O Pleno do Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a audiencia, no prazo de trinta dias, a contar da notificação, dos responsáveis pelo contrato nº 001/2006, firmado
entre a Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA/DF, em processo de liquidação, e a Obra de Assistência social Santa Filomena, com dispensa de licitação, tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza, coleta e armazenamento de lixo, asseio, conservação predial, com fornecimento de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos.
Os responsáveis terão que apresentarem as justificativas para quetionamentos acerca do contrato, tendo em vista a possibilidade de aplicação de pensalidade.
Entre as justificativas, o TCDF quer o embasamento legal e as justificativas fundamentadas para a escolha do fornecedor, a definição do preço e o afastamento da anterior contratada. Quer esclarecimentos sobre a inconsistência entre o motivo da recisão do contrato
anterior e o que se observa na execução contratual atual.
Os responsáveis pelo contrato também terão que justificar a ausência de
disponibilidade orçamentária para fazer face ao custo total da contratação e de orçamento detalhado em planilhas de custos, além de intempestivas medidas para a nova contratação.
PROCESSO Nº 3.920/06 – – DECISÃO Nº 2.809/06.- .