O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu disponibilizar, na página da internet, www2.tc.df.gov.br, o Manual sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/00. A versão consolida os entendimentos do TCDF acerca do assunto e atualiza estudo realizado pela Quinta Inspetoria de Controle Externo – 5ª ICE após a edição da LRF.
Como é enfocado na apresentação do Manual, o trabalho "cuidou em não interpretar de forma isolada, restrita e literal as linhas da LRF, pois o ordenamento jurídico constitui sistema normativo hierarquizado e, por este ângulo, deve ser visto e compreendido em seu conjunto, bem como ensina Juarez de Freitas".
O manual "não é um marco conclusivo, pois doravante vem o desafio mais árduo, que é mantê-lo atualizado, missão que será possível com a colaboração da direção da Corte de Contas e dos servidores da Quinta Inspetoria"
Todo o cidadão que tiver interesse pode "baixar" o manual, bastando para isso, entrar no site do TCDF – www2.tc.df.gov.br. No lado esquerdo há um menu com barras e links. O manual é o ultimo do menu principal.
TCDF DISPONIBILIZA MANUAL SOBRE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
