O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) autorizou a realização de inspeção na Secretaria de Educação do DF (SEE/DF) para examinar possíveis irregularidades na aquisição de mobiliário em favor da empresa DD7 Assessoria Empresarial e Comercial Ltda. – investigada na Operação “Mobília de Ouro”. A Corte vai avaliar a regularidade, a vantajosidade e a efetiva entrega dos bens adquiridos da empresa com recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), entre 2021 e 2023, pela Coordenação Regional de Ensino (CRE) de Ceilândia. A Decisão nº 3.606/2023 foi aprovada, por unanimidade, pelo plenário da Corte nesta quarta-feira, dia 16 de agosto.
Um documento emitido pela CRE de Ceilândia em abril do ano passado confirma a aquisição de pelo menos 1070 conjuntos de mesas e cadeiras da DD7 Assessoria. Em fevereiro de 2022, por exemplo, a regional destinou R$ 264.244,00 para a compra de 519 kits junto à empresa. Além de essa compra ter sido realizada sem licitação, o mobiliário foi pago com recursos do PDAF. O programa foi criado para dar autonomia financeira às escolas e às CREs, contribuindo para a realização do projeto político-pedagógico e com a execução das ações administrativo-operacionais das unidades. Mas, segundo denúncia recebida pelo Tribunal, os recursos estariam sendo utilizados para beneficiar a sociedade empresarial investigada.
O documento que atesta a aquisição de mobiliário pela CRE de Ceilândia foi utilizado para habilitação da DD7 Assessoria no Pregão Eletrônico nº 12/2022, que teve como vencedora a empresa investigada. Como resultado dessa licitação, foi assinada uma ata de registro de preços entre a SEE/DF e a DD7 Assessoria. Caso os 519 conjuntos de mesas e cadeiras tivessem sido adquiridos com base nos preços dessa ata, a regional pagaria R$ 178.990,00 – e não R$ 264.244,00 –, um potencial prejuízo de 47% para os cofres distritais.
Além disso, de acordo com a denúncia em análise pela Corte, a aquisição de mobiliário para a regional de Ceilândia foi embasada unicamente em orçamentos produzidos por pessoas jurídicas investigadas pela Polícia Civil do DF (PCDF) na Operação “Mobília de Ouro”: DD7 Assessoria Empresarial e Comercial Ltda., VIP Assessoria Empresarial e Comercial Ltda. e DISBRAN Distribuidora Brasiliense de Artigos Nacionais Ltda..
A DD7 Assessoria Empresarial e Comercial Ltda. e a Secretaria de Educação serão notificadas para prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. O prazo é contado a partir da notificação oficial.