Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 34 de 02/04/2019
RESOLUÇÃO N° 302, DE 2018
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)
Dispõe sobre a situação funcional de servidor requisitado para gabinete de deputado ou liderança de partido ou bloco parlamentar
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° A requisição de que trata o art. 21, II, da Lei n° 4.342, de 22 de junho de 2009, pode ser com ou sem cargo em comissão.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 2018
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 234, seção 1, 2 e 3 de 13/12/2018 p. 3, col. 1