O Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio de sua Escola de Contas, oferece em abril o módulo II do curso "Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos sob a Ótica da Lei nº 8.666/1993 e da Instrução Normativa nº 2/2008-SLTI/MPOG”, voltado para os gestores de contrato do GDF.
O curso será de 24 a 28 de abril de 2017, das 14h às 18h, na sede da Escola de Contas do TCDF (Setor de Garagens Oficiais Quadra 01, Lote 226, em frente à Escola de Governo)
No segundo módulo do curso, serão abordados os principais temas relativos aos processos de contratações públicas e suas relações com a gestão e fiscalização de contratos administrativos, ressaltando os entendimentos dos Tribunais de Contas, bem como os julgados proferidos pelo Poder Judiciário acerca do assunto.
As aulas serão ministradas pelo Auditor de Controle Externo do TCDF Roberto Dias Santiago.
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SERVIÇO:
Curso "Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos – módulo II"
Carga Horária: 20 horas/aula
Conteúdo programático:
1. Rescisão dos Contratos Administrativos
2. Aplicação de Sanções Administrativas pela Inexecução de Cláusulas Contratuais e/ou pelo Cometimento de Infrações Contratuais.
3. Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos Administrativos.
4. Responsabilidade da Administração pelos Encargos Resultantes da Execução Contratual.