A Secretaria de Desenvolvimento Social do DF (SEDES) tem 30 dias para informar ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) sobre o resultado do processo de sindicância interna aberto para apurar responsabilidades pela contratação emergencial, por dispensa de licitação, para fornecimento de cestas de alimentos para atender aos programas sociais do Governo do DF. A decisão ocorreu na sessão virtual da última quarta-feira, 27 de janeiro (Processo 24986/2019).
A contratação, estimada em R$ 6,9 milhões, foi realizada em junho de 2019. Porém, ao examinar o procedimento, o corpo técnico do TCDF verificou que a contratação emergencial foi motivada por falta de planejamento, desídia ou má gestão. Isso porque, até fevereiro de 2019, havia contrato vigente para o serviço. Entretanto, nenhuma providência foi tomada para abertura de novo processo licitatório regular em tempo hábil, antes do encerramento do contrato. Essa falha levou à necessidade da contratação direta para manter a continuidade do fornecimento de cestas de alimentos às famílias em situação de pobreza, em atendimento à Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
A SEDES informou ao Tribunal que abriu sindicância interna para apurar as responsabilidades sobre a demora injustificada na abertura de processo licitatório. Porém, desde junho de 2020, o TCDF aguarda informações sobre o resultado da apuração. Na última manifestação, a Secretaria limitou-se a informar que ainda não concluiu o processo por falta de pessoal, mesmo após prorrogação de prazo concedida pela Corte.
Na decisão desta quarta-feira, a Corte reiterou a necessidade de que sejam enviadas informações atualizadas sobre a conclusão da sindicância. O prazo de 30 dias conta a partir da notificação oficial.