PORTARIA Nº 159, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, o Decreto n° 37.224, de 31 de março de 2016, e o que consta do Processo SEI 00390-0000.7781/2017-55, RESOLVE:

Art. 1º Nas Áreas de Regularização, objeto das Diretrizes Urbanísticas elencadas no Anexo Único desta Portaria, o licenciamento de atividades econômicas, em cumprimento ao disposto no Decreto n° 36.948, de 04 de dezembro de 2015, em especial o Anexo XIII - Tabela de Atividades das Diretrizes Urbanísticas Grupo 1, 2 ou 3, deve observar que:

I. Nos lotes voltados para as vias de circulação e de atividades são permitidas as atividades econômicas constantes dos Grupos 1, 2 ou 3.

II. Nos lotes voltados para as demais vias são permitidas as atividades econômicas constantes dos Grupos 1 e 2.

Parágrafo único. O licenciamento que trata do art. 1°. deve observar as disposições já contidas nas Diretrizes Urbanísticas sobre as áreas destinadas a espaços livres de uso público, equipamentos públicos, espaços verdes, sistema de espaços verdes, parques, praças, zonas verdes e similares

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE

ANEXO ÚNICO

DIRETRIZES: ÁREA DE REGULARIZAÇÃO:

DIUR 05/2013 - Setor Habitacional Taquari - Etapa II;

DIUR 07/2013 - Região Sul/Sudeste do DF (DF 140);

DIUR 01/2014 - Expansão de Santa Maria;

DIUR 02/2014 - Região de Sobradinho e Grande Colorado;

DIUR 06/2014 - Região do São Bartolomeu, Jardim Botânico e São Sebastião;

DIUR 01/2015 - Setor Habitacional Bernardo Sayão;

DIUR 02/2015 - Setor Habitacional Vicente Pires;

DIUR 03/2015 - Setor Habitacional Arniqueira;

DIUR 01/2016 - Setor Habitacional do Torto;

DIUR 05/2016 - Região do Mestre D'Armas;

DIUR 08/2016 - Setor Habitacional Itapoã;

DIUR 09/2016 - ARIS Pôr do sol;

DIUR 03/2017 - Região Sul de Planaltina;

DIUR 05/2017 - Setor Habitacional Fercal;

DIUR 06/2017 - Setores Habitacionais Jóquei Clube e Quaresmeira.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 15/12/2017 p. 3, col. 2