Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a emissão de alerta ao governador do DF, Agnelo Queiroz, e à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal quanto à extrapolação de 90% do limite máximo estabelecido para despesas com pessoal do Poder Executivo local. A medida decorreu da análise do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre de 2012.
Os dados desse RGF foram examinados pela Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública. “O total da despesa líquida com pessoal do Poder Executivo, realizada nos meses de maio/2011 a abril/2012, atingiu 45,46% da Receita Corrente Líquida apurada no mesmo período, mostrando-se inferior ao limite prudencial (46,55%), definido no parágrafo único do art. 22 da LRF, porém acima do limite de alerta (44,10%), previsto no art. 59, § 1º, I”, aponta a análise. Foram gastos R$ 6.092.681.368,00 com a folha de pagamento do GDF.
Também encontra-se em andamento a realização da inspeção na Secretaria de Saúde do DF, determinada no item VIII.a da Decisão nº 1.564/12, cuja finalidade é verificar a existência de despesas com contratação de mão de obra terceirizada em substituição a servidores e empregados públicos, que não teriam sido informadas nos RGFs do Poder Executivo, referentes aos quadrimestres do exercício de 2011.
Por outro lado, o GDF cumpriu os limites de contratação de operações de crédito e de endividamento público, ressalvada a divergência existente no saldo da dívida de precatórios judiciais.
Processo Nº 12.803/2012