTONIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO FILHO	CNE-2	SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO	SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
1412	ROGERIO RIBEIRO	TC-CCG-6	SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO	SECRETARIA DE MACROAVALIAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
1410	HELDER SILVERIO BORBA	TC-CCA-1	ASSESSOR-TÉCNICO	SECRETARIA DE MACROAVALIAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
1573	FELIPE RAMOS BARBOSA	FC-3	ASSISTENTE-TÉCNICO	SECRETARIA DE MACROAVALIAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
1584	MARCOS MACIEL ABREU DE ANDRADE	TC-CCG-4	DIRETOR	1ª DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1990	DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA PAIXAO	TC-CCA-5	ASSESSOR-JURÍDICO	CONSULTORIA JURIDICA DA PRESIDENCIA
1279	MARIZETE DE AGUIAR COSTA	TC-CCG-5	CHEFE DE SECRETARIA ADMINISTRATIVA	GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
1698	FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO	TC-CCA-2	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
1899	GISELLE DORNELES DE OLIVEIRA TORRES AVELAR	TC-CCA-2	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
1416	MARCELO BALBIO MORAES	TC-CCA-3	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA
1807	FABIO PINA MARQUES DE SOUSA	TC-CCA-2	ASSESSOR	GABINETE DO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA
1306	EDNALDO RAMOS DE SOUZA	CNE-1	SECRETÁRIO	SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
516	APARECIDO SILVA BRAGA	TC-CCG-4	DIRETOR	DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO
1567	CAIO FILIPE COSTA BARROS	FC-3	ASSISTENTE-TÉCNICO	GABINETE DO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA
1123	WILSON DE CASTRO	FC-3	ASSISTENTE-TÉCNICO	ASSESSORIA TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA
1648	KLINGER HENRIQUE QUEIROZ DE SOUZA	TC-CCG-5	CHEFE DE ASSESSORIA	ASSESSORIA TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 03, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 (DODF DE 07.01.25)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 68, inciso III da Lei Complementar nº 01, de 09 de maio de 1994, tendo em vista a habilitação em concurso público realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, de acordo com o Edital nº 1 – TCDF/ SERVIÇOS AUXILIARES, de 01 de agosto de 2023, conforme consta dos Processos nº 12.773/2022 e nº 10.106/2023-48, resolve:

Tornar sem efeito, em parte, a Portaria nº 451, de 05 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 233, de 06 de dezembro de 2024, devido a pedido de reposicionamento na fila classificatória, especificamente no que se refere à nomeação de:

NOME	CLASSEFICAÇÃO
GABRIEL ALCANTARA PUNTEL FERREIRA	26º
Em vaga decorrente da aposentadoria de CARLINDA CLEMENTINO DOS SANTOS

Nomear, em caráter efetivo, de acordo com o inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, combinado com o artigo 5º da Lei (DF) nº 4.356, de 03 de julho de 2009 e suas alterações, bem como de acordo com o art. 8º, § 5º, da Lei (DF) nº 4.949, de 15 de outubro de 2012 em sua redação original, juntamente com o art. 1º da Lei Distrital nº 6.321, de 10 de julho de 2019, e na forma do art. 1º da Lei 6.741, de 04 de dezembro de 2020, para exercer o cargo de Analista Administrativo de Controle Externo, Classe A, Padrão 21, da Carreira de Controle Externo, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, o seguintes habilitado no referido concurso:

NOME	CLASSEFICAÇÃO
PAULO THIAGO GALVAO MASCARENHAS	32º
Em vaga decorrente da aposentadoria de CARLINDA CLEMENTINO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 04, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 (DODF DE 08.01.25)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, RUBIA NEVES HACK, servidora cedida, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo TC-CCA-2, do Gabinete da Escola de Contas.

PORTARIA Nº 05, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 (DODF DE 08.01.25)

DISPENSAR KLINGER HENRIQUE QUEIROZ DE SOUZA, matrícula nº 1648, Analista Administrativo de Controle Externo, Classe C, Padrão 37, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da condição de substituto eventual do titular do cargo em comissão de Chefe da Assessoria Técnica, símbolo TC-CCG-5, da Assessoria Técnica da Presidência.

