A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de n. 13.709, completa seis anos nesta quarta-feira (14/8). A norma, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto de 2018, foi baseada no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GDPR), e dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais dos titulares.
Todas as instituições públicas e privadas que tenham sob sua responsabilidade dados pessoais precisam observar a LGPD e garantir, na prática, os direitos e limites estabelecidos na lei n. 13.709/2018.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) conta com uma equipe responsável pela implementação da LGDP.
Interessados em discutir o tema, sanar dúvidas sobre a lei ou conhecer o processo de implementação da LGPD no TCDF podem entrar em contato pelo telefone 061 3314-2761 ou pelo e-mail encarregado.lgpd@tc.df.gov.br.