A fiscalização das obras relacionadas ao Estádio Nacional de Brasília pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal tem como principais objetivos evitar prejuízos financeiros e riscos à população. É por isso que o TCDF age preventivamente analisando os editais de licitação e fazendo uma auditoria permanente no Mané Garrincha.
Mediante a análise dos editais e da execução dos referidos contratos, a Corte vem detectando irregularidades graves, desde a deficiência de projetos básicos de engenharia, passando pela estimativa de preços acima daqueles praticados pelo mercado, até a irregular aplicação dos recursos públicos na execução da obra.
Tem alguma obra do Estádio suspensa pelo TCDF?
De regra, o TCDF não suspende obras, mas atua preventivamente antes da licitação ser feita, ao determinar a correção de irregularidades no edital. Em relação ao Estádio Nacional de Brasília, não há obras suspensas pelo TCDF, mas apenas um procedimento licitatório (vide guarda-corpos abaixo).
A obra está muito cara?
O Tribunal de Contas do DF não se pronuncia sobre o mérito da política de Governo, apenas analisa se os gastos feitos estão dentro da legalidade e dos princípios de economicidade.
LICITAÇÕES RELACIONADAS AO ESTÁDIO NACIONAL DE BRASÍLIA
Construção
Processos 21886/09 (Licitação), 30101/10 (1ª e 2ª auditorias) e 16469/12 ( 3ª auditoria)
Formada por engenheiros do Núcleo de Fiscalização de Obras, a equipe de fiscalização acompanha a construção do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, desde o lançamento dos editais de licitação.
O último levantamento feito aponta que foram celebrados 19 aditivos, os quais geraram um aumento de R$ 337 milhões no valor do contrato. Com esses acréscimos, o valor inicial do contrato passou de R$ 696.648.486,09 para R$ 1.008.475.107,42, uma diferença de 48,43%.
Na obra do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, a atuação do Tribunal de Contas tem promovido ajustes técnicos e financeiros. Na última avaliação da Corte, foram identificadas algumas medidas que aumentaram o custo da obra. Entre elas, a escolha de materiais sem o devido estudo de reaproveitamento.
O levantamento também apontou a duplicidade de custo de alguns equipamentos que estão sendo alugados mensalmente; lentidão no detalhamento dos custos relacionados à mobilização e desmobilização, utilização indevida de encargos trabalhistas, valor de vale transporte superdimensionado, pagamento indevido de serviços não executados e sobrepreço em alguns itens.
A atuação do TCDF gerou uma redução de R$ 99.917.295,10 na fase de licitação e na primeira etapa de fiscalização do contrato. Agora, está em análise uma possível prática de preços superiores àqueles praticados nos mercado, da ordem de R$ 112.389.641,69.
Guarda-corpos
Processo 8440/13
A única licitação que continua suspensa é aquela para o fornecimento e instalação de guarda-corpos no Estádio Nacional de Brasília (ENB). Os erros que levaram à suspensão foram: restrição da competitividade; exigências indevidas para habilitação das licitantes; e estimativa de preços que não leva em consideração os valores praticados em outras licitações relacionadas à construção de estádios.
Segundo a análise feita pelo Núcleo de Fiscalização de Obras, a licitação apresenta sobrepreço de R$ 919.591,00 e superestimativa de quantidades de serviços no valor de R$ 3.667.127,27, resultando um valor indevido total de R$ 4.586.718,27. Isso representa 44,01% do valor estimado para o certame, que é de R$ 10.422.638,40. Neste momento, o Tribunal avalia as justificativas apresentadas pela Novacap.
Obras do Entorno do Estádio
Processo 2247/13
Recentemente, o TCDF havia suspendido a licitação das obras do entorno do ENB por causa de irregularidades graves encontradas no edital, mas decidiu liberar a pré-qualificação para a Concorrência para que não haja atrasos.
Mas, durante a licitação, a Novacap deverá fazer correções das falhas encontradas na abertura da licitação. Entre elas, a ausência de informações no projeto básico, falta de clareza na definição das obras e suas etapas de execução, restrição injustificada à competitividade, ausência de autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e de licença ambiental, além de deficiências nas planilhas de preços.
O TCDF determinou à Companhia Urbanizadora da Nova Capital que, ao final da pré-qualificação, encaminhe as informações apresentadas pelas licitantes relativas à qualificação econômico-financeira e os documentos comprobatórios de que as falhas do edital foram sanadas, incluindo aí irregularidades na estimativa de preços. O Tribunal ainda exigiu a apresentação da Licença Prévia necessária para parte das obras; apresentação de manifestação do IBRAM e da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente aos serviços de engenharia, com indicação do responsável pelo Projeto Básico, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.
Comunicação Visual
Processo 7583/13
O TCDF também havia suspendido a licitação para fornecimento e instalação de equipamentos de Comunicação Visual do Estádio Nacional de Brasília porque o corpo técnico também encontrou falhas graves no edital, especialmente a possibilidade de um elevado sobrepreço. Diante da proximidade do início da Copa das Confederações, marcado para o dia 15 de junho de 2013, o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu liberar, excepcionalmente, o certame. Mas a Novacap terá de provar que os valores estão de acordo com aqueles praticados no mercado.