PORTARIA Nº 06, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 (DODF DE 08.01.25)

DESIGNAR, nos termos do art. 124, inciso I, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, aprovado pela Resolução TCDF nº 273, de 3 de julho de 2014, WILSON DE CASTRO, matrícula 1123, Analista Administrativo de Controle Externo, Classe Especial, Padrão 44, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Técnica, símbolo TC-CCG-5, da Assessoria Técnica da Presidência, nas faltas e impedimentos do titular.

PORTARIA Nº 007, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 (DODF DE 10.01.25)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inc. III, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00000034/2025-92-e, resolve:

EXONERAR, a pedido, LUAN FELIPE FERNANDES DE MEDEIROS, Analista Administrativo de Controle Externo, Classe A, Padrão 21, matrícula 1944, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, a contar de 06.01.2025, com fundamento no caput do art. 51, primeira parte, da Lei Complementar nº 840/11.

PORTARIA Nº 008, DE 09 DE JANEIRO DE 2025 (DODF DE 10.01.25)

DISPENSAR MARCELO NUNES DE SOUZA, matrícula nº 311, Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, símbolo FC-1, do Gabinete do Conselheiro Manoel de Andrade.

PORTARIA Nº 009, DE 09 DE JANEIRO DE 2025 (DODF DE 10.01.25)

NOMEAR, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, MARCELO NUNES DE SOUZA, matrícula nº 311, Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria, Classe Especial, Padrão VI, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares, para exercer o cargo de natureza especial de Subchefe de Gabinete, símbolo CNE-1, do Gabinete da Presidência.

PORTARIA Nº 012, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 (DODF DE 15.01.25)

CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARILEA APARECIDA MACHADO PERES DE BRITO, Analista Administrativo de Controle Externo, Classe Especial, Padrão 44, matrícula nº 1212, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares desta Corte, fundamentada no artigo 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/05.

PORTARIA Nº 013, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (DODF DE 15.01.25)

EXONERAR, a pedido, PAULA RAMALHO NÓBREGA SANT'ANA, Analista Administrativo de Controle Externo, Classe A, Padrão 21, matrícula 1996, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, a contar de 10.01.2025, com fundamento no caput do art. 51, primeira parte, da Lei Complementar nº 840/11.

PORTARIA Nº 014, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (DODF DE 15.01.25)

EXONERAR, a pedido, LÚCIO BRAGANÇA ZAGO, Analista Administrativo de Controle Externo, Classe A, Padrão 21, matrícula 1935, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, a contar de 08.01.2025, com fundamento no caput do art. 51, primeira parte, da Lei Complementar nº 840/11.

PORTARIA Nº 15, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (DODF DE 16.01.25)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 68 da Lei Complementar n.º 1, de 9 de maio de 1994, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00000006/2025-75, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos quadros anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, aprovado pela Portaria-SEGEDAM n.º 01, de 02 de janeiro de 2025, de acordo com a Lei-DF n.º 7.650, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA-SEGEDAM Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

ANEXO I

R$ 1,00

	02.000 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
	02.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
	QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA REDUÇÃO
	ORÇAMENTO FISCAL
ESPECIFICAÇÃO			REG.	NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
28.846.0001.9050.0013		RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018369
			99	31.90.96	0	1500.1000	200.000
								200.000
01.122.8231.8517.0019		MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018162
			99	33.90.37	0	1500.1000	200.000
								200.000
							TOTAL	400.000

PORTARIA-SEGEDAM Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

ANEXO II

R$ 1,00

	02.000 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
	02.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
	QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ACRÉSCIMO
	ORÇAMENTO FISCAL
ESPECIFICAÇÃO			REG.	NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
28.846.0001.9050.0013		RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018369
			99	31.90.92	0	1500.1000	200.000
								200.000
01.122.8231.8517.0019		MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018162
			99	33.90.92	0	1500.1000	200.000
								200.000

