Nesta quarta-feira, dia 06 de fevereiro de 2019, completa um ano da queda do viaduto sobre o retorno da Galeria dos Estados. O Tribunal de Contas do Distrito Federal, que em 2012 já havia apontado a necessidade urgente de reparos no local, agora faz a análise técnica do plano de conservação de bens e monumentos públicos apresentado pelo Governo do DF. Esse planejamento foi uma determinação do TCDF para sanar os problemas de manutenção do patrimônio público do Distrito Federal.
No processo 5421/18, que trata do monitoramento do cumprimento das decisões da Corte sobre essa matéria, o Núcleo de Fiscalização de Obras (NFO) do TCDF fez um exame das medidas propostas pelo GDF para estruturar as atividades de manutenção das pontes, dos viadutos e da malha viária, contemplando rodovias, vias urbanas e rurais. O corpo técnico analisou as manifestações da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag/DF), da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) e do Grupo de Trabalho de Riscos (GTR).
Manutenção emergencial, periódica e rotineira – Na fiscalização, o Tribunal verifica se está previsto o atendimento de demandas por correções emergenciais, para reconstruir ou restaurar trechos ou estruturas que tenham sido seccionados, obstruídos ou danificados por evento catastrófico, como é o caso do viaduto sobre a Galeria dos Estados. Os auditores também avaliam se o planejamento do GDF prevê manutenções corretivas rotineiras, como limpeza e reparação de pequenos defeitos; conservações preventivas periódicas, para evitar o agravamento do estado de conservação; e restaurações, para reestabelecer o perfeito funcionamento de um bem.
Normas e padrões de desempenho – Entre os critérios de avaliação estão: as composições de pessoal; os equipamentos, as ferramentas e os materiais a serem utilizados; as práticas de execução previstas e as produções diárias estimadas para execução dos serviços de conservação. O relatório do NFO foi concluído em janeiro de 2019 e o processo foi encaminhado para a Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública do Tribunal.
Análise de recursos destinados à conservação de bens – Agora, a Semag/TCDF verifica, entre outras questões, se o proposto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) condiz com o planejamento das atividades de manutenção e checa se os planos setoriais do GDF apresentam cronogramas para concretização das ações de manutenção com previsão dos recursos orçamentários necessários. Esse processo encontra-se em fase final de instrução, ainda dentro do prazo estipulado. Assim que o monitoramento for concluído, será levado para apreciação plenária.
Apuração da responsabilidade pelo desabamento – O TCDF também autuou o Processo 5324/18 para identificar os responsáveis pela falta de manutenção preventiva e corretiva durante os anos passados, que levou ao colapso da estrutura. A Corte, por meio das Decisões 457/18 e 743/18, estabeleceu prazo para que gestores, órgãos e entes públicos passíveis de responsabilização pelo desmoronamento apresentem esclarecimentos.
Análise do planejamento e dos cronogramas – Em 2012, após a conclusão da auditoria sobre a manutenção de bens públicos, o Tribunal alertou o Governo do DF sobre o péssimo estado conservação de diversas edificações e obras de arte especiais. Na fiscalização realizada pela Corte em 2011, três pontes e oito viadutos foram apontados como em situação grave. Na inspeção realizada pelo Núcleo de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do TCDF em 2018 (Processo 5391/18), a situação era praticamente a mesma. Quase todos locais visitados ainda carecem de intervenções imediatas.
Falhas graves continuam – Os principais problemas identificados na fiscalização do TCDF foram oxidação da estrutura; armadura exposta; buracos; fissuras; trincas e desgastes. Também foi apontada a desagregação de concreto nos pilares, nas vigas, nas lajes e nas fundações. Durante a visita, os auditores verificaram ainda marcas de infiltração; deformação da infraestrutura; ondulações e desníveis no pavimento; abertura nas juntas de dilatação; descolamento de placas e ausência de fixação dos guarda-corpos. Nas calçadas, foi identificada ausência das tampas de bueiros e equipamentos mal instalados.