A Novacap havia informado que não providenciou nova planilha de preços, conforme determinação anterior do TCDF, por causa da dificuldade de obtenção dos valores praticados em outras licitações para construção de estádios. Ainda assim, o corpo técnico atestou a possível ocorrência de elevado sobrepreço, com peças que têm preço estimado de R$ 25 mil por metro quadrado. Foram previstas, por exemplo, 49 placas de apenas 4,43 m2 com um custo de R$ 70 mil cada. Segundo o Núcleo de Fiscalização de Obras, mesmo com tamanha disparidade de tecnologia empregada na fabricação dos painéis eletrônicos e nas placas de sinalização, o preço por metro quadrado de algumas placas ficou bem próximo do preço equivalente para o painel, quando seria razoável esperar uma diferença considerável. “A estimativa para a Placa Direcional – Tipologia J, apresentada pela NOVACAP no pregão em apreço, de R$ 21.763,66/m², supera em cerca de 54% o preço de mercado relativo ao metro quadrado do painel eletrônico, indicando a total inadequação dos preços consignados no Pregão Presencial nº 01/2013”, aponta o relatório.
Cobertura
Processo 38379/11
Após a auditoria feita pelo Núcleo de Fiscalização de Obras para avaliar a contratação e a execução dos serviços referentes ao fornecimento e à instalação da cobertura do Estádio Nacional de Brasília, o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a imediata retenção de pagamentos feitos ao consórcio responsável pela obra (ENTAP/PROTENDE/BIRDAIR). Suspendeu, portanto, o pagamento e não a obra.
O relatório da auditoria, elaborado pelo corpo técnico do Tribunal, aponta uma série de irregularidades que resultam, em princípio, em prejuízo superior a R$ 72 milhões. Os engenheiros do TCDF avaliaram o andamento geral das obras e a compatibilidade entre a execução dos serviços, as medições e os pagamentos a serem realizados. Foram feitas análises por amostra, solicitação de informações, vistorias in loco e avaliação de documentação.
Durante a fiscalização foram identificadas falhas como duplicidade de custos; antecipação de pagamento por material posto na obra; além do custo elevado em função de projeto diferenciado das outras arenas do Brasil.
A auditoria também verificou que o projeto executivo da cobertura do Estádio Nacional de Brasília foi feito por empresas envolvidas também na elaboração dos projetos básico e de fornecimento da cobertura. E elas vêm promovendo alterações em seus próprios projetos, inclusive apresentando erros de estimativa de quantitativos na planilha orçamentária licitada. Essa medida tem ocasionado adicional de custo às obras.
Outro erro relevante está relacionado aos impostos pagos. A Novacap não tomou todas as providências para adequar os preços contratados à desoneração tributária promovida pelo Programa RECOPA (Lei nº 12.350/10) e, assim, promover uma redução nos valores pagos. Dos R$ 173.912.916,19 previstos no contrato, pelo menos R$ 59.042.764,84 são relativos a materiais importados. Isso representa 42,3% do total contratado, tornando significativa a incidência dos tributos próprios da importação, como Imposto de Importação – II, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação e IPI-Importação, dentre outros, contemplados no RECOPA.
A Novacap e o Consórcio ENTAP/PROTENDE/BIRDAIR têm um prazo de 10 dias para se manifestar sobre os possíveis prejuízos identificados na versão prévia do Relatório de Auditoria nº 8.0009.12.
Assentos
Processo 14695/12
Depois de analisar o edital de licitação para fornecimento e instalação dos assentos do Estádio Nacional de Brasília, o TCDF suspendeu o pregão por conta de irregularidades que poderiam restringir a competitividade do certame. Depois de avaliar as justificativas apresentadas pela Novacap, o TCDF determinou a exclusão de itens do edital com exigências ilegais para a qualificação técnica das empresas licitantes e autorizou o prosseguimento da licitação assim que as determinações foram cumpridas.
Painéis
Processo 15071/12
O Tribunal de Contas do DF autorizou a continuidade do Pregão Presencial nº 31/2012 para contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de dois conjuntos de painéis eletrônicos no Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, após análise técnica das justificativas apresentadas pela Novacap.
A licitação havia sido suspensa por causa de exigências que poderiam restringir a competitividade, como a apresentação de “Certificado do Produto CE ou IL e ISO-9001”. Nos esclarecimentos apresentados, a NOVACAP ressaltou que os certificados solicitados não estabelecem restrições de qualificação técnica para fins de habilitação de licitantes. Seriam exigências para a caracterização do produto ofertado, em obediência à “Recomendação Técnica para Displays Eletrônicos em Estádios” – REV 0_25/09/2009, do Comitê Organizador Brasileiro da COPA 2014.