O Tribunal de Contas decidiu, nesta quinta (25), aceitar os Embargos de Declaração da Terracap que questionavam a suspensão da licitação destinada à contratação da empresa para prestar serviços de administração e gestão de negócios da infraestrutura do Parque Tecnológico Capital Digital.
Nos embargos, a Terracap informou já ter realizado a abertura das propostas e que os problemas apontados pelo Tribunal não comprometeram a análise das empresas participantes em relação à viabilidade do negócio.
Diante disso, o Plenário decidiu pela continuidade do certame, mas determinou que a Terracap e a empresa vencedora, o Consórcio Ibero Americano, apresentem esclarecimentos no prazo de 30 (trinta) dias.
A licitação, uma PPP – Parceria Público-Privada, no valor estimado de 1.164.390.000,00 (um bilhão, cento e sessenta e quatro milhões, trezentos e noventa mil reais), havia sido suspensa na última quinta-feira (18) por falhas no edital.
Entre as irregularidades apontadas pelo corpo técnico do Tribunal e o Ministério Público, junto ao TCDF, estão: a inadequação da modalidade da licitação por meio de PPP já que os serviços não serão prestados diretamente ao cidadão; ausência dos cálculos de rentabilidade do parceiro-privado na exploração comercial da área remanescente de 692.865 m² (área total 958.898m²); ausência da aprovação da minuta do edital pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas; e ausência de detalhamento dos custos da infraestrutura tecnológica de responsabilidade do parceiro-privado que inviabilizaria uma análise de preços de mercado.