							TOTAL	400.000

PORTARIA Nº 016, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (DODF DE 16.01.25)

Art. 1º Exonerar, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, os servidores ocupantes de cargos em comissão mencionados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Nomear, nos termos do inciso II do artigo 14 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para exercer cargo em comissão da estrutura organizacional dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o servidor mencionado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 016, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

ANEXO I

MATR.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
8214	ALCIDINO VIEIRA JÚNIOR	CNE-2	CONSULTOR JURÍDICO	CONSULTORIA JURÍDICA - PRES
15	ANDRÉ CARLOS DA SILVA	CNE-1	SUBCHEFE DE GABINETE	GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO

PORTARIA Nº 016, DE 15 JANEIRO DE 2025

ANEXO II

MATR.	NOME	SÍMBOLO	CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA	LOTAÇÃO DO CARGO OU DA FUNÇÃO
15	ANDRÉ CARLOS DA SILVA	CNE-2	CONSULTOR JURÍDICO	CONSULTORIA JURÍDICA - PRES
8214	ALCIDINO VIEIRA JÚNIOR	FC-3	ASSISTENTE-TÉCNICO	GABINETE DO CONSELHEIRO MARCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA

DESPACHOS

ABONO DE PERMANÊNCIA – Revisão

EM 14.01.25

01. DÉBORA DELPAÇO

Técnica Administrativo de Controle Externo – Mat. 1052

Processo nº 00600-00012616/2022-79

Em consonância com o Parecer nº 005/2025-CJP, conhecido do requerimento apresentado pela servidora DÉBORA DELPAÇO e no mérito, deferida a revisão do abono de permanência da interessada, tendo em vista a averbação de 897 dias no seu tempo de contribuição, bem como a retificação da data de vigência do abono de permanência em favor da servidora, de forma que passe a ser considerada a partir de 12.10.2021.

ACERTOS FINANCEIROS – Autorização e expedição de ofício

EM 08.01.25

01. MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA

Servidor cedido – Mat. 8210

Processo nº 00600-00003233/2023-91

AUTORIZADA a expedição de ofício ao servidor MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA, para que efetue a devolução ao erário do valor recebido em duplicidade relativo ao reembolso de plano de saúde no período de outubro de 2023 a novembro de 2024 ou, caso queira, se manifeste nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, considerados os termos do art. 119, caput e § 1º, II, da Lei Complementar nº 840/11 c/c os arts. 3º, 6º e 9º da Ordem de Serviço - DGA nº 1, de 26 de março de 2014.

02. ROMILDO ARAÚJO DA SILVA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1326

Processo nº 27290/14

AUTORIZADA a expedição de ofício ao servidor ROMILDO ARAÚJO DA SILVA, para que efetue a devolução ao erário do valor recebido em duplicidade relativo ao reembolso de plano de saúde no período de março a setembro de 2024 ou, caso queira, se manifeste nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, considerados os termos do art. 119, caput e § 1º, II, da Lei Complementar nº 840/11 c/c os arts. 3º, 6º e 9º da Ordem de Serviço - DGA nº 1, de 26 de março de 2014.

EM 10.01.2025

01. RUI CÂNDIDO ALVES

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 950

Processo nº 00600-00006703/2022-97

Em virtude da alteração do marco temporal de concessão do abono de permanência ao servidor RUI CÂNDIDO ALVES, conforme Despacho nº 1.665/2024 – Segedam, AUTORIZADO o pagamento do valor demonstrado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, não sem antes o reconhecimento prévio do montante como dívida de exercícios anteriores no processo nº 00600-00000005/2025-21.

02. FLÁVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Servidora cedida – Mat. 8201

Processo nº 00600-00012690/2022-95

AUTORIZADA a expedição de ofício à servidora FLÁVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA, para que efetue a devolução ao erário do valor recebido em duplicidade relativo ao reembolso de plano de saúde no período de novembro de 2023 a novembro de 2024 ou, caso queira, se manifeste nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, considerados os termos do art. 119, caput e § 1º, II, da Lei Complementar nº 840/11 c/c os arts. 3º, 6º e 9º da Ordem de Serviço - DGA nº 1, de 26 de março de 2014.

