Em sessão da última quinta-feira (29/08), o Tribunal de Contas do DF determinou a suspensão das Concorrências nº 26, 27 e 28/13 da NOVACAP, para execução de pavimentação asfáltica, calçadas, meios-fios e drenagem pluvial no Setor Habitacional Sol Nascente, localizado no Trecho 1 de Ceilândia.
As licitações, do tipo menor preço unitário, totalizam R$200.450.166,68. O Corpo Técnico encontrou irregularidades semelhantes nos três certames, no que se refere aos documentos de habilitação, à subcontratação, ao orçamento estimativo e aos encargos sociais.
Entre os problemas apontados no edital está a ausência de projeto básico, de autorizações e de licenças ambientais e de preservação de patrimônio histórico. Além disso, foram encontrados custos unitários incompatíveis com os valores das tabelas oficiais do SICRO 2 ( jan/2013 – DF), apresentando sobrepreços de 5,59% a 204,35%. Verificou-se, também, a incompatibilidade nos custos dos Encargos Sociais, considerando que o valor percentual adotado pela NOVACAP está desatualizado, tendo sido este reduzido para 113,52%.
A Corte determinou a suspensão do certame até que a NOVACAP adote medidas corretivas ou apresente as devidas justificativas.
Processo nº 25381/13