O Tribunal de Contas do Distrito Federal suspendeu os editais de concorrência da Novacap para a contratação de empresas de engenharia para a construção das unidades de internação socioeducativas no Núcleo Rural Alagado, em Santa Maria (Processo N. 10.814/11) e na Rodovia Padre Bernardo (BR 080), em Brazlândia (Processo N. 10.849/11).
A primeira licitação tinha valor previsto de R$ 14.115.061,43 e a segunda R$ 14.371.288,39. Os projetos básicos precisavam de correções e informações mais detalhadas, principalmente na planilha de custos. Este trecho do relatório traz a necessidade de informações sobre “complementação de projetos; tratamento adequado para o lençol freático superficial; memorial de cálculo para justificar quantitativos para concreto, aço e formas; justificativa para a estimativa de R$ 5.782,21 para o item ‘vaso sanitário combinado com lavatório e bebedouro em aço inox’ e para outros preços em divergência com o Sinapi”.
Está em andamento o edital de licitação para a construção da unidade de internação em São Sebastião. As propostas devem ser abertas no próximo dia 22 de agosto. Baseado nas decisões anteriores deste Tribunal, o GDF já está fazendo as correções nos projetos básicos para evitar problemas na concorrência.
Uma decisão judicial determinou desativação do Centro de Atendimento Juvenil especializado e a construção de novas unidades de internação socioeducativas. O Tribunal de Contas do DF também realizou uma auditoria no CAJE (Processo N. 8.960/09). Foi verificado, por exemplo, que “no caso do CAJE I, os procedimentos internos de controle dos adolescentes são exercidos principalmente sobre rotinas relacionadas à segurança e disciplina, o que inibe ou deixa pouco espaço à organização de atividades pedagógicas, profissionalizantes e educacionais, fazendo com que a unidade mantenha características tipicamente prisionais”. O relatório concluiu que “os problemas detectados nas demais modalidades de medidas socioeducativas também prejudicam a adequada reinserção social, a exemplo da falta de pessoal e de veículos para acompanhar os menores em regime de liberdade assistida”.
Diante da auditoria, o TCDF recomendou “a criação de outras unidades de atendimento de medidas socioeducativas de internação para abrigar o excedente de adolescente verificado no CAJE I; a implantação de um projeto pedagógico que contemple múltiplas atividades socioeducativas; a implantação de forma continuada dos serviços de profissionalização dos adolescentes nas modalidades de panificação, computação, marcenaria, estofaria, serigrafia, oficina mecânica, das atividades artísticas de pintura, escultura, dança, dentre outras, no mesmo padrão de qualidade oferecido na unidade do CIAGO e a criação de equipes multidisciplinares para dar suporte às atividades socioeducativas”.
Para as demais unidades, a determinação foi de que a Secretaria de Justiça e Cidadania do DF avaliasse a possibilidade de suprir com brevidade deficiências como: veículos para o acompanhamento dos menores, bem como espaço apropriado para o atendimento dos adolescentes em medida de liberdade assistida e novas unidades para o acompanhamento de semi-liberdade.
O TCDF enviou o relatório para a SEJUS, que tem até o dia 21 de setembro para se manifestar.