Instalado em 15 de setembro de 1960, na gestão do então presidente Juscelino Kubitscheck, o Tribunal de Contas do Distrito Federal é o órgão que trabalha para a manutenção e preservação do patrimônio do DF, ao assegurar que a aplicação do dinheiro público seja efetiva, regular e esteja dentro da Lei.
Hoje, o TCDF completa 51 anos. E comemora com um balanço positivo em 2011. De janeiro a agosto deste ano, foram realizadas 149 fiscalizações, sendo 48 auditorias e 101 inspeções. Foram realizadas 116 sessões. Houve 4.424 decisões e 4.661 processos instruídos.
O TCDF aprecia as contas anuais dos governadores, emitindo parecer para o julgamento na Câmara Legislativa; julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos; confere a legalidade dos atos de admissão de pessoal (concursos públicos e outras contratações) e a concessão de aposentadorias, reformas e pensões dos servidores do GDF; avalia a execução das metas estabelecidas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
O Tribunal também recebe denúncias de irregularidades ou ilegalidades; faz inspeções e investigações em todas as unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo e fiscaliza a aplicação de recursos repassados ou recebidos pelo Distrito Federal. “Se houver irregularidades, o TCDF aplica as sanções previstas em lei que, entre outras, podem ser aplicação de multa, suspensão de licitações, devolução do dinheiro usado irregularmente, inabilitação pra exercício de cargo ou função pública e inclusão dos envolvidos na lista de inelegibilidade”, explica a presidente do TCDF, conselheira Marli Vinhadeli.
ALGUMAS AÇÕES DO TCDF
Concurso Público
Proibiu a cobrança de taxas de inscrição abusivas em concursos públicos do DF e obriga a Administração Pública a se explicar quando não admitir todos os
aprovados dentro número de vagas oferecidas no edital.
Estádio Nacional de Brasília – Mané Garrincha
O Núcleo de Fiscalização de Obras e Serviços de engenharia do TCDF faz uma auditoria permanente no local. De 15 em 15 dias, os auditores fazem visitas ao Estádio para checar o andamento da obra, os materiais usados e os serviços prestados. Esse controle permitiu a correção de preços que estavam acima dos praticados no mercado, o que evita o superfaturamento da obra. O próximo relatório deve sair no final deste mês.
Aeroporto Internacional de Brasília
O Tribunal suspendeu a licitação para a ampliação da DF 047, a Estrada Parque Aeroporto, para que fossem feitas correções. Entre as irregularidades encontradas, estavam a falta de um estudo abordando as interferências da obra com outros projetos previstos na região, como o Veículo Leve sobre Trilhos – VLT e o Veículo Leve sobre Pneus – VLP, bem como com as redes existentes de abastecimento de água, esgoto, drenagem pluvial, rede elétrica e telefonia
Soropositivos
O TCDF proibiu distinção entre portadores e não portadores do HIV nos exames médicos pré-admissionais, evitando preconceito hediondo quando do ingresso no
mercado de trabalho.
Anti-corrupção
• O Tribunal estabeleceu multa para os gestores públicos que não pagam as faturas segundo a ordem cronológica de exigibilidade dos créditos, reduzindo a corrupção em tesourarias e pagadorias.
• Caixa de Pandora: o TCDF investiga os contratos apontados como irregulares pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O Tribunal atua para punir os responsáveis por irregularidades. Recentemente, determinou que a empresa LINKNET e os gestores responsáveis por superfaturamento na locação de veículos devolvessem R$ 4,5 milhões aos cofres públicos.
Saúde
O TCDF fez diversas determinações à Secretaria de Estado de Saúde para melhorar a gestão de pessoal, incluindo o pagamento de horas extras. A Corte exigiu, por exemplo, a correção dos Registros de Freqüência entregues incompletos, incorretos, divergentes, com horários superpostos, com horários preenchidos a lápis, com rasuras ou sem assinaturas de atestação de horas normais ou de horas extras. O Tribunal ainda determinou que a SES fizesse o controle das escalas e identificasse horas extras realizadas em outras unidades e horas extras diurnas e noturnas.
Economia de recursos
• O TCDF também determinou investigação e controle concomitante nas principais obras do GDF com valores superiores a R$ 15 milhões, o que acarretou expressiva economia de recursos para os cofres públicos.
História
Em 13 de abril de 1960, o presidente Juscelino Kubitschek sancionou a Lei nº
3.751, que dispôs sobre a organização administrativa da nova Capital Federal. Ela também previa a criação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, como órgão auxiliar do Senado Federal na fiscalização orçamentária e financeira de Brasília.
Para alguns pesquisadores, o fato de o presidente JK ter viabilizado a criação do Tribunal de Contas com o nascimento de Brasília demonstrava o empenho dele em dotar o Distrito Federal da estrutura administrativa adequada para garantir o perfeito funcionamento da máquina pública. O Tribunal foi instalado, em 15 de setembro de 1960, pelo então prefeito do DF, Israel Pinheiro.
Outra curiosidade é que a reunião inicial para criação da Universidade de Brasília-
UnB, registrada em ata, foi realizada nas dependências do TCDF. Participaram do encontro Darcy Ribeiro e o educador Paulo Freire.
A atual presidente do TCDF, conselheira Marli Vinhadeli, também faz parte da história da Corte. Ela foi a primeira servidora do TCDF a ocupar, em 1990, o cargo de Conselheiro, na cota reservada aos auditores concursados.
Atividades das Inspetorias de Controle Externo – ICEs
1ª ICE – Fiscaliza órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do DF, preponderantemente os órgãos centrais relacionados aos Sistemas de Planejamento, Gestão Financeira e Controle Interno, bem assim os respectivos fundos, além das Administrações Regionais e do próprio Tribunal de Contas do DF.
2ª ICE – Fiscaliza órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do DF preponderantemente aqueles relacionados à área social (saúde, educação, assistência social), além dos respectivos fundos.
3ª ICE – Fiscaliza órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do DF, sobretudo os relacionados à infraestrutura, desenvolvimento urbano e meio ambiente, além dos respectivos fundos.
4ª ICE – Fiscaliza atos e procedimentos relacionados com a concessão de aposentadorias, reformas e pensões, além de atos de admissão de pessoal no âmbito da Administração Direta e Indireta do DF.
5ª ICE – Fiscaliza atos e procedimentos relacionados às contas do Governo do DF, ao controle da gestão fiscal e realiza auditorias de programas governamentais.
Arte: Janluis Duarte