Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas do Distrito Federal, de
acordo com voto do relator determinou a suspensão “ad cautelam”, do
procedimento licitatório – Pregão 082/2006, promovido pela
Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda do
Distrito Federal, que tem objetivo de contratar empresa especializada
na prestação de serviços de limpeza e conservação nas dependências
internas e externas das unidades da Secretaria de Estado de Segurança
Pública e Defesa Social do DF – SSPDF.
Na decisão, o TCDF concede um prazo de cinco dias para que a Secretaria
de Fazenda e a de Segurança Pública apresentem justificativas acerda da
ausência, nos autos de estudo de viabilidade técnica e econômica que
respalde o não parcelamento do objeto, conforme alertado por decisão
anterior desta Corte de Contas.
O Pleno determinou o encaminhamento às Secretárias do relatório/voto do
Relator, com vista a subsidiar o cumprimento desta decisão.
PROCESSO Nº 7.925/06 – DECISÃO Nº 541/06.