Prejuízo foi estimado em mais de quatro milhões de reais
Na sessão plenária desta terça-feira, dia 05 de fevereiro, o Tribunal de Contas do DF ratificou o despacho singular do relator do processo nº 2.220/2013, Conselheiro Renato Rainha, que suspendeu a licitação para implantação de sistema de vídeo monitoramento em cidades do Distrito Federal. O edital também previa o fornecimento de materiais e equipamentos, instalação, treinamento e manutenção. O pregão estava previsto para a tarde desta terça e o valor estimado em R$ 30.072.358,22. O prejuízo apontado pelo Núcleo de Fiscalização de Tecnologia da Informação seria de R$ 4.099.190,00.
O TCDF determinou à Secretaria de Estado de Segurança Pública que apresente as justificativas ou promova ajustes, como a realização de pesquisa de preços contemplando empresas que efetivamente atuem no segmento de monitoramento de ambientes e de consulta formal à Secretaria de Estado de Planejamento para verificar a possibilidade de compartilhamento da infraestrutura de rede metropolitana de comunicação de dados já existente, o que poderia gerar uma redução de R$ 11.194.982,70 no valor final da licitação.
A SSP também deverá inserir, no edital, critérios objetivos e mensuráveis dos serviços contratados, com a finalidade de aferir e avaliar a qualidade, desempenho e a disponibilidade, além de revisar a forma de pagamento e as garantias estabelecidas para, assim, a assegurar a continuidade de funcionamento do sistema. Isso porque, conforme o edital, o vencedor já não seria responsável pela manutenção dos bens e serviços adquiridos a partir de janeiro de 2014, antes, portanto, da Copa do Mundo.
FALHAS ENCONTRADAS
Ausência de previsão de compartilhamento de infraestrutura
– Há previsão de lançamento de fibras óticas, aquisição de rádios de comunicação e de torres para instalação para viabilizar a transmissão para as centrais de monitoramento das imagens que serão capturadas pelas câmeras. Para o corpo técnico, esse tipo de solução deveria ser objeto de consulta prévia à Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN) para verificação de possibilidade de compartilhamento da infraestrutura já existente. Se ele for viável, poderá haver redução nos diversos itens, tais como rádio-base, switch, torres, projeto de fibra ótica, abertura e fechamento de vala, lançamento de cabos, etc.
Essa medida pode gerar uma redução de R$ 11.194.982,70, o que representa 37,22% do valor estimado para a contratação.
Qualidade e continuidade do funcionamento da solução
A vigência do contrato será de 10 meses e a garantia exigida do licitante vencedor para equipamentos e serviços será de 12 meses. Além disso, vários equipamentos devem ser fornecidos com garantia de 2 a 3 anos a ser prestada diretamente pelos fabricantes. Não há homogeneidade nos prazos e na empresa responsável pelo atendimento das requisições de reparo dos serviços.
Nos primeiros meses a responsabilidade será do licitante vencedor, após o encerramento do prazo de vigência e garantia contratuais, alguns equipamentos serão mantidos diretamente pelos fabricantes. Essa situação representa risco de descontinuidade da solução em período crítico para o Distrito Federal, pois, considerando a assinatura do contrato em março de 2013, o licitante vencedor já não seria responsável pela manutenção dos bens e serviços adquiridos a partir de janeiro de 2014, antes, portanto, da Copa do Mundo.
Além disso, as câmeras e a infraestrutura a serem instaladas provavelmente serão alvo de vandalismo, furto e abalroamento, requerendo reparos frequentes. Outro agravante é a ausência de nível mínimo de serviço definido adequadamente, Segundo o relatório do NFTI, em contratações desse tipo são adotadas medidas de disponibilidade da solução, tais como: tempo máximo para o primeiro atendimento, tempo máximo para resolução de problema, disponibilidade mínima
do serviço, número tolerável de interrupções por segmento, etc.
Pagamento antes do final da execução
O Cronograma Físico-Financeiro prevê o pagamento integral ao final de oito meses, prazo incompatível com a duração de 10 meses do contrato, reduzindo o interesse do licitante vencedor do certame em dar continuidade à prestação dos serviços ecessários à manutenção do funcionamento da solução.
Sobrepreço e pesquisa falha
Duas propostas que subsidiaram a estimativa de preços do certame foram feitas por empresas que, segundo apuração dos auditores do TCDF, não comercializam grande parte dos produtos listados no edital. A terceira empresa utilizada como referência possui capital social de apenas R$ 20.000,00, segundo dados da Receita Federal do Brasil. Além disso, a pesquisa de preços não considerou os resultados de outros procedimentos licitatórios realizados para contratação de objeto semelhante.
Diante da pesquisa falha, o corpo técnico elaborou uma planilha comparativa. Em 11 itens avaliados, há indícios de sobrepreço médio de 31,26%, equivalente a um prejuízo potencial R$ 4.009.190,00.