EM 15.01.2025

01. TARSILA FIRMINO ELY

Auditora de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 1445; e

AB-DIEL NUNES DE ANDRADE

Servidor da Secretaria de Estado de Saúde do DF

Processo nº 00600-00007736/2024-16

Em conformidade com o Parecer nº 6/2025-CJP, autorizado o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC aos servidores TARSILA FIRMINO ELY e AB-DIEL NUNES DE ANDRADE, por terem realizado atividades de instrutoria e elaboração de materiais didáticos em relação ao evento “Capacitação para Conselheiros de Saúde”, Turma 6, realizado no período de 9 a 13 de dezembro de 2024, nesta Corte de Contas, conforme demonstrativo elaborado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, considerando a documentação acostada aos autos, nos termos do art. 100 da Lei Complementar nº 840/11 e da Resolução TCDF nº 361/2022.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão e indeferimento

EM 15.01.25

01. SIDNEI DA SILVA LOPES JUNIOR

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 2016

Processo nº 00600-00015515/2024-11

DEFERIDO 12% (doze por cento) de adicional de qualificação ao servidor Sidnei da Silva Lopes Júnior, sendo: 7% (sete por cento), com efeitos financeiro a partir de 11 de dezembro de 2024; e 5% (cinco porcento), com efeitos financeiros a partir de 13 de dezembro de 2024, em razão da conclusão dos cursos de educação continuada “Pós-Graduação lato sensu em Controladoria e Finanças Públicas” e “Pós-Graduação lato sensu em Direito Administrativo”.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Concessão

EM 13.01.25

01. VINICIUS CAMPOS DE OLIVEIRA

Servidor comissionado- Mat. 2021

Processo n° 00600-00000082/2025-81

AUTORIZADA a concessão de auxílio-alimentação ao servidor VINÍCIUS CAMPOS DE OLIVEIRA, a contar de 03.01.2025, nos termos dos arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/2001.

02. LUÍS CLÁUDIO FIGUEIRA MENDES JÚNIOR

Analista Administrativo de Controle Externo - Mat. 2019

Processo n° 00600-00000183/2025-51

AUTORIZADA a concessão de auxílio-alimentação ao servidor LUÍS CLÁUDIO FIGUEIRA MENDES JÚNIOR, a contar de 02.01.2025, nos termos dos arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/2001.

3. IAGO BRASILEIRO CUNHA

Servidor comissionado sem vínculo - Mat. 100055

Processo n° 00600-00000186/2025-95

AUTORIZADA a concessão de auxílio-alimentação ao servidor IAGO BRASILEIRO CUNHA, matrícula nº 100055, a contar de 06.01.2025, nos termos dos arts. 2º e 7º da Resolução-TCDF nº 133/2001.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Deferimento e indeferimento

EM 13.01.25

01. JOSÉ BERNARDINO NUNES DA SILVA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 517

Processo nº 862/04

Em consonância com o Parecer nº 001/2025-CJP, conhecido do requerimento apresentado pelo servidor JOSÉ BERNARDINO NUNES DA SILVA e, no mérito, deferido parcialmente o pedido, autorizando a averbação do tempo do curso de formação na segunda etapa do concurso regido pelo Edital-TCDF nº 1/95, no período de 17.11.1997 a 12.12.1997, totalizando 26 dias, para fins de aposentadoria e disponibilidade, haja vista ter percebido ajuda financeira do programa de formação, a qual foi paga no mês de fevereiro/1998.

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Prorrogação e concessão

EM 13.01.25

01. GABRIELA ALVES DA CUNHA ROCHA

Servidora cedida – Mat. 8250

Processo nº 00600-00000180/2025-18-e

CONCEDIDO Auxílio Pré-Escolar à servidora GABRIELA ALVES DA CUNHA ROCHA, a contar de 19.12.2024, em favor de sua dependente ANTONELLA CUNHA ROCHA (filha), nos termos dos arts. 1º e 3º da Resolução-TCDF nº 277/2014.

COMPENSAÇÃO DE HORAS - Deferimento

EM 15.01.25

01. JULLYANA ALVES BORGES

Servidora cedida - Mat. 8245

Processo n° 00600-00014988/2024-00

Em consonância com o Parecer nº 010/2025-CJP, conhecido do Requerimento formulado pela servidora JULLYANA ALVES BORGES, presentes que se fazem os pressupostos para sua admissibilidade, e no mérito, o deferido, condicionado a apresentação, pela interessada, de um plano, por escrito, que esteja alinhado com os Memorandos Circulares nºs 26 e 30/2024 - SEE/SUGEP, para compensação de horas em decorrência de sua participação no movimento grevista em 2023, bem como a anuência de sua chefia imediata.

COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NO PRÓ-SAÚDE – Arquivamento

EM 07.01.25

01. JOAQUIM PEREIRA FILHO

Analista Administrativo de Controle Externo - aposentado - Mat. 816

Processo n° 8442/19

Considerando a comprovação da dependência econômica de ANA CAROLINE DE SOUSA PEREIRA (menor tutelada) pelo servidor JOAQUIM PEREIRA FILHO, nos exercícios de 2021 e 2022, autorizado o arquivamento dos autos.

FÉRIAS ACUMULADAS - Indenização

EM 13.01.25

01. ANTÔNIO RENATO ALVES RAINHA

Conselheiro – Mat. 594

Processo nº: 34771/06

AUTORIZADO o pagamento dos valores demonstrados pelo Serviço de Pagamento de Pessoal, ao Exmo. Desembargador de Contas ANTÔNIO RENATO ALVES RAINHA, referente à conversão em pecúnia do saldo de férias acumulado dos exercícios de 2º/2024 e 1º/2025.

LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Fixação de novas datas

EM 14.01.25

01. JOSÉ AUGUSTO DE ANDRADE PINTO

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria - Mat. 561

Processo nº 2004/04

AUTORIZADA a fixação das novas datas de completação dos quinquênios de licença-prêmio por assiduidade, já concedidos ao servidor JOSÉ AUGUSTO DE ANDRADE PINTO, passando a ser as seguintes: 1º quinquênio em 02.02.1990; 2º quinquênio em 01.02.1995; 3º quinquênio em 07.02.2000; 4º quinquênio em 05.02.2005; 5º quinquênio em 04.02.2010; 6º quinquênio em 03.02.2015 e o 7º quinquênio em 02.02.2020, conforme mapa apresentado pelo Serviço de Cadastro Funcional, ressaltando que a completação do 8º quinquênio, agora de licença servidor, prevista no art. 1º, da Lei Complementar Distrital nº 952, de 16 de julho de 2019, está prevista para o dia 31.01.2025.

PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS

ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIAS

PORTARIA-SEGEDAM Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 (DODF DE 02.01.25 – Edição Extra)

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição delegada no inciso I do art. 1º da Portaria-TCDF nº 015, de 06 de janeiro de 2023, e na Lei-DF nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00000006/2025-75, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do quadro anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, para o exercício de 2025, de acordo com a Lei-DF nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA-SEGEDAM Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

QUADRO ANEXO

R$1,00

02.000 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
02.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ORÇAMENTO FISCAL
ESPECIFICAÇÃO		REG.	NATUREZA	IDUSO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
01.032.8231.3903.9702	REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018158
		01	44.90.51	0	1501.1001	3.422.500
							3.422.500
01.122.8231.2396.5363	CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018159
		01	33.90.30	0	1501.1001	1.000.000
		01	33.90.37	0	1501.1001	2.700.000
		01	33.90.39	0	1501.1001	500.000
							4.200.000
01.122.8231.2422.9637	CONCESSÃO DE BOLSA ESTÁGIO – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018160

		99	33.90.39	0	1501.1001	3.750.000
							3.750.000
01.122.8231.6195.0009	CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 023206
		99	33.90.39	0	1500.1000	1.000
							1.000
01.122.8231.8502.0021	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018161
		99	31.90.07	0	1500.1000	4.235.620
		99	31.90.11	0	1500.1000	320.828.862
		99	31.90.11	0	1501.1001	22.316.554
		99	31.90.13	0	1500.1000	7.306.445
		99	31.90.16	0	1500.1000	1.588.358
		99	31.91.13	0	1500.1000	54.004.161
							410.280.000
01.122.8231.8504.0020	CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018157
		99	33.90.08	0	1500.1000	63.942.000
		99	33.90.46	0	1500.1000	16.500.000
		99	33.90.49	0	1500.1000	150.000
							80.592.000
01.122.8231.8517.0019	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018162
		99	33.90.14	0	1500.1000	1.880.000
		99	33.90.30	0	1500.1000	1.700.000
		99	33.90.31	0	1500.1000	152.400
		99	33.90.32	0	1500.1000	22.000
		99	33.90.33	0	1500.1000	1.300.000
		99	33.90.36	0	1500.1000	12.000
		99	33.90.37	0	1500.1000	36.000.000
		99	33.90.39	0	1500.1000	6.000.000
		99	33.90.47	0	1500.1000	2.400
		99	44.90.30	0	1500.1000	12.000
		99	44.90.52	0	1500.1000	2.600.000
							49.680.800
01.126.8231.1471.0005	MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018163
		99	33.90.35	0	1501.1001	600.000
		99	44.90.40	0	1501.1001	7.474.000
		99	44.90.52	0	1501.1001	7.150.000
							15.224.000
01.126.8231.2557.2568	GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018164
		99	33.90.30	0	1501.1001	600.000
		99	33.90.37	0	1501.1001	6.420.000
		99	33.90.40	0	1501.1001	22.400.700
		99	33.91.39	0	1501.1001	1.000
							29.421.700
01.128.8231.4088.0035	CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018165
		99	33.90.35	0	1501.1001	50.000
		99	33.90.36	0	1501.1001	214.272
		99	33.90.39	0	1501.1001	3.183.680
		99	33.90.47	0	1501.1001	42.048
							3.490.000
01.131.6231.8505.0026	PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 024760
		99 99	33.90.30 33.90.39	0 0	1501.1001 1501.1001	33.000 66.000
							99.000
28.846.0001.9001.6165	EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018169
		99	31.90.91	0	1501.1001	100.000
							100.000
28.846.0001.9041.0045	CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018367
		99	31.90.94	0	1500.1000	12.500.000
							12.500.000
28.846.0001.9127.0061	CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA – PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 025574
		99	31.90.11	0	1500.1000	12.500.000
							12.500.000
28.846.0001.9050.0013	RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018369
		99	31.90.94	0	1500.1000	5.000.000
		99	31.90.96	0	1500.1000	11.000.000
		99	31.91.96	0	1500.1000	600.000
							16.600.000
28.846.0001.9093.0016	OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018373		99	33.90.93	0	1500.1000	12.550.000
							12.550.000
28.846.0001.9093.0054	OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - TCDF SAÚDE – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 023307		99	33.90.93	0	1501.1001	1.000
							1.000
		TOTAL					654.412.000

PORTARIA Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 (DODF DE 07.01.25)

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição delegada no inciso I do art. 1º da Portaria-TCDF nº 015, de 06 de janeiro de 2023, e na Lei-DF n.º 7.650, de 30 de dezembro de 2024, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº00600-00000006/2025-75, resolve:

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA-SEGEDAM Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

ANEXO I

R$ 1,00

	02.000 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
	02.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
	QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA REDUÇÃO
	ORÇAMENTO FISCAL
ESPECIFICAÇÃO			REG.	NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
01.122.8231.8502.0021		ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018161
			99	31.90.11	0	1501.1001	1.000.000
								1.000.000
01.122.8231.8504.0020		CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018157
			99	33.90.08	0	1500.1000	200.000
								200.000
01.122.8231.8517.0019		MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018162
			99	33.90.37	0	1500.1000	200.000
								200.000
01.126.8231.2557.2568		GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018164
			99	33.90.40	0	1501.1001	100.000
								100.000
01.128.8231.4088.0035		CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018165
			99	33.90.39	0	1501.1001	30.000
								30.000
							TOTAL	1.530.000

PORTARIA-SEGEDAM Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

ANEXO II

R$ 1,00

	02.000 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
	02.101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
	QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ACRÉSCIMO
	ORÇAMENTO FISCAL
ESPECIFICAÇÃO			REG.	NATUREZA	ID USO	FONTE	DETALHADO	TOTAL
01.122.8231.8502.0021		ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018161
			99	31.90.92	0	1501.1001	1.000.000
								1.000.000
01.122.8231.8504.0020		CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018157
			99	33.90.92	0	1500.1000	200.000
								200.000
01.122.8231.8517.0019		MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018162
			99	33.90.92	0	1500.1000	200.000
								200.000
01.126.8231.2557.2568		GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – TRBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018164
			99	33.90.92	0	1501.1001	100.000
								100.000
01.128.8231.4088.0035		CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
REF.: 018165
			99	33.90.92	0	1501.1001	30.000
								30.000
							TOTAL	1.530.000

DESPACHOS

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Exigência de Declarações

EM 13.01.25

01. RAFAEL MARTINS ROCHA

Analista Administrativo de Controle Externo – Mat. 1943

Processo nº 00600-00008693/2024-96

AUTORIZADA a notificação do servidor RAFAEL MARTINS ROCHA, para apresentação das declarações emitidas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF e pelo Serviço de Limpeza Urbana - SLU, conforme Ofício nº 216/2024-Segep, atestando a inexistência de acertos financeiros de férias na desvinculação, conforme o Processo nº 00600- 00008954/2024-78, para prosseguimento da análise do pleito.

DIÁRIAS - Concessão

EM 08.01.25 (DODF DE 09.01.25)

01. MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO

Conselheiro-Presidente – Mat. 582

Processo nº 00600-00000052/25-74

AUTORIZADA a concessão de 1,5 (uma diária e meia), em favor do Ilustre Conselheiro MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, para participar do evento: Cerimônia de Posse do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, a ser realizado na cidade de João Pessoa - PB, no dia 10 de janeiro de 2024.

LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Gozo

EM 30.12.24

01. CARLOS TOBIAS DA SILVA

Auditor de Controle Externo – Área de Auditoria – Mat. 432

Processo n° 842/01

DEFERIDO o requerimento formulado pelo servidor CARLOS TOBIAS DA SILVA e AUTORIZADO o gozo de 03 (três) meses de licença-servidor, a partir de 15.01.2025, referente ao 6º quinquênio, com fundamento no 139 da Lei Complementar nº 840/2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 952/2019.

******** ******** ********

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ANO XLV – BRASÍLIA (DF), 15 DE JANEIRO DE 2025			Nº 01/2025
B O L E T I M I N T E R N O	PARTE II – ATOS DA PRESIDÊNCIA. 2 RESOLUÇÕES. 2 PORTARIAS. 8 DESPACHOS. 17 ABONO DE PERMANÊNCIA – Revisão. 17 ACERTOS FINANCEIROS – Autorização e expedição de ofício. 17 ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – Concessão e indeferimento. 18 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Concessão. 19 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Deferimento e indeferimento. 19 AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – Prorrogação e concessão. 19 COMPENSAÇÃO DE HORAS - Deferimento. 20 COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NO PRÓ-SAÚDE – Arquivamento. 20 FÉRIAS ACUMULADAS - Indenização. 20 LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Fixação de novas datas. 20 PARTE IV – ASSUNTOS DIVERSOS. 21 ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.. 21 PORTARIAS. 21 DESPACHOS. 26 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Exigência de Declarações. 26 DIÁRIAS - Concessão. 26 LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Gozo. 26
	COMPOSIÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS	REPRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SERVIÇO DE PROTOCOLO E PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL/SEPROD Gjl