PORTARIA CONJUNTA Nº 32, DE 21 DE JULHO DE 2023
Revoga a Portaria Conjunta nº 12, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 37, de 23 de fevereiro de 2023. que constituiu a Comissão de Credenciamento do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF, instituído pela Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017 e regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituta e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da atribuição regimentais, resolvem:
Art. 1º Compete a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, no que couber, a regulamentação do Decreto Nº 42.043, de 18 de agosto de 2021.
Art. 2º Revogar a Portaria Conjunta nº 12, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 37, de 23 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração, Substituta
Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 24/07/2023 p. 3, col